{"id":16148,"date":"2023-07-14T16:55:30","date_gmt":"2023-07-14T16:55:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:55:30","modified_gmt":"2023-07-14T16:55:30","slug":"rescisao-indireta-por-descumprimento-de-obrigacoes-contratuais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rescisao-indireta-por-descumprimento-de-obrigacoes-contratuais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Rescis\u00e3o Indireta por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais"},"content":{"rendered":"

RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 do conhecimento de todos que, na rela\u00e7\u00e3o trabalhista, o empregado pode ser demitido a qualquer momento pelo seu empregador. Dito isso \u00e9 visto como hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o de emprego sempre o trabalhador, motivo pelo qual a lei trabalhista sempre serviu mais para garantir uma gama de direitos maior a esse lado da balan\u00e7a do que ao outro. Nesse sentido encontramos a situa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta que seria, de forma simples, a \u201cdemiss\u00e3o do empregador\u201d. Sim, se o empregador descumprir a leiou as regras estabelecidas no contrato e trabalho o empregado pode utilizar a rescis\u00e3o indireta para \u201cdemitir\u201d o empregador. Caso o empregador tenha sucesso no pedido de rescis\u00e3o indireta, esta ter\u00e1 os mesmos efeitos da demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n

A previs\u00e3o legal, assim como os motivos que podem gerar a rescis\u00e3o indireta est\u00e3o previstos no Art. 483 da Nova CLT.<\/p>\n

Art. 483 \u2013 O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

<\/p>\n

a) forem exigidos servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as, defesos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;<\/p>\n

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hier\u00e1rquicos com rigor excessivo;<\/p>\n

c) correr perigo manifesto de mal consider\u00e1vel;<\/p>\n

d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama;<\/p>\n

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pe\u00e7a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import\u00e2ncia dos sal\u00e1rios.<\/p>\n

1\u00ba \u2013 O empregado poder\u00e1 suspender a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obriga\u00e7\u00f5es legais, incompat\u00edveis com a continua\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

2\u00ba \u2013 No caso de morte do empregador constitu\u00eddo em empresa individual, \u00e9 facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.<\/p>\n

3\u00ba \u2013 Nas hip\u00f3teses das letras \u201cd\u201d e \u201cg\u201d, poder\u00e1 o empregado pleitear a rescis\u00e3o de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indeniza\u00e7\u00f5es, permanecendo ou n\u00e3o no servi\u00e7o at\u00e9 final decis\u00e3o do processo.<\/p>\n

Casos como falta de pagamento de sal\u00e1rio, falta do recolhimento do FGTS, falta do dep\u00f3sito de f\u00e9rias, entre outros, podem ser motivos suficientes para o pedido de rescis\u00e3o indireta por parte do empregado. Por\u00e9m \u00e9 importante destacar que o empregado dever\u00e1 juntar provas suficientes para demonstrar que se encaixa no caso concreto a rescis\u00e3o indireta e ter seu pedido apreciado, visto que se trata de uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil de ocorrer no mundo real.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16148","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}