{"id":16131,"date":"2023-07-14T16:54:54","date_gmt":"2023-07-14T16:54:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:54:54","modified_gmt":"2023-07-14T16:54:54","slug":"requerimento-para-fixacao-das-condicoes-da-suspensao-condicional-do-processo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-para-fixacao-das-condicoes-da-suspensao-condicional-do-processo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento para fixa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da suspens\u00e3o condicional do processo"},"content":{"rendered":"<p><strong>ATRIBUI\u00c7\u00c3O PARA FIXAR AS CONDI\u00c7\u00d5ES DA SUSPENS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>A suspens\u00e3o decorre de algumas condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o determinadas pelo juiz. A pr\u00f3pria lei 9.099\/95 se preocupa em especificar quais ser\u00e3o essas condi\u00e7\u00f5es. Sendo assim, o processo s\u00f3 ser\u00e1 suspenso se o autor realizar as seguintes condutas: reparar o dano causado \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o frequentar determinados locais determinados pelo juiz e n\u00e3o se ausentar da comarca ou comparecer em ju\u00edzo para justificar suas atividades. Al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o previstas na lei, o juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 determinar outras, sempre levando em considera\u00e7\u00e3o o caso concreto. Em rela\u00e7\u00e3o a legitimidade para fazer a propositura do Sursis, de acordo com recente entendimento do STJ h\u00e1 de se concluir que, diante do interesse p\u00fablico do instituto, a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o pode ficar ao mero empenho do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob pena de subvers\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica, cumprindo enfatizar n\u00e3o ser poss\u00edvel a concess\u00e3o ex officio de sobredito benef\u00edcio pelo ju\u00edzo. <\/p>\n<p>Sob outra perspectiva, tamb\u00e9m o pr\u00f3prio acusado, por meio do seu defensor, poder\u00e1 requerer a concess\u00e3o de tal benef\u00edcio, conferindo, deste modo, a exata aplicabilidade das garantias asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, a partir do entendimento de que se trata, o sursis processual, de direito subjetivo do r\u00e9u, desde que preenchidos todos os requisitos previstos no art. 89, da lei n\u00ba 9.099\/95. O procedimento para o sursis tem base no instituto previsto no artigo supracitado quando se encontrarem preenchidos todos os requisitos determinados pelo legislador, os quais s\u00e3o, obviamente, analisados anteriormente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Eles s\u00e3o subdivididos em: subjetivos e objetivos. O requisito objetivo liga-se diretamente ao delito praticado pelo infrator penal. A suspens\u00e3o condicional do processo poder\u00e1 ser aplicada a delitos cuja pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior \u00e0 um ano. Temos como um dos crit\u00e9rios subjetivos a aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o anterior pela pr\u00e1tica de crime. Outro requisito de natureza subjetiva consiste em o indiv\u00edduo n\u00e3o estar sendo processado pela pr\u00e1tica de crime. Os requisitos subjetivos est\u00e3o elencados no art. 77, I e II do CP. <\/p>\n<p>Apesar da grande semelhan\u00e7a que os institutos Sursis e pena restritiva de direitos possuem entre si, \u00e9 certo que, levando-se em conta uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conclu\u00edmos que a substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direito possui maior aplicabilidade nos dias atuais que o &quot;sursis&quot;, pois o instituto do &quot;sursis&quot; perdeu muito a sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica nos dias atuais, ainda mais levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direito possui cabimento muito mais amplo, uma vez que abrange todos os crimes cuja pena privativa de liberdade n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos, limite este muito superior ao do &quot;sursis&quot;, cujo cabimento se restringe a crimes cuja pena n\u00e3o ultrapasse 2 (dois) anos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16131","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}