{"id":15736,"date":"2023-07-14T15:12:47","date_gmt":"2023-07-14T15:12:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:12:47","modified_gmt":"2023-07-14T15:12:47","slug":"razoes-de-agravo-de-instrumento-negativa-de-seguimento-a-recurso-de-revista-indenizacao-por-acidente-de-trabalho-ausencia-de-culpa-do-empregador","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-agravo-de-instrumento-negativa-de-seguimento-a-recurso-de-revista-indenizacao-por-acidente-de-trabalho-ausencia-de-culpa-do-empregador\/","title":{"rendered":"[MODELO] RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Negativa de seguimento a Recurso de Revista – Indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho – Aus\u00eancia de culpa do empregador"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGI\u00c3O – UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXXXX <\/strong><\/p>\n

____________________, <\/strong>j\u00e1 qualificada no processo em ep\u00edgrafe, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores signat\u00e1rios, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong> em face do Ac\u00f3rd\u00e3o que negou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante na a\u00e7\u00e3o que lhe move ____________________, abaixo transcrito:<\/p>\n

CITA\u00c7\u00c3O DO AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

Nos termos da RA\/1418\/10\/TST, de 01\/09\/2010, o AIRR \u00e9 processado nos autos do recurso denegado ficando dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as transladadas dos autos principais juntamente \u00e0 peti\u00e7\u00e3o do AIRR.<\/p>\n

Assim, caso seja mantida a decis\u00e3o quanto a n\u00e3o admiss\u00e3o do Recurso de Revista, requer desde logo seja determinada a remessa do presente Agravo de Instrumento \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, na forma dos dispositivos legais e regulamentares aplic\u00e1veis, para julgamento como de direito e Justi\u00e7a. <\/p>\n

Em atendimento ao disposto no art. 830 da CLT, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.925\/09, os procuradores signat\u00e1rios, sob sua responsabilidade pessoal, declaram a autenticidade de todos os documentos anexos ao presente recurso, ciente das responsabiliza\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 21 de_______ de XXXX.<\/p>\n

________________________<\/p>\n

OAB__ _______<\/p>\n

OBJETO: RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA<\/strong><\/p>\n

PROCESSO DE ORIGEM: XXXXXXX<\/strong><\/p>\n

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGI\u00c3O – UF<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: ____________________.<\/strong><\/p>\n

AGRAVADO: ____________________<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES,<\/strong><\/p>\n

Insurge-se o Agravante contra a r. decis\u00e3o que negou seguimento ao Recurso de Revista sob alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi verificada diverg\u00eancia jurisprudencial nem ofensa aos dispositivos de lei e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal invocados, al\u00e9m de alegar que os arestos n\u00e3o enfrentam todos os fundamentos da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o pode ser mantida a decis\u00e3o proferida.<\/p>\n

Data M\u00e1xima V\u00eania, a decis\u00e3o ora atacada \u00e9 contr\u00e1ria sim ao disposto nos artigos 5\u00b0, II, LIV e LV e 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como aos artigos 128 e 460 do C\u00f3digo de Processo Civil e ao artigo 206, \u00a7 3\u00ba, V do C\u00f3digo Civil, al\u00e9m de divergir da interpreta\u00e7\u00e3o de outros Tribunais, tal como suscitado e demonstrado no recurso de revista n\u00e3o admitido, como se passa a demonstrar.<\/p>\n

1 \u2013 Da viola\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba, XXVIII, CF\/88<\/strong><\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o do R.O. do TRT4 desconsiderou a inexist\u00eancia de prova de culpa da Agravante e lhe atribuiu culpa exclusiva, sob a argumenta\u00e7\u00e3o de que o conjunto probat\u00f3rio evidencia o nexo causal entre o aumento do risco \u00e0 vida do Autor pelo tipo de atividade e o acidente sofrido.<\/p>\n

Na an\u00e1lise denegat\u00f3ria do recurso de revista, foi mantida a decis\u00e3o por n\u00e3o ser verificada a les\u00e3o referida.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o h\u00e1 como permanecer v\u00e1lida esta decis\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 claro em definir que o trabalhador ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o SE COMPROVADA A INCORR\u00caNCIA EM DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. <\/p>\n

Isso porque, o empregador, ao assumir os riscos da atividade, conforme disposto no artigo 2\u00b0 da CLT, beneficiando-se da m\u00e3o-de-obra do empregado, n\u00e3o se torna objetivamente respons\u00e1vel, por si s\u00f3, por qualquer dano decorrente de acidente do trabalho, n\u00e3o bastando ao empregado somente a prova do dano e do nexo causal com o acidente.<\/p>\n

Como alhures dito, a Agravante n\u00e3o teve qualquer inger\u00eancia sobre o acidente ocorrido, n\u00e3o tendo agido com dolo nem culpa, bem como o Agravado recebeu treinamento e orienta\u00e7\u00e3o direta para o trabalho que desenvolvia. O acidente foi casada por terceira pessoa, alheia \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n

\u00c9 incontroverso nos autos que o Autor sofreu acidente de tr\u00e2nsito, causado por terceiro, bem como recebeu ve\u00edculo, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ao trabalho desenvolvido.<\/p>\n

A Agravante n\u00e3o teve qualquer inger\u00eancia sobre o acidente ocorrido, n\u00e3o tendo agido com dolo nem culpa, nem lhe sendo poss\u00edvel, sequer, evitar ou ter controle sobre o sinistro. O Sr. _________ sofreu acidente fora da empresa, causado indubitavelmente por uma motorista do outro ve\u00edculo, que efetuou manobra em local proibido, vindo a colidir com o ve\u00edculo do Autor.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao referir os termos "dolo ou culpa", evidenciando a responsabilidade do empregador ser apenas regida pela teoria subjetiva, na medida em que \u00e9 necess\u00e1rio restar configurado, no m\u00ednimo, um agir desidioso do empregador.<\/p>\n

Repisa-se a li\u00e7\u00e3o de Maur\u00edcio Godinho Delgado em sua obra \u201cCurso de Direito do Trabalho\u201d; 3\u00aa Ed., p. 617, na qual esclarece ser absolutamente necess\u00e1rio o preenchimento de determinados requisitos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador pelas indeniza\u00e7\u00f5es por dano material, moral ou est\u00e9tico decorrente de les\u00f5es vinculadas \u00e0 infortun\u00edstica do trabalho, quais sejam, exist\u00eancia do dano; nexo causal; e culpa do empregador.<\/p>\n

Por sua vez, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 927 do C\u00f3digo Civil citado na decis\u00e3o atacada prev\u00ea que \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.\u201d.<\/em><\/p>\n

Tem-se, pois, que para se inserir na disciplina contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do CC, a atividade desenvolvida deve implicar risco excepcional e n\u00e3o a mera possibilidade da ocorr\u00eancia de um sinistro.<\/p>\n

A Recorrente n\u00e3o desenvolve nenhuma atividade inserta como \u201cde risco\u201d. O Agravado, por sua vez, sempre cumpriu tarefas simples e comuns ao trabalhador do cargo, as quais n\u00e3o acarretam perigo habitual ou inequ\u00edvoco de acidentes.<\/p>\n

O evento danoso, cerne desta demanda, se originou exclusivamente de fato de terceiro, inexistindo culpa da Agravante para tal, seja de forma comissiva ou omissiva.<\/p>\n

Inadmiss\u00edvel, ainda, o argumento do ac\u00f3rd\u00e3o de que o Autor, ao guiar uma motocicleta se exp\u00f5e a risco causado pela empregadora. \u00c9 fato incontroverso nos autos que a Autor possui habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para conduzir motocicletas e \u00e9 propriet\u00e1rio de uma particular, com a qual se deslocava diuturnamente, de forma que n\u00e3o pode ser considerado um ne\u00f3fito, mas um motorista experiente no tr\u00e2nsito.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como exigir dos empregadores a previs\u00e3o de 100% dos riscos cotidianamente a que se exp\u00f5em seus empregados, em especial, no ambiente externo ao local de trabalho, onde a empresa n\u00e3o tem qualquer inger\u00eancia.<\/p>\n

O uso da motocicleta, por si s\u00f3, n\u00e3o permite afirmar que os riscos aos trabalhadores usu\u00e1rios deste tipo de ve\u00edculo sejam maiores do que aqueles aos que se exp\u00f5em os demais membros da coletividade, pois ela \u00e9 um meio de locomo\u00e7\u00e3o vendido sem restri\u00e7\u00e3o, para qualquer pessoa \u2013 habilitada ou n\u00e3o – legalizado e autorizado a circular em via p\u00fablica pela autoridade de tr\u00e2nsito, do que se deduz, seja apropriada ao fim que se destina.<\/p>\n

Ainda que seja real que venham se verificando maior gravidade das les\u00f5es sofridas por motociclistas do que por outros condutores, essa realidade, por si s\u00f3 n\u00e3o pode ensejar a obriga\u00e7\u00e3o ao Empregador de descartar ou substituir tais ve\u00edculos como instrumento de trabalho de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Em momento algum ficou provado esse pr\u00e9-requisito de agir com culpa ou dolo das Agravantes, de forma que a decis\u00e3o fere gravemente o artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, da Carta Magna, urgindo a necessidade de reforma, a qual requer.<\/p>\n

2 \u2013 Da an\u00e1lise dos arestos juntados ao Recurso de Revista<\/strong><\/p>\n

Os arestos juntados foram extra\u00eddos de Tribunais P\u00e1trios extra TRT4 e tratam da ocorr\u00eancia de acidente de tr\u00e2nsito sofrido por empregado, causado por terceiro, durante a jornada, na pilotagem de motocicleta, onde \u00e9 consignada a inaplicabilidade da teoria objetiva do artigo 927, CC.<\/p>\n

Tratam os julgados exatamente do assunto de fundo da presente a\u00e7\u00e3o, bem como foram juntados em inteiro teor, com identifica\u00e7\u00e3o do s\u00edtio do qual foram extra\u00eddos, mostrando-se aptos \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o dos autos 0000541-45.2009.5.14.0061, da 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o, cujo fragmento \u00e9 colacionado abaixo e o interior teor \u00e9 anexado, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a do Trabalho em 05\/04\/2010, extra\u00eddo do site<\/em> do TRT14, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico <http:\/\/www.trt14.jus.br\/consulta-processual?p_p_id=consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_jspPage=%2Fdownload.jsp&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_numeroUnicoCNJ=AAAkSEAAMAABcc%2FACI&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_numeroSequencia=1797602&_consultaprocessual_WAR_consultaprocessualportlet_tipoConsulta=2><\/p>\n

PROCESSO: 0000541-45.2009.5.14.0061<\/p>\n

CLASSE: RECURSO ORDIN\u00c1RIO (00541.2009.061.14.00-8)<\/p>\n

\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 1\u00aa TURMA<\/p>\n

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE S\u00c3O MIGUEL DO<\/p>\n

GUAPOR\u00c9 – RO<\/p>\n

RECORRENTE: DETERRA TERRAPLANAGENS LTDA<\/p>\n

ADVOGADOS: F\u00c1BIO JOS\u00c9 REATO E OUTROS<\/p>\n

RECORRIDO: ROG\u00c9RIO AUGUSTO FORCELLI<\/p>\n

ADVOGADOS: EDMAR F\u00c9LIX DE MELO GODINHO E OUTRA<\/p>\n

RELATOR: JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO <\/p>\n

REVISORA: DESEMBARGADORA ELANA CARDOSO LOPES<\/p>\n

ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLETA. FATO DE TERCEIRO. AUS\u00caNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Se o acidente de trabalho foi causado por terceiro que conduzia ve\u00edculo na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, colidindo com a motocicleta regularmente conduzida pelo empregado da empresa recorrente<\/strong>, e n\u00e3o provada qualquer culpa da empregadora, esta n\u00e3o ter\u00e1 responsabilidade civil pelo ocorrido. Na hip\u00f3tese, o simples fato de a empresa fornecer motocicleta como meio de transporte para o empregado que det\u00e9m habilita\u00e7\u00e3o para dirigi-la, n\u00e3o caracteriza a atividade como de risco, para os fins do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do C\u00f3digo Civil<\/strong> Brasileiro. Recurso patronal a que se d\u00e1 provimento. [grifou-se]<\/p>\n

No mesmo sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o da 17\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, cujo fragmento \u00e9 colacionado abaixo e o interior teor \u00e9 anexado, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a do Trabalho em 11\/05\/2011, extra\u00eddo do site<\/em> do TRT2, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico < http:\/\/aplicacoes1.trtsp.jus.br\/vdoc\/TrtApp.action?getEmbeddedPdf=&id=162457><\/p>\n

17\u00aa TURMA<\/p>\n

PROCESSO TRT\/SP N\u00ba 00818.2007.073.02.00-6<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n

RECORRENTE: FERNANDO DE SOUSA MARQUES<\/p>\n

RECORRIDOS: ARA VARTANIAN ME E ARIAN VARTANIAN<\/p>\n

ORIGEM: 73\u00aa VARA DO TRABALHO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Por sua vez, a responsabilidade objetiva invocada pelo recorrente, s\u00f3 pode ser observada para o caso de acidente do trabalho em atividade empresarial de risco, conforme se extrai do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 927 do C\u00f3digo Civil, in verbis: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/em><\/p>\n

Logo, apenas nos casos em que a atividade empresarial implique risco aos empregados, \u00e9 que se aplica a responsabilidade objetiva. Nesta seara, a culpa do empregador \u00e9 presumida, cabendo-lhe o \u00f4nus de demonstrar exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia excludente.<\/strong><\/p>\n

[…]<\/p>\n

De se ver que no caso em exame, n\u00e3o obstante a fun\u00e7\u00e3o exercida pelo autor implicar em risco (entregas com moto), restou afastada a culpa presumida da reclamada, eis que o acidente foi causado por fato de terceiro, sem a participa\u00e7\u00e3o da empresa. <\/strong>[sem grifos no original].<\/p>\n

Incontroverso o acidente por fato de terceiro, imposs\u00edvel atribuir a responsabilidade por indeniza\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 empregadora, muito menos baseada no uso da motocicleta e teoria da responsabilidade objetiva do artigo 927, CC.<\/p>\n

Dito isto, requer a reforma integral do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional, a fim de absolver a Reclamada de toda e qualquer condena\u00e7\u00e3o que tenha por base o acidente sofrido pelo autor, ante ao incontroverso fato de terceiro.<\/p>\n

3 \u2013 Das indeniza\u00e7\u00f5es e pensionamento \u2013 inobserv\u00e2ncia dos c<\/strong>rit\u00e9rios da proporcionalidade e razoabilidade preconizados no inciso V do art. 5\u00ba da CF\/1988 <\/p>\n

O valor fixado pelo TRT4 para danos morais, est\u00e9ticos e pensionamento n\u00e3o pode ser mantido.<\/p>\n

Como j\u00e1 demonstrado anteriormente, a Recorrente \u00e9 uma empresa pequena, sediada nesta cidade de Santa Maria-RS desde o ano de 2002, que nunca figurou como R\u00e9 em a\u00e7\u00f5es de qualquer esp\u00e9cie, menos ainda trabalhista.<\/p>\n

Seu objeto social \u00e9 o com\u00e9rcio de tintas e acess\u00f3rios para pintura automotiva, agr\u00edcola, industrial e moveleira, constituindo-se a maior parte da clientela de metal\u00fargicas, oficinas de chapeamento, revendas de carros e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o em danos morais e est\u00e9ticos acarreta o montante de R$ 60.000,00, bruto, sem considerar os juros e corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que, mesmo sem considerar o valor do pensionamento fixado, o qual tamb\u00e9m tem que abarcar per\u00edodo pret\u00e9rito, juros e corre\u00e7\u00e3o, por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, verifica-se que a condena\u00e7\u00e3o supera em mais de 50% o capital social da empresa, de R$ 100.000,00, como citado no ac\u00f3rd\u00e3o regional.<\/p>\n

Sob esta \u00f3tica, \u00e9 clarividente a n\u00e3o observ\u00e2ncia do bin\u00f4mio proporcionalidade X razoabilidade, de forma que a Recorrente certamente sofrer\u00e1 dano que, quem sabe, pode acarretar at\u00e9 mesmo a impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n

Destarte, pelo princ\u00edpio da eventualidade, acaso mantida a condena\u00e7\u00e3o, requer a redu\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, fixado em R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 15.000,00 por danos est\u00e9ticos, tendo em vista que a Recorrente n\u00e3o contribuiu com o dano, mas apenas sofreu condena\u00e7\u00e3o por uma cria\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de responsabilidade.<\/p>\n

Quanto ao pensionamento, o ac\u00f3rd\u00e3o decidiu na manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de alcan\u00e7ar mensalmente ao Autor o valor de R$ 482,85, at\u00e9 a alta previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Merece reforma a decis\u00e3o.<\/p>\n

Como j\u00e1 demonstrado, a Recorrente n\u00e3o teve qualquer inger\u00eancia no acidente sofrido pelo Autor.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso ter em vista que a pens\u00e3o vital\u00edcia at\u00e9 a cessa\u00e7\u00e3o da enfermidade e alta previdenci\u00e1ria n\u00e3o se coaduna com as decis\u00f5es exaradas por este Tribunal, devendo ser fixado um termo final objetivo. <\/p>\n

Isso porque em caso de dano f\u00edsico, cada indiv\u00edduo responde de maneira individual e pessoal aos tratamentos realizados. Mas no caso dos autos, deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o que o Autor \u00e9 portador de Diabetes, doen\u00e7a pr\u00e9-existente, que pode dificultar a recupera\u00e7\u00e3o ou mesmo torna-lo incapaz pela degenera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que esta mol\u00e9stia causa.<\/p>\n

Essa doen\u00e7a, por si s\u00f3, pode acarretar a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a\/aposentadoria por invalidez. Ou seja, o Autor pode vir a se recuperar dos danos acident\u00e1rios, mas permanecer afastado em decorr\u00eancia da Diabete.<\/p>\n

Assim, acaso mantida a senten\u00e7a, o bom sendo e a experi\u00eancia em outros julgados devem ser empregados no caso sub judicie<\/em>, a fim de fixar como termo final para a obriga\u00e7\u00e3o de pensionamento al\u00e9m da alta previdenci\u00e1ria, o momento em que o Autor completar 60 anos de idade, conforme o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

Quanto ao valor da pens\u00e3o, requer seja fixado em percentual sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico do Autor, porque n\u00e3o h\u00e1 que se falar em perda\/redu\u00e7\u00e3o de renda quando o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que recebe \u00e9 em valor an\u00e1logo \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o contratual e superior ao b\u00e1sico, de forma que o pensionamento em valor determinado em senten\u00e7a caracteriza inequivocamente enriquecimento sem causa.<\/p>\n

4 \u2013 Afronta ao artigo 7\u00ba , XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – da validade do termo de fl. 113\/114<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o do TRT 4 manteve a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do d\u00e9bito registrado em termo particular feito pelas partes, juntado na fl. 113\/114, por considerar que n\u00e3o houve empr\u00e9stimo, mas sim pagamento de dano emergente com o valor.<\/p>\n

Novamente, n\u00e3o havendo culpa da Reclamada pelo acidente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inexist\u00eancia do d\u00e9bito registrado no termo de fl. 113\/114.<\/p>\n

O documento se refere sim a empr\u00e9stimo feito pela Recorrente ao Autor, movida exclusivamente pela boa-f\u00e9 e intuito de auxiliar o seu profissional em momento dif\u00edcil, porquanto em nada contribuiu para o acidente.<\/p>\n

O termo, quando constitu\u00eddo e assinado de comum acordo pelas partes representa a sua vontade na concep\u00e7\u00e3o do objeto: empr\u00e9stimo solicitado pelo Autor! <\/p>\n

Ou seja, ap\u00f3s sua formaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerado como pagamento de danos emergentes, por ocorrer uma distor\u00e7\u00e3o clara do que foi negociado anteriormente.<\/p>\n

Igualmente, n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de contas nem comprova\u00e7\u00e3o de onde foi empregado o valor nele referido. A alus\u00e3o do Regional a pagamento de m\u00e9dico n\u00e3o se sustenta, pois n\u00e3o h\u00e1 prova de nada disso no processo.<\/p>\n

Repisa-se, mais uma vez, que o Autor ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Hospital ___________ e foi inclu\u00eddo na filantropia, sem qualquer custo, consoante descrito na senten\u00e7a do processo 027\/1.09.0025236-0, em tr\u00e2mite na 1\u00aa Vara C\u00edvel Especializada em Fazenda P\u00fablica de Santa Maria-RS (dispon\u00edvel em , http:\/\/www.tjrs.jus.br\/busca\/?tb=proc.):<\/p>\n

________________________ <\/strong>e ________________________<\/strong> ajuizaram a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA pretendendo a condena\u00e7\u00e3o do HOSPITAL ___________ <\/strong>ou, sucessivamente, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/strong>, a arcarem com os gastos decorrentes da interna\u00e7\u00e3o do segundo demandante.<\/p>\n

No curso do processo, o nosoc\u00f4mio realizou estudo s\u00f3cio-econ\u00f4mico e concluiu favoravelmente \u00e0 inclus\u00e3o do atendimento na filantropia do hospital (fls. 1065\/1066). Corroborou essa informa\u00e7\u00e3o \u00e0 fl. 1079.<\/p>\n

Desse modo, \u00e9 evidente a superveniente perda do objeto da presente a\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao _____, diante do que se imp\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o, restando prejudicada a an\u00e1lise do pedido sucessivo formulado em face do ERGS.<\/p>\n

ISSO POSTO, julgo extinto<\/strong> o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, fulcro no art. 267, VI, do CPC, diante da superveniente perda do objeto.<\/p>\n

Com base no princ\u00edpio da causalidade, considerando que o pedido de gratuidade havia sido formulado e indeferido administrativamente, conforme faz prova o documento de fl. 1006, condeno o _____ ao pagamento das custas processuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 parte autora, que fixo em R$ 500,00 (art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC). De outra parte, condeno a parte autora ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao ERGS, que tamb\u00e9m fixo em R$ 500,00, restando suspensa a exigibilidade da cobran\u00e7a em raz\u00e3o da AJG.<\/p>\n

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/p>\n

<\/a>Tr\u00e2nsita, arquive-se.<\/p>\n

Santa Maria, 21 de julho de 2011.<\/p>\n

<\/a>Lilian Paula Franzmann<\/a>,<\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

Apenas o montante foi repassado ao Autor, como empr\u00e9stimo a ser saldado oportunamente, quando obtivesse valor resultante da indeniza\u00e7\u00e3o movida contra a causadora do acidente.<\/p>\n

Neste vi\u00e9s, n\u00e3o existe como anular ou declarar inexistente o d\u00e9bito ali descrito, sob pena de configurar enriquecimento il\u00edcito do Autor, que tamb\u00e9m cobrou aquele montante nos autos da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida contra a terceira causadora do acidente, nos autos n\u00ba 027\/1.10.0015831-4, cuja c\u00f3pia da inicial foi anexada aos autos.<\/strong><\/p>\n

Destarte, requer seja reformada a senten\u00e7a para declarar a validade do termo de fl. 113\/114, mantendo a obriga\u00e7\u00e3o de pagar do Autor nos termos ajustados ou, alternativamente, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o no montante devido da condena\u00e7\u00e3o, abatendo do c\u00e1lculo efetuado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

Alternativamente, em caso de qualquer condena\u00e7\u00e3o, requer seja autorizado o desconto\/abatimento do valor disposto no contrato feito pelas partes do montante cominado.<\/p>\n

Por tudo o exposto, n\u00e3o h\u00e1 nada que permita atribuir \u00e0 Recorrente responsabilidade, seja subjetiva ou objetiva, para a ocorr\u00eancia do acidente de que foi v\u00edtima o Autor, cuja culpa \u00e9 exclusivamente de terceiro, devendo ser absolvida a Empregadora de toda e qualquer indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelas inst\u00e2ncias anteriores.<\/p>\n

Destarte, espera-se seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja admitido o Recurso de Revista interposto e julgado seu m\u00e9rito pelos fundamentos ora expedidos.<\/p>\n

Por fim, requer sejam as intima\u00e7\u00f5es\/notifica\u00e7\u00f5es publicadas exclusivamente em nome da procuradora signat\u00e1ria _________________, OAB\/___ _____, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

__________, ____de ________ de 20___.<\/p>\n

________________________<\/p>\n

OAB__ _______<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15736","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}