EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 2\u00aa VARA DE \u00d3RF\u00c3OS E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n
Processo n\u00ba <\/p>\n
\t\t\t, inventariante<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, vem, por sua advogado teresina-PI, requerer ALVARA PARA ALIIENA\u00c7\u00c3O DO BEM, <\/strong> <\/strong> pelos fatos e fundamentos que seguem:<\/p>\n \t\t\tFunda-se o pleito em quest\u00e3o, a pretens\u00e3o da demandante em alienar o im\u00f3vel situado a Rua Volunt\u00e1rios da P\u00e1tria n\u00ba 98, Botafogo, nesta cidade, onde reside, atualmente, a inventariante Eliana Fonseca do Carmo, haja vista que est\u00e1 em curso na 28\u00aa Vara C\u00edvel uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de Cotas condominiais, autos n\u00ba 2016.001.125880-2, sendo autor o pr\u00f3prio condom\u00ednio Cond. ED. Presidente Kennedy e R\u00e9u o Esp\u00f3lio de Orlanda Fonseca.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a, do referido processo, condenou a r\u00e9, ora demandante ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde abril at\u00e9 a data do efetivo pagamento acrescido de juros de 1 %, mais 2 % referente a multa. <\/p>\n \u201cDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE<\/strong>, em mor parte, o pedido inicial, para condenar o r\u00e9u a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas desde abril\/2016, at\u00e9 a data do efetivo pagamento, tomando por base o valor da cota com desconto, com juros de 1% ao m\u00eas, multa de 20%, at\u00e9 o advento do novo C\u00f3d. Civil e a partir da\u00ed de 2% apenas, mais custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 15% do valor total do d\u00e9bito, com as ressalvas da Lei 1060\/50, diante da gratuidade requerida e ora concedida ao r\u00e9u\u201d<\/p>\n \t\t\tAinda, inconformado com senten\u00e7a, a r\u00e9 apelou da nobre decis\u00e3o, que teve suas Raz\u00f5es ultrapassadas por ocasi\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o da D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel que negou provimento ao recurso interposto.<\/p>\n \u201cACORDAM <\/strong> os Desembargadores que comp\u00f5em a D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator<\/strong>\u201d<\/p>\n \t\t\tTransitada em julgada a decis\u00e3o o condom\u00ednio iniciou a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em seu favor no montante de 15.189,08 (quinze mil cento e quarenta e nove reais e oito centavos), tendo sua \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o 09 de janeiro de 2016, sendo certo que este valor j\u00e1 aumentou desde aquela data, tanto pelo acr\u00e9scimo de cotas que se venceram como tamb\u00e9m pelos juros atribu\u00eddos por este atraso.<\/p>\n \t\t\tO certo \u00e9 que a demandante n\u00e3o possui meios de quitar o d\u00e9bito que s\u00f3 avolumasse, procedendo-se, a requerimento do exequente a penhora do im\u00f3vel, que tamb\u00e9m \u00e9 objeto de invent\u00e1rio em processo em curso junto a 2\u00aa Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es.<\/p>\n \t\t\tConsoante ao disp\u00eandio que somente tende a elevar-se na manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorrente das despesas condominiais, e temendo que o seu valor se consuma em d\u00e9bitos, at\u00e9 que se apure o seu destino em partilha, \u00e9 que requer a inventariante a aliena\u00e7\u00e3o do bem, de forma a evitar maiores gastos que na verdade s\u00f3 teriam o cond\u00e3o de onerar excessivamente, correndo-se o risco de encerrado processo que apurar\u00e1 leg\u00edtima da inventariante nada restar a suceder.<\/p>\n \t\t\tAnte o exposto, \u00e9 requer a V.EX \u00aa que<\/p>\n \tSeja expedido alvar\u00e1 autorizando a inventariante a alienar o im\u00f3vel objeto de invent\u00e1rio a fim de quitar o saldo devedor junto ao condom\u00ednio.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro,.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[532],"class_list":["post-16007","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes-intermediarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16007","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}