{"id":16149,"date":"2023-07-14T16:55:30","date_gmt":"2023-07-14T16:55:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:55:30","modified_gmt":"2023-07-14T16:55:30","slug":"especies-de-casamento-e-suas-regulamentacoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/especies-de-casamento-e-suas-regulamentacoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Esp\u00e9cies de Casamento e suas Regulamenta\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p><strong>ESP\u00c9CIES DE CASAMENTO<\/strong><\/p>\n<p>O casamento putativo, nuncupativo, religioso com efeitos civis, consular e por procura\u00e7\u00e3o constituem formas v\u00e1lidas de uni\u00f5es conjugais regulamentadas na lei.<\/p>\n<p>Casamento putativo: segundo se depreende do art. 1.561 do C\u00f3digo Civil,\u00a0\u00e9 o que, embora \u201canul\u00e1vel ou mesmo nulo\u201d, foi contra\u00eddo de \u201cboa-f\u00e9\u201d por um ou por ambos os c\u00f4njuges. Boa-f\u00e9, no caso, significa ignor\u00e2ncia da exist\u00eancia de impedimentos dirimentes \u00e0 uni\u00e3o conjugal.<\/p>\n<p>Os efeitos da putatividade s\u00e3o todos os normalmente produzidos por um casamento v\u00e1lido, para o c\u00f4njuge de boa-f\u00e9, at\u00e9 a data da senten\u00e7a que lhe ponha termo. A efic\u00e1cia dessa decis\u00e3o manifesta-se ex nunc, sem retroatividade, e n\u00e3o ex tunc, n\u00e3o afetando os direitos at\u00e9 ent\u00e3o adquiridos. Essa situa\u00e7\u00e3o faz com que o casamento putativo assemelhe-se \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio pelo div\u00f3rcio.<\/p>\n<p>Casamento nuncupativo e em caso de mol\u00e9stia grave: o C\u00f3digo Civil abre duas exce\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s formalidades para a validade do casamento. A primeira, em caso de mol\u00e9stia grave de um dos nubentes (art. 1.539); a segunda, na hip\u00f3tese de estar um dos nubentes em iminente risco de vida (arts. 1.540 e 1.541).<\/p>\n<p>Na primeira situa\u00e7\u00e3o,\u00a0pressup\u00f5e-se que j\u00e1 estejam satisfeitas as formalidades preliminares do casamento e o oficial do registro civil tenha expedido o certificado de habilita\u00e7\u00e3o ao casamento, mas a gravidade do estado de sa\u00fade de um dos nubentes o impede de locomover-se e de adiar a cerim\u00f4nia. Neste caso, o juiz ir\u00e1 celebr\u00e1-lo na casa dele ou \u201conde se encontrar\u201d (no hospital, p. ex.), em companhia do oficial, \u201cainda que \u00e0 noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever\u201d. S\u00f3 em havendo urg\u00eancia \u00e9 que o casamento ser\u00e1 realizado \u00e0 noite.<\/p>\n<p>A segunda hip\u00f3tese \u00e9 a de casamento em\u00a0iminente risco de vida, quando se permite a dispensa do processo de habilita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a presen\u00e7a do celebrante. Assim ocorre, por exemplo, \u201cquando um dos nubentes \u00e9 ferido por disparo de arma de fogo, ou sofre grave acidente, ou, ainda, \u00e9 v\u00edtima de mal s\u00fabito, em que n\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima esperan\u00e7a de salva\u00e7\u00e3o, e a dura\u00e7\u00e3o da vida n\u00e3o poder\u00e1 ir al\u00e9m de alguns instantes ou horas. Nestas desesperadoras circunst\u00e2ncias, pode a pessoa desejar a regulariza\u00e7\u00e3o da vida conjugal que mant\u00e9m com outra, ou pretender se efetive o casamento j\u00e1 programado e decidido, mas ainda n\u00e3o providenciado o encaminhamento\u201d. Trata-se do casamento in extremis vitae momentis, nuncupativo (de viva voz) ou in articulo mortis. Em raz\u00e3o da extrema urg\u00eancia, quando n\u00e3o for poss\u00edvel obter a presen\u00e7a do juiz ou de seus suplentes, e ainda do oficial, os contraentes poder\u00e3o celebrar o casamento \u201cna presen\u00e7a de seis testemunhas, que com os nubentes n\u00e3o tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, at\u00e9 segundo grau\u201d (CC, art. 1.540).<\/p>\n<p>Casamento religioso com efeitos civis: o C\u00f3digo Civil de 2002 disciplina expressamente o casamento religioso, que pode ser de duas esp\u00e9cies:\u00a0a) com pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o (art. 1.516, \u00a7 1\u00ba); b) com habilita\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o religiosa (art. 1.516, \u00a7 2\u00ba). Em ambas, portanto, exige-se o processo de habilita\u00e7\u00e3o. Somente a celebra\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela autoridade religiosa da religi\u00e3o professada pelos nubentes, reconhecida como tal oficialmente. A validade civil do casamento religioso est\u00e1 condicionada \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e ao registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, \u201cproduzindo efeitos a partir da data de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d (CC, art. 1.515). O registro \u201csubmete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil\u201d (art. 1.516).<\/p>\n<p>Na primeira hip\u00f3tese, processada e homologada a habilita\u00e7\u00e3o na forma do C\u00f3digo Civil e obtido o certificado de habilita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele apresentado ao ministro religioso, que o arquivar\u00e1. Celebrado o casamento, dever\u00e1 ser promovido o registro, dentro de noventa dias de sua realiza\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o do celebrante ao of\u00edcio competente, ou por iniciativa de qualquer interessado. Tal prazo, contado da celebra\u00e7\u00e3o, \u00e9 decadencial e, se esgotado, ficar\u00e3o sem efeito os atos j\u00e1 praticados. Os nubentes ter\u00e3o de promover nova habilita\u00e7\u00e3o e cumprir todas as formalidades legais, se desejarem realmente conferir efeitos civis ao casamento religioso (art. 1.516, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n<p>No segundo caso, celebrado o casamento religioso, os nubentes requerer\u00e3o o registro, a qualquer tempo, instruindo o pedido com certid\u00e3o do ato religioso e com os documentos exigidos pelo art. 1.525 do C\u00f3digo Civil. Processada e homologada a habilita\u00e7\u00e3o e certificada a inexist\u00eancia de impedimento, o oficial far\u00e1 o registro do casamento religioso, lavrando o assento.<\/p>\n<p>Casamento consular: \u00e9 aquele\u00a0celebrado por brasileiro no estrangeiro, perante autoridade consular brasileira.\u00a0Disp\u00f5e o art. 1.544 do C\u00f3digo Civil que \u201co casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os c\u00f4nsules brasileiros,\u00a0dever\u00e1 ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os c\u00f4njuges ao Brasil, no cart\u00f3rio do respectivo domic\u00edlio, ou, em sua falta, no 1\u00ba Of\u00edcio da Capital do Estado em que passaram a residir\u201d.<\/p>\n<p>Convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento: o C\u00f3digo Civil n\u00e3o cuida da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento no T\u00edtulo I, mas no T\u00edtulo III, concernente \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel. O art. 1.726 a disciplina nos seguintes termos: \u201cA uni\u00e3o est\u00e1vel poder\u00e1 converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil\u201d.<\/p>\n<p>Casamento por procura\u00e7\u00e3o: o casamento pode ser celebrado \u201cmediante procura\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico\u201d, que outorgue \u201cpoderes especiais\u201d ao mandat\u00e1rio para receber, em nome do outorgante, o outro contraente (CC, art. 1.542), que deve ser nomeado e qualificado. A procura\u00e7\u00e3o pode ser outorgada tanto a homem como a mulher para representar qualquer um dos nubentes. O dispositivo em apre\u00e7o possibilita, portanto, ao contraente que esteja impossibilitado de comparecer pessoalmente perante a autoridade competente, ou que prefira adotar essa forma, nomear procurador com poderes especiais para represent\u00e1-lo no ato de celebra\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n<p>Se ambos n\u00e3o puderem comparecer, dever\u00e3o nomear procuradores diversos.\u00a0Como a procura\u00e7\u00e3o \u00e9 outorgada para o mandat\u00e1rio receber, em nome do outorgante, o outro contraente, deduz-se que ambos n\u00e3o podem nomear o mesmo procurador, at\u00e9 porque h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o legal de cada procurador atuar em prol dos interesses de seu constituinte, e pode surgir algum conflito de interesses.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16149","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}