RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO (Art. 102, III da CF\/88) <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE (…………….)(JUSTI\u00c7A OU AL\u00c7ADA) DO ESTADO DE (…..)<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o N\u00ba: (………….)<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n
NOME DO RECORRENTE<\/strong> (ou Apelante, Requerente, Autor, Demandante, Suplicante), devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da APELA\u00c7\u00c3O (………………) que prop\u00f4s em face de NOME RECORRIDO (ESTADO) (ou Apelado, Requerido, R\u00e9u, Demandado, Suplicado), vem, com fundamento no artigo 102,III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inconformado, data v\u00eania, com o v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. (……), proferido pela D. (…..\u00aa) C\u00e2mara C\u00edvel, apresentar<\/p>\n RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n Pelos fundamentos a seguir expostos, requerendo o seguinte:<\/p>\n 1. A r. senten\u00e7a de primeiro grau e o v. ac\u00f3rd\u00e3o que a confirmou viabilizaram a proced\u00eancia de uma A\u00e7\u00e3o Reivindicat\u00f3ria proposta pelo Estado de (…..), sem que o referido Estado fizesse a prova de que era propriet\u00e1rio do im\u00f3vel em disputa.<\/p>\n 2. Assim agindo, as decis\u00f5es recorridas violentaram o artigo 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, infra, que garante a obedi\u00eancia do devido processo legal. Nesses termos, o Recorrente perdeu seus bens, em processo n\u00e3o obediente das normas legais.<\/p>\n \u201cArt. 5\u00ba.\u201d. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n \u201cLV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;\u201d<\/p>\n 3. Destarte, compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante Recurso Extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida, contrariarem dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o, tal como disp\u00f5e o artigo 102, III, a da Carta Magna.<\/p>\n 4. Diante o exposto, fica flagrante a viola\u00e7\u00e3o da regra que diz respeito ao devido processo legal, ao se admitir nas decis\u00f5es pret\u00e9ritas que o Estado de (…..) reivindicasse o im\u00f3vel sem a prova de propriedade, socorrendo-se para tal em inexistente presun\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio.<\/p>\n 5. Os Tribunais t\u00eam repelido essa pretendida presun\u00e7\u00e3o como se pode ver dos julgados seguintes:<\/p>\n Tribunal de justi\u00e7a de MS ano do processo: 95 n\u00fameros do processo: 309617.01 datas de julgamento: 28.08.95<\/p>\n EMENTA:<\/strong><\/p>\n Embargos infringentes. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Usucapi\u00e3o. Terras devolutas. Prova. \u00d4nus do estado. Recurso provido. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva contra o estado; porem, para que este possa opor contra quem exerce a posse no im\u00f3vel e pretende usucapi-lo, deve comprovar que a terra e devoluta.<\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE MINAS GERAIS<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 46.696\/1 (em conex\u00e3o com as de n\u00bas 46.695-3 e 46.700-1) – comarca de gr\u00e3o mongol – apelantes – 1\u00ba) jd. comarca de gr\u00e3o mongol – 2\u00aa) rural minas – funda\u00e7\u00e3o rural mineira coloniza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento agr\u00e1rio – apelada – florestas rio doce s\/a – relator – exmo. Sr. d\u00eas. Ant\u00f4nio h\u00e9lio silva<\/p>\n Na esp\u00e9cie, tocava ao autor a prova de que as terras, objeto da lide, s\u00e3o devolutas, n\u00e3o lhe bastando invocar pretensa presun\u00e7\u00e3o calcada no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba601, de 1850 (fls. 41\/44-TJ), porquanto inexiste em favor do Estado a presun\u00e7\u00e3o "j\u00faris tantum" que pretende extrair do citado dispositivo, pois esse texto legal definiu, por exclus\u00e3o, as terras p\u00fablicas que deveriam ser consideradas devolutas, o que \u00e9 diferente de declarar que toda gleba que n\u00e3o seja particular \u00e9 p\u00fablica, havendo t\u00e3o-somente presun\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o p\u00fablicas.<\/p>\n Cabia, pois, ao autor o \u00f4nus da prova de que, no caso presente, trata-se de terreno devoluto. Igualmente n\u00e3o se pode acatar a presun\u00e7\u00e3o de que as terras s\u00e3o devolutas, pelo simples fato de estar o terreno sendo objeto de usucapi\u00e3o por parte da apelada, porquanto \u00e9 o autor quem afirma serem devolutas as terras em quest\u00e3o, e, desta forma, tem ele o \u00f4nus da prova, assim como na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, caber\u00e1 ao autor a prova dos requisitos para a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/p>\n De se considerar que a aus\u00eancia do registro do im\u00f3vel n\u00e3o leva a que seja de dom\u00ednio p\u00fablico, uma vez que, antigamente n\u00e3o se exigia tal registro, o que veio a ocorrer somente ap\u00f3s o advento do C\u00f3digo Civil, do que se conclui que, anteriormente, o terreno j\u00e1 podia ter passado ao dom\u00ednio particular, inclusive com base na Lei n\u00ba 601, de 18.09.1850 (fls. 41\/44-TJ).<\/p>\n Pode-se afirmar que todas as terras brasileiras foram, inicialmente, de dom\u00ednio p\u00fablico; entretanto, pode-se tamb\u00e9m dizer que houve, por v\u00e1rias formas e em \u00e9pocas diversas, a transfer\u00eancia deste dom\u00ednio. A pr\u00f3pria apelante admite em suas raz\u00f5es recursais (fls.356-TJ) a possibilidade da usucapi\u00e3o de bens p\u00fablicos, anteriormente \u00e0 vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se falar que \u00e9 o particular quem deve provar o desmembramento da gleba que a destacou do patrim\u00f4nio p\u00fablico, atrav\u00e9s da cadeia sucess\u00f3ria de t\u00edtulos ou de t\u00edtulo h\u00e1bil, pois a prova de nulidade do t\u00edtulo falta de proced\u00eancia e sem cadeia dominial, \u00e9 exclusiva da autora, ora apelante, para que ficasse caracterizado que as terras s\u00e3o devolutas.<\/p>\n D\u00favida n\u00e3o h\u00e1 de que a a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria \u00e9 o meio utilizado para se desmembrar as terras p\u00fablicas das particulares, mas mediante prova de que s\u00e3o elas devolutas, a qual compete ao Poder P\u00fablico que afirmar esta condi\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 fizemos constar.<\/p>\n E ainda \u00e9 a apelante quem afirma a necessidade de tal prova em suas raz\u00f5es recursais, \u00e0s fls. 358-TJ, primeiro par\u00e1grafo, quando diz: "antes de consider\u00e1-las indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a ou ao desenvolvimento, o Estado precisa provar a sua de volubilidade: aus\u00eancia de dom\u00ednio de um particular sobre elas…".<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, pois, como prosperar a pretens\u00e3o da recorrente, considerando que a doutrina e a jurisprud\u00eancia firmaram-se no sentido de impor ao Poder P\u00fablico o \u00f4nus da prova da de volubilidade das terras em a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, e considerando tamb\u00e9m que o Estado de Minas Gerais, por sua delegada, n\u00e3o conseguiu fazer tal prova, merece modifica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a hostilizada.<\/p>\n Pelo exposto, REQUER:<\/strong><\/p>\n Demonstrado, como se acha, pelos elementos de fato e de direito, o cabimento do recurso, pede a V. Exa. que, na forma do art. 542 do C\u00f3digo de Processo Civil, seja intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 dias para apresentar contra-raz\u00f5es e, findo o prazo, com ou sem contra-raz\u00f5es, determine a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Supremos Tribunal Federal.<\/p>\n Termos que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (Local data e ano).<\/p>\n (Nome e assinatura do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[514],"class_list":["post-16397","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-usucapiao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}