{"id":15759,"date":"2023-07-14T15:13:19","date_gmt":"2023-07-14T15:13:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:13:19","modified_gmt":"2023-07-14T15:13:19","slug":"razoes-de-recurso-adesivo-responsabilidade-subsidiaria-por-multas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-recurso-adesivo-responsabilidade-subsidiaria-por-multas\/","title":{"rendered":"[MODELO] RAZ\u00d5ES DE RECURSO ADESIVO – Responsabilidade subsidi\u00e1ria por multas"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXX<\/strong><\/p>\n

720 – RECURSO – interposi\u00e7\u00e3o (Adesivo)<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora signat\u00e1ria, interpor RECURSO ADESIVO <\/strong>ao Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela Uni\u00e3o Federal, requerendo o seu recebimento, regular processamento e posterior remessa a Inst\u00e2ncia Superior.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

_________, ___ de ___________ de 20XX.<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX XX.XXX<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

OBJETO: RAZ\u00d5ES DE RECURSO ADESIVO<\/strong><\/p>\n

VARA DE ORIGEM: 1\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

PROCESSO DE ORIGEM: XXXXX-<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE ADESIVO: XXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

RECORRIDA ADESIVA: UNI\u00c3O FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS \u2013 INPE)<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXX,<\/strong> por sua procuradora signat\u00e1ria, nos autos do processo acima epigrafados, inconformado com a senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau, vem apresentar as seguintes RAZ\u00d5ES DE RECURSO ADESIVO<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:<\/p>\n

A senten\u00e7a do Ju\u00edzo a quo<\/em> acertadamente decidiu acerca do rompimento do contrato de trabalho de forma indireta por justa causa dada pela Empregadora, condenando-a ao pagamento das verbas trabalhistas, previdenci\u00e1rias e rescis\u00f3rias, fixando, ainda a responsabiliza\u00e7\u00e3o, na modalidade subsidi\u00e1ria, da Uni\u00e3o Federal, por ter se aproveitado diretamente do trabalho do Recorrente Adesivo na condi\u00e7\u00e3o de tomadora. <\/p>\n

Todavia, merece reforma a decis\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es do art. 467 e 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Reclamada Principal, Evolution, absolvendo a Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n

Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a tomadora de servi\u00e7os deve responder de forma subsidi\u00e1ria pelas verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o pagas, sendo que as multas perseguidas nada mais s\u00e3o do que obriga\u00e7\u00f5es de pagar, oriundas do descumprimento do dever de adimplir as parcelas rescis\u00f3rias incontroversas na audi\u00eancia inaugural e pagar as rescis\u00f3rias dentro do prazo legal.<\/p>\n

Neste sentido, a responsabilidade subsidi\u00e1ria decorrente do contrato celebrado entre as Reclamadas deve abranger indistintamente, todos os direitos e verbas que sejam deferidos ao Recorrente Adesivo, a fim de garantir a repara\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que lhe foram causados em raz\u00e3o de ilicitudes cometidas durante a contratualidade, que s\u00f3 finda com o pagamento integral das parcelas devidas, inclusive rescis\u00f3rias. <\/p>\n

Nos termos da S\u00famula 331 do Colendo TST, vis\u00edvel \u00e9 que a responsabilidade subsidi\u00e1ria n\u00e3o se refere exclusivamente \u00e0s parcelas de natureza salarial, mas engloba toda e qualquer condena\u00e7\u00e3o decorrente do contrato empregat\u00edcio mantido com a prestadora de servi\u00e7os e n\u00e3o honrado por ela, inclusive multas. Assim tamb\u00e9m o entendimento sumulado por este Egr\u00e9gio Tribunal, sob o n\u00ba 47, in verbis<\/em>:<\/p>\n

MULTAS.RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA\u00a0DO TOMADOR DE SERVI\u00c7OS. O tomador de servi\u00e7os \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel pelas multas dos artigos 467 e 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, inclusive se for ente p\u00fablico.<\/p>\n

Outrossim, a pena de revelia a confiss\u00e3o ficta aplicada \u00e0 primeira reclamada, que n\u00e3o contestou o feito e, ao contr\u00e1rio, concordou integralmente com o pedido, conforme prova a declara\u00e7\u00e3o de fl. 102, importa em ser incontroversa a d\u00edvida relativa \u00e0s parcelas de rescis\u00e3o, de forma que cab\u00edveis as multas previstas nos artigos supracitados. <\/p>\n

Destarte, a responsabilidade subsidi\u00e1ria j\u00e1 reconhecida em senten\u00e7a, a qual se requer seja mantida, n\u00e3o pode deixar de obrigar a Recorrida Adesiva ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.<\/p>\n

Pelo exposto, requer seja reformada a senten\u00e7a do Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> apenas quanto aos aspectos postulados, em conson\u00e2ncia com as orienta\u00e7\u00f5es mais acertadas deste Egr\u00e9gio Tribunal, requerendo o total provimento do presente Recurso Adesivo.<\/p>\n

_________, ___de ____________ de 20XX.<\/p>\n

XXXXXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX XXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15759","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15759","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}