EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n
\t<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>, por seu advogado que subscreve (instrumento de mandato anexo), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor, com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes do C\u00f3digo Civil e nos artigos 00041 e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Civil, a presente:<\/p>\n<\/p>\n em face de ESP\u00d3LIO<\/strong>, era brasileiro, era casado, profiss\u00e3o ignorado, RG e CPF ignorados, residente na Rua Vitor , n.\u00ba , Santa Cruz, Rio de Janeiro\/RJ, CEP: ; na qualidade ainda de confrontante de direito<\/strong>, e na condi\u00e7\u00e3o de confrontantes de fato<\/strong>, pelo lado direito, ,<\/strong> residente na Av. Pastor Antonio Antunes Rocha n.\u00ba, Chaper\u00f3, Itagua\u00ed, RJ, CEP: 23.812-285; pelo lado esquerdo, , residente na Av. Pastor n.\u00ba 1431, Chaper\u00f3, Itagua\u00ed, RJ, CEP:; e, demais interessados, diante dos fundamentos de fato e de direito que se seguem: <\/p>\n AFIRMA<\/strong>, inicialmente, para fins do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 7.510\/86, que n\u00e3o possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios de advogado, indicando o patroc\u00ednio gratuito do advogado que subscreve, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa, para assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n A autora det\u00e9m a posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta, com animus domini<\/em><\/strong>, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o, desde JAN\/10000004, conforme se verifica na c\u00f3pia de Ficha de Associado emitida pela Associa\u00e7\u00e3o de Moradores do Bairro (AMAC), da \u00e1rea de terreno designada lote 23, quadra 12, do loteamento denominado \u201cParque Chaper\u00f3\u201d, situada na Avenida Pastor Ant\u00f4nio Antunes Rocha, n.\u00ba 1.415, Gleba \u201cA\u201d, Chaper\u00f3, nesta cidade, medindo 00005,00m2<\/sup>, com 20,00m de frente para a Rua 0000; 22,00m de fundos para o lote n.\u00ba 17; 50,00m de extens\u00e3o do lado direito, onde confronta com o lote n.\u00ba 24 e 40,50m do lado esquerdo, confrontando com o lote n.\u00ba 22.<\/strong><\/p>\n Quando da ocupa\u00e7\u00e3o do terreno pela demandante, o mesmo possu\u00eda uma benfeitoria composta de 01 quarto, 01 sala, 01 cozinha e 01 banheiro, c\u00f4modos estes bem pequenos. <\/p>\n A autora, por sua vez, no decurso do tempo, construiu uma su\u00edte (01 quarto com 01 banheiro), 01 varanda, 01 garagem e 01 canil; ampliou os demais c\u00f4modos supramencionados; aterrou o quintal; colocou laje; trocou todas as portas e janelas da benfeitoria; fixou 01 piscina de 25.000 litros; cercou parte do terreno com muro de tijolos etc.<\/p>\n Al\u00e9m disso, construiu mais duas benfeitorias no fundo do quintal, uma delas composta de 01 quarto, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e 01 varanda; e, a outra, de 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro e 01 varanda.<\/p>\n Eis que, a demandante deu continuidade \u00e0 posse outrora exercida por terceiro, que lhe cedeu, em 10000004, o im\u00f3vel por ele ocupado desde 10000001. Assim, observa-se que a autora, em si, exerce a posse sobre o bem usucapiendo h\u00e1 mais de 10 anos, de forma incontestada.<\/p>\n A Autora reside no im\u00f3vel, sem sofrer qualquer contesta\u00e7\u00e3o ou mol\u00e9stia da posse, de modo cont\u00ednuo e ininterrupto, explorando a coisa com exclusividade e sem subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem de quem quer que seja, conhecida na localidade como se dono fosse do im\u00f3vel usucapiendo.<\/p>\n Nesse sentido, vale dizer que, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, o C\u00f3digo Civil de 2002 reduziu o prazo para a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio de 20 anos para 10 anos, em seu art. 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico (sem correspond\u00eancia com o CC\/100016), nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos<\/strong> se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual<\/strong>, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo. [grifou-se]<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o dos presentes autos \u00e9 exatamente esta, de posse do im\u00f3vel acima descrito por prazo superior a dez anos, para fins de moradia habitual, conforme se verifica dos documentos acostados.<\/p>\n Note-se que, o art. 2.02000 do C\u00f3digo Civil, que estabelece a regra de transi\u00e7\u00e3o relativa ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.238, na hip\u00f3tese aventada j\u00e1 se faz superada. Pois, reza o artigo retro:<\/p>\n Art. 2.02000. At\u00e9 dois anos ap\u00f3s a entrada em vigor deste C\u00f3digo<\/strong>, os prazos estabelecidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.238 e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.242 ser\u00e3o acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vig\u00eancia do anterior. [grifou-se]<\/p>\n \tTem-se que, passados mais de dois anos da entrada em vigor do CC\/02, preenchido, hoje, o lapso temporal de 10 anos exigido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.238 da lei civil, outra solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o resta sen\u00e3o o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva do im\u00f3vel em quest\u00e3o, garantindo-se a propriedade do mesmo \u00e0 usucapiente. <\/p>\n 2012.001.28373 – APELACAO CIVEL – DES. ELISABETE FILIZZOLA – Julgamento: 0000\/11\/2012 – SEGUNDA CAMARA CIVEL – USUCAPIAO – POSSE COM ANIMUS DOMINI – PRESCRICAO AQUISITIVA \u2013 CONFIGURACAO. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Prazo para configura\u00e7\u00e3o. Art. 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 2.02000, CC\/02. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o por meio da qual o autor pretende obter a propriedade do im\u00f3vel no qual reside como sua moradia habitual, de forma mansa e pac\u00edfica<\/strong> h\u00e1 mais de 50 anos, sendo, inicialmente, como mero detentor e, ap\u00f3s a morte da propriet\u00e1ria por volta de 10000001, com "animus domini". O atual C\u00f3digo Civil no artigo 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, reduziu o prazo para a usucapi\u00e3o de 20 anos para 10 anos, nas hip\u00f3teses em que o im\u00f3vel \u00e9 usado para a moradia habitual do possuidor ou em que ele tenha realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo. N\u00e3o se pode esquecer a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade prevista no artigo 183, da Carta Magna e, ainda, o princ\u00edpio da efetividade processual (artigo 493, do CPC), o fato de o prazo para a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva ter sido completado no curso do processo n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice para a proced\u00eancia do pedido. Recurso provido. [grifou-se]<\/p>\n Tais requisitos est\u00e3o sobejamente demonstrados e provados pela demandante. Outrossim, nada obsta acrescentar o posicionamento adotado pela Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do citado Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, em julgamento de A\u00e7\u00e3o Reivindicat\u00f3ria:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. Processo n.\u00ba 2012.001.06057 \u2013 \u00f3rg\u00e3o julgador: Quarta C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Des. Des. Jair Pontes de Almeida \u2013 julgado em 01\/ 06\/ 2012 -A\u00e7\u00e3o Reivindicat\u00f3ria – Usucapi\u00e3o – Defesa – A alega\u00e7\u00e3o, como mat\u00e9ria de defesa, de aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea im\u00f3vel pelo usucapi\u00e3o, com a demonstra\u00e7\u00e3o dos seus requisitos, impedem o acolhimento do pedido reivindicat\u00f3rio. Irrelev\u00e2ncia da falta de prova da realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias, por n\u00e3o ser da ess\u00eancia do exerc\u00edcio do animus domini. Decis\u00e3o confirmada. [grifou-se]<\/p>\n Presentes, pois, os requisitos que estruturam a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio, est\u00e1 a autora em condi\u00e7\u00f5es de ser legitimamente titulada dona do im\u00f3vel acima descrito.<\/p>\n No mais, assim como na jurisprud\u00eancia, a doutrina, aqui representada pelo insigne mestre CL\u00d3VIS BEVIL\u00c1QUA<\/strong>, em seus Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Civil, expressa-se no sentido de que, em se tratando de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio:<\/p>\n O que domina \u00e9 o fato da posse cont\u00ednua e incontestada, unida \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de ter o im\u00f3vel como pr\u00f3prio. Os requisitos do justo t\u00edtulo e da boa f\u00e9 s\u00e3o dispensados. Nem o possuidor necessita deles, nem terceiros poder\u00e3o intervir para provar-lhes a car\u00eancia (C\u00f3digo Civil, 3.\u00ba vol., p. 82).<\/p>\n Desse modo, a posse n\u00e3o precisa ser fundada em justo t\u00edtulo e boa f\u00e9, pois se trata de presun\u00e7\u00e3o juris et de jure<\/strong>, que n\u00e3o admite prova em contr\u00e1rio, e a autora \u00e9 possuidora desse im\u00f3vel como dona, de forma mansa, pac\u00edfica e continuamente, repita-se.<\/p>\n Considerando-se o lapso temporal decorrido, bem como a aus\u00eancia de interrup\u00e7\u00e3o e inexist\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 posse da autora, que possui o im\u00f3vel usucapiendo com animus dominis<\/strong>, o que resta claramente comprovado pelo fato de ter ela feito v\u00e1rias benfeitorias no im\u00f3vel, verifica-se que est\u00e3o presentes os requisitos previstos no artigo 1.238, caput e par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n III \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A;<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u\/confrontante de direito e dos confrontantes de fato acima indicados, bem como de eventuais interessados, para, querendo, contestarem o feito, sob pena de revelia e confesso;<\/p>\n c) a intima\u00e7\u00e3o, via postal, dos representantes da Fazenda P\u00fablica, da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio para que manifestem eventual interesse na causa;<\/p>\n d) a interven\u00e7\u00e3o do ilustre membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em todos os atos do processo;<\/p>\n e) o deferimento do pedido, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais, sendo finalmente conferido o dom\u00ednio do referido im\u00f3vel \u00e0 demandante, com a devida transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis competente;<\/p>\n<\/p>\n Requer, ainda, a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente; prova pericial, se necess\u00e1rio for; testemunhal; e, depoimento pessoal dos r\u00e9us.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor da causa de R$ 21.756,57 (vinte e um setecentos e cinq\u00fcenta e seis reais e cinq\u00fcenta e sete centavos). <\/p>\n<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento,<\/p>\n Itagua\u00ed, 04 de dezembro de 2013.<\/p>\n DOCUMENTOS JUNTADOS:<\/p>\nA\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/h1>\n
I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/h3>\n
II \u2013 DOS FATOS E DO DIREITO<\/h3>\n
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