{"id":16129,"date":"2023-07-14T16:54:51","date_gmt":"2023-07-14T16:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:54:51","modified_gmt":"2023-07-14T16:54:51","slug":"classificacao-da-liberdade-provisoria-obrigatoria-permitida-e-vedada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/classificacao-da-liberdade-provisoria-obrigatoria-permitida-e-vedada\/","title":{"rendered":"[MODELO] Classifica\u00e7\u00e3o da Liberdade Provis\u00f3ria: Obrigat\u00f3ria, Permitida e Vedada"},"content":{"rendered":"

CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

De acordo com Rosmar & T\u00e1vora, a liberdade provis\u00f3ria pode ser classificada com base em dois crit\u00e9rios: o da admissibilidade legal e o dos termos em que o instituto pode ser concedido.<\/p>\n

No primeiro caso se tem a liberdade provis\u00f3ria obrigat\u00f3ria, a permitida e a vedada:<\/p>\n

a) Obrigat\u00f3ria:<\/p>\n

Liberdade provis\u00f3ria era concedida pela autoridade policial como direito incondicional do infrator, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria sua submiss\u00e3o a nenhuma obriga\u00e7\u00e3o ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a.<\/p>\n

Era cab\u00edvel nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o se estipulava pena privativa de liberdade e nas que essa era estabelecida, por\u00e9m em per\u00edodo que n\u00e3o excedesse 3 meses. Foi suplantada.<\/p>\n

b) Permitida:<\/p>\n

Cab\u00edvel quando n\u00e3o forem verificados os requisitos de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva e quando n\u00e3o houver veda\u00e7\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n

Pode ser imposta pelo juiz em conjunto com as medidas cautelares do artigo 319 do CPP, ou, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 310, quando \u00e0 vista do auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz constatar que o agente praticou o ato em situa\u00e7\u00e3o de excludente de ilicitude, nesse caso, a liberdade ficar\u00e1 condicionada a termo de comparecimento do agente a todos os atos do processo, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) Vedada:<\/p>\n

Verifica-se quando couber pris\u00e3o preventiva e nas hip\u00f3teses em que a lei estabelecer expressamente a proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No STF h\u00e1 repetidos precedentes no sentido de que a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a \u00e9 vedada toda vez que a lei afirmar que o crime \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel. Rosmar & T\u00e1vora n\u00e3o concordam com esse entendimento.<\/p>\n

Quanto aos termos em que o instituto \u00e9 concedido, temos a liberdade provis\u00f3ria com ou sem fian\u00e7a e com ou sem vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

a) Sem fian\u00e7a e sem vincula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Concedida quando juiz entende ser desnecess\u00e1ria ou inadequada a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer medida cautelar do art. 319 do CPP, ou a imposi\u00e7\u00e3o de outra obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) Sem fian\u00e7a e com vincula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Infrator permanece em liberdade sem nenhuma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, no entanto, submete-se \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o: quando pela an\u00e1lise do auto de pris\u00e3o em flagrante o juiz verificar excludente de ilicitude ou n\u00e3o verificar qualquer das hip\u00f3teses autorizadoras da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Na primeira hip\u00f3tese, o agente estar\u00e1 vinculado ao comparecimento a todos os atos do processo e do inqu\u00e9rito. Na segunda, o juiz pode ou n\u00e3o estabelecer medidas cautelares n\u00e3o cerceadoras da liberdade.<\/p>\n

c) Mediante fian\u00e7a:<\/p>\n

Em regra, todo crime \u00e9 afian\u00e7\u00e1vel, ressalvadas as hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o expressa e de \u00f3bice ao seu deferimento em face da falta de requisito objetivo ou subjetivo.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16129","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16129","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16129"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16129"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}