{"id":16118,"date":"2023-07-14T16:54:36","date_gmt":"2023-07-14T16:54:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:54:36","modified_gmt":"2023-07-14T16:54:36","slug":"supletividade-da-sentenca-condenatoria-quando-e-necessario-utiliza-la","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/supletividade-da-sentenca-condenatoria-quando-e-necessario-utiliza-la\/","title":{"rendered":"[MODELO] Supletividade da Senten\u00e7a Condenat\u00f3ria: Quando \u00e9 necess\u00e1rio utiliz\u00e1 – la?"},"content":{"rendered":"

A SUPLETIVIDADE OU N\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

Sim, pois na pr\u00e1tica a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 supletiva, ou seja, apenas \u00e9 prolatada em um \u00faltimo caso a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, tal como os demais t\u00edtulos executivos judiciais, n\u00e3o podem ser executados ex officio, pelo juiz. A execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 condicionada pelo art. 475-J<\/a>, caput e \u00a7 5\u00ba do CPC<\/a> a uma nova demanda, sem a qual n\u00e3o poder\u00e1 ter in\u00edcio \u00e0 atividade executiva, propriamente dita. <\/p>\n

E como o pr\u00f3prio nome faz entender, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria estabelece uma obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida por parte do vencido no \u00e2mbito do processo. Na ocasi\u00e3o de a senten\u00e7a n\u00e3o ser acatada, a parte autora poder\u00e1 recorrer aos instrumentos cab\u00edveis para fazer o que est\u00e1 disposto na decis\u00e3o judicial. <\/p>\n

Devemos, ainda, acrescentar que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria tem efetividade ex tunc, uma vez que seus efeitos retroagem at\u00e9 a data em que a a\u00e7\u00e3o foi apresentada. Os fundamentos e suas dimens\u00f5es seriam os pressupostos (campo da exist\u00eancia), os requisitos gerais (campo da validade) e os requisitos espec\u00edficos (campo da efic\u00e1cia). Nesse sentido, temos o art.282, I e II, do CPP, in verbis: \u201cAs medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo dever\u00e3o ser aplicadas observando-se a: I \u2013 Necessidade para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais; II \u2013 Adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado. \u00a7 6o (Utilidade) A pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar (art.319) Assim como podemos firmar diante de um dos princ\u00edpios da CF\/88 que est\u00e1 inserido no artigo 5\u00ba, inciso LVII que \u00e9 o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, sendo aplicado ao direito penal<\/a>, que estabelece o estado de inoc\u00eancia como regra em rela\u00e7\u00e3o ao acusado da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal. Tal princ\u00edpio preceitua que "ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado<\/a> de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/a>". Isso implica dizer que somente ap\u00f3s um processo<\/a> conclu\u00eddo<\/a> em que se demonstre a culpabilidade do r\u00e9u<\/a> \u00e9 que o Estado<\/a> poder\u00e1 aplicar uma pena<\/a> ou san\u00e7\u00e3o ao indiv\u00edduo condenado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16118","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}