EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 17\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00b0: <\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA que lhe move o BANCO ITA\u00da S.A. vem por meio da xxxxxxxia P\u00fablica, em resposta requerer e expor o que se segue:<\/p>\n
\t\tSegundo descrito na inicial \u00e0s fls. 02\/03, a parte r\u00e9 \u00e9 devedora da parte autora no valor de R$ 10.869,03 (dez mil oitocentos e sessenta e nove reais e tr\u00eas centavos) em raz\u00e3o de um contrato de Abertura de Cr\u00e9dito. <\/p>\n
Entretanto, da leitura do laudo pericial, \u00e0s fls. 131\/138, temos que o Sr. Perito, ap\u00f3s analisar os documentos acostados \u00e0s fls. 09\/98, constatou, no item 5.1, que o valor total atualizado do d\u00e9bito \u00e9 de R$ 3.701,87 (tr\u00eas mil setecentos e um reais e oitenta e sete centavos), havendo assim, uma grande discrep\u00e2ncia entre o valor real da d\u00edvida e o informado pelo autor. <\/p>\n
\t\t Ocorre que, conforme demonstrado nos documentos em anexo, o autor incluiu o nome do r\u00e9u no SPC e no SERASA, o que vem causando grande constrangimento ao mesmo, posto que fica impossibilitado de praticar v\u00e1rios atos importantes para o andamento de sua vida pessoal e financeira.<\/p>\n
\t\tComo \u00e9 sabido, os requisitos exigidos para que ocorra a negativa\u00e7\u00e3o do nome de um consumidor em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito s\u00e3o: a exist\u00eancia da d\u00edvida, o vencimento da data prevista para o pagamento desta e o valor l\u00edquido e certo da mesma.<\/p>\n
Por\u00e9m, no caso em quest\u00e3o, tal valor n\u00e3o \u00e9 l\u00edquido, nem muito menos certo, visto a diferen\u00e7a entre os valores descritos nos autos referentes ao d\u00e9bito. <\/p>\n
Entretanto, somente a conjuga\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas requisitos anteriormente descritos, \u00e9 que permite a inscri\u00e7\u00e3o do nome de um consumidor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, e no caso do r\u00e9u, fica f\u00e1cil visualizar que n\u00e3o ocorre a cumula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria dos requisitos, sendo assim indevida tal negativa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\t\tNas s\u00e1bias palavras de Rizzato Nunes, temos o seguinte:<\/p>\n
\u201cRetorne-se, agora, \u00e0 hip\u00f3tese do direito de discutir a abusividade da cobran\u00e7a. Suponha-se que algum fornecedor, por for\u00e7a de cl\u00e1usula contratual abusiva ou de qualquer a\u00e7\u00e3o unilateral, resolva cobrar valor indevido. Como \u00e9 que o consumidor far\u00e1 para se defender, sabendo que a negativa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 efetivar-se?<\/em><\/p>\n Supondo-se que o consumidor ter\u00e1 de ir a ju\u00edzo discutir a abusividade e, para obter o cancelamento da negativa\u00e7\u00e3o ou seu impedimento, tenha de oferecer algum tipo de garantia, ent\u00e3o o consumidor j\u00e1 ter\u00e1 sido derrotado no in\u00edcio da empreitada. <\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n N\u00e3o se pode esquecer que a negativa\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 se viu, qera efeitos concretos na sociedade contra a dignidade e a imagem do consumidor, e que nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o est\u00e1 exclu\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (CF art. 5\u00b0, XXXV).\u201d <\/em>(Curso de Direito do Consumidor, p.556\/557) <\/em><\/p>\n \t\tAssim, vemos que n\u00e3o h\u00e1 motivos para o credor manter o nome do r\u00e9u nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, posto que isso fere direitos constitucionais b\u00e1sicos, al\u00e9m de n\u00e3o trazer qualquer preju\u00edzo para o credor a retirada do nome do consumidor do SPC e SERASA. Neste sentido se posiciona a nossa jurisprud\u00eancia:<\/p>\n \u201cDireito do Consumidor. Processual Civil. Servi\u00e7o de telefonia. Discuss\u00e3o acerca da exist\u00eancia de d\u00e9bito do consumidor. Antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. Negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor em cadastro de entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. N\u00e3o se vislumbrando perigo de dano ao credor, defere-se a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para exclus\u00e3o do nome do devedor dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, enquanto se discute judicialmente a exist\u00eancia da d\u00edvida. Recurso provido<\/em>.\u201d (Ag. n\u00ba 2016.002.20.006; rel Des. Nametala Machado Jorge; 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel; Julgado em 01\/12\/08)<\/p>\n \u201cDANO MORAL. NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME NO SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PATRIM\u00d4NIO IDEAL. 1. A sensa\u00e7\u00e3o de ser humilhado, sendo visto como mal pagador, quando n\u00e3o se \u00e9, constitui viola\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio ideal, que \u00e9 a imagem id\u00f4nea, a dignidade do PARTE a virtude de ser honesto. 2. \u00c9 abusiva a indevida negativa\u00e7\u00e3o do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes e em qualquer outro registro negativo. 3. Provimento do recurso. 8. Proced\u00eancia do pedido de ressarcimento do dano moral.\u201d <\/em>(Ap.Civ. 2016.001.09125; rel. Leticia Sardas; 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel; Julgado em 31\/08\/08)<\/p>\n DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O PARCIAL DA TUTELA<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>Diante do acima exposto podemos ver caracterizada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, visto a discrep\u00e2ncia entre os valores estabelecidos para a d\u00edvida, o que deixa claro que n\u00e3o foram preenchidos todos os requisitos necess\u00e1rios para a negativa\u00e7\u00e3o do nome do r\u00e9u nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, temos caracterizado ainda o periculum in mora, nos moldes do art. 294, 300 e 311 do CPC, posto que com a continuidade da inscri\u00e7\u00e3o do nome do r\u00e9u no SPC e SERASA, este est\u00e1 impedido de praticar v\u00e1rios atos da sua vida civil e financeira o que prejudica e dificulta muito o andamento desta.<\/p>\n \t\tAssim, n\u00e3o h\u00e1 porque manter a negativa\u00e7\u00e3o do nome do r\u00e9u, requerendo assim que a parte autora promova a exclus\u00e3o de sua nome dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito SPC e SERASA.<\/p>\n Nestes termos.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[532],"class_list":["post-15937","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes-intermediarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15937","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15937"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15937"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}