Resposta em A\u00e7\u00e3o Incidental de Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Gratuita<\/p>\n<\/p>\n
Advogado<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA ______:<\/p>\n
Autos principais: n\u00ba <\/p>\n
XXXXXXXXXXXXXX na A\u00e7\u00e3o Incidental De Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Gratuita (Proc. n\u00ba ________) que lhe move ____________, partes j\u00e1 devidamente qualificadas na a\u00e7\u00e3o principal, vem, mui respeitosamente ante a digna presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia oferecer a sua<\/p>\n
R E S P O S T A<\/p>\n
aduzindo e requerendo para tanto o seguinte:<\/p>\n
01. Insurge-se a Impugnante\/r\u00e9 contra o r. despacho de Vossa Excel\u00eancia que houve por bem deferir ao Impugnado\/autor as benesses da justi\u00e7a gratuita. <\/p>\n
02. Argumenta, ela, assim: \u201cTodavia, a Parte Autora n\u00e3o fez prova do seu estado de pobreza, como determina o artigo 5\u00ba LXXIV da Lei Maior, o qual revogou em parte da Lei n\u00ba1060\/50, em tudo aquilo que contraria o dispositivo constitucional\u201d.<\/p>\n
03. Raz\u00e3o n\u00e3o lhe assiste. N\u00e3o existem nem de longe fundadas raz\u00f5es para que seja revogado o benef\u00edcio concedido.<\/p>\n
08. Acerca do suposto antagonismo entre a Constitui\u00e7\u00e3o de 88 e o Art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 1060\/50, que afirmou, de h\u00e1 muito a discuss\u00e3o restou eliminada pelo C. Supremo Tribunal Federal, que determinou a integra\u00e7\u00e3o da norma legal com o preceito constitucional que garante assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos financeiros (STF, 2\u00aa T, RE 205786-RS, rel. Min. Carlos Velloso, j. 26 11 2996, v.u, DJU 28.2.1997. No mesmo sentido: STF, 2\u00aa T., RE 205029-RS, rel. Min. Carlos Velloso; STF 2\u00aa T, RE 206531-5-RS, rel. Min. Francisco Rezek, j. 16.12.1996 (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, RT, p. 1582\/1583).<\/p>\n
05. Aduz ainda que: \u201c A declara\u00e7\u00e3o encartada pela Parte Autora em nada corrobora com a comprova\u00e7\u00e3o de seu estado de pobreza, vez que da sua leitura n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar se realmente n\u00e3o disp\u00f5e de recursos econ\u00f4micos para custear o andamento do processo sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia. N\u00e3o comprovando a Parte Autora ser pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra, imperioso \u00e9 o indeferimento do pedido de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
06. A Lei de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \u2013 LAJ no seu Art. 8\u00ba determina que: \u201cA parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples peti\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia\u201d ou atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o que constitui presun\u00e7\u00e3o juris tantum de que o benefici\u00e1rio \u00e9 hipossuficiente.<\/p>\n
07. THEOTONIO NEGR\u00c3O, in \u201cC\u00f3digo de Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Processual em Vigor\u201d, Ed. Saraiva, 36\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 1229, em nota 1b ao artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 1060\/50, comenta: \u201cPara a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita \u00e0 pessoa f\u00edsica, basta a simples afirma\u00e7\u00e3o da parte de sua pobreza, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio (STJ-1\u00aa Turma, Resp 386 688-MG, rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u, DJU 25 03 02, p. 211). Neste sentido: RTJ 158\/963, STF-RT 755\/182, STF-Bol. AASP 2071\/697, TSTJ 7\/818, STJ-RF 329\/236, STJ-RF 388\/322, RT 789\/280, 808\/311, JTJ 260\/379, Lex-JTA 169\/15, RJTJERGS 186, JTAERGS 91\/198, Bol AASP 1622\/19, o que dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial (TFR-1\u00aa Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.8.87, deram provimento, v.u., DJU 17.9.87, p. 19.560). Em a\u00e7\u00e3o de alimentos, v., no mesmo sentido, LA 1\u00ba \u00a7 2\u00ba\u201d.<\/p>\n
08. Dentro dessa percep\u00e7\u00e3o, entende-se que, para o deferimento da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, basta, de regra, que o benefici\u00e1rio assegure n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de suportar as despesas processuais e honor\u00e1rios sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, bem como da fam\u00edlia.<\/p>\n
09. Bem de ver que al\u00e9m da simples alega\u00e7\u00e3o contida na exordial, o Impugnado refor\u00e7ou ainda mais a afirma\u00e7\u00e3o de pobreza via Declara\u00e7\u00e3o inserida nos autos processuais.<\/p>\n
10. A Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia obviamente pode se tornar inapta.<\/p>\n
11. Doutro lado, n\u00e3o \u00e9 o Impugnado que deve provar a sua condi\u00e7\u00e3o de pobreza. Cabia, sim, a Impugnante apresentar prova robusta, cabal e inequ\u00edvoca em sentido contr\u00e1rio \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o acostada ao feito, nos termos do Art. 7\u00ba da LAJ. <\/p>\n
12. Da simples leitura da Impugna\u00e7\u00e3o, observa-se que a Impugnante, sem ter nada que provar, fez apenas ila\u00e7\u00f5es, conjecturas e suposi\u00e7\u00f5es acreditando, talvez, ter o Impugnado capacidade econ\u00f4mico-financeira para custear as custas processuais e honor\u00e1rios, posto que ostenta a pomposa fun\u00e7\u00e3o de \u201cSupervisor de Seguran\u00e7a\u201d, perante seu empregador. Contudo, n\u00e3o apresentou provas para afastar a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da Declara\u00e7\u00e3o. Ora, o Impugnado \u00e9 um mero trabalhador, pai de fam\u00edlia, residindo numa das cidades sat\u00e9lites mais carentes e desassistidas do ______________, presumindo-se, da\u00ed, de fato, a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
13. Enfim, a Impugnante n\u00e3o trouxe ao feito nenhum elemento ou prova capaz de anular a Declara\u00e7\u00e3o. A revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s a prova da inexist\u00eancia ou do desaparecimento do estado de pobreza.<\/p>\n
18. Sobre os artigos 8\u00ba e 7\u00ba da LAJ, comentam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:<\/p>\n
\u201c\u00a7 1\u00ba: 5. Prova contr\u00e1ria. A prova em contr\u00e1rio, que derruba a presun\u00e7\u00e3o j\u00faris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua fam\u00edlia. Deve ser comprovada pela situa\u00e7\u00e3o atual do interessado e n\u00e3o por ila\u00e7\u00f5es acerca de sua pret\u00e9rita situa\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio, propriet\u00e1rio ou pessoa de posses (…) (Obra citada, RT, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 1582)<\/p>\n
1. Revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Necessidade de prova para afastar a afirma\u00e7\u00e3o contida na LAJ 8\u00ba. Como existe presun\u00e7\u00e3o j\u00faris tantum da necessidade, com a simples alega\u00e7\u00e3o de pobreza feita pelo interessado (LAJ 8\u00ba \u00a7 1\u00ba), cabe \u00e0 parte contr\u00e1ria o \u00f4nus de provar que o benefici\u00e1rio n\u00e3o mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d (Obra cit., RT, 8\u00aa ed., p. 1586)<\/p>\n
15. Sobre os temas expostos, confiram-se alguns dos diversos julgados do Eg. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, seguindo a mesma trilha de outros tribunais do pa\u00eds:<\/p>\n
\u201cIMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. VERACIDADE DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE POBREZA. PRESUN\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS DA PROVA.<\/p>\n
I \u2013 Cumpre ao impugnante a prova h\u00e1bil a infirmar a presun\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de pobreza apresentada pelo impugnado. (negritamos)<\/p>\n
II \u2013 Apela\u00e7\u00e3o conhecida e improvida. Un\u00e2nime."<\/p>\n
(20160160666988APC, Rel. Vera Andrighi, 8\u00aa T. C\u00edvel, julgado em 26 08 2016, DJ 16 05 2016, p. 91)<\/p>\n
"PROCESSO CIVIL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. AUS\u00caNCIA DE PROVA EM CONTR\u00c1RIO DAS CONDI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS DECLARADAS:<\/p>\n
I \u2013 O direito ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita n\u00e3o \u00e9 apenas para o miser\u00e1vel e pode ser requerido por aquele que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas processuais e honor\u00e1rios sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia. Precedentes.<\/p>\n
II \u2013 O escopo da gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 assegurar a todos o acesso ao Judici\u00e1rio, conferindo efic\u00e1cia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5\u00ba da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n
III \u2013 Ao impugnante incumbe o \u00f4nus de provar cabalmente a inexist\u00eancia dos requisitos autorizadores \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (negritamos)<\/p>\n
IV \u2013 Recurso conhecido e n\u00e3o provido"<\/p>\n
(20160160627888APC, Rel. N\u00eddia Correa Lima, 3\u00aa Turma C\u00edvel, julgado em 13 02 2016)<\/p>\n
"EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O \u2013 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \u2013 EFEITOS.<\/p>\n
1 \u2013 A concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita n\u00e3o depende de qualquer comprova\u00e7\u00e3o, bastando mera afirma\u00e7\u00e3o nos autos de que o requerente n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo e os honor\u00e1rios do advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o revogou a assist\u00eancia gratuita prevista na lei n\u00ba 1060\/50. Precedente. (negritamos)<\/p>\n
2 \u2013 Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis\u00e3o un\u00e2nime".<\/p>\n
(Emd nos Emd na APC 123812-0, 5\u00aa Turma C\u00edvel, Rel. D\u00eas. Haydevalda Sampaio, DJU 27 08 2016, p. 103)<\/p>\n
"CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUSTI\u00c7A GRATUITA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. AUS\u00caNCIA DE NECESSIDADE. DECLARA\u00c7\u00c3O DE POBREZA. SUFICI\u00caNCIA.<\/p>\n
1 \u2013 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 recepcionou o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 1060\/50.<\/p>\n
2 \u2013 Basta a simples declara\u00e7\u00e3o feita pelo pr\u00f3prio interessado, no sentido de que n\u00e3o possui recursos para arcar com os \u00f4nus do processo judicial, a fim de que lhe seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a (negritamos)<\/p>\n
3 \u2013 (…)" omissis<\/p>\n
(AGI 8895-8, 1\u00aa T. C\u00edvel, Rel. D\u00eas. Flavio Rostirola, DJU 06 12 2016, p. 120)<\/p>\n
16. A fim de que n\u00e3o reste qualquer d\u00favida, Excel\u00eancia, o Impugnado \u00e9 pessoa de baixa renda (o que n\u00e3o \u00e9 novidade alguma para a maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira) e, portanto, merece ter acesso gr\u00e1tis ao Poder Judici\u00e1rio para demonstrar que n\u00e3o \u00e9 fals\u00e1rio ou estelionat\u00e1rio mas sim v\u00edtima de fato lesivo. Demais, conquanto trabalhe \u00e0 exaust\u00e3o, percebe atualmente o rid\u00edculo estip\u00eandio de R$ 868,53 (oitocentos e sessenta e quatro reais e cinq\u00fcenta e tr\u00eas centavos), para cuidar e manter a fam\u00edlia composta de quatro pessoas. Com esse irris\u00f3rio valor, al\u00e9m das despesas ordin\u00e1rias de luz, \u00e1gua, telefone, mesmo insatisfatoriamente procura manter a fam\u00edlia com alimenta\u00e7\u00e3o, medicamentos, vestu\u00e1rio, lazer, transporte, etc.. procurando educar sobretudo dois filhos do casal: Jo\u00e3o ___________ e Pedro ___________________, ambos de pouca idade.<\/p>\n
17. ISTO POSTO, douto Magistrado, ante essas constata\u00e7\u00f5es, requer seja o incidente de impugna\u00e7\u00e3o integralmente rejeitado para manter o benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a deferido ao Autor, ora impugnado, na a\u00e7\u00e3o principal, por ser medida da mais absoluta JUSTI\u00c7A!!! <\/p>\n
Termos em que p. deferimento<\/p>\n
Local (UF),<\/p>\n
ROL DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A RESPOSTA:<\/p>\n
a) C\u00f3pia de contracheque, referente ao per\u00edodo de 01 01 a 31 01 2016, mencionando o sal\u00e1rio do Autor no valor de R$ 868,53, emitido pela fonte pagadora,____________________________________;<\/p>\n
b) C\u00f3pias de Certid\u00e3os de Nascimento dos filhos Jo\u00e3o _____________________ e Pedro _______________________________________;<\/p>\n
c) C\u00f3pia do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o referente a transporte escolar dos filhos; e<\/p>\n
d) C\u00f3pias de contas relativas ao uso de telefone, luz e \u00e1gua, datadas, respectivamente, de _____ e _____ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[532],"class_list":["post-16046","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes-intermediarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}