{"id":15881,"date":"2023-07-14T15:16:18","date_gmt":"2023-07-14T15:16:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:16:18","modified_gmt":"2023-07-14T15:16:18","slug":"pedido-de-liquidacao-de-sentenca-por-artigos-competencia-do-juizo-e-natureza-consumerista","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-liquidacao-de-sentenca-por-artigos-competencia-do-juizo-e-natureza-consumerista\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a por Artigos – Compet\u00eancia do Ju\u00edzo e Natureza Consumerista"},"content":{"rendered":"

EXMO.SR.DRXXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 18\u00aa<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

PROCESSO: 2016.XX1.083959-8<\/p>\n

\t\t\tMARCELO GOMES DA SILVA<\/strong>, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A que move em face de BANERJ S\/A, vem pela XXXXXXXXXXXXXX esclarecer o manifesto de fls. 82 :<\/p>\n

A presente de a\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por artigos, fundamentada nos art. 603\/608 do C\u00f3digo de Processo Civil(sem correspondente), e, especialmente, porque constantes de lei espec\u00edfica, nos termos dos art. 97\/98 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Em primeiro lugar, a Lei Processual Civil n\u00e3o determinou que a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por artigos deva se proceder EXCLUSIVAMENTE perante o ju\u00edzo prolator da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

No caso desses autos, a senten\u00e7a que se pretende liquidar foi proferida numa a\u00e7\u00e3o coletiva, decidindo acerca de direito consumerista, devendo, portanto, prevalecer o disposto na lei espec\u00edfica, que \u00e9 o CDC, cujo art. 97 e 98 dizem, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 97: a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.<\/p>\n

Art. 98: A execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1<\/strong> ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as v\u00edtimas cujas indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 tiverem sido fixadas em senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do aXXXXXXXXXXXXamento de outras execu\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

\u00a7<\/strong> 2\u00ba \u00c8 competente para a execu\u00e7\u00e3o o ju\u00edzo:<\/p>\n

I <\/strong>\u2013 da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, no caso de execu\u00e7\u00e3o individual:<\/p>\n

(Grifos nossos)<\/strong><\/p>\n

A leitura desses dois dispositivos do CDC n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o individual da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o coletiva, e muito menos de que a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, no caso da execu\u00e7\u00e3o individual, \u00e9 que vai determinar a compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, sendo \u00f3bvio concluir que aquela ser\u00e1 livremente distribu\u00edda.<\/p>\n

Sobre o tema, vale transcrever passagem da obra Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: Direito Processual \u2013 art. 6\u00ba, VIII, 38 e 81 a 119 .Ed. Saraiva, S\u00e3o Paulo, ed. 2XX2, na li\u00e7\u00e3o do eminente XXXXXXXXXXXX Federal Luiz Paulo da silva Ara\u00fajo Filho, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cComo se mostra intuitivo ap\u00f3s as considera\u00e7\u00f5es nos itens precedentes, sendo imprescind\u00edvel, na a\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o individual da condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, a prova de fatos novos, concernentes \u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do direito pessoal \u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode haver d\u00favida de que essa liquida\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por artigos, observando o procedimento comum, ordin\u00e1rio ou sum\u00e1rio, regulado pelo CPC,<\/em> mas com a aplica\u00e7\u00e3o das normas atinentes ao CDC, como por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 compet\u00eancia e, eventualmente, \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/em><\/strong>, tudo em obedi\u00eancia ao art. 90 do CDC c\/c art. 608 e 609 do CPC.(sem correspond\u00eancia)\u201d (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Diante da aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Processo Civil, e da evidente incid\u00eancia da Lei de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor, considerando a natureza eminentemente consumerista da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as parte, resta cristalina a compet\u00eancia desse M.M. Ju\u00edzo para processar e julgar essa liquida\u00e7\u00e3o, seguindo-se a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro vi\u00e9s de racioc\u00ednio, \u00e9 preciso destacar que a parte autora, ora apelante, n\u00e3o pretende a declara\u00e7\u00e3o de um direito, mas apenas sua materializa\u00e7\u00e3o, em cifras monet\u00e1rias, para que possa realizar a execu\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo judicial, n\u00e3o h\u00e1 questionamento quanto ao fundo de seu direito, \u00e0 legalidade ou n\u00e3o da conduta do r\u00e9u em aumentar suas tarifas.<\/p>\n

De fato, a mat\u00e9ria merit\u00f3ria encontra-se colhida pela coisa julgada, n\u00e3o se pretendendo retomar a discuss\u00e3o, nesse processo, sobre a legalidade ou n\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia da majora\u00e7\u00e3o da tarifas e hipot\u00e9tico direito do banco para instituir e cobrar tarifas, porque essas alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem modificar a Senten\u00e7a do ju\u00edzo da 7a<\/sup>. Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

A discuss\u00e3o nessa a\u00e7\u00e3o de Liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a por Artigos deve cingir-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior pelo apelante, correntista do BANERJ, visando sua restitui\u00e7\u00e3o, na forma da decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado, descabendo qualquer outra discuss\u00e3o sobre a legalidade ou n\u00e3o da conduta do banco.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/h1>\n

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2016<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[532],"class_list":["post-15881","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes-intermediarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}