{"id":16119,"date":"2023-07-14T16:54:37","date_gmt":"2023-07-14T16:54:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:54:37","modified_gmt":"2023-07-14T16:54:37","slug":"hipoteses-de-prisao-temporaria-analise-das-situacoes-cabiveis-e-divergencias-interpretativas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/hipoteses-de-prisao-temporaria-analise-das-situacoes-cabiveis-e-divergencias-interpretativas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Hip\u00f3teses de pris\u00e3o tempor\u00e1ria: an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es cab\u00edveis e diverg\u00eancias interpretativas"},"content":{"rendered":"

HIP\u00d3TESES DA PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 prevista no artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal (Art. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva). De acordo com Rosmar Rodrigues Alencar e Nestor T\u00e1vora, a tempor\u00e1ria \u00e9 \u201cuma pris\u00e3o de natureza cautelar, com prazo preestabelecido de dura\u00e7\u00e3o, cab\u00edvel exclusivamente na fase do inqu\u00e9rito policial – ou de investiga\u00e7\u00e3o preliminar equivalente\u201d e o objetivo dessa modalidade de pris\u00e3o \u00e9 o encarceramento em raz\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es seletivamente indicadas na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 excepcional\u00edssima, desse modo, al\u00e9m de ter que preencher os requisitos da necessidade (ou seja, que sua aplica\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal ou para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais) e da adequa\u00e7\u00e3o (quando a pris\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es do indiciado ou acusado), somente \u00e9 cab\u00edvel nas seguintes situa\u00e7\u00f5es (art. 1\u00b0 da Lei 7.960\/89) : <\/p>\n

a) Quando for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es no inqu\u00e9rito policial (inciso I);<\/p>\n

b) Quando o indiciado n\u00e3o tem resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornece elementos para sua identifica\u00e7\u00e3o (inciso II);<\/p>\n

c)Quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes relacionados: homic\u00eddio doloso, sequestro ou c\u00e1rcere privado, roubo, extors\u00e3o, extors\u00e3o mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificada pela morte, quadrilha ou bando, genoc\u00eddio, tr\u00e1fico de drogas, crimes contra o sistema financeiro e quaisquer crimes hediondos, ainda que n\u00e3o contemplados nesse rol (inciso III e al\u00edneas).<\/p>\n

H\u00e1 uma grande diverg\u00eancia no que diz respeito ao preenchimento dos elementos que justificam a decreta\u00e7\u00e3o da medida. A posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria defende que a tempor\u00e1ria \u00e9 cab\u00edvel nas hip\u00f3teses do inciso III acompanhada ou por o inciso I ou pelo inciso II. H\u00e1 uma segunda corrente, apoiada por Marcellus Polastri Lima e Luiz Fl\u00e1vio Gomes, que sustenta o argumento que para fundamentar a tempor\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a dos incisos I e III, enquanto o inciso II \u00e9 subsidi\u00e1rio. Uma terceira posi\u00e7\u00e3o interpreta que, como o texto legal n\u00e3o faz restri\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de apenas uma das hip\u00f3teses de cabimento j\u00e1 torna poss\u00edvel esta medida cautelar. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel encontrar aqueles que argumentam a necessidade de que os tr\u00eas dispositivos estejam presentes para poder decretar a tempor\u00e1ria. Para Vicente Greco a tempor\u00e1ria s\u00f3 poderia ser decretada em situa\u00e7\u00f5es que autorizem a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva, pois, na perspectiva do autor, haveria uma simbiose entre as duas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16119","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}