{"id":16120,"date":"2023-07-14T16:54:38","date_gmt":"2023-07-14T16:54:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:54:38","modified_gmt":"2023-07-14T16:54:38","slug":"principios-constitucionais-da-administracao-publica-analise-e-importancia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/principios-constitucionais-da-administracao-publica-analise-e-importancia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Princ\u00edpios Constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: an\u00e1lise e import\u00e2ncia."},"content":{"rendered":"

PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Os princ\u00edpios constitucionais expl\u00edcitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o 05: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia. Todos presentes no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A seguir ser\u00e1 feita uma an\u00e1lise acerca de cada um deles:<\/p>\n

– Legalidade: para toda a popula\u00e7\u00e3o em geral \u00e9 legal fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o determine como il\u00edcito, ou seja, para o direito privado o que rege a legalidade \u00e9 a autonomia da vontade, pois, via de regra, tudo \u00e9 permitido a n\u00e3o ser que a lei pro\u00edba. J\u00e1 no \u00e2mbito do direito p\u00fablico o que acontece \u00e9 um pouco diferente, vez que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 pode agir mediante uma autoriza\u00e7\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o legislativa, portanto, s\u00f3 pode fazer o que a lei autoriza.<\/p>\n

– Impessoalidade: quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atua n\u00e3o \u00e9 a pessoa do seu administrador que est\u00e1 atuando. Por exemplo, quando a prefeitura de Pindamanhangapio est\u00e1 realizando um servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 o prefeito que deve ficar atrelada a essa obra, mas sim a administra\u00e7\u00e3o ser a realizadora. Outro desdobramento desse princ\u00edpio \u00e9 que o tratamento dado aos administrados deve ser sempre igualit\u00e1rio, sem favorecimentos.<\/p>\n

– Moralidade: esse princ\u00edpio surgir da jun\u00e7\u00e3o da finalidade com a legalidade, uma vez que o administrador deve trabalhar sempre obedecendo as bases \u00e9ticas, n\u00e3o se limitando a distin\u00e7\u00e3o do bem contra o mal, mas sim sempre trabalhando para que o bem comum seja alcan\u00e7ado.<\/p>\n

– Publicidade: o pr\u00f3prio nome aqui ajuda muito a entender o que significa, pois, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve sempre prezar para que todos os seus administrados saibam o que est\u00e1 sendo feito com o dinheiro p\u00fablico, com a coisa p\u00fablica. Foi desse princ\u00edpio que nasceram iniciativas como o portal da transpar\u00eancia, no qual todos os particulares podem ter acesso e saber o dinheiro pago aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

– Efici\u00eancia: um dos calcanhares de Aquiles do modelo burocr\u00e1tico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que a burocracia enche de entraves atividades que deveriam ser desempenhadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com mais fluidez. Principalmente quando ela lida diretamente com empresas privadas e fica presa pelos entraves burocr\u00e1ticos aos quais est\u00e1 submetida.<\/p>\n<\/p>\n

Al\u00e9m desses princ\u00edpios existem outros que fazem parte do grupo conhecido como de car\u00e1ter impl\u00edcito, alguns dos mais importante s\u00e3o:<\/p>\n

– Interesse p\u00fablico: quando houver embate entre o p\u00fablico e o privado deve sempre prevalecer o p\u00fablico, uma vez que segundo a Constitui\u00e7\u00e3o \u201ctodo poder emana do povo\u201d. \u00c9 conhecido tamb\u00e9m como supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado.<\/p>\n

– Finalidade: sempre deve o administrador buscar resultados que tenham como fim o bem-estar social do povo como um todo.<\/p>\n

– Igualdade: a guisa do que traz o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 claro o entendimento que todos t\u00eam direitos iguais sem qualquer distin\u00e7\u00e3o. Por isso o administrador deve sempre agir de maneira igual para situa\u00e7\u00f5es iguais e de maneira desigual para situa\u00e7\u00f5es desiguais.<\/p>\n

– Boa-f\u00e9: esse princ\u00edpio traz \u00e0 tona o valor \u00e9tico da confian\u00e7a. Tanto a administra\u00e7\u00e3o deve atuar em respeito ao administrado como o administrado deve agir sempre respeitando a administra\u00e7\u00e3o. Olhando mais afundo \u00e9 poss\u00edvel notar que esse princ\u00edpio visa evitar que as pessoas sejam surpreendidas por modifica\u00e7\u00f5es no direito positivo ou na conduta do Poder P\u00fablico, o que pode ocasionar em les\u00f5es a direitos devidamente constitu\u00eddos ou, at\u00e9 mesmo, oriundos de um ato administrativo manifestamente ilegal.<\/p>\n

– Motiva\u00e7\u00e3o: todo ato administrativo deve ser motivado, devidamente explicado com fundamento de base f\u00e1tico-legislativa.<\/p>\n

– Razoabilidade e Proporcionalidade: as compet\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ser feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo as normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse p\u00fablico.\t<\/p>\n

Esses s\u00e3o os princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em todos os seus atos. A n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o de alguns deles pode gerar at\u00e9 mesmo a nulidade do ato administrativo, isso serve para demonstrar o qu\u00e3o \u00e9 importante a principiologia no direito moderno.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16120","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16120","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16120"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}