{"id":16336,"date":"2023-07-14T17:00:01","date_gmt":"2023-07-14T17:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:00:01","modified_gmt":"2023-07-14T17:00:01","slug":"manifestacao-acerca-do-laudo-pericial-acao-revisional-de-cheque-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/manifestacao-acerca-do-laudo-pericial-acao-revisional-de-cheque-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Manifesta\u00e7\u00e3o Acerca do Laudo Pericial – A\u00e7\u00e3o Revisional de Cheque Especial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL <\/strong>DA CIDADE<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Revisional de Cheque Especial <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 44556.11.8.2017.99.0001<\/p>\n

Autor: PEDRO DE TAL<\/em><\/p>\n

R\u00e9u: BANCO ZETA S\/A <\/p>\n

\t<\/strong>PEDRO TAL, j\u00e1 qualificado, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono, para, em face do despacho que demora \u00e0 fl. 98, <\/p>\n

MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO PERICIAL,<\/em><\/strong><\/p>\n

consoante as linhas abaixo descritas.\t\t\t <\/p>\n

(1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tEm raz\u00e3o do despacho pr\u00f3ximo passado, as partes foram instadas a se manifestarem acerca do resultado da prova pericial. Foram constatadas, \u00e0 luz do enfoque dado pelo expert<\/em>, sem sombra de d\u00favida, as ilegalidades levantadas com a inaugural. <\/p>\n

\tAntes de tudo, conv\u00e9m evidenciar a resposta conferida pelo perito ao quesito 07 (sete), o qual formulado pela parte Autora:<\/p>\n

\u201c5) os juros remunerat\u00f3rios cobrados na opera\u00e7\u00e3o foram cobrados de forma capitalizada e di\u00e1ria ? Caso positivo, qual o montante ? Existe cl\u00e1usula contratual possibilitando a cobran\u00e7a deste encargo na periodicidade di\u00e1ria ? Caso afirmativa a resposta, identifique-a.<\/em><\/strong><\/p>\n

Sim, foi constatada a cobran\u00e7a de juros capitalizados di\u00e1rios durante o per\u00edodo contratado (ver anexo 5). O montante cobrado \u00e9 equivalente a R$ 0.000,00 ( x.x.x. ). N\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula que identifique a cobran\u00e7a de juros capitalizados na periodicidade di\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula ajustada de capitaliza\u00e7\u00e3o nesses moldes. <\/em><\/p>\n

( os destaques s\u00e3o nossos )<\/p>\n<\/p>\n

\tDiante desse resultado, cumpre-nos fazer coment\u00e1rios, bem assim aos seus reflexos na d\u00edvida. <\/p>\n

( 2 ) \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE CL\u00c1USULA EXPRESSA DE COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS DI\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tPrima facie<\/em>, necess\u00e1rio gizar que, no tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, n\u00e3o h\u00e1 se falar em ofensa \u00e0s S\u00famulas 539 <\/strong>e 541 do Superior Tribunal Justi\u00e7a<\/strong>, abaixo aludidas:<\/p>\n

STJ, S\u00famula 539<\/strong> – \u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31\/3\/2000 (MP 1.963-17\/00, reeditada como MP 2.170-36\/01), desde que expressamente pactuada. <\/p>\n

STJ, S\u00famula 541<\/strong> – A previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada.<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 dizer, os fundamentos s\u00e3o completamente diversos<\/strong>. \t\t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tDe mais a mais, n\u00e3o existe no acerto em esp\u00e9cie qualquer cl\u00e1usula que estipule a celebra\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de juros capitalizados di\u00e1rios.\t\u00c9, a prop\u00f3sito, a conclus\u00e3o a que chegou a per\u00edcia. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPara al\u00e9m disso, fundamental sublinhar que a cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, por ser de import\u00e2ncia ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata, assim como quais reflexos gerar\u00e3o no plano do direito material. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 mister, por isso, perceber que o pacto, \u00e0 luz do princ\u00edpio consumerista da transpar\u00eancia<\/strong>, requer informa\u00e7\u00e3o clara, correta, precisa, sobre o quanto firmado. Mesmo na fase pr\u00e9-contratual, deve conter: <\/p>\n

1) reda\u00e7\u00e3o clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o (art. 46);<\/em><\/p>\n

2) informa\u00e7\u00f5es completas acerca das condi\u00e7\u00f5es pactuadas e seus reflexos no plano do direito material;<\/em><\/p>\n

3) reda\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, par\u00e1grafo 3\u00ba, c\/c art. 17, I, do Dec. 2.181\/87);<\/em><\/p>\n

4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o, as cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito (art. 54, par\u00e1grafo 4\u00ba)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDefendendo essa enseada, verbera Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>, ad litteram<\/em>:<\/p>\n

\u201c \tA grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil \u00e9 redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de parit\u00e1rio ou um contrato de ades\u00e3o. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, <\/em>este fornecedor tem um dever especial quando da elabora\u00e7\u00e3o desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

\tO importante na interpreta\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 identificar como ser\u00e1 apreciada \u2018a dificuldade de compreens\u00e3o\u2019 do instrumento contratual. \u00c9 not\u00f3rio que a terminologia jur\u00eddica apresenta dificuldades espec\u00edficas para os n\u00e3o profissionais do ramo; de outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos at\u00e9cnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato. \u201c (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: o novo regime das rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/em> 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1g. 821-822)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tConsequentemente, inarred\u00e1vel que essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica segue regulada pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva, a hipossufici\u00eancia do consumidor, autorizada a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas, independentemente do contrato ser "pr\u00e9" ou "p\u00f3s" fixado. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim sendo, o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria contratual<\/em> (pacta sunt servanda<\/em>) deve ceder, e coadunar-se, ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

\t\t\t\tNo ponto, ou seja, quanto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o precisa ao mutu\u00e1rio consumidor acerca da periodicidade dos juros,<\/em> decidira o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC\/1973). NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. <\/strong><\/p>\n

1. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros. Taxa n\u00e3o informada. Descabimento. Precedentes desta corte.<\/strong> Admitida, todavia, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o firmada no Recurso Especial repetitivo n\u00ba 973.827\/RS. 2. Mora. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Reconhecimento da abusividade de encargo do per\u00edodo da normalidade contratual. 3. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Prova do pagamento em erro. Desnecessidade. S\u00famula n\u00ba 322\/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.416.422; Proc. 2013\/0369011-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 06\/02\/2017)<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. <\/strong><\/p>\n

Recurso especial. Recurso manejado sob a \u00e9gide do CPC\/73. A\u00e7\u00e3o revisional. Contrato banc\u00e1rio. Empr\u00e9stimo. Alega\u00e7\u00e3o de ofensa a S\u00famulas. Impossibilidade. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 284\/STF. Limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado divulgada pelo BACEN. Conformidade do entendimento exarado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com a orienta\u00e7\u00e3o do STJ. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros. Abusividade reconhecida pela inst\u00e2ncia de origem com base em orienta\u00e7\u00e3o desta corte.<\/strong> Aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o aos fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 283\/STF. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Interesse recursal ausente. Atendida a pretens\u00e3o da parte pelo julgamento prolatado nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora em virtude da cobran\u00e7a de encargos abusivos. Recurso Especial n\u00e3o conhecido. (STJ; REsp 1.514.317; Proc. 2015\/0032168-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 24\/11\/2016)<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. <\/strong><\/p>\n

Processual civil (CPC\/1973) e banc\u00e1rio. Aus\u00eancia de prequestionamento da mat\u00e9ria recursal. Quest\u00e3o suscitada, que, mesmo n\u00e3o se tratando de v\u00edcio previsto no artigo 535 do CPC\/1973, poderia ter sido suscitada por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. S\u00famula n\u00ba 282\/STF. Incid\u00eancia. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros. Mera indica\u00e7\u00e3o no contrato de que haveria a incid\u00eancia nesta periodicidade. Insufici\u00eancia. Informa\u00e7\u00e3o insuficiente. Imprescindibilidade de indica\u00e7\u00e3o da taxa di\u00e1ria cobrada. Informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que se possa verificar a equival\u00eancia das taxas, afastando eventuais abusos.<\/strong> Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.444.777; Proc. 2014\/0067575-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18\/10\/2016) <\/p>\n<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA. TAXA N\u00c3O INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLA\u00c7\u00c3O A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. <\/strong><\/p>\n

1. Controv\u00e9rsia acerca da capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em contrato banc\u00e1rio. <\/p>\n

2. Compara\u00e7\u00e3o entre os efeitos da capitaliza\u00e7\u00e3o anual, mensal e di\u00e1ria de uma d\u00edvida, havendo viabilidade matem\u00e1tica de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer periodicidade (cf. RESP 973.827\/RS). 3. Discut\u00edvel a legalidade de cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36\/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela institui\u00e7\u00e3o financeira de informa\u00e7\u00f5es claras ao consumidor acerca da forma de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros adotada. 5. Insufici\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ci\u00eancia do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, n\u00e3o bastando a possibilidade de controle a posteriori. <\/strong><\/p>\n

7. Viola\u00e7\u00e3o do direito do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada. 8. Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 6\u00ba, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do c\u00f3digo de defesa do consumidor (cdc). 9. Reconhecimento da abusividade da cl\u00e1usula contratual no caso concreto em que houve previs\u00e3o de taxas efetivas anual e mensal, mas n\u00e3o da taxa di\u00e1ria.<\/strong> 10. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.568.290; Proc. 2014\/0093374-7; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 02\/02\/2016)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA outro giro, cedi\u00e7o que essa esp\u00e9cie de periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o (di\u00e1ria)<\/strong> importa em onerosidade excessiva<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse particular, emerge da jurisprud\u00eancia os seguintes arestos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

C\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio para financiamento de ve\u00edculo, com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Mat\u00e9ria debatida que n\u00e3o reclama a produ\u00e7\u00e3o de outras provas. Incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Revis\u00e3o que \u00e9 poss\u00edvel em face da onerosidade excessiva. Artigos 6\u00ba, incisos IV e V, e 51, inciso IV, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Juros remunerat\u00f3rios. Enunciado N. I do grupo de c\u00e2maras de direito comercial. Manuten\u00e7\u00e3o da taxa pactuada, que \u00e9 inferior \u00e0 m\u00e9dia de mercado divulgada pelo Banco Central. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros prevista no contrato. Cl\u00e1usula que \u00e9 declarada nula porque importa em onerosidade excessiva ao consumidor. Declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade do artigo 5\u00ba da medida provis\u00f3ria n. 2.170-36\/01, por decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em data de 4.2.2015. Cobran\u00e7a da tarifa de cadastro que \u00e9 autorizada. Contrato firmado em data posterior a 30.4.2008. Orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331\/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do c\u00f3digo de processo civil de 2015. Tarifa de abertura de cr\u00e9dito. Tac e tarifa de emiss\u00e3o de carn\u00ea. Tec que n\u00e3o foram pactuadas. Discuss\u00e3o in\u00f3cua. Validade da cl\u00e1usula que autoriza o vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o para o caso de inadimpl\u00eancia. Validade da exig\u00eancia, no per\u00edodo da inadimpl\u00eancia, da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, dos juros da mora e da multa, porque foi demonstrada a conven\u00e7\u00e3o. Enunciado N. III do grupo de c\u00e2maras de direito comercial e Recurso Especial n. 1.058.114\/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do c\u00f3digo de processo civil de 2015. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Direito assegurado, na forma simples, para o fim de evitar o enriquecimento il\u00edcito e que independe da prova do erro no pagamento. Repeti\u00e7\u00e3o em dobro que \u00e9 invi\u00e1vel se o caso versa sobre engano justific\u00e1vel. Descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora que fica prejudicada se o contrato encontra-se quitado. \u00d4nus da sucumb\u00eancia que n\u00e3o sofre altera\u00e7\u00e3o. Sucumb\u00eancia rec\u00edproca e proporcional, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em rela\u00e7\u00e3o ao mutu\u00e1rio. Fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios para remunerar o trabalho realizado em grau de recurso pelo advogado do mutu\u00e1rio. Artigo 85, \u00a7 11, do c\u00f3digo de processo civil de 2015. Compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fica vedada por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal. Artigo 84, \u00a7 14, do c\u00f3digo de processo civil de 2015. Recurso da institui\u00e7\u00e3o financeira desprovido e recurso do mutu\u00e1rio parcialmente provido. (TJSC; AC 0500813-47.2012.8.24.0020; Crici\u00fama; Quinta C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Guilherme Nunes Born; DJSC 07\/02\/2017; Pag. 158)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. REVISIONAL. CONTRATO BANC\u00c1RIO. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA. TARIFA DE CADASTRO. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. <\/strong><\/p>\n

O pacto referente \u00e0 taxa de juros remunerat\u00f3rios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hip\u00f3tese, perante a taxa m\u00e9dia de mercado. A cobran\u00e7a de juros de forma capitalizada diariamente, onera excessivamente o mutu\u00e1rio, causando aumento desproporcional da d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o ao valor emprestado, acarretando desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o contratual. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 l\u00edcita a cl\u00e1usula contratual que estipula a tarifa de cadastro, que consiste na contrapresta\u00e7\u00e3o devida \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras em fun\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas em bancos de dados e cadastros, a fim de apurar a idoneidade financeira do cliente. Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz sua devolu\u00e7\u00e3o, entretanto, de maneira simples, posto que n\u00e3o se pode atribuir ao banco qualquer m\u00e1-f\u00e9 quando da cobran\u00e7a de valores previstos no contrato. (TJMG; APCV 1.0313.11.033326-4\/002; Rel\u00aa Des\u00aa Cl\u00e1udia Maia; Julg. 02\/02\/2017; DJEMG 10\/02\/2017)<\/p>\n<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. OMISS\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AUS\u00caNCIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 6\u00ba, III, CDC. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL PERMITIDA. PRECEDENTES. TARIFA DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO (TAC). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM 2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros contratualmente prevista, quando o ajuste n\u00e3o mencionar o percentual da taxa di\u00e1ria a ser capitalizada, por flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito de informa\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 6\u00ba, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Todavia, \u201ca previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada\u201d (REsp 973.827\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Rel. P\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/08\/2012, DJe 24\/09\/2012). \u00c9 vedada a cobran\u00e7a da Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito em contratos assinados ap\u00f3s a vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o-CMN n. 3.518\/2007, em 30\/4\/2008. Considerando que o contrato executado foi celebrado em 17\/12\/2012, afigura-se ilegal a incid\u00eancia da TAC, no caso em apre\u00e7o. (TJMT; APL 163254\/2016; Capital; Rel\u00aa Des\u00aa Serly Marcondes Alves; Julg. 25\/01\/2017; DJMT 27\/01\/2017; P\u00e1g. 99)<\/p>\n

\t\t\t\tObviamente que, uma vez identificada a ilegalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/strong> dos juros, esses n\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual<\/em>). \u00c9 que, l\u00f3gico, inexiste previs\u00e3o contratual <\/strong>nesse sentido; do contr\u00e1rio, haveria n\u00edtida interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, o C\u00f3digo Civil \u00e9 perempt\u00f3rio ao dispor:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 843. A transa\u00e7\u00e3o interpreta-se restritivamente<\/strong>, e por ela n\u00e3o se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tQuanto \u00e0 onerosidade desmoderada, \u00e9 ilustrativo transcrever l\u00facidas passagens de precedente do STJ<\/strong> (STJ, REsp 1.568.290\/RS, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 02\/02\/2016), ipisis litteris<\/em>:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cA capitaliza\u00e7\u00e3o, como se sabe, \u00e9 um importante fator de incremento da d\u00edvida, pois consiste na incorpora\u00e7\u00e3o dos juros vencidos ao capital, para que passem a integrar a base de c\u00e1lculo dos juros vincendos.<\/strong><\/p>\n

Do ponto de vista matem\u00e1tico, \u00e9 poss\u00edvel demonstrar que, quanto menor a periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o, maior ser\u00e1 o incremento da d\u00edvida, at\u00e9 um certo limite, que \u00e9 obtido com a capitaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua (cf. REsp 973.827\/RS, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, DJe<\/strong><\/p>\n

24\/09\/2012).<\/strong><\/p>\n

O c\u00e1lculo do montante de uma d\u00edvida capitalizada pode ser obtido por meio da seguinte equa\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica: M = C.(1+i)n (cf. BATISTA, Andr\u00e9 Zanetti. Juros, taxas e capitaliza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008, p. 37).<\/strong><\/p>\n

Nessa equa\u00e7\u00e3o, "M" \u00e9 o montante, "C" \u00e9 o capital mutuado, "i" representa a taxa de juros e "n" o n\u00famero de ciclos de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Com base nessa equa\u00e7\u00e3o, a doutrina especializada apresenta diversas simula\u00e7\u00f5es sobre a evolu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida de acordo com diversos per\u00edodos de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

No caso dos autos, um capital de R$ 52.600,00 foi mutuado \u00e0 taxa efetiva de 18,20% ano e 1,4% ao m\u00eas, para pagamento em 60 meses, n\u00e3o tendo sido informada a taxa de juros di\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Fazendo simula\u00e7\u00f5es com os dados do presente contrato, apresenta-se, ilustrativamente, a seguinte tabela, em que as colunas apresentam a evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, com juros simples, capitaliza\u00e7\u00e3o mensal e di\u00e1ria, apontando-se, na \u00faltima coluna, a diferen\u00e7a entre a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e a mensal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n\n

Juros simples<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Mensal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Di\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Diferen\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

0 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

52.600,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

52.600,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

52.600,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n
\n

12 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

61.436,8 0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

62.150,01<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

62.173,20<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

23,19<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

24 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

70.273,60<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

73.433,91<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

73.488,72<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

54,81<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

36 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

79.110,4 0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

86.766,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

86.863,67<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

97,17<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

87.947,30<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

102.519,76<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

102.672,86<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

153,10<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

60 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

96.784,10<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

121.133,16<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

121.359,32<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

226,16<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Como se verifica, a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria geraria um significativo incremento da d\u00edvida, ensejando um favorecimento exagerado e injustific\u00e1vel ao credor.<\/strong><\/p>\n

\tNo caso, o incremento ao final do contrato n\u00e3o foi significativo (apenas R$ 226,16), em raz\u00e3o da baixa taxa de juros (1,4%).<\/strong><\/p>\n

Entretanto, para contratos que envolvam taxas de juros mais elevadas, a diferen\u00e7a chega a atingir valores exorbitantes.<\/strong><\/p>\n

\t A prop\u00f3sito, confira-se a simula\u00e7\u00e3o realizada com base numa d\u00edvida de R$ 1.000,00 num contrato de cheque especial, em que a taxa de efetiva de juros cobrada \u00e9 de 10,53% ao m\u00eas e de 232,54% ao ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/td>\n\n

Simples<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Mensal<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Di\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Diferen\u00e7a<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

0 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1.000,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1.000,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1.000,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

12 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

2.263,60<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

3.327,77<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

3.530,32<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

202,55<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

24 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

3.527,20<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

11.054,12<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

12.463,14<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1.409,02<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

36 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

4.790,80<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

36.752,43<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

43.998,81<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

7.246,38<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

5.054,40<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

122.193,52<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

155.329,74<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

33.136,22<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

60 –<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

7.318,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

406.265,74<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

548.363,17<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

142.097,43<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Constata-se que a diferen\u00e7a a maior obtida com a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria alcan\u00e7ou absurdos R$ 142.097,43, pelo mesmo per\u00edodo de tempo, para uma d\u00edvida de apenas R$ 1.000,00.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se pode admitir, naturalmente, que a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria seja utilizada como uma forma sub-rept\u00edcia de incremento da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n

Para evitar que situa\u00e7\u00f5es como essas aconte\u00e7am, \u00e9 necess\u00e1rio, no m\u00ednimo, que a institui\u00e7\u00e3o financeira informe, a par das taxas de juros anual e mensal, a pr\u00f3pria taxa de juros di\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Somente com base nessa informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 que se torna poss\u00edvel verificar a equival\u00eancia entre as taxas.<\/strong><\/p>\n

Essa equival\u00eancia pode ser obtida por meio da seguinte f\u00f3rmula: ip = (1+ia)1\/n \u2013 1. Aqui, "ip" \u00e9 a taxa procurada, "ia" \u00e9 a taxa dada e "n", o n\u00famero de ciclos de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Estabelecida a equival\u00eancia entre as taxas, assegura-se que o montante da d\u00edvida ser\u00e1 o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada, anual, mensal ou di\u00e1ria, n\u00e3o havendo preju\u00edzo ao consumidor.<\/strong><\/p>\n

\tExatamente esse aspecto da equival\u00eancia das taxas serviu de fundamento para o recurso especial repetitivo em que se definiu a conhecida tese do duod\u00e9cuplo.\u201d<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, os c\u00e1lculos, abaixo discriminados, relacionados ao contrato em quest\u00e3o,<\/em> traz \u00e0 tona o mesmo desiderato alcan\u00e7ado pelo Superior Tribunal Justi\u00e7a: <\/p>\n

Parcela 01 R$ ( .x.x.x. )<\/p>\n

Parcela 02 R$ ( .x.x.x. )<\/p>\n

Parcela 03 R$ ( x.x.x. )<\/p>\n

(….) \t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tNessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, ilustrativamente, a inexist\u00eancia de cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, n\u00e3o significa, por si, a inexist\u00eancia de sua cobran\u00e7a. Fosse assim, qualquer banco colocaria, por exemplo, n\u00e3o houver sequer capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. \u201cPonto, assunto encerrado<\/em>. \u201d N\u00e3o \u00e9 isso, l\u00f3gico. <\/p>\n

\t\t\t\tNo particular, portanto, \u00e9 for\u00e7o concluir que a inexist\u00eancia da cl\u00e1usula nesse prop\u00f3sito (capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria), chega a espantar quaisquer gerentes de bancos. Todos s\u00e3o un\u00e2nimes: a cobran\u00e7a de juros capitalizados \u00e9 (e sempre ser\u00e1) di\u00e1ria. <\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, sobreleva considerar que, em uma d\u00edvida em atraso de, suponhamos, oitenta e nove dias, o banco s\u00f3 cobraria sessenta dias (duas mensalidades capitalizadas). Assim, deixaria a capitaliza\u00e7\u00e3o dos outros vinte e nove (porque n\u00e3o completou 30 dias). Hilariante a qualquer banc\u00e1rio. <\/p>\n<\/p>\n

\t\tPostas essas premissas, conclui-se que: declarada nula a cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer outra modalidade<\/strong>. \t<\/p>\n

\t \t\t\tSubsidiariamente (CPC, art. 326<\/strong>), seja definida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros como anual<\/em> (CC, art. 591<\/strong>), ainda assim decorrendo a desconsidera\u00e7\u00e3o da mora<\/em>. <\/p>\n

(3) \u2013 AUS\u00caNCIA DE MORA DO AUTOR <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNoutro giro, n\u00e3o h\u00e1 se falar em mora do Autor<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA mora reflete uma inexecu\u00e7\u00e3o de um encargo, um injusto retardamento,<\/strong> descumprimento culposo da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tPercebe-se, por conseguinte, estar em rota de colis\u00e3o ao disposto no artigo 394 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, com a complementa\u00e7\u00e3o disposta no artigo 396, <\/strong>desse mesmo <\/strong>diploma legal.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, em louv\u00e1vel posicionamento, fixou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC\/1973). NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. <\/strong><\/p>\n

1. Capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de juros. Taxa n\u00e3o informada. Descabimento. Precedentes desta corte. Admitida, todavia, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o firmada no Recurso Especial repetitivo n\u00ba 973.827\/RS. 2. Mora. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Reconhecimento da abusividade de encargo do per\u00edodo da normalidade contratual.<\/strong> 3. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Prova do pagamento em erro. Desnecessidade. S\u00famula n\u00ba 322\/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.416.422; Proc. 2013\/0369011-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 06\/02\/2017)<\/p>\n

\t\t\t\tDentro dessa perspectiva, for\u00e7oso concluir que a mora cristaliza o retardamento por um fato, por\u00e9m quando imput\u00e1vel ao devedor<\/strong>. Assim, \u00e9 inexor\u00e1vel concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Por conseguinte, n\u00e3o pode lhe ser imputado os efeitos da mora. <\/p>\n

\t\t\t\tDa\u00ed ser l\u00edcita a conclus\u00e3o de que, uma vez constatada a cobran\u00e7a de encargos abusivos, durante o \u201cper\u00edodo da normalidade<\/em>\u201d contratual, afastada a condi\u00e7\u00e3o morat\u00f3ria.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Superando, em definitivo, qualquer margem de d\u00favida, emerge, de tudo, o rigor afastamento dos encargos morat\u00f3rios, ou seja, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, multa contratual e juros morat\u00f3rios<\/em>.<\/p>\n

(4) \u2013 EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t \tDessarte, o resultado da per\u00edcia traduz a condi\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de mora do Autor, sobretudo porquanto a institui\u00e7\u00e3o financeira cobrara, durante o per\u00edodo de normalidade contratual, encargos abusivos.<\/p>\n

\t\t\t\tNesse contexto, mister que os pedidos formulados sejam julgados procedentes, nos termos do quanto formulado na pe\u00e7a exordial. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Cidade, 00 de mar\u00e7o do ano 0000.\t <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[504],"class_list":["post-16336","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-revisionais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16336","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}