EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 27\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia n\u00ba. 2016.001.082335-3A<\/p>\n
Apenso ao Proc. n\u00ba. <\/p>\n
,<\/strong> nos autos da Exce\u00e7\u00e3o de Incompet\u00eancia arg\u00fcida por e apensada aos autos da A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA em ep\u00edgrafe, <\/strong>vem, atrav\u00e9s do xxxxxxx P\u00fablico infra-assinado, RESPONDER A EXCE\u00c7\u00c3O DECLINAT\u00d3RIA DE FORO, aduzindo as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n I- PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n A presente exce\u00e7\u00e3o prop\u00f5e-se a declinar a compet\u00eancia deste Ju\u00edzo em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, o que configuraria, em tese, uma incompet\u00eancia absoluta.<\/p>\n<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta deveria ser arg\u00fcida mediante peti\u00e7\u00e3o simples, e n\u00e3o por uma exce\u00e7\u00e3o, que suspende o curso do processo e prejudica a parte autora. Assim o diz Humberto Theodoro J\u00fanior : <\/p>\n "Quando a causa \u00e9 proposta perante XXXXXXXXXXXX absolutamente incompetente, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se recorrer \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia para exclu\u00ed-lo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n Para faz\u00ea-lo, bastar\u00e1 \u00e0 parte lan\u00e7ar m\u00e3o de uma peti\u00e7\u00e3o simples."<\/em><\/p>\n (Humberto Theodoro J\u00fanior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p\u00e1g. 173, Editora Forense, 38\u00aa ed.)<\/p>\n Portanto, se a presente exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra adequada nem tampouco \u00fatil, deve-se reconhecer a aus\u00eancia de interesse processual para a sua arg\u00fci\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual deve ser extinta de plano.<\/p>\n II – BREVE S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Excipiente visa, atrav\u00e9s de sua bela aula sobre compet\u00eancia das justi\u00e7as federal e estadual, declinar a compet\u00eancia desta vara e ju\u00edzo, alegando ser a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria promovida pela Excepta referente a uma rela\u00e7\u00e3o de emprego e, por isso, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n Para tal, a Excipiente aduz, no final de sua explana\u00e7\u00e3o, ao art. 118 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. H\u00e1 de se salientar que o dano causado \u00e0 Excepta resultou de uma cal\u00fania proferida pela Excipiente, tempos depois da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n Em s\u00edntese, a Autora\/Excepta foi empregada dom\u00e9stica da R\u00e9\/Excipiente at\u00e9 agosto de 2016 . Ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, a R\u00e9\/Excipiente perpetrou graves ofensas morais contra a Autora\/Excepta, dando ensejo ao pedido de repara\u00e7\u00e3o deduzido perante esse Culto Ju\u00edzo Estadual. <\/p>\n III – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Como se depreende da referida norma constitucional, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para conciliar e julgar :<\/p>\n 1 – controv\u00e9rsias entre trabalhadores e empregadores, ou seja, na vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego, pois s\u00f3 assim s\u00e3o considerados trabalhador e empregador;<\/p>\n 2 – na forma da lei (a qual, se existe, n\u00e3o foi citada pela Excipiente)controv\u00e9rsias decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego; <\/p>\n 3 – e lit\u00edgios com origem no cumprimento de suas pr\u00f3prias senten\u00e7as.<\/p>\n Ora, a\u00ed n\u00e3o se encaixa o caso em tela, uma vez que a A\u00e7\u00e3o intentada pela Excepta versa sobre fato ocorrido ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Contrato de Trabalho, n\u00e3o sendo, portanto, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, pois se assim fosse, todo e qualquer lit\u00edgio entre trabalhador e Ex-empregador seria de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. A melhor doutrina aponta nesse sentido: <\/p>\n " Se, na const\u00e2ncia de v\u00ednculo de emprego, o nexo de causalidade da les\u00e3o perpetrada \u00e9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, na cessa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, o dano moral h\u00e1 que estar correlacionado com o contrato que uniu as partes, e ter sido praticado durante sua vig\u00eancia. Esse suporte contratual \u00e9 imprescind\u00edvel para determinar a compet\u00eancia da justi\u00e7a do trabalho."<\/em> (Institui\u00e7\u00f5es de Direito do Trabalho, Volume II\/ Arnaldo S\u00fcssekind, D\u00e9lio Maranh\u00e3o, Segadas Vianna, Lima teixeira – 21 ed. – S\u00e3o Paulo, LTr, 2016. P\u00e1gs. 1318-1319) (grifo nosso)<\/p>\n A Jurispru\u00eancia vai no mesmo sentido: <\/p>\n "A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para apreciar pedido de dano moral patrocinado por empregado contra seu ex-empregador quando os fatos tidos como danosos se verificarem ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato."<\/em>(TRT, 12\u00aa R., 3\u00aa T., Proc. RO-838\/98, rel. XXXXXXXXXXXX Roberto Motta, in "Ement\u00e1rio do TRT-12\u00aa Reg.", jan\/96, p\u00e1g. 22).(grifo nosso)<\/p>\n A Pr\u00f3pria Jurisprud\u00eancia Citada pela Excipiente demonstra a confus\u00e3o feita pela mesma, ao dizer que "fica evidenciada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho quando "a autora alegar que o empregado a acusou injustamente da pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais no exerc\u00edcio de sua atividade laboral<\/strong>". Ao se fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 contrario senso, verifica-se que essa jurisprud\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 deixa de fundamentar a tese da Excipiente, como serve de fundamento para a Excepta.<\/p>\n Essa confus\u00e3o feita pela Excipiente se deve, ou ao fato da mesma acreditar que o dano ocorreu durante a rela\u00e7\u00e3o de emprego (o que n\u00e3o sucedeu), ou que o fato ocorreu em decorr\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego(que precisaria de uma lei ordin\u00e1ria regulando a mat\u00e9ria espec\u00edfica). Como foi demonstrado, em nenhum dos dois casos a Excipiente encontra amparo legal para sua argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer a V. Exa. : <\/p>\n a) Seja julgada improcedente a presente Exce\u00e7\u00e3o, dando prosseguimento \u00e0 A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria promovida pela Excepta, reconhe\u00e7endo a compet\u00eancia deste Ju\u00edzo;<\/p>\n b) A condena\u00e7\u00e3o da Excipiente nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa, a serem depositados na conta do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da XXXXXXXXXXXXXXGeral do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n \t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[532],"class_list":["post-15976","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes-intermediarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}