{"id":16445,"date":"2023-07-14T17:02:50","date_gmt":"2023-07-14T17:02:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:02:50","modified_gmt":"2023-07-14T17:02:50","slug":"acao-de-usucapiao-especial-urbano-pedido-de-concessao-da-gratuidade-de-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-usucapiao-especial-urbano-pedido-de-concessao-da-gratuidade-de-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O ESPECIAL URBANO – Pedido de concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA\u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

\t\t \t, com fundamento no art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O ESPECIAL URBANO<\/h3>\n

em face de dos propriet\u00e1rios do terreno situado na Rua Esperan\u00e7a, n\u00b023, Cerrado, Mangaratiba com as caracter\u00edsticas abaixo descritas, de qualifica\u00e7\u00e3o ignorada, que se encontram em local incerto e n\u00e3o sabido, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

INICIALMENTE, afirmam, na forma e sob as penas da Lei, ser juridicamente necessitados, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios de advogado sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, pelo que fazem jus aos benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, em conson\u00e2ncia com os dizeres da Lei 1060\/50 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, elegendo a Defensoria P\u00fablica para o patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>\n

II – DOS FATOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

O autores \u00e9 possuidor do im\u00f3vel designado por Lote 23 da Rua Boa Esperan\u00e7a (Antiga Rua Projetada 03), Vila Benedita, Itacuru\u00e7a, Mangaratiba, medindo o lote em sua totalidade 7,00m de frente para a Rua Esperan\u00e7a, 7,00m de largura nos fundos, por 24,00m de ambos os lados, confrontando do lado direito com_____________________________, e do lado esquerdo com o lote n\u00ba 16, com a \u00e1rea de 168,00m\u00b2, conforme se verifica pela inclusa Planta de Situa\u00e7\u00e3o, fornecida pelo Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.<\/p>\n

Esclare\u00e7a-se que o im\u00f3vel n\u00e3o possui inscri\u00e7\u00e3o do Registro Geral de Im\u00f3veis. Por\u00e9m, tal fato n\u00e3o constitui obst\u00e1culo \u00e0 propositura da presente demanda, vez que, conform entendimento pac\u00edfico no TJ\/RJ, a falta de registro n\u00e3o faz presumir que o im\u00f3vel \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n

\t\t\t\tUrge mencionar que os autores ocupam apenas parte do im\u00f3vel, sendo que nesta parte edificaram o pr\u00e9dio n\u00ba 310000, Casa 01, com as seguintes metragens e confronta\u00e7\u00f5es: 11,00m de frente para a Rua Porto Royal, 11,50m de largura nos fundos, por 12,25m de extens\u00e3o pelo lado direito, e 15,45m de extens\u00e3o pelo esquerdo, confrontando pelo lado direito com parte do lote 3200, pelo esquerdo com o lote 3201, e nos fundos com parte do lote 3200, com a \u00e1rea de 152,35m\u00b2.<\/p>\n

\t\t\t\tOs autores s\u00e3o possuidores do referido im\u00f3vel h\u00e1, aproximadamente, 08 (oito) anos, comportando-se de forma mansa e pac\u00edfica, sem interrup\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o de interessados (conforme comprovam as certid\u00f5es dos Distribuidores em anexo), tendo nele edificado sua resid\u00eancia.<\/p>\n

\t\t\t\tInsta salientar que os autores n\u00e3o s\u00e3o propriet\u00e1rios de nenhum outro im\u00f3vel urbano ou rural, e que os mesmos continuam na posse do im\u00f3vel, e sempre dispuseram do im\u00f3vel como se donos fossem, introduzindo, inclusive, acess\u00f5es e benfeitorias, tais como constru\u00e7\u00f5es, planta\u00e7\u00f5es, etc.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tIII \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica instituiu uma nova esp\u00e9cie de usucapi\u00e3o ao estabelecer que:<\/p>\n

\u201cAquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia e de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d.<\/p>\n

\t\t\t\tNo art. 183 acima transcrito, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica regula o que a doutrina denominou Usucapi\u00e3o Especial Urbano ou Usucapi\u00e3o Constitucional, no qual n\u00e3o se exige justo t\u00edtulo por parte do usucapiente, nem se exige boa-f\u00e9.<\/p>\n

\t\t\t\tSegundo leciona ,MORAES SALES ???????????, \u201ca usucapi\u00e3o \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observ\u00e2ncia dos requisitos institu\u00eddos em lei\u201d. (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil IV, 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 103, Editora Forense).<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPara o Usucapi\u00e3o Especial s\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes requisitos: a posse ininterrupta<\/strong> (cont\u00ednua) e sem oposi\u00e7\u00e3o<\/strong> (isto \u00e9, mansa e pac\u00edfica), com animus domini<\/em><\/strong> (inten\u00e7\u00e3o de ter a coisa como dono), exercida pessoalmente<\/strong> (para sua moradia ou de sua fam\u00edlia) e pelo prazo de 05 (cinco) anos<\/strong>, desde que o im\u00f3vel tenha \u00e1rea m\u00e1xima de 250,00m\u00b2<\/strong> e que o adquirente n\u00e3o possua outro bem im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tO art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica refere-se a \u00e1rea urbana<\/strong> de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados.<\/p>\n

Uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o usou a palavra \u00e1rea<\/strong> e n\u00e3o a palavra lote,<\/strong> n\u00e3o pode o legislador infra-constitucional fazer tal distin\u00e7\u00e3o, devendo-se interpretar de forma ampla, permitindo-se, assim, que aquele que ocupe \u00e1rea inferior a 250,00m\u00b2 possa pleitear o usucapi\u00e3o, ainda que a referida \u00e1rea fa\u00e7a parte de um lote que tenha metragem superior ao limite constitucional.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o mais acertada no tocante \u00e0 referida norma constitucional \u00e9 aquela no sentido de que a palavra \u00e1rea<\/strong> refere-se \u00e0 \u00e1rea constru\u00edda<\/strong> e n\u00e3o a \u00e1rea de terreno. <\/p>\n

Neste sentido j\u00e1 se pronunciou Celso Ribeiro Bastos, um dos mais eminentes juristas, entendendo que a \u00e1rea urbana a que se refere a Constitui\u00e7\u00e3o, deve ser interpretada tanto em raz\u00e3o do terreno quanto da constru\u00e7\u00e3o, uma vez que onde o texto n\u00e3o distingue, n\u00e3o seria l\u00edcito ao int\u00e9rprete distinguir. <\/p>\n

\t\t\t\tCumpre tamb\u00e9m destacar a Jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro:<\/p>\n

\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Usucapi\u00e3o. Extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito por constar no RGI metragem superior \u00e0 prevista no art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Reforma da senten\u00e7a. Se a parte ingressa com usucapi\u00e3o objetivando adquirir \u00e1rea de 23000,00075m\u00b2, conforme planta anexada \u00e0 exordial, o fato do terreno onde se localiza a \u00e1rea usucapienda possuir 320m\u00b2 no RGI n\u00e3o pode servir de argumento para impedir o exerc\u00edcio do direito da parte.<\/strong> O legislador infraconstitucional n\u00e3o pode prevalecer sobre o legislador constitucional. Provimento do recurso\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, Processo n\u00ba 10000008.001.0250008, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Des. Joaquim Alves de Brito, Julgado em 30\/06\/10000008) \u2013 grifos nossos.<\/p>\n

Dessa forma, uma vez que presentes todos os requisitos necess\u00e1rios ao Usucapi\u00e3o Especial Urbano, fazem jus os autores \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do mesmo por senten\u00e7a, a fim de que sirva de t\u00edtulo h\u00e1bil a ser levado ao Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

\t\t\t\tIV \u2013 DOS CONFRONTANTES<\/strong><\/p>\n<\/p>\n