{"id":16144,"date":"2023-07-14T16:55:20","date_gmt":"2023-07-14T16:55:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:55:20","modified_gmt":"2023-07-14T16:55:20","slug":"a-plea-bargain-no-sistema-juridico-brasileiro-uma-analise-critica-dos-possiveis-impactos-no-devido-processo-legal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/a-plea-bargain-no-sistema-juridico-brasileiro-uma-analise-critica-dos-possiveis-impactos-no-devido-processo-legal\/","title":{"rendered":"[MODELO] A plea bargain no sistema jur\u00eddico brasileiro: uma an\u00e1lise cr\u00edtica dos poss\u00edveis impactos no Devido Processo Legal"},"content":{"rendered":"<p><strong>PLEA BARGAIN<\/strong><\/p>\n<p>Esse instituto adv\u00e9m do ordenamento jur\u00eddico estadunidense e foi bastante popularizado no meio jur\u00eddico atrav\u00e9s de seriados jur\u00eddicos como Suits e How to Get Away With Murder. No ordenamento brasileiro esse instituto j\u00e1 \u00e9 estudado por v\u00e1rios penalistas, mas foi com a recente inser\u00e7\u00e3o do \u201cpacote anticrime\u201d que esse termo veio realmente \u00e0 tona no sistema legal nacional.<\/p>\n<p>Antes de mais nada, vamos analisar o que seria a tradu\u00e7\u00e3o de \u201cplea bargain\u201d para o portugu\u00eas. Plea significa pedido e bargain corresponde a palavra acordo entre as partes, uma barganha. Na pr\u00e1xis \u00e9 uma maneira segundo a qual o <\/p>\n<p>acusado aceita a autoria o crime em troca de uma pena menor.<\/p>\n<p>A rigor, o que vai acontecer no sistema penal \u00e9 uma mudan\u00e7a no que diz respeito a confiss\u00e3o e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, visto que atualmente o judici\u00e1rio brasileiro n\u00e3o trabalha com a confiss\u00e3o, e sim com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Com a medida do pacote anticrime haver\u00e1 a possibilidade do acusado se declarar culpado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ter\u00e1 necessidade de produzir provas para comprovar a acusa\u00e7\u00e3o, fazendo com que o processo j\u00e1 pule para a fase final.<\/p>\n<p>Ao ler o projeto apresentado por Moro n\u00e3o se encontra o termo em ingl\u00eas \u201cplea bargain\u201d, mas sim a express\u00e3o \u201csolu\u00e7\u00e3o negociada\u201d. H\u00e1 quem fa\u00e7a uma compara\u00e7\u00e3o com o instituto da dela\u00e7\u00e3o premiada, mas essa j\u00e1 \u00e9 diferente do plea bargain pelo fato do r\u00e9u colaborador n\u00e3o abrir m\u00e3o do processo penal e haver necessidade de identifica\u00e7\u00e3o dos autores. <\/p>\n<p>A ideia do plea bargain \u00e9 alcan\u00e7ar a redu\u00e7\u00e3o de custos no processo penal atrav\u00e9s da maior velocidade que esse tipo de resolu\u00e7\u00e3o traz para o processo, pulando v\u00e1rias etapas.<\/p>\n<p>Mas, de toda forma h\u00e1 contingenciamentos para a aplica\u00e7\u00e3o dessa forma de solu\u00e7\u00e3o, uma vez que s\u00f3 poderia ser aplicado em casos que n\u00e3o existisse viol\u00eancia nem grave amea\u00e7a, al\u00e9m da pena m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o poder ultrapassar 04 anos. O acusado precisa, ainda, aceitar condi\u00e7\u00f5es impostas pelo MP, tais como repara\u00e7\u00e3o do dano, servi\u00e7o comunit\u00e1rio ou pagamento de multa.<\/p>\n<p>Os maiores cr\u00edticos da aplica\u00e7\u00e3o desse instituto no sistema jur\u00eddico brasileiro acreditam que haveria uma relativiza\u00e7\u00e3o muito grande dos direitos e garantias existentes no Devido Processo Legal, uma vez que o acusado pode n\u00e3o ter realmente cometido o crime, mas ser compelido a aceitar um acordo por receio de ser condenado, acabando por cumprir pena por um crime que n\u00e3o cometeu.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16144","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}