{"id":15785,"date":"2023-07-14T15:14:21","date_gmt":"2023-07-14T15:14:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:14:21","modified_gmt":"2023-07-14T15:14:21","slug":"requerimento-de-expedicao-de-oficios-para-obtencao-de-informacoes-sobre-a-vida-pregressa-da-re","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-expedicao-de-oficios-para-obtencao-de-informacoes-sobre-a-vida-pregressa-da-re\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pregressa da r\u00e9"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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Requerimento de of\u00edcios <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA\u00a0\u00a0 17\u00aa (D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA)\u00a0\u00a0\u00a0 VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO – ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

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PROCESSO N\u00ba ………….\u00a0 – CONTROLE ……………
\u00a0A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS CUMULADA COM\u00a0 PEDIDO COMINAT\u00d3RIO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA
1.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0MARIA\u00a0 , melhor qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o epigrafada que move em face de F…………… S\/A, vem, por seu infra-assinado, expor e requerer o que segue:<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Determinou esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao SPC e ao SERASA a fim de se obter informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pregressa da autora.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Particularmente, apesar de meu posicionamento jur\u00eddico ser contr\u00e1rio \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o desse of\u00edcio, como Advogado da parte, resolvi n\u00e3o intepor recurso de Agravo de Instrumento contra aquela decis\u00e3o.<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0\u00c9 que, se o XXXXXXXXXXXX \u2013 dentro da dific\u00edlima miss\u00e3o que lhe \u00e9 atribu\u00edda (que \u00e9 a de buscar aquilo que seja o mais pr\u00f3ximo o poss\u00edvel do ideal de Justi\u00e7a) \u2013 entende que para proferir a senten\u00e7a \u00e9 necess\u00e1rio um amplo leque de provas, a fim de que se forme um ju\u00edzo de valor sobre um determinado fato, n\u00e3o \u00e9 o Advogado quem deve obstaculizar seu caminho.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Posto isto, torna-se claro que a decis\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia de determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0 SERASA e SPC tem uma \u00fanica finalidade: estudar o \u201cmodus vivendi\u201d da r\u00e9 a fim de que, com base em sua conduta pregressa, se arbitre, casa venha a ser julgada procedente a a\u00e7\u00e3o a quantia relativa aos danos morais;<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Assim, entendemos tamb\u00e9m, nesta linha de racioc\u00ednio, que seja \u00fatil ao julgamento da causa, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao PROCON, ao Distribuidor C\u00edvel do F\u00f3rum Jo\u00e3o Mendes J\u00fanior, e ao Distribuidor do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo) e da 15\u00aa Regi\u00e3o Campinas, e tamb\u00e9m para o Distribuidor do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel Central da Comarca de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

6.1\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0No of\u00edcio para o Procon dever\u00e1 constar o n\u00ba de reclama\u00e7\u00f5es foram feitas, no \u00e2mbito administrativo contra a requerida nos \u00faltimos 28 (vinte e quatro) meses;<\/p>\n

6.2\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0No of\u00edcio para o Distribuidor C\u00edvel para o F\u00f3rum Jo\u00e3o Mendes J\u00fanior, dever\u00e1 constar o n\u00ba de a\u00e7\u00f5es de rito ordin\u00e1rio movidas contra a requerida nos \u00faltimos 28 (vinte e quatro) meses;<\/p>\n

6.3\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Nos of\u00edcios dirigidos ao TRT 2\u00aa Regi\u00e3o e TRT 15\u00aa Regi\u00e3o, dever\u00e1 constar o n\u00ba de a\u00e7\u00f5es trabalhistas (reclamat\u00f3rias) movidas contra a requerida nos \u00faltimos 28 (vinte e quatro) meses;<\/p>\n

6.8\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0No of\u00edcio dirigido ao Distribuidor C\u00edvel do JEPEC do Foro Central (Vergueiro) dever\u00e1 constar o n\u00ba de a\u00e7\u00f5es movida nos termos da Lei 9.099\/95 contra a requerida F…………………;<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0O que se tem em mente \u00e9 que, a resposta a esses of\u00edcios \u00e9 um bom indicador para que se demonstre o qu\u00e3o cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 a requerida;<\/p>\n

7.1\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Informa este procurador que ir\u00e1 retirar pessoalmente os of\u00edcios e os encaminhar\u00e1 88h ap\u00f3s a sua retirada;<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0=\u00a0\u00a0Cita ac\u00f3rd\u00e3o em processo\u00a0 que envolve a r\u00e9 extra\u00eddo da Internet :<\/p>\n

Revista Consultor Jur\u00eddico
www.conjur.com.br
Abuso contra consumidor
Fininvest \u00e9 condenada a indenizar ex-cliente do Rio
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a mandou a Fininvest Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito indenizar um consumidor em 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 18 mil) por danos morais. Ele teve seu nome mantido no cadastro dos maus pagadores, mesmo depois de ter quitado a d\u00edvida. A Terceira Turma reafirmou entendimento j\u00e1 consolidado no STJ sobre o assunto ao se basear no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

Segundo o STJ, a manuten\u00e7\u00e3o do nome do devedor ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, independentemente do tempo e mesmo n\u00e3o tendo causado humilha\u00e7\u00f5es ao inscrito, gera danos morais. <\/p>\n

O cliente tinha um cart\u00e3o de cr\u00e9dito Fininvest Visa. Mas parou de pagar as parcelas por dificuldades financeiras. A Fininvest, ent\u00e3o, suspendeu o cart\u00e3o e registrou o nome dele no SPC. <\/p>\n

De acordo o consumidor, a administradora enviava, freq\u00fcentemente, cartas de cobran\u00e7a, al\u00e9m de ligar para seus parentes registrados na ficha de ades\u00e3o ao cart\u00e3o. Depois de mais de um m\u00eas que quitou a d\u00edvida foi surpreendido ao tentar fazer compras a prazo. Seu nome continuava negativado no SPC. <\/p>\n

Indignado, entrou com uma a\u00e7\u00e3o contra a Fininvest exigindo a retirada de seu nome do cadastro e uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 36 mil). <\/p>\n

A primeira inst\u00e2ncia acolheu parte do pedido e determinou \u00e0 empresa o pagamento de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos. A administradora apelou. Mas o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, com base no artigo 73 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, manteve a condena\u00e7\u00e3o. O Tribunal concluiu que uma vez recebida a d\u00edvida, o credor tem a obriga\u00e7\u00e3o de dar baixa no nome do consumidor junto ao SPC. <\/p>\n

A Fininvest apelou novamente ao TJ com embargos declarat\u00f3rios. O TJ considerou que os embargos teriam apenas o objetivo de adiar o cumprimento da decis\u00e3o judicial. Rejeitou o recurso e aplicou uma multa \u00e0 empresa no valor de 1% sobre o valor da causa. <\/p>\n

A administradora, ent\u00e3o, recorreu ao STJ. Para a empresa, o registro e a manuten\u00e7\u00e3o do nome de algu\u00e9m no cadastro do SPC, por si s\u00f3, n\u00e3o gera dano algum. O dano s\u00f3 ocorreria se o consumidor solicitasse a corre\u00e7\u00e3o do cadastro e a empresa tivesse recusado o pedido. <\/p>\n

A defesa alegou tamb\u00e9m ser injusta a multa aplicada pelo TJ nos embargos e que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o seria muito elevado, contrariando a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito acolheu parte do recurso e cancelou a multa aplicada pelo Tribunal estadual no julgamento dos embargos. "Na sombra da s\u00famula 98 da Corte, a imposi\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o pode prosperar". O relator manteve a indeniza\u00e7\u00e3o em cem sal\u00e1rios m\u00ednimos entendendo que "o valor fixado n\u00e3o pode ser considerado abusivo diante do efetivo dissabor de ter o seu nome no cadastro negativo, embora j\u00e1 quitada a d\u00edvida". <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[532],"class_list":["post-15785","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticoes-intermediarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}