Exmo. Sr. Dr. Relator da 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul<\/p>\n
Processo n .00000
Autor: Fulana de Tal Ltda.
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Pelotas<\/p>\n
Munic\u00edpio de Pelotas, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n. 101, Pelotas, RS, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria ajuizada por Fulana de Tal Ltda., j\u00e1 qualificada no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos e jur\u00eddicos:<\/p>\n
Preliminarmente, o Munic\u00edpio alega o descabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. A Autora ajuizou "A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria Declarat\u00f3ria Cumulada com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela e de Condena\u00e7\u00e3o para Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito Tribut\u00e1rio" no processo n. 0000001, na 2a Vara C\u00edvel da Comarca de Pelotas, vindo a a\u00e7\u00e3o ser julgada improcedente.<\/p>\n
Da decis\u00e3o, foi protocolada apela\u00e7\u00e3o em 24 de mar\u00e7o de 2003 (c\u00f3pias anexas), que n\u00e3o foi recebida por ser julgada deserta.<\/p>\n
Procura, na presente a\u00e7\u00e3o, reiterar os argumentos expendidos na malograda apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Funda-se o argumento da rescis\u00f3ria que a senten\u00e7a de primeiro grau violou literal disposi\u00e7\u00e3o de lei (CPC, art. 485, V), porquanto o STF "pacificou a jurisprud\u00eancia existente no sentido de ser inconstitucional, e portanto, inexig\u00edvel a cobran\u00e7a (sic, folha 4 da inicial)."<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 assim.<\/p>\n
O pr\u00f3prio RE n. 116.121-3, decisum o qual o Autor funda seu pedido, foi decidido por escassa maioria.<\/p>\n
Aludido julgamento refere-se \u00e0 decis\u00f5es anteriores que entenderam pela constitucionalidade do item 79 da lista de servi\u00e7os do ISSQN, contido no Decreto-Lei 406\/68, neste sentido:<\/p>\n
ISS. Loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, expressamente inclu\u00edda no item 52 da lista de incid\u00eancia. Inexist\u00eancia de inconstitucionalidade. Conceito de Servi\u00e7os. Art. 24, II, Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o violado. Textos n\u00e3o prequestionados. Cabimento pela al\u00ednea \u201cc\u201d indemonstrado. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido. RE 113.383-0-SP.<\/p>\n
ISS. Loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, expressamente inclu\u00edda no item 52 da Lista de Incid\u00eancia. Inexist\u00eancia de inconstitucionalidade. Conceito de servi\u00e7os. Art. 24, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o violado. Textos n\u00e3o questionados. Cabimento pela al\u00ednea c indemonstrado. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido. RE 115.103-SP.<\/p>\n
Tribut\u00e1rio. ISS na loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. O que se destaca utilitatis causa, na loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, n\u00e3o \u00e9 apenas no uso e gozo da coisa, mas sua utiliza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o. Leva-se em conta a realidade econ\u00f4mica, que \u00e9 a atividade que se presta com o bem m\u00f3vel, e n\u00e3o a mera obriga\u00e7\u00e3o de dar, o que caracteriza o contrato de loca\u00e7\u00e3o, segundo o art. 1188 do C\u00f3digo Civil. Na loca\u00e7\u00e3o de guindastes, o que tem relevo \u00e9 a atividade com eles desenvolvida, que adquire consist\u00eancia econ\u00f4mica, de modo a tornar-se um \u00edndice de capacidade contributiva do Imposto sobre Servi\u00e7os. Recurso n\u00e3o conhecido. RE 112.947-SP.<\/p>\n
Nesta senda, a mat\u00e9ria est\u00e1 longe de ser pac\u00edfica nos pret\u00f3rios. Pol\u00eamica que inclusive se reflete neste E. Tribunal:<\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a. Atividade de Loca\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis. Incid\u00eancia do ISS. \u00c9 devido o ISS sobre a atividade de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. Primeiro, porque expressamente capitulada, no item 79 da Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 LCM 07\/73 do Munic\u00edpio de Porto Alegre e no item 79 do DL n. 406\/68, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela LC 56\/87. Segundo, porque a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis constitui efetivo servi\u00e7o prestado. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 70005446729, 1a C\u00e2mara C\u00edvel, Porto Alegre, RS. Presidente e Relator Henrique Osvaldo Poeta Roenick em 19\/03\/03. <\/p>\n
Sinale-se que a decis\u00e3o do Pret\u00f3rio Excelso foi prolatada exercendo o controle difuso, \u201ctamb\u00e9m conhecido como controle por via de exce\u00e7\u00e3o ou defesa, caracteriza-se pela permiss\u00e3o a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a an\u00e1lise sobre a compatibilidade do ordenamento jur\u00eddico com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (…) Na via de exce\u00e7\u00e3o, a pron\u00fancia do Judici\u00e1rio, sobre a inconstitucionalidade, n\u00e3o \u00e9 feita enquanto manifesta\u00e7\u00e3o sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre quest\u00e3o pr\u00e9via, indispens\u00e1vel ao julgamento do m\u00e9rito. Nesta via, o que \u00e9 outorgado ao interessado \u00e9 obter a constitucionalidade somente para o efeito de isent\u00e1-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei Maior. Entretanto, este ato ou lei permanecem v\u00e1lidos no que se refere \u00e0 sua for\u00e7a obrigat\u00f3ria com rela\u00e7\u00e3o a terceiros (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, p\u00e1g. 577, 10\u00ba Edi\u00e7\u00e3o). \u201d<\/p>\n
Anote-se, ainda, que a lei s\u00f3 deixar\u00e1 de ser v\u00e1lida quando suspensa sua execu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o exarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 52, X da CF.<\/p>\n
Nesta vertente, a senten\u00e7a n\u00e3o violou nenhum dispositivo de lei. Visto que baseou-se em lei vigente e eficaz.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 outra a li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior: \u201cO conceito de viola\u00e7\u00e3o de \u201cliteral disposi\u00e7\u00e3o de lei\u201d vem sendo motivo de largas controv\u00e9rsias desde o C\u00f3digo anterior. N\u00e3o obstante, o novo estatuto deliberou conservar a mesma express\u00e3o.<\/p>\n
O melhor entendimento, a nosso modo de ver, \u00e9 o de Amaral Santos, para quem senten\u00e7a proferida contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei n\u00e3o \u00e9 apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; \u201c\u00e9 aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quanto a decis\u00e3o \u00e9 repulsiva \u00e0 lei (error in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prola\u00e7\u00e3o (error in procedendo).\u201d<\/p>\n
N\u00e3o se cogita de justi\u00e7a ou injusti\u00e7a no modo de interpretar a lei. Nem se pode pretender rescindir a senten\u00e7a sob invoca\u00e7\u00e3o de melhor interpreta\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica aplicada pelo julgador (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro J\u00fanior, Vol. I, p\u00e1g. 579-580, 31a Edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense) \u201d.<\/p>\n
Pode-se dizer que a senten\u00e7a adere a uma posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria da jurisprud\u00eancia. Contudo, a mat\u00e9ria \u00e9 pol\u00eamica, o que n\u00e3o pode ser confundido, de maneira nenhuma, com decis\u00e3o que viola dispositivo de lei. Sobre esta quest\u00e3o, foi pronunciada a S\u00famula n. 343 do STF: \u201cN\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais.\u201d S\u00famula que deve ser aplicada ao caso em tela, n\u00e3o obstante os esfor\u00e7os do Autor em tentar afast\u00e1-la do caso telado.<\/p>\n
Ressalte-se que a Suprema Corte inclusive prestigia decis\u00f5es que d\u00e3o \u201crazo\u00e1vel interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ainda que n\u00e3o seja melhor, n\u00e3o autoriza recurso extraordin\u00e1rio pela letra a do art. 101, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (S\u00famula 399).\u201d<\/p>\n
Por demasia, aduza-se que pelo car\u00e1ter excepcional da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que reforma a coisa julgada, as raz\u00f5es para seu ajuizamento devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de gerar inseguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, n\u00e3o podendo ser maneada como um simples suced\u00e2neo de uma apela\u00e7\u00e3o deserta.<\/p>\n
No m\u00e9rito, improcede a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 uma controv\u00e9rsia ainda n\u00e3o solucionada pelos tribunais a express\u00e3o \u201cloca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis\u201d, inscrita no item 79 da lista de servi\u00e7os referida no art. 119 da Lei Municipal 2758 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal) que prev\u00ea fato gerador para incid\u00eancia do ISSQN a atividade de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. Este dispositivo legal \u00e9 comum a in\u00fameros munic\u00edpios.<\/p>\n
Contudo, o item 79 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal foi recepcionado pela atual Carta Magna, conforme demonstraremos a seguir.<\/p>\n
A teor do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 estatu\u00eddo que:<\/p>\n
\u201cCompete aos munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/p>\n
I- (…)<\/p>\n
II-(…)<\/p>\n
III-servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar\u201d;<\/p>\n
Na obra \u201cEnciclop\u00e9dia Saraiva de Direito\u201d, volume 50, p\u00e1g. 309, \u00e9 ensinado que \u201ccontrato de loca\u00e7\u00e3o, que na terminologia do direito romano se chamava locatio et conductio, tem por objeto coisas e servi\u00e7os (grifo nosso). Quer de coisas, quer de servi\u00e7o, \u00e9 um dos contratos mais usuais e mais necess\u00e1rios. Disciplina-o nosso C\u00f3digo Civil em tr\u00eas se\u00e7\u00f5es, a primeira dedicada \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de coisas, a segunda, \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e a terceira, \u00e0 empreitada. Mais adiante, ao enumerar os requisitos do contrato de loca\u00e7\u00e3o de coisas, refere-se a remunera\u00e7\u00e3o como \u201csegundo elemento do contrato \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 essencial, recebendo a denomina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de aluguel ou renda, paga geralmente em dinheiro. \u00c9 a presen\u00e7a desse elemento que distingue a loca\u00e7\u00e3o do comodato, pois esta, e n\u00e3o aquela, ser\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, se o uso e o gozo da coisa s\u00e3o cedidos a t\u00edtulo gratuito (grifamos).\u201d<\/p>\n
Auferindo renda, por meio de loca\u00e7\u00e3o de coisas, adquire, o sujeito passivo capacidade de contribui\u00e7\u00e3o para o pagamento do ISSQN.<\/p>\n
Neste sentido: Tribut\u00e1rio. ISS na loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. O que se destaca, utilitatis causa, na loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, n\u00e3o \u00e9 apenas no uso e gozo da coisa, mas sua utiliza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o. Leva-se em conta a realidade econ\u00f4mica, que \u00e9 a atividade que se presta com o bem m\u00f3vel, e n\u00e3o a mera obriga\u00e7\u00e3o de dar, que caracteriza o contrato de loca\u00e7\u00e3o, segundo o art. 1188 do C\u00f3digo Civil. Na loca\u00e7\u00e3o de guindastes, o que tem relevo \u00e9 a atividade com eles desenvolvida, que adquire consist\u00eancia econ\u00f4mica, de modo a tornar-se um \u00edndice de capacidade de capacidade contributiva do Imposto sobre Servi\u00e7os. Recurso n\u00e3o conhecido. RE n\u00ba 112.947-6\/SP.<\/p>\n
Ora, para cobran\u00e7a do ISSQN, pouco importa a r\u00edgida distin\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria entre loca\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O que de fato \u00e9 relevante ao direito fiscal \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da atividade realizada pelo contribuinte. Destarte, ao auferir renda, com atividade da loca\u00e7\u00e3o, o contribuinte adquire capacidade contributiva.<\/p>\n
Ao alegar que o ISSQN incide apenas sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no sentido de excluir a loca\u00e7\u00e3o de coisas, olvidam os partid\u00e1rios da inconstitucionalidade da incid\u00eancia do tributo sobre loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis que o tributo incide sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o sendo a distin\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica relevante para a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n
Em voto no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 116.121-3\/SP, o Ministro Oct\u00e1vio Galloti proferiu a seguinte entendimento: \u201cn\u00e3o poderia, igualmente, ignorar que o nome \u201cloca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, res\u00edduo tradicionalista do direito romano, utilizado, pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro, de par com a \u201cloca\u00e7\u00e3o de coisas\u201d, n\u00e3o esconde a diferen\u00e7a essencial entre um e outro pactos. Mas devo igualmente considerar que n\u00e3o se encontra apoio, no texto constitucional (art. 24, II da Carta de 1967), para atrelar estritamente, no \u00e2mbito do contrato denominado \u201cloca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, a hip\u00f3tese tribut\u00e1ria sobre \u201cservi\u00e7os\u201d tout court , express\u00e3o muito mais ampla que a compreendida naquela esp\u00e9cie contratual t\u00edpica. Mostra-o, com exuber\u00e2ncia, o memorial da douta Procuradoria Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
At\u00e9 mesmo porque da express\u00e3o \u201cde qualquer natureza\u201d, gravada na Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se extrair algum efeito \u00fatil.\u201d<\/p>\n
Com efeito, se o legislador constituinte desejasse excluir a loca\u00e7\u00e3o de coisas, e preferisse, por quest\u00e3o de eq\u00fcidade fiscal, tributar apenas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais denominaria o ISSQN de simplesmente \u201cimposto sobre servi\u00e7os\u201d, e n\u00e3o imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza. <\/p>\n
Servi\u00e7os de qualquer natureza implica na possibilidade do legislador municipal tributar qualquer servi\u00e7o, indiferentemente de sua distin\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, desde que n\u00e3o venha a incidir sobre fatos geradores j\u00e1 tributados pelo ICMS, sob pena de incidir no \u201cbis in idem\u201d (CF 156, III).<\/p>\n
Admite-se que argumento que defende a inconstitucionalidade da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u00e9 resultado de uma sedutora e apurada t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
Contudo, imposs\u00edvel deixar de concluir que pelas atuais regras de direito tribut\u00e1rio, ela deixa praticamente imune a atividade de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, porquanto se for ilegal a incid\u00eancia do ISSQN sobre loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, mais ainda seria a exa\u00e7\u00e3o do ICMS, porquanto na loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, como \u00e9 da saben\u00e7a geral, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o de propriedade da coisa, o que torna a aquisi\u00e7\u00e3o de renda pela loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis uma profiss\u00e3o imune a qualquer tributo at\u00e9 o dia que for institu\u00eddo imposto espec\u00edfico para a atividade.<\/p>\n
Nesta senda, o entendimento pela inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o do ISS sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis leva a iniq\u00fcidade fiscal, violando o princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria (CF, art. 150, II).<\/p>\n
Isto posto, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, requer que seja a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente, em todos os seus sentidos, condenando a Autora nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[496],"class_list":["post-16181","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-procuracoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16181","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16181"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16181"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}