{"id":16411,"date":"2023-07-14T17:01:41","date_gmt":"2023-07-14T17:01:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:01:41","modified_gmt":"2023-07-14T17:01:41","slug":"apelacao-demolicao-de-acrescimos-em-areas-comuns-do-predio-e-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-demolicao-de-acrescimos-em-areas-comuns-do-predio-e-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – demoli\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos em \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio e indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18.\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 2012.001.055131-6<\/strong><\/p>\n

\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensoria P\u00fablica, inconformada com a r. decis\u00e3o de fls. 80\/85, interpor o presente<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Pelas raz\u00f5es em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justi\u00e7a, para os fins de direito.<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2012.<\/p>\n

APELANTE:<\/p>\n

ELI BALARO MONTEIRO DA COSTA<\/p>\n

APELADO: <\/p>\n

JORGE MADEIRA E LUCY FREITAS DE SOUZA<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

ELI BALARO MONTEIRO DA COSTA, inconformada, data v\u00eania<\/em>, com a r. senten\u00e7a de fls. 80\/85, vem APELAR da decis\u00e3o que julgou EXTINTO O FEITO, COM EXAME DO M\u00c9RITO, condenando-a, ainda, a pagar as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei n.\u00b01.060\/50, pelas raz\u00f5es que, a seguir, passa a expor: <\/p>\n<\/p>\n

DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o teve por fundamento, a demoli\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos efetuados nas \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio sob pena de multa di\u00e1ria , no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para hip\u00f3tese de descumprimento de senten\u00e7a e, ainda em aditamento \u00e0 inicial, formulou o autor pedido dede indeniza\u00e7\u00e3o por danos mat\u00e9rias e morais, estes n\u00e3o inferiores a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n

A autora trouxe ao ju\u00edzo a quo<\/em> o fato de estar sendo impedida de usufruir do seu direito de propriet\u00e1ria da unidade 04 do pr\u00e9dio situado \u00e0 rua Visconde de Itamarati, n.\u00ba 154.<\/p>\n

Ocorre que o 1.\u00ba R\u00e9u, propriet\u00e1rio do apartamento 01, abusando do seu direito de propriet\u00e1rio e infringindo as regras de condom\u00ednio, construiu para seu uso exclusivo, piscina, garagem para seus 4 carros e cisterna, impedindo assim o livre acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de partes comuns e a 2.\u00aa R\u00e9, propriet\u00e1ria do apartamento 02, que tamb\u00e9m construiu nas \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio, ocupando assim duas vagas de garagem.<\/p>\n

No que se refere a 2.\u00aa R\u00e9 acertou o Douto juiz ao conden\u00e1-la a demoli\u00e7\u00e3o do acrescido em \u00e1rea comum do pr\u00e9dio, no prazo de quinze dias, a contar do transito em julgado da senten\u00e7a, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50,00(cinq\u00fcenta reais).<\/p>\n

Quanto ao 1.\u00ba R\u00e9u o Douto juiz acolheu a prejudicial de prescri\u00e7\u00e3o quanto ao direito da Autora aceitando o argumento do R\u00e9u que esse direito encontra-se prescrito, haja vista, que o R\u00e9u est\u00e1 na posse da \u00e1rea em quest\u00e3o anos, de forma ininterrupta.<\/p>\n

Nesse sentido entende os nossos tribunais:<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Direito Civil. Edifica\u00e7\u00e3o em \u00e1rea comum de condom\u00ednio. Obra com mais de dez anos de constru\u00edda. Demoli\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o. Por forca do art. 3. da Lei n. 4.591\/64, as \u00e1reas comuns do condom\u00ednio s\u00e3o insuscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva por qualquer cond\u00f4mino, n\u00e3o estando sujeitas, portanto, ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 10 da Lei de Reg\u00eancia, sujeita-se o transgressor ao pagamento da multa prevista na escritura de conven\u00e7\u00e3o condominial, alem de ser compelido ao desfazimento da obra irregular e ilegalmente constru\u00edda. Restando inafast\u00e1vel do lastro probat\u00f3rio contido nos autos que o cond\u00f4mino, ao transformar sua cobetura de "duplex" para "triplex", violou o direito objetivo, deve ser-lhe aplicada a san\u00e7\u00e3o por este descumprimento. Imposi\u00e7\u00e3o, ademais, de pena por litig\u00e2ncia de ma’-fe’, nos termos do art. 17, III e V, CPC. Desprovimento do recurso. (GAS) <\/p>\n

Partes: EDSON RIBEIRO FERREIRA E S\/M
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DA GAVEA E OUTROS<\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 1997.001.05216
Data de Registro : 12\/06\/2012<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

<\/a>
Processo : 2004.001.05239 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

CONDOMINIO
DEMOLICAO DE MURO
USO EXCLUSIVO DE AREA COMUM
PRESCRICAO NAO CONSUMADA
<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DEMOLIT\u00d3RIA<\/strong>. COND\u00d4MINO QUE H\u00c1 V\u00c1RIOS ANOS MANT\u00c9M POSSE EXCLUSIVIDADE DE PARTE COMUM.POSSE DECORRENTE DE MERA TOLER\u00c2NCIA DO CONDOM\u00cdNIO.<\/strong> BEM INSUSCET\u00cdVEL DE USUCAPI\u00c3O, SENDO IMPRESCRIT\u00cdVEL<\/strong> A A\u00c7\u00c3O DOS DEMAIS COND\u00d4MINOS VISANDO FAZER CESSAR A EXCLUSIVIDADE DE USO.INEXIST\u00caNCIA DE DIREITO POSSESS\u00d3RIO DO COND\u00d4MINO.<\/strong> Pelo fato de ocupar parte comum,<\/strong> durante anos, nenhum cond\u00f4mino tem direito de usucapi-la, n\u00e3o s\u00f3 porque o exerc\u00edcio da posse sobre as partes comuns<\/strong> \u00e9 praticado simultaneamente por todos os cond\u00f4minos, como, tamb\u00e9m, por serem elas inalien\u00e1veis.Nenhum cond\u00f4mino pode embara\u00e7ar o uso da coisa comum<\/strong> pelos demais cond\u00f4minos, n\u00e3o podendo dela desfrutar com exclusividade. A a\u00e7\u00e3o dos demais cond\u00f4minos, cessada a toler\u00e2ncia, \u00e9 imprescrit\u00edvel, podendo ser exercida a qualquer tempo<\/strong>. Arts. 10, IV, da Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro 1964, 623, I, e 640 do mitigo C\u00f3digo Civil, e 1.314 e 1.324 do novo C\u00f3digo Civil Precedentes do Tribunal e, mais especificamente, da C\u00e2mara. Recurso Provido. <\/p>\n

N\u00e3o merece ser acolhida a pretens\u00e3o do 1.\u00ba R\u00e9u que alega ter ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o, <\/strong>como se pode ver n\u00e3o \u00e9 o entendimento do nosso Tribunal, que afirma ser imprescrit\u00edvel <\/strong>a a\u00e7\u00e3o dos demais cond\u00f4minos visando fazer cessar a exclusividade do cond\u00f4mino.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 justo Exa. que o 1.\u00ba R\u00e9u ocupe \u00e1rea comum, com piscina, 04 vagas na garagem, cisterna exclusiva, seria consentir o enriquecimento il\u00edcito a custa dos demais.<\/p>\n

Entendeu o ju\u00edzo a quo<\/em> que a pretens\u00e3o demolit\u00f3ria, para a Autora, teve seu inicio com t\u00e9rmino da obra ora consideradas irregulares, por\u00e9m o Novo C\u00f3digo Civil, disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 1335: S\u00e3o direitos do cond\u00f4mino:<\/strong><\/p>\n

II- usar das partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o , e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais compossuidores;<\/strong><\/p>\n

Art.: 1339 Os direitos de cada cond\u00f4mino \u00e0s partes comuns s\u00e3o insepar\u00e1veis de sua propriedade exclusiva;s\u00e3o tamb\u00e9m insepar\u00e1veis das fra\u00e7\u00f5es ideais correspondentes as unidades imobili\u00e1rias, com as suas partes acess\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n

Em sua senten\u00e7a o juiz <\/strong> aquo<\/em> a titulo de coment\u00e1rio acrescentou n\u00e3o achar justo que somente a 2.\u00aa R\u00e9 seja condenada \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos que efetuou ap\u00f3s anos de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o questionada, por\u00e9m o que se discute nessa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o direito da 2.\u00aa R\u00e9 que nem ao menos se defendeu e, sim, o direito do Autor, que se v\u00ea obrigado anos e anos a suportar essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda em sua senten\u00e7a o Douto juiz sugeriu que o condom\u00ednio se reunisse para deliberar, sobre pre\u00e7o a ser pago pelos propriet\u00e1rios da unidade t\u00e9rreas, pela utiliza\u00e7\u00e3o, com exclusividade, de \u00e1reas comuns, sugeriu ainda convoca\u00e7\u00e3o de uma AGE para deliberar o fim do condom\u00ednio sobre as \u00e1reas hoje ocupadas, com o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos benefici\u00e1rios da mudan\u00e7a aos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n

\u00c8 de se ver que o juiz concorda com a indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Mat\u00e9rias e Morais a que foi submetido o Autor. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em entendimento extrajudicial, o autor procurou a justi\u00e7a justamente porque havia se esgotado as vias do entendimento entre as partes.<\/p>\n

O Autor entrou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o por ter o ju\u00edzo se omitido quanto a emenda \u00e0 inicial, de fls. 23, onde o Autor requereu o aditamento do pedido, cumulando a Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Materiais, estes n\u00e3o inferiores a 100(cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

O juiz substituto recebeu os Embargos, mas n\u00e3o o acolheu em raz\u00e3o de n\u00e3o ter sido demonstrado a exist\u00eancia de qualquer dano material e, tamb\u00e9m n\u00e3o entendeu de a situa\u00e7\u00e3o ser pass\u00edvel de gerar les\u00e3o de natureza moral.<\/p>\n

Ocorre Exas. Que como o Autor narrou na inicial o 1.\u00ba R\u00e9u que tem quatro vagas na garagem e a 2.\u00aa R\u00e9 com duas vagas; \u00e0 ele nada restou a n\u00e3o ser guardar seu veiculo na Rua sujeitando -o ao tempo, nas proximidades de sua casa, quando encontra vaga. Trata-se dano material com certeza, al\u00e9m do constrangimento moral, o Autor se sente humilhado mediante situa\u00e7\u00e3o, ver seu patrim\u00f4nio deteriorando e se desvalorizando enquanto os R\u00e9us tem seus carros bem guardados e patrim\u00f4nios valorizados.<\/p>\n

Quanto \u00e0 cisterna constru\u00edda para uso exclusivo; enquanto a Autora se submete a racionaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua , imposta pelo Estado quando necess\u00e1rio, o 1.\u00ba R\u00e9u n\u00e3o tem esse problema.<\/p>\n

Tamb\u00e9m podemos citar como Dano Material e Moral, quando se trata da Autora querer vender seu im\u00f3vel, o uso indevido do R\u00e9us desvalorizou seu patrim\u00f4nio. Quem quer comprar um im\u00f3vel sem vaga de garagem e sem \u00e1rea comum .<\/p>\n

H\u00e1 ainda o preju\u00edzo material e Moral, no fato da Autora ter um filho expecional que n\u00e3o pode usufruir das \u00e1reas comuns para brincar, para tomar sol.<\/p>\n

Ent\u00e3o Excia. Como n\u00e3o h\u00e1 que se falar em Danos Morais e Mat\u00e9rias?<\/p>\n

O Autor veio \u00e0 justi\u00e7a porque se esgotaram as vias do entendimento.<\/p>\n

DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n

Assim, diante de todo o exposto e, considerando-se os fundamentos de fato e de direito assoalhados nas presentes Raz\u00f5es e em toda a fase de conhecimento e, ainda, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a, requer a Vossa Excel\u00eancia, seja conhecido e provido o presente recurso para :<\/p>\n

1- A reforma parcial da senten\u00e7a;<\/p>\n

2- Que n\u00e3o seja acolhida a tese da prescri\u00e7\u00e3o com determinou o ju\u00edzo a quo;<\/em><\/p>\n

3-Sejam demolidas as obras do 1.\u00ba R\u00e9u, voltando tudo ao estado anterior;<\/p>\n

3-Seja fixado valor por esse Tribunal para Indenizar a Autora pelos Danos Morais e Mat\u00e9rias sofridos ao longo desses anos.<\/p>\n<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2012.<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[514],"class_list":["post-16411","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-usucapiao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}