{"id":16104,"date":"2023-07-14T16:54:16","date_gmt":"2023-07-14T16:54:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T16:54:16","modified_gmt":"2023-07-14T16:54:16","slug":"tomada-de-decisao-apoiada-conceito-processo-e-aplicacoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/tomada-de-decisao-apoiada-conceito-processo-e-aplicacoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Tomada de Decis\u00e3o Apoiada: Conceito, Processo e Aplica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

CONCEITO E DE COMO SE PROCESSA A TOMADA DE DECIS\u00c3O APOIADA E SUAS APLICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Conforme o caput do art. 1.783-A, a tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 o processo pelo qual a pessoa com defici\u00eancia elege pelo menos 2 (duas) pessoas ido\u0302neas, com as quais mantenha v\u00ednculos e que gozem de sua confian\u00e7a, para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7o\u0303es necess\u00e1rios para que possa exercer sua capacidade.<\/p>\n

Para formular pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada, a pessoa com defici\u00eancia e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vig\u00eancia do acordo e o respeito a\u0300 vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.<\/p>\n

O pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada ser\u00e1 requerido pela pessoa a ser apoiada, com indica\u00e7\u00e3o expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. H\u00e1, claramente, um procedimento judicial para tanto, pois o preceito seguinte determina que antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, ap\u00f3s oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ouvir\u00e1 pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestar\u00e3o apoio.<\/p>\n

O \u00a7 4o do mesmo diploma legal disp\u00f5e que a decis\u00e3o tomada por pessoa apoiada ter\u00e1 validade e efeitos sobre terceiros, sem restri\u00e7o\u0303es, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.<\/p>\n

Em complemento, conforme \u00a7 5o, o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha rela\u00e7\u00e3o negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua fun\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao apoiado.<\/p>\n

Outrossim, em caso de neg\u00f3cio jur\u00eddico que possa trazer risco ou preju\u00edzo relevante, havendo diverg\u00eancia de opinio\u0303es entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, dever\u00e1 o juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidir sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

O \u00a7 7o acrescenta que "se o apoiador agir com neglig\u00eancia, exercer press\u00e3o indevida ou n\u00e3o adimplir as obriga\u00e7o\u0303es assumidas, poder\u00e1 a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao juiz.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, prev\u00ea o \u00a7 8o que se procedente a den\u00fancia, o juiz destituir\u00e1 o apoiador e nomear\u00e1, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para presta\u00e7\u00e3o de apoio.<\/p>\n

Ademais, o \u00a7 9o disp\u00f5e que "a pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o t\u00e9rmino de acordo firmado em processo de tomada de decis\u00e3o apoiada".<\/p>\n

O \u00a7 10 acrescenta que"o apoiador pode solicitar ao juiz a exclus\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o do processo de tomada de decis\u00e3o apoiada, sendo seu desligamento condicionado a\u0300 manifesta\u00e7\u00e3o do juiz sobre a mat\u00e9ria".<\/p>\n

Finalmente, conforme disp\u00f5e o \u00a7 11 do supramencionado artigo, aplicam-se a\u0300 tomada de decis\u00e3o apoiada, no que couber, as disposi\u00e7o\u0303es referentes a\u0300 presta\u00e7\u00e3o de contas na curatela.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[490],"class_list":["post-16104","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-doutrinas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16104","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}