{"id":16156,"date":"2023-07-14T16:55:38","date_gmt":"2023-07-14T16:55:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:55:38","modified_gmt":"2023-07-14T16:55:38","slug":"classificacao-das-prisoes-tipos-e-fundamentos-legais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/classificacao-das-prisoes-tipos-e-fundamentos-legais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Classifica\u00e7\u00e3o das Pris\u00f5es: Tipos e Fundamentos Legais"},"content":{"rendered":"

A CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DAS PRIS\u00d5ES SEGUNDO AS DIVERSAS ESP\u00c9CIES DE CRIMES<\/strong><\/p>\n

A pris\u00e3o \u00e9 o cerceamento da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, encarceramento. Pode advir de decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado, que \u00e9 a chamada pris\u00e3o pena ou, ainda, ocorrer no curso da persecu\u00e7\u00e3o penal, dando ensejo \u00e0 pris\u00e3o sem pena, tamb\u00e9m conhecida por pris\u00e3o cautelar, provis\u00f3ria ou processual.<\/p>\n

A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 a que resulta no momento e no local do crime. \u00c9 uma medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e car\u00e1ter eminentemente administrativo, que n\u00e3o exige ordem escrita do juiz, porque o fato ocorre de inopino. Existem diversas modalidades de flagrante, tais como: pr\u00f3prio, impr\u00f3prio, presumido, compuls\u00f3rio ou obrigat\u00f3rio, facultativo, esperado, preparado ou provocado, prorrogado, forjado e por apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 a de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante o inqu\u00e9rito policial e na fase processual. A preventiva s\u00f3 se sustenta se presentes o lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo a indicar a ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, os eventuais envolvidos, al\u00e9m de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento. A decreta\u00e7\u00e3o da preventiva deve ser fundamentada na ideia de medida extrema, subsidi\u00e1ria, residual, que s\u00f3 ter\u00e1 lugar quando n\u00e3o suficiente e adequada outra medida cautelar diversa da pris\u00e3o (art. 319, CPP, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403\/2011), e presentes os pressupostos gerais de decreta\u00e7\u00e3o de medida cautelar, dispostos no art. 282, do CPP (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403\/2011).<\/p>\n

A tempor\u00e1ria \u00e9 a pris\u00e3o de natureza cautelar, com prazo preestabelecido de dura\u00e7\u00e3o, cab\u00edvel exclusivamente na fase do inqu\u00e9rito policial ou procedimento investigativo equivalente, objetivando o encarceramento em raz\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es seletamente indicadas na legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 essencial a presen\u00e7a do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para que a medida seja decretada, aplicando-se o crit\u00e9rio de proporcionalidade estampado nos incisos I e II, do art. 282, do CPP.
Cabe ao juiz, pronunciando o r\u00e9u, sendo o crime afian\u00e7\u00e1vel, arbitrar o valor da fian\u00e7a para concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, sem preju\u00edzo da admissibilidade da liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a e\/ou com aplica\u00e7\u00e3o de outra medida cautelar diversa da pris\u00e3o (art. 319, do CPP). <\/p>\n

Aqui foi definida a A pris\u00e3o domiciliar \u00e9 decretada em substitui\u00e7\u00e3o da preventiva, sempre por ordem judicial. Consiste no recolhimento do indiciado ou do acusado em sua resid\u00eancia, s\u00f3 podendo dela se ausentar por ordem do juiz. Para seu deferimento se exige prova id\u00f4nea evidenciando a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que a autorize.<\/p>\n

A pris\u00e3o administrativa n\u00e3o encontra mais sede no Direito Processual Penal brasileiro. Como advento da Lei n\u00ba 12.403\/2011, os artigos 319 e 320, do CPP, n\u00e3o cuidam mais desse instituto, mas da possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n

A pris\u00e3o decretada na esfera c\u00edvel, ao que ocorre como inadimplente volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de alimentos e como deposit\u00e1rio infiel (art. 5\u00ba, LXVII, CF), deve ser cumprida em se\u00e7\u00e3o especial de Cadeia P\u00fablica, na forma do art. 201, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. O juiz c\u00edvel determinar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao seu cumprimento, requisitando, por mandado, \u00e0 autoridade policial.<\/p>\n

A pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es caracteriza-se como um instrumento utilizado como forma manifesta de constrangimento, implicava no arrebatamento de pessoas pelos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o, que eram literalmente presas, para aferir a vincula\u00e7\u00e3o das mesmas a uma infra\u00e7\u00e3o, ou para investigar a sua vida pregressa. Esta pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00e3o \u00e9 de todo ilegal, caracterizando abuso de autoridade.<\/p>\n

O instrumento denominado \u201cdifus\u00e3o vermelha\u201d (red notice) \u2013 ou, mais apropriadamente, \u201cdifus\u00f5es vermelhas\u201d (red notices) \u2013 designa provid\u00eancias tendentes ao efetivo e imediato cumprimento de mandados de pris\u00e3o emitidos por autoridades nacionais ou internacionais, quando houver suspeita de que o foragido migrou para pa\u00eds diverso daquele respons\u00e1vel pela ordem. No Brasil, a iniciativa da \u201cdifus\u00e3o vermelha\u201d por autoridade judici\u00e1ria s\u00f3 pode ser deflagrada a partir do preenchimento de determinados requisitos, que ao cabo s\u00e3o exig\u00eancias da Interpol.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16156","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}