{"id":15744,"date":"2023-07-14T15:12:58","date_gmt":"2023-07-14T15:12:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:12:58","modified_gmt":"2023-07-14T15:12:58","slug":"razoes-de-recurso-em-sentido-estrito-queixa-crime-fundamentacao-incorreta-do-parecer-ministerial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-recurso-em-sentido-estrito-queixa-crime-fundamentacao-incorreta-do-parecer-ministerial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Raz\u00f5es de Recurso em Sentido Estrito – Queixa Crime – Fundamenta\u00e7\u00e3o incorreta do Parecer Ministerial"},"content":{"rendered":"

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/p>\n

=================================================<\/strong><\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (xxx)<\/p>\n

Ref. ao processo n\u00b0 (xxx) <\/strong>(queixa crime)<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

REQUERENTE,<\/em><\/strong> <\/em>j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, dentro do prazo legal, apresentar \u00e0 V. Excia., RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong>, requerendo a juntada das suas raz\u00f5es de recurso aos autos.

<\/strong>Se V. Excia. mantiver a decis\u00e3o recorrida, o REQUERENTE<\/strong> pede, que ap\u00f3s os devidos procedimentos, sejam os autos do processo em ep\u00edgrafe encaminhados ao ju\u00edzo ad quem, <\/em>nos termos do art. 583, I, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Deseja ainda reiterar o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita constante nas fls. (xxx) dos autos, em raz\u00e3o de <\/strong>estar o REQUERENTE <\/strong>impossibilitado de arcar com o preparo do presente recurso sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, bem como do sustento de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>(Local, data e ano).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0: (xxx)<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE: (xxx)<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>A senten\u00e7a de fls. (xxx) deve ser reformada.<\/p>\n

O Merit\u00edssimo Juiz de Direito da (xxx)\u00aa Vara Criminal da Comarca de (xxx), na referida senten\u00e7a, afirmou estar totalmente correto o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, constante \u00e0s fls. (xxx). Desta feita, cumpre prefacialmente, proceder \u00e0 uma an\u00e1lise da opini\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n


<\/strong>Em seu parecer, o ilustre Promotor escreveu, ipsis verbis: <\/em>"…o querelado questionou o comerciante (XXX) a respeito de (XXX), afirmando que seria ele suspeito <\/strong>do furto." (fl. (xxx), grifo nosso). Ora, n\u00e3o \u00e9 isto o que consta na Queixa Crime. L\u00ea-se claramente, \u00e0 fl. (xxx) dos autos: "…o REQUERIDO <\/strong>interpelou o sr. (XXX), afirmando ter absoluta certeza de que o autor do referido furto era o REQUERENTE, <\/strong>cujo endere\u00e7o passou a indagar."(fl. (xxx), grifo nosso).

<\/strong>Percebe-se que a afirma\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o corresponde ao que est\u00e1 contido na Queixa. Cumpre indagar, com que fundamento o ilustre Promotor fez tal assertiva, em evidente disson\u00e2ncia com o que est\u00e1 presente na queixa? Se h\u00e1 a possibilidade de exist\u00eancia de d\u00favida quanto aquilo que o REQUERIDO<\/strong> disse \u00e0 testemunha, tal d\u00favida deve ser elucidada mediante a oitiva da mesma. Afinal, sem a oitiva desta testemunha, s\u00f3 subsistem meras especula\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o podem, de maneira nenhuma, servir de fulcro, de base, para a rejei\u00e7\u00e3o da queixa crime. E s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal ap\u00f3s o recebimento da queixa.<\/p>\n

E nem mesmo se deve alegar que o crime de cal\u00fania n\u00e3o se perfez naquele momento. De acordo com a melhor doutrina, o momento consumativo da cal\u00fania ocorre no pr\u00f3prio instante em que o fato imputado chega ao conhecimento de um terceiro que n\u00e3o a v\u00edtima. Desta feita, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio que um determinado n\u00famero de pessoas tome conhecimento do fato, bastando t\u00e3o somente, que uma pessoa saiba da atribui\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 verdade.<\/p>\n

Desta feita, percebe-se claramente, que o crime de cal\u00fania certamente se consumou no momento em que o REQUERIDO<\/strong> declarou, diante da testemunha, que tinha absoluta certeza de que o REQUERENTE<\/strong> havia praticado o furto.<\/p>\n

Mesmo assim, o Exmo. Juiz em sua senten\u00e7a escreveu, ipsis ltteris:<\/em> "Correto o parecer ministerial, em todas as suas linhas, ao qual, data v\u00eania, me reporto e subscrevo." (fl. (xxx), grifo nosso). Como pode o Exmo. Juiz afirmar estar correto o parecer da Promotoria, se tal parecer, ao se reportar a fatos descritos na queixa, o faz de maneira incorreta? Como pode o Exmo Juiz fundamentar sua decis\u00e3o em referido parecer?<\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

Caso o REQUERIDO<\/strong> houvesse realmente interpelado o Sr. (xxx) afirmando apenas suspeitar do REQUERENTE<\/strong>, este jamais teria oferecido Queixa Crime. Mas ao contr\u00e1rio, o REQUERIDO<\/strong> afirmou ter absoluta certeza <\/strong>de que o REQUERENTE <\/strong>praticou o furto.<\/p>\n


<\/strong>Em seu parecer, o ilustre Promotor tamb\u00e9m afirmou, in verbis<\/em>: "A inten\u00e7\u00e3o que motivou o REQUERIDO <\/strong>era apenas a de encontrar a verdade e n\u00e3o ofender a honra do REQUERENTE<\/strong>". Ora, como pode o Promotor afirmar que o REQUERIDO <\/strong>queria apenas encontrar a verdade, conquanto este afirmou j\u00e1 possuir absoluta certeza quanto ao autor do furto? <\/p>\n


<\/strong>Ademais, a promotora ainda transcreveu uma jurisprud\u00eancia do STJ, segundo a qual "a imputa\u00e7\u00e3o de fato criminoso a algu\u00e9m, embora feita precipitadamente, n\u00e3o configura o crime de cal\u00fania, se fundada em razo\u00e1vel suspeita". N\u00e3o se discorda de tal jurisprud\u00eancia. Entretanto, ela n\u00e3o se aplica ao caso em tela, eis que a imputa\u00e7\u00e3o feita pelo REQUERIDO <\/strong>ao REQUERENTE <\/strong>n\u00e3o se fundou em razo\u00e1vel suspeita.

<\/strong>Na mencionada jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m se pode ler que quando a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundada em razo\u00e1vel suspeita, "o \u00e2nimo que move o agente n\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito deliberado de enxovalhar a honra de ningu\u00e9m, mas apenas de encontrar a verdade". Cumpre ressaltar a afirma\u00e7\u00e3o de que o REQUERIDO <\/strong>n\u00e3o queria encontrar a verdade, j\u00e1 que afirmou ter absoluta certeza de que o REQUERENTE <\/strong>era o autor do fato criminoso. <\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>Desta feita, o REQUERID<\/strong>O, ao afirmar ter absoluta certeza quanto a autoria do fato, sobre a qual n\u00e3o tinha certeza alguma, fez uma imputa\u00e7\u00e3o falsa, <\/strong>ocasionando grave ofensa \u00e0 honra objetiva e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do REQUERENTE<\/strong>.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>Ap\u00f3s estas refer\u00eancias ao parecer ministerial que, nos dizeres do Exmo. Juiz, ao fundamentar sua decis\u00e3o, estaria correto em sua totalidade, cumpre examinar outros elementos contidos na senten\u00e7a.<\/p>\n


<\/strong>Destarte, em sua senten\u00e7a, \u00e0 fl. (xxx), o Exmo. Juiz citou o entendimento de ilustres juristas, no sentido de que \u00e9 necess\u00e1rio "o ato volitivo (da vontade e do querer) de praticar conscientemente o ato lesivo \u00e0 honra do ofendido." Logo ap\u00f3s esta cita\u00e7\u00e3o, o Exmo. Juiz continuou sua fundamenta\u00e7\u00e3o dizendo, verbo ad verbum<\/em>: "Ent\u00e3o, o crime de cal\u00fania h\u00e1 de se consubstanciar no fato produzido pela conduta dolosa querida pelo agente ofensor da prova alheia." <\/p>\n

Diante disto, revela-se de suma import\u00e2ncia considerar o entendimento doutrin\u00e1rio, segundo o qual \u00e9 admitido o dolo eventual no crime de cal\u00fania. No fato narrado na Queixa Crime, delineia-se claramente o dolo eventual, caracterizado pela assun\u00e7\u00e3o pelo sujeito do risco de produzir determinado resultado, ou seja, ele admite e aceita o risco de produzi-lo. Cumpre esclarecer, que o sujeito n\u00e3o quer o resultado, pois do contr\u00e1rio se configuraria o dolo direto. Entrementes, ele antev\u00ea o resultado e age. Desta feita, a vontade n\u00e3o se dirige ao resultado, n\u00e3o quisto pelo agente, mas sim \u00e0 conduta, sendo previs\u00edvel que esta pode produzir aquele. Ora, o sujeito percebe que \u00e9 poss\u00edvel causar o resultado e mesmo assim realiza o comportamento.

<\/strong><\/p>\n

Deste modo, como o REQUERIDO<\/strong> afirmou, frise-se, falsamente, ter a certeza de que o REQUERENTE <\/strong>foi o autor do fato criminoso, vislumbra-se indubitavelmente o dolo eventual. O REQUERIDO <\/strong>certamente percebeu, como qualquer pessoa mentalmente s\u00e3 poderia perceber, que terminaria inevitavelmente por ofender \u00e0 honra objetiva do REQUERENTE<\/strong> caso o fato imputado n\u00e3o fosse verdadeiro. N\u00e3o obstante, praticou o crime de cal\u00fania, afirmando ter plena certeza de que o REQUERENTE<\/strong> era o autor do furto.<\/p>\n

Mesmo se admitirmos que o REQUERIDO<\/strong> realizou a falsa imputa\u00e7\u00e3o de crime contra o REQUERENTE<\/strong> colimando verificar a autoria do furto, \u00e9 for\u00e7oso concluir-se tamb\u00e9m, que isto n\u00e3o afasta o crime de cal\u00fania. N\u00e3o se pode usar como meio de elucida\u00e7\u00e3o de um fato criminoso a ofensa \u00e0 honra objetiva de ningu\u00e9m.

<\/strong>A honra \u00e9 um bem jur\u00eddico, protegido pelo Direito. Defender a id\u00e9ia de que n\u00e3o se deve punir a cal\u00fania, apenas porque o REQUERIDO <\/strong>agiu no intuito de descobrir quem havia furtado um bem material seu, \u00e9 uma afronta ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, um dos Fundamentos de nossa Rep\u00fablica, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 1\u00b0, III.<\/p>\n


<\/strong>Deve-se considerar ainda, que ilustres juristas admitem o dolo eventual no crime de cal\u00fania.<\/p>\n

Destarte, n\u00e3o resta d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia do dolo no caso em tela. O REQUERIDO <\/strong>agiu com dolo ao imputar falsamente ao REQUERENTE <\/strong>um fato criminoso, incorrendo, assim, na pr\u00e1tica do crime de cal\u00fania.<\/p>\n


<\/strong>Desta feita, n\u00e3o poderia o Exmo. Juiz ter rejeitado a queixa crime com base no art. 43, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal. Afinal, este dispositivo legal prev\u00ea hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o de queixa quando o fato narrado evidentemente n\u00e3o constitui crime. Entrementes, o fato narrado na queixa crime proposta pelo REQUERENTE<\/strong> constitui, evidentemente, um crime, o crime de cal\u00fania do art. 138, caput<\/em>, do C\u00f3digo penal, estando ali presente o dolo eventual, bem como a imputa\u00e7\u00e3o falsa de fato criminoso.<\/p>\n


<\/strong>Diante de tudo o que foi exposto, \u00e9 inadmiss\u00edvel a rejei\u00e7\u00e3o da Queixa crime proposta pelo REQUERENTE<\/strong> contra o REQUERIDO<\/strong>. Tal decis\u00e3o judicial deve ser reformada, para que seja feita Justi\u00e7a! <\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>Termos que\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local, data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[899],"class_list":["post-15744","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-rse"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}