{"id":15998,"date":"2023-07-14T15:19:20","date_gmt":"2023-07-14T15:19:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:19:20","modified_gmt":"2023-07-14T15:19:20","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-cancelamento-de-protesto-de-titulo-de-credito-cambiario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-cancelamento-de-protesto-de-titulo-de-credito-cambiario\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO CAMBI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE NOVA IGUA\u00c7U<\/strong><\/p>\n

<\/strong>brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade n\u00ba, expedida pela PMERJ, inscrita no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliada na Rua Professora, apto 601, Centro, Nova Igua\u00e7u, vem, atrav\u00e9s do xxxxxxx infra-assinado, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O VISANDO INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE<\/strong><\/p>\n

CANCELAMENTO DE PROTESTO DE T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO CAMBIARIFORME<\/h1>\n

E PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em face de NEILA VIDAL e seu marido, MARCOS VIDAL, <\/strong>brasileiros,<\/strong> ambos de estado civil e profiss\u00f5es ignoradas, residentes e domiciliados na Rua Virg\u00ednia Vidal, n\u00ba , Largo do Tanque, Jacarepagu\u00e1, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos aduzidos a seguir:<\/p>\n

lavrado pelo servi\u00e7o Notarial Registral de N. Igua\u00e7\u00fa,<\/strong> sobre o cheque emitido pela Requerente, de n\u00ba , ag\u00eancia n\u00ba , sacado contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal em Nova Igua\u00e7\u00fa, em favor de NEILA VIDAL, <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tInicialmente, afirma,<\/strong> sob as penas da Lei ser juridicamente necessitada<\/strong>, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, motivo pelo qual requer os benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, na forma da Lei 1060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 7.510\/86, indicando o(a) xxxxxxx(a) P\u00fablico (a) para o patroc\u00ednio de seu interesse na causa.<\/strong><\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DE NOVA IGUA\u00c7\u00da E DA POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA CUMULA\u00c7\u00c3O DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>A compet\u00eancia, na hip\u00f3tese, para apreciar o feito \u00e9 do douto Ju\u00edzo de uma das Varas C\u00edveis de Nova Igua\u00e7\u00fa, face ser a pra\u00e7a onde foi emitido o cheque e local onde foi lavrado o protesto, objeto de pedido de cancelamento, por for\u00e7a do estabelecido no artigo 880 da Lei 7357\/85 e art. 26, da Lei n\u00ba9892\/97. <\/p>\n

\t\t\t\t\tDOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tA Autora, atrav\u00e9s de an\u00fancio publicado no Jornal O Dia de 11\/05\/2016, dirigiu-se ao endere\u00e7o fornecido pelo anunciante, sito na Rua Virginia Vidal, n\u00ba 86, Largo do Tanque, Jacarepagu\u00e1, para comprar o ve\u00edculo Fiat, modelo Tempra 8 v\u00e1lvulas, ano 1997, cor prata met\u00e1lico, de propriedade da primeira R\u00e9, no valor de R$ 10.700,00, conforme an\u00fancio ora juntado.<\/p>\n

\t\t\tA transa\u00e7\u00e3o inerente a compra e venda foi intermediada entre o filho da Autora, Marcello Ribeiro da Costa e Silva e o segundo R\u00e9u, marido da primeira, Sr. Marcos Vidal, o qual solicitou um \u201csinal\u201d, no valor de R$ 500,00 (q\u00fcinhentos) reais, como garantia da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado. <\/p>\n

\t\t\tTal sinal foi representado pelo cheque n\u00ba 0099, ag\u00eancia n\u00ba 1619, sacado contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal em Nova Igua\u00e7\u00fa, em favor da primeira R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tOcorre que, no dia 12\/05\/2016, a Autora e seu filho Marcello Ribeiro, voltaram a se contatar, via telefone, com o Sr. Marcos Vidal ( segundo R\u00e9u), para finalizarem a compra e venda do aludido autom\u00f3vel. Contudo, isso n\u00e3o foi poss\u00edvel porque o segundo R\u00e9u, passou a exigir da Autora mais R$ 1.300,00 reais, a fim de que n\u00e3o fosse retirado o kit de g\u00e1s que se encontrava instalado no referido ve\u00edculo<\/strong>. Com o que n\u00e3o concordaram a Autora e seu filho Marcello Ribeiro, porqu\u00ea nada dizia a proposta de venda feita no an\u00fancio publicado no jornal e tampouco ela foi alertada no dia anterior quando deu o sinal para a aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, pelo Sr. Marcos Vidal, que n\u00e3o concordando com as pondera\u00e7\u00f5es da Autora desfez o neg\u00f3cio naquele momento.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Ocorre, que a Autora solicitou ao segundo R\u00e9u (Marcos Vidal<\/strong>), que lhe devolvesse o cheque entregue como sinal e princ\u00edpio de pagamento na compra do mencionado ve\u00edculo. No que este n\u00e3o concordou, alegando que os q\u00fcinhentos reais ficariam como indeniza\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o da compra, determinando que a Autora \u201cse virasse nos q\u00fcinhentos reais, sen\u00e3o o cheque seria protestado\u201d; medida arbitr\u00e1ria com a qual n\u00e3o consente a Autora na medida que fere princ\u00edpios basilares de Direito, em especial inerentes a teoria geral dos contratos e do direito cambiariforme.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tApesar de reiterado pela Autora a devolu\u00e7\u00e3o do cheque, o segundo R\u00e9u, Marcos Vidal<\/strong>, manteve-o em seu poder e, o pior, levou-o a dep\u00f3sito. <\/p>\n

A Autora, por sua vez, prevendo tal atitude, e no exerc\u00edcio regular de seu direito, compareceu a Caixa Econ\u00f4mica e preencheu o competente formul\u00e1rio de contra-ordem de pagamento, alegando como motivo neg\u00f3cio desfeito, em 13\/05\/2016 (c\u00f3pia em anexo).<\/strong><\/p>\n

\t\t\tAcontece que a Autora foi surpreendida quando intimada pelo 3\u00ba Servi\u00e7o Notarial Registral de Nova Igua\u00e7u, em 21\/05\/2016, para pagar em dinheiro o valor expressado no cheque ou dar as raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o iria faz\u00ea-lo, ficando notificada que o protesto dar-se-ia em 26\/05\/2016. Na referida data a Autora apresentou as suas raz\u00f5es de contra protesto, as quais n\u00e3o evitaram o mesmo (c\u00f3pia em anexo).<\/p>\n

\t\t\tA primeira R\u00e9, atrav\u00e9s de seu marido (segundo R\u00e9u) e com este, agiu e age com m\u00e1-f\u00e9 no intuito de prejudicar a Autora, na vida pessoal e financeira. Pois, com o t\u00edtulo protestado a mesma se viu com problemas diante da pr\u00f3pria fam\u00edlia e impedida de celebrar qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico com bancos e empresas comerciais a curto, m\u00e9dio e longo prazo, enquanto n\u00e3o cancelado o protesto, que era desnecess\u00e1rio, na hip\u00f3tese, e ileg\u00edtimo, na medida que faltou-lhe a justa causa, porqu\u00ea n\u00e3o concretizado o neg\u00f3cio jur\u00eddico de venda e compra, por culpa exclusiva dos R\u00e9us.<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

\t\t\t <\/strong>O contrato visado pelas partes litigantes \u00e9 o de compra e venda de bem m\u00f3vel envolvendo uma proposta veiculada por an\u00fancio de jornal, e, como tal, ser\u00e1 regido por aquelas normas a ele inerentes.<\/p>\n

\t\t\t No caso em esp\u00e9cie, a proposta veiculada atrav\u00e9s do an\u00fancio de jornal caracterizou a exist\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o do contrato, onde todos os requisitos inerentes a venda encontravam-se presentes: local da venda, objeto, pre\u00e7o e forma de pagamento.<\/p>\n

\t\t\t Observe-se que, com a proposta feita, a Autora a ela assentiu nos termos anunciados. Tanto \u00e9 verdade que emitiu o cheque em comento em favor da primeira R\u00e9. Ora, como o neg\u00f3cio foi desfeito por culpa dos R\u00e9us (pois o segundo R\u00e9u criou situa\u00e7\u00e3o inovadora daquilo anunciado, qual seja: a Autora deveria pagar mais R$ 1.300,00, por conta do Kit de g\u00e1s que encontrava-se instalado no ve\u00edculo anunciado), cab\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia recebida como sinal (R$ 500,00) em dobro, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por for\u00e7a do estatu\u00eddo na segunda parte do art. 818 do novo C\u00f3digo Civil, sem preju\u00edzo do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o suplementar, na forma estabelecida no art. 819, do referido Diploma legal, uma vez que n\u00e3o havia cl\u00e1usula de arrependimento prevista no contrato.<\/p>\n

\t\t\tPor outro lado, no que toca ao t\u00edtulo cambiariforme (o cheque emitido pela Autora), n\u00e3o cabia o protesto. – Primeiro, porqu\u00ea n\u00e3o h\u00e1 co-obrigado que pudesse responder pelo d\u00e9bito; segundo, porqu\u00ea n\u00e3o \u00e9 requisito essencial para a cobran\u00e7a do valor expressado no referido t\u00edtulo, que \u00e9 pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

\t\t\tAssim, outro n\u00e3o foi o motivo do protesto que n\u00e3o causar \u00e0 Autora dificuldades em seu cotidiano, principalmente, na parte do consumo. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tPortanto, presentes, data venia<\/em><\/strong>, os requisitos autorizadores da liminar pretendida : fumus boni iuris <\/em><\/strong>e o periculum in mora<\/em><\/strong>. Aquele, na ilegalidade do protesto do t\u00edtulo, vez que o cheque fora dado como princ\u00edpio de pagamento de contrato de venda e compra que n\u00e3o se efetivou em raz\u00e3o por culpa exclusiva da Requerida e seu marido, o Sr. Marcos Vidal, por comportamento ardiloso e arbitr\u00e1rio, na medida que, se o neg\u00f3cio jur\u00eddico foi desfeito n\u00e3o cabia \u00e0 estes, na hip\u00f3tese, a reten\u00e7\u00e3o do valor entregue como sinal, pelo arrependimento, a t\u00edtulo de penaliza\u00e7\u00e3o, mas sim devolv\u00ea-lo em dobro \u00e0 Requerente.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Pelo exposto, requer a V. Exa.:<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>a) a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A acima formulado<\/strong>;<\/p>\n

b) a concess\u00e3o in limine e inaudita altera pars, <\/em><\/strong>para determinar ao 3\u00ba Servi\u00e7o Notarial Registral de Nova Igua\u00e7\u00fa que proceda ao cancelamento do protesto lavrado a pedido dos R\u00e9us e face da Autora, bem como ali seja registrado a inexist\u00eancia da d\u00edvida, expedido-se os competentes of\u00edcios para comunicar aos a Institui\u00e7\u00e3o Financeira onde a Autora tem conta-corrente e entes que procedem a Registros Cadastrais de Restri\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito do local (Nova Igua\u00e7\u00fa) e da Comarca do Rio de Janeiro (SPC e SERASA)<\/strong>, por estarem presentes os requisitos que a autorizam;<\/p>\n

c) a cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us <\/strong>no endere\u00e7o fornecido acima, para, querendo, apresentarem resposta; <\/p>\n

\t\t\td) a proced\u00eancia dos pedidos para o fim de:<\/strong><\/p>\n

d.1.) condenar os R\u00e9us a indenizarem a Autora na quantia correspondente ao dobro do valor do cheque emitido a t\u00edtulo de arras, al\u00e9m de 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, no m\u00ednimo, a t\u00edtulo de danos morais por ela suportado, em virtude do protesto indevido do t\u00edtulo objeto da cobran\u00e7a abusiva e de ma f\u00e9 por parte dos R\u00e9us; <\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\td.2.) determinar o cancelamento definitivo do protesto do referido t\u00edtulo, comunicando-se ao competente Servi\u00e7o Notarial Registral;<\/strong><\/p>\n

\t\t\td.3.) determinar aos R\u00e9us que procedam \u00e0 entrega do referido cheque protestado \u00e0 Autora, sob pena de lhes ser aplicada a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria equivalente a quantia correspondente a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 que seja cumprida a obriga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

d.8.)\t a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em favor do CEJUR\/0000 c\/c n\u00ba 000.983, banco BANERJ, Ag. 3897.<\/strong> <\/p>\n

\t\t\tProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhal, documental e pericial, bem como, pelo depoimento pessoal dos R\u00e9us sob pena de confesso. <\/p>\n

\t\t\t D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 25.800,00 (sendo R$ 28.800,00, correspondentes ao pedido de dano moral e R$ 1000,00, correspondentes ao valor do cheque somado as custas e\/ou emolumentos cobrados pelo Servi\u00e7o Notarial).<\/strong><\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, <\/h3>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[532],"class_list":["post-15998","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes-intermediarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}