EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 27\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. <\/p>\n
, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a<\/strong> que move em face de MBM PREVID\u00caNCIA PRIVADA,<\/strong> vem, atrav\u00e9s do xxxxxxx P\u00fablico infra-assinado, expor e, por fim, requer o que segue:<\/p>\n Os documentos juntados pela R\u00e9 (fls. 99 a 133) s\u00e3o re\u00b4produ\u00e7\u00f5es de outros, j\u00e1 juntados aos autos, instruindo a peti\u00e7\u00e3o inical.<\/p>\n Sobre eles, cumpre destacar que o falecido segurado havia cumprido com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es, sendo lament\u00e1vel a conduta da R\u00e9 em, apos o seu falecimento, deixar vi\u00fava (Autora) desamparada financeiramente pelo n\u00e3o pagamento do seguro devido.<\/p>\n Chama a aten\u00e7\u00e3o a dilig\u00eancia da R\u00e9 em investigar \u2013 essa \u00e9 a melhor express\u00e3o \u2013 o estado de sa\u00fade do finado segurado, condicionando o pagamento do seguro ao preenchimento de um \u201claudo m\u00e9dico\u201d!<\/p>\n Esse cuidado, por\u00e9m, n\u00e3o foi demonstrado pela R\u00e9 por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de seguro com o consumidor.<\/strong> Naquela oportunidade, a R\u00e9 se deu por satisfeita com a ades\u00e3o do segurado ao seu contrato-padr\u00e3o<\/strong> e n\u00e3o condicionou o pagamento mensal do pr\u00eamio<\/strong> \u2013 efetuado pelo consumidor mensalmente, durante quase cinco anos<\/strong> \u2013 a nenhum exame m\u00e9dico<\/strong>.<\/p>\n Pretende agora a R\u00e9 ficar com todo o pr\u00eamio recebido ao longo de todo o per\u00edodo e n\u00e3o cumprir com o seu dever contratual! <\/p>\n Tal conduta \u00e9 categoricamente recha\u00e7ada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n 1) A malsinada cl\u00e1usula contratual – oposta em contrato de ades\u00e3o \u2013 que permitiria \u00e0 R\u00e9 n\u00e3o pagar o seguro diz:<\/p>\n \u201csofre atualmente ou sofreu <\/em>nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos <\/em><\/strong>alguma mol\u00e9stia que tenha obrigado a consultar m\u00e9dico para fazer tratamento, hospitalizar-se, submeter-se a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica ou afastar-se das atividades normais de trabalho\u201d<\/em><\/p>\n Por\u00e9m, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es trazidas pela pr\u00f3pria R\u00e9 <\/strong>em sua contesta\u00e7\u00e3o, fruto da cuidadosa investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> realizada no momento em que lhe cabia pagar o seguro<\/strong><\/p>\n \u201cesteve (o segurado) internado no Hospital Central Aristarco Pessoa, com diagn\u00f3stico de infarto do mioc\u00e1rdio entre 25\/02\/1992 a 09\/03\/1992 (…)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Relembrando a cronologia dos fatos, o finando segurado havia celebrado o contrato de seguro em setembro de 1996<\/strong> e veio a falecer am fevereiro de 2016 <\/strong>(tendo pago todas as mensalidades – ou contribui\u00e7\u00f5es<\/em> – do seguro de vida, atrav\u00e9s de desconto em folha de pagamento).<\/p>\n Portanto, o segurado efetivamente n\u00e3o esteve internado (etc.) \u201cnos \u00faltimos 03 (tr\u00eas) anos\u201d \u00e0 assinatura do contrato<\/strong>. <\/p>\n Vale lembrar que, nos contratos de consumo, \u201cas cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor\u201d<\/strong> (conf. art. 87 do CDC).<\/p>\n 2) A Jurisprud\u00eancia, j\u00e1 h\u00e1 muito, tem temperado a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 1.883 do CC\/1916 (correspondente ao art. 765 do CC\/2016), nos contratos de consumo, para chamar \u00e0 responsabilidade as seguradoras, que muitas vezes se valem do referido dispositivo legal para fins de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n Neste sentido, j\u00e1 se manifestou o Ilustre Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira<\/strong>::<\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode aceitar que uma seguradora s\u00f3 busque as informa\u00e7\u00f5es para a verifica\u00e7\u00e3o das veracidades, ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do fato determinativo do pagamento do pr\u00eamio, apoiada no texto que lhe faculta a ten\u00e7\u00e3o, sem \u00f4nus, de pr\u00eamio, sem ter anteriormente elaborado dilig\u00eancia para a verifica\u00e7\u00e3o. Seria uma imoralidade<\/strong>\u201d (AgIn 13.525, de S\u00e3o Paulo, STJ<\/strong>, Relator Min. S\u00e1lvio de Figueiredo<\/strong>, DJU de 29.08.1991, p. 11.591 \u2013 apud<\/em> Marques, Cl\u00e1udia Lima, Sa\u00fade e Responsabilidade<\/strong>, Biblioteca de Defesa do Consumidor, vol. 13, Ed. RT, 2016, p. 253)<\/p>\n Pode-se citar, tamb\u00e9m, a posi\u00e7\u00e3o id\u00eantica do Min. Ruy Rosado Aguiar <\/strong>(na \u00e9poca, Desembargador do TJ\/RS):<\/p>\n \u201cSeguro. Sa\u00fade \u2013 Doen\u00e7a preexistente. A seguradora que recebe os pr\u00eamios, independentemente de examinar a sa\u00fade do seu associado, n\u00e3o pode depois escusar-se ao pagamento do cobertura alegando qua a causa da interna\u00e7\u00e3o decorreu de doen\u00e7a preexistente<\/strong> \u201c \u2013 Revista de Jurisprud\u00eancia do TJRS, 183\/227.( apud <\/em>idem<\/strong>, p. 253).<\/p>\n Isto posto<\/strong>, tendo em vista, ainda, (a)<\/strong> que a R\u00e9 dispensou a produ\u00e7\u00e3o de prova oral (assentada da AIJ, fl. 86); (b)<\/strong> na mesma ocasi\u00e3o, comprometeu-se a providenciar ela mesma a prova documental requerida na contesta\u00e7\u00e3o, e (c)<\/strong> a Autora tem passado por dificuldades financeiras para se manter sem a colabora\u00e7\u00e3o de seu finando marido, necessitando muito receber a indeniza\u00e7\u00e3o a que faz jus, requer-se<\/strong> a V.Exa sejam julgados procedente os pedidos os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[532],"class_list":["post-15790","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes-intermediarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15790","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}