{"id":16123,"date":"2023-07-14T16:54:43","date_gmt":"2023-07-14T16:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:54:43","modified_gmt":"2023-07-14T16:54:43","slug":"a-possibilidade-de-emendatio-libelli-na-denuncia-doutrina-e-jurisprudencia-divergentes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/a-possibilidade-de-emendatio-libelli-na-denuncia-doutrina-e-jurisprudencia-divergentes\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A possibilidade de Emendatio Libelli na den\u00fancia: doutrina e jurisprud\u00eancia divergentes”"},"content":{"rendered":"

O SIGINIFICADO DE EMENDATIO LIBELLI<\/strong><\/p>\n

A emendatio libelli ocorre quando o juiz verifica que a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dada ao fato na den\u00fancia ou na queixa est\u00e1 errada, fazendo, ent\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o em sua senten\u00e7a, julgando o r\u00e9u conforme a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica correta, dado que a capitula\u00e7\u00e3o feita pelo autor da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o vincula o juiz. Ocorre a emendatio libelli, por exemplo, quando a den\u00fancia descreve fatos que se subsumem ao tipo qualificado de furto mediante fraude e, no entanto, o classifica como estelionato. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de dar-se vista \u00e0s partes para se manifestarem sobre a possibilidade de se dar nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos fatos narrados na pe\u00e7a inaugural. Registre-se, no entanto, a exist\u00eancia de abalizada doutrina que defende que as partes devem ser instadas a se manifestar sobre a possibilidade de nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos, em homenagem ao princ\u00edpio da ampla defesa. Prevalece, entretanto, o entendimento de que isso n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, uma vez que o r\u00e9u se defende dos fatos e n\u00e3o de sua capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

Se o magistrado entender que a classifica\u00e7\u00e3o do crime feita na den\u00fancia ou queixa foi incorreta, ele poder\u00e1 receber a pe\u00e7a, alterando, contudo, a capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos?
(Ex.: juiz considera que, pela narrativa dos fatos, n\u00e3o houve furto, mas sim roubo).<\/p>\n

Regra geral: N\u00c3O, considerando que o momento adequado para isso \u00e9 na prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

STJ: \u201chavendo erro na correta tipifica\u00e7\u00e3o dos fatos descritos pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, ou d\u00favida quanto ao exato enquadramento jur\u00eddico a eles dado, cumpre ao togado receber a den\u00fancia tal como proposta, para que, no momento que for prolatar a senten\u00e7a, proceda \u00e0s corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.\u201d (RHC 27.628-GO).<\/p>\n

STF: \u201cN\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao Juiz, no ato de recebimento da den\u00fancia, quando faz apenas ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, conferir defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos fatos narrados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria. Poder\u00e1 faz\u00ea-lo adequadamente no momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ocasi\u00e3o em que poder\u00e1 haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instru\u00e7\u00e3o criminal assim o
indicar.\u201d (HC 87.324-SP)<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o: a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam admitido em determinados casos a corre\u00e7\u00e3o do enquadramento t\u00edpico logo no ato de recebimento da den\u00fancia ou queixa, mas somente para beneficiar o r\u00e9u ou para permitir a correta fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ou do procedimento a ser adotado.<\/p>\n

Ex.: MP denuncia o r\u00e9u por furto qualificado (art. 155, \u00a7 4\u00ba, II, do CP). O juiz, analisando a den\u00fancia, percebe que, pelos fatos narrados, aquela conduta se amolda ao tipo do estelionato (art. 171, caput, do CP). Nesse caso, o magistrado poderia, ao receber a den\u00fancia, desde j\u00e1 fazer a desclassifica\u00e7\u00e3o para estelionato, ao inv\u00e9s de aguardar pela senten\u00e7a, porque isso possibilitar\u00e1 que o acusado tenha direito \u00e0 suspens\u00e3o condicional do processo, cab\u00edvel no caso de estelionato (cuja pena m\u00ednima \u00e9 igual a 1 ano), mas imposs\u00edvel na hip\u00f3tese de furto qualificado (pena m\u00ednima de 2 anos).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16123","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16123","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}