{"id":16006,"date":"2023-07-14T15:19:34","date_gmt":"2023-07-14T15:19:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:19:34","modified_gmt":"2023-07-14T15:19:34","slug":"agravo-retido-inversao-do-onus-da-prova-decisao-interlocutoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-retido-inversao-do-onus-da-prova-decisao-interlocutoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo Retido – Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova – Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DA 22\u00aa VARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

\t\t, devidamente qualificado nos autos do processo n\u00ba 2016.001.137912-8, que tramita na 22\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital, utilizando-se do prazo em dobro, com base no art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/50, vem, atrav\u00e9s da xxxxxxxia P\u00fablica, interpor <\/p>\n

Agravo Retido<\/p>\n

Com fundamento no artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que adiante passa a expor. <\/p>\n

Objetivando a reforma da decis\u00e3o que indeferiu a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, requer a aprecia\u00e7\u00e3o do presente recurso antes do recurso de apela\u00e7\u00e3o, conforme artigo 523 do C\u00f3digo de Processo Civil (sem correpodencia).<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de janeiro, <\/p>\n

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

Refer\u00eancia: Processo n\u00ba 2016.001.137912-8<\/p>\n

Agravante: Francisco de Oliveira (Autor)<\/p>\n

Agravado: BB Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito S.A. (R\u00e9u)<\/p>\n

Francisco de Oliveira<\/em><\/strong>, devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, que tramita na 22\u00aa Vara C\u00edvel, representado processualmente pela xxxxxxxia P\u00fablica, utilizando-se do prazo em dobro, com base no art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 1.060\/50, vem, respeitosamente, interpor o presente<\/p>\n

Agravo Retido<\/strong><\/p>\n

com fundamento no artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil, contra decis\u00e3o de fls. 96\/ 100, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

    \n
  1. Da Tempestividade<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A XXXXXXXXXXXXXXsomente foi intimada pessoalmente da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que n\u00e3o concedeu a invers\u00e3o probat\u00f3ria em 11 de agosto de 2016. Assim, com base no artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil c\/c artigo 5, \u00a7 5\u00ba da Lei 1.060\/ 50, a interposi\u00e7\u00e3o do presente agravo \u00e9 tempestiva.<\/p>\n

      \n
    1. Requer a aprecia\u00e7\u00e3o do presente recurso antes do recurso de apela\u00e7\u00e3o, conforme artigo 523 do C\u00f3digo de Processo Civil. (sem correpondencia)<\/strong><\/li>\n
    2. Do Cabimento do Agravo Retido<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A decis\u00e3o que indefere o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio possui natureza de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, cabendo, portanto, o recurso de agravo. E, tendo em vista que os autos est\u00e3o prestes a serem remetidos ao Ju\u00edzo ad quem<\/em>, em raz\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, o agravo \u00e9 interposto na modalidade retida.<\/p>\n

        \n
      1. Da Decis\u00e3o Agravada<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        O Ju\u00edzo a quo <\/em>indeferiu o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, fundamentando sua decis\u00e3o da seguinte forma: <\/p>\n

        \u201c … fato \u00e9 que entendo ser a mat\u00e9ria de direito, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ser dado prosseguimento ao feito at\u00e9 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil ou de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/em><\/p>\n

        A pretens\u00e3o autoral n\u00e3o vai prosperar\u201d.[1]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n

        Ocorre que a capitaliza\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula mandato, os juros abusivos, n\u00e3o configuram mat\u00e9ria de direito, mas sim quest\u00e3o de prova.<\/p>\n<\/p>\n

        A decis\u00e3o agravada fere frontalmente o princ\u00edpio do devido processo legal, desrespeitando-se as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, e a defesa espec\u00edfica do consumidor elencada como garantia constitucional (artigo 5\u00ba, XXXII), pois retirou do Autor, ora Agravante, a possibilidade de provar a abusividade com que a Agravada imp\u00f5e cl\u00e1usulas, bem como de provar, atrav\u00e9s de profissional qualificado (perito cont\u00e1bil) a pr\u00e1tica odiosa e ilegal, mas, infelizmente, bastante comum, de ANATOCISMO, por parte das administradoras, bem como de juros abusivos.<\/p>\n

        O consumidor vulner\u00e1vel, ora Agravante, \u00e9 hipossuficiente t\u00e9cnico, ou seja, n\u00e3o tem conhecimentos t\u00e9cnicos nem informa\u00e7\u00f5es completas sobre o servi\u00e7o prestado pela Agravada, a qual dificulta, inclusive em Ju\u00edzo, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e a dados imprescind\u00edveis para que possa ser compensado o desequil\u00edbrio contratual.<\/p>\n

        Contudo, o Ju\u00edzo a quo<\/em> indeferiu a invers\u00e3o sem qualquer fundamento legal para cercear o direito de defesa do Agravante, em detrimento de um julgamento justo, negando vig\u00eancia ao artigo 6\u00ba, VIII do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

        Assim, a senten\u00e7a que cont\u00e9m a decis\u00e3o agravada deve ter declarada a sua nulidade. <\/p>\n

        Nesse sentido, vale transcrever a decis\u00e3o prolatada, em 13\/05\/2016, pela 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, sobre o Agravo de Instrumento n\u00ba 2016.002.12237, tendo sido Relator o Desembargador Walter D\u2019 Agostino:<\/p>\n

        \u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO CONCESS\u00c3O DE M\u00daTUO – INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA ANATOCISMO – VEROSSIMILHAN\u00c7A – INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. O C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor<\/strong> \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, em face do reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de consumo. O consumidor<\/strong> se encontra em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade,<\/strong> ante sua condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor. Pelas regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia tem o consumidor maior dificuldade em reunir provas ou demonstrar os fatos alegados, diante da complexidade do tema em discuss\u00e3o e do intrincado sistema utilizado pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras para os lan\u00e7amentos dos d\u00e9bitos e para a imputa\u00e7\u00e3o dos encargos que lhe s\u00e3o exigidos, informa\u00e7\u00f5es que, em regra, s\u00e3o detidas exclusivamente pela empresa<\/strong>.\u201c<\/p>\n

        A diferen\u00e7a da ementa transcrita para o caso em tela \u00e9 que se trata de administradora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n

        A conduta da Agravada resume-se, em outras palavras, a atuar como se fosse institui\u00e7\u00e3o financeira no que tange \u00e0 pr\u00e1tica de juros acima de 1% ao m\u00eas, n\u00e3o respeitando o Decreto n\u00ba 22.626\/ 33, e n\u00e3o sendo fiscalizada como as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras pelo BACEN, fato esse que s\u00f3 pode ficar comprovado pela per\u00edcia cont\u00e1bil, cujo requerimento foi reiterado \u00e0s fls. 98-v.<\/p>\n

        OUTROSSIM, A AGRAVADA N\u00c3O SE INDISP\u00d5E DE PRODUZIR PROVA PERICIAL, como pode ser verificado \u00e0s fls. 58. Infelizmente, de forma parcial, o Ju\u00edzo a quo<\/em> entendeu por indeferir as provas e por julgar totalmente improcedentes os pedidos realizados na exordial.<\/p>\n

        Chama-se a aten\u00e7\u00e3o que a Agravada, pelo Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, da Boa-F\u00e9 contratual e pelo CDC, est\u00e1 obrigada a prestar informa\u00e7\u00f5es na fase pr\u00e9-contratual, bem como na fase de execu\u00e7\u00e3o do contrato, o que foi totalmente desconsiderado pela Agravada e pelo Ju\u00edzo a quo<\/em>.<\/p>\n

        Dessa forma, a Agravada demonstra que existe entre ela e o Agravante, mais do que um simples desequil\u00edbrio, um ABISMO, <\/strong>que foi consagrado pela decis\u00e3o, ora recorrida, do Ju\u00edzo a quo<\/em>.<\/p>\n

        A conclus\u00e3o transcrita abaixo traduz o dever de informa\u00e7\u00e3o que deve permear as rela\u00e7\u00f5es contratuais: <\/p>\n

        \u201cOs deveres de informa\u00e7\u00e3o expressam o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual, a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, nos termos do art. 8\u00ba do CDC. Visam \u00e0 tutela de dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio constitucional diretivo do ordenamento jur\u00eddico\u201d <\/em>(grifei). <\/p>\n

        Esta conclus\u00e3o foi aprovada por unanimidade no 5\u00ba Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, conforme Revista de Direito do Consumidor, n\u00ba 35, p. 252, RT.<\/p>\n

        A pessoa n\u00e3o pode ter a sua faculdade de racioc\u00ednio e de escolha tolhidas pela simples vontade de especula\u00e7\u00e3o de uma administradora.<\/p>\n

        A Constitui\u00e7\u00e3o promulgada em 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, explicita em seu artigo 3\u00ba, I e III, que s\u00e3o objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, entre outros, a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e solid\u00e1ria, al\u00e9m de objetivar, tamb\u00e9m, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais. No artigo 170, ainda prev\u00ea literalmente que:<\/p>\n

        \u201cA ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios: <\/em><\/strong><\/p>\n

        (…)<\/em><\/strong><\/p>\n

        V \u2013 defesa do consumidor\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

        Essas normas n\u00e3o foram consideradas pelo Ju\u00edzo a quo<\/em> em sua decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, pois preferiu permitir a pr\u00e1tica de usura a respeitar o Decreto 22.626\/ 33, aniquilando o direito \u00e0 ampla defesa, a defesa do consumidor (artigo 5\u00ba, XXXII, da CRFB) e respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

        A decis\u00e3o recorrida ressalta as desigualdades sociais ao inv\u00e9s de minor\u00e1-las. <\/p>\n

        Chama-se aten\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias para a alega\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo a quo<\/em> que \u2013 apesar de n\u00e3o ter tido acesso ao contrato em que a Agravada se baseia para cobrar juros sobre juros, para utilizar a cl\u00e1usula mandato e para cobrar juros abusivos, como se fosse institui\u00e7\u00e3o financeira \u2013 insiste em considerar inexistentes os fatos que ensejam a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio:<\/p>\n

        \u201cNada obstante, inocorre qualquer das hip\u00f3teses previstas no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 8078\/ 90 que justifique a pretendida revis\u00e3o contratual\u201d.<\/em>(trecho transcrito de fls. 98 dos autos do processo)<\/p>\n

        Tal alega\u00e7\u00e3o causa arrepio aos direitos constitucionais, mormente ao direito \u00e0 ampla defesa e \u00e0 defesa do consumidor.<\/p>\n

        As alega\u00e7\u00f5es do Agravante na exordial est\u00e3o impregnadas de verossimilhan\u00e7a, consoante conhecimento de todos quanto \u00e0 pr\u00e1tica comum de as administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito cobrarem juros sobre juros (CAPITALIZA\u00c7\u00c3O) e de atuarem como se fossem institui\u00e7\u00f5es financeiras, cobrando taxas de juros absurdas sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o do BACEN, al\u00e9m de impor manifesta despropor\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da cl\u00e1usula mandato. <\/p>\n

        Portanto, aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, conforme disp\u00f5e o artigo 6\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 8.078\/90, em beneficio do Consumidor-Agravante, pois se encontra em posi\u00e7\u00e3o flagrante de vulnerabilidade perante a Agravada.<\/p>\n

        Havendo preenchimento dos requisitos, como ocorrera no presente caso, o Estado-XXXXXXXXXXXX n\u00e3o pode deixar de inverter o \u00f4nus de provar, pois o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 norma de ordem p\u00fablica, ou seja, n\u00e3o pode ser afastada pela vontade das partes, muito menos pelo \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n

        Ressalte-se que o inciso VIII do artigo 6\u00ba do CDC n\u00e3o exige a cumulatividade dos requisitos, tendo o legislador empregado a conjun\u00e7\u00e3o alternativa ou.<\/em><\/p>\n

        O Ju\u00edzo a quo<\/em> ao negar a produ\u00e7\u00e3o de provas, julgando antecipadamente a lide, impediu o conhecimento pleno da les\u00e3o ao direito do Agravante, por parte do Estado-XXXXXXXXXXXX, pois o Agravante \u00e9 hipossuficiente no que concerne a conhecimentos t\u00e9cnicos de contabilidade, n\u00e3o sabendo indicar o valor dos juros que lhe s\u00e3o cobrados de forma capitalizada mensalmente, o que \u00e9 proibido pelo Decreto 22.626\/ 33, mormente em seu artigo 8\u00ba, o qual foi totalmente esquecido pelo Ju\u00edzo a quo<\/em>. <\/p>\n

        Vale dizer que na Inicial, a XXXXXXXXXXXXXXn\u00e3o aventou a hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 192 da CRFB, mas sim a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 22.626\/ 33, como pode ser verificado \u00e0s fls. 06 dos autos.<\/p>\n

        Al\u00e9m disso, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo constitucional n\u00e3o decorre da Emenda Constitucional n\u00ba 80, como aventado pelo Ju\u00edzo a quo<\/em>, pois se fosse considerado auto-aplic\u00e1vel o referido par\u00e1grafo 3\u00ba, enquanto existente, o mesmo seria aplicado no presente momento, em raz\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito, o qual n\u00e3o pode ser atingido pelo Poder Constituinte Derivado.<\/p>\n

        O Ju\u00edzo a quo<\/em> desconsiderou, assim, outras normas de ordem p\u00fablica, al\u00e9m do artigo 6\u00ba, VIII da Lei n\u00ba 8.078\/ 90, tendo em vista que \u00e9 de conhecimento not\u00f3rio a pr\u00e1tica de ANATOCISMO pelas administradoras, bem como pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. Por\u00e9m, essa pr\u00e1tica somente pode ser comprovada, ap\u00f3s a per\u00edcia cont\u00e1bil. Per\u00edcia essa que foi retirada do alcance do jurisdicionado.<\/p>\n

        Nem mesmo em Ju\u00edzo a Agravada preocupou-se em informar quais eram as cl\u00e1usulas do contrato que afirma ter se utilizado para financiar o cr\u00e9dito do consumidor.<\/p>\n

        Certo \u00e9 que o cr\u00e9dito financiado deve ser sob as melhores taxas de juros praticadas no mercado, o que fica imposs\u00edvel de ser perquirido sem a exibi\u00e7\u00e3o do contrato de abertura de cr\u00e9dito.<\/p>\n

        Ressalte-se que, pela conduta da Agravada, a mesma, provavelmente, n\u00e3o fez qualquer pesquisa em benef\u00edcio do consumidor, ora Agravante, para contratar as melhores taxas. <\/p>\n

        Assim, atua como institui\u00e7\u00e3o financeira, com a seguinte benesse, N\u00c3O SOFRE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO BACEN.<\/strong><\/p>\n

        O consumidor, por sua vez, se v\u00ea oprimido, lesado e impotente, sem ver tutelados os seus direitos pelo Estado-XXXXXXXXXXXX, enquanto o gigante usur\u00e1rio, BB Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito S.A.,<\/em><\/strong> \u00e9 protegido pela lei de mercado, pela especula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se preocupa com a dignidade de pessoa humana, menos ainda com o desenvolvimento de uma sociedade justa, solid\u00e1ria e livre, muito menos com a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano. <\/p>\n

        N\u00e3o se deve olvidar que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tem fundamento constitucional.<\/p>\n

        A Constitui\u00e7\u00e3o promulgada em 1988 colocou no centro de sua preocupa\u00e7\u00e3o a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e n\u00e3o mais o propriet\u00e1rio. A Constitui\u00e7\u00e3o passou a focalizar o solidarismo, no sentido de considerar n\u00e3o mais os indiv\u00edduos livres e iguais, mas atuando em sociedade a favor do bem comum.<\/p>\n

        O Constituinte n\u00e3o protege a especula\u00e7\u00e3o financeira, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio coibir sempre as pr\u00e1ticas econ\u00f4micas que contrariem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mormente, os seus artigos 1\u00ba, III; 3\u00ba, I a IV; 170.<\/p>\n

        Pelo exposto, o Agravante, ao provocar a atividade jurisdicional, pretende que o futuro Ac\u00f3rd\u00e3o promova a igualdade substancial que no dia a dia lhe \u00e9 negada.<\/p>\n

          \n
        1. Requer, portanto, que:<\/li>\n<\/ol>\n

          – seja declarada a nulidade da decis\u00e3o que indeferiu a invers\u00e3o;<\/p>\n

          – e que seja concedida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

          Nestes termos,<\/p>\n

          Pede deferimento.<\/p>\n

          Rio de janeiro, <\/p>\n

            \n
          1. \n

            Transcri\u00e7\u00e3o parcial da decis\u00e3o do Ju\u00edzo a quo<\/em>, cujo trecho encontra-se no final de fls. 97 e in\u00edcio de fls. 98.<\/em> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[532],"class_list":["post-16006","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes-intermediarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}