EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n
Processo n.\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/p>\n NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrada eletronicamente nos autos da a\u00e7\u00e3o de previdenci\u00e1ria movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s dos seus procuradores, inconformada com o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela X\u00aa turma recursal do XXXXXXXXXXXXX, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA PARA A TURMA NACIONAL – TNU, <\/strong>nos termos do art. 6\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 22 de 04 de setembro de 2008 do CJF, requerendo a admiss\u00e3o e remessa para a TNU, para seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG.<\/p>\n<\/p>\n Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n PROCESSO\t: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n Origem \t: X\u00aa TURMA RECURSAL DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n RECORRENTE\t: NOME DA PARTE<\/p>\n RECORRIDO\t: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t<\/em>EGR\u00c9GIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n <\/em><\/p>\n \tInconformada com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Egr\u00e9gia X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do XXXXXXXXXXXXX, do mesmo recorre a presente, pretendendo seja o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o combatido.<\/p>\n 1 \u2013 SINTESE PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n A Recorrente ingressou com a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de restabelecimento de benef\u00edcio por incapacidade, postulando subsidiariamente o deferimento e implanta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez ou de aux\u00edlio-acidente<\/strong>, posto que o INSS, ora recorrido, de forma ilegal havia lhe negado a presta\u00e7\u00e3o da benesse. <\/p>\n Instru\u00eddo e julgado o feito, foi constatado no laudo m\u00e9dico pericial a exist\u00eancia de diminui\u00e7\u00e3o do potencial laboral da Recorrente, <\/strong>o que ensejou o pedido de proced\u00eancia para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente<\/em>, eis que se tratando de acidente de trabalho, pois a Recorrente teve o infort\u00fanio de ter esmagada a m\u00e3o esquerda em uma m\u00e1quina de moer cana enquanto laborava. Foi prolatada senten\u00e7a improcedente de primeiro grau, sob o argumento de que, \u201ctendo em vista que o Perito informou ser a limita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, esta n\u00e3o se enquadra nos requisitos dispostos no Decreto 3.048\/99, motivo pelo qual a Autora n\u00e3o faz jus, tamb\u00e9m, ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente\u201d. <\/em>Perceba-se <\/em>trecho mister da senten\u00e7a de primeiro grau, ali\u00e1s:<\/p>\n TRANSCREVER TRECHO DA SENTEN\u00c7A PERTINENTE.<\/strong><\/p>\n \tInconformada com a senten\u00e7a a quo<\/em> a Recorrente interp\u00f4s recurso inominado, que foi apreciado e desprovido pela X\u00aa Turma Recursal do XXXXXXXXXXXXXXXX, ou seja, ratificando o entendimento adotado em senten\u00e7a de que a limita\u00e7\u00e3o m\u00ednima n\u00e3o ensejaria a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/em><\/strong><\/p>\n 2 – DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n O Venerando Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assim asseverou:<\/strong><\/p>\n TRANSCREVER O AC\u00d3RD\u00c3O.<\/strong><\/p>\n E o voto da relatora assim asseverou, por seu turno:<\/strong><\/p>\n TRANSCREVER O VOTO.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Excel\u00eancias, em que pese as raz\u00f5es contidas tanto na exordial quanto nas raz\u00f5es recursais, e desconsiderando o texto legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do XXXXXXXXXXXXXXX entendeu por ratificar a r. senten\u00e7a a quo<\/em>, entendendo ainda que, ipsis litteris, <\/em>\u201cXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\u201d <\/em><\/strong>(trecho do voto confirmado em ac\u00f3rd\u00e3o).<\/em><\/p>\n 3 \u2013 DECIS\u00c3O PARADIGMA (art. 6\u00ba, II, da resolu\u00e7\u00e3o 22\/2008 do CJF) \u2013 ARTIGO 86 DA LEI 8.213\/91, LES\u00c3O M\u00cdNIMA \u2013 DECIS\u00c3O DIVERGENTE EM RELA\u00c7\u00c3O A JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 R. ESPECIAL 1109591\/SC, AgRg no Ag 1310304\/SP, AgRg no Ag 1263679\/SP<\/strong><\/p>\n Em que pese toda a sapi\u00eancia e conhecimentos jur\u00eddicos dos E. Julgadores da X\u00aa Turma Recursal do XXXXXXXXXXXX, merece reparo a r. decis\u00e3o recorrida, posto que negou vig\u00eancia ao disposto no artigo 86 da Lei 8.213\/91, bem como ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que les\u00e3o m\u00ednima<\/strong> possibilita a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n A Recorrente ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez ou aux\u00edlio-acidente, <\/em>este \u00faltimo na hip\u00f3tese de se constatar a limita\u00e7\u00e3o ao trabalho. Em que pese o laudo pericial demonstrar a limita\u00e7\u00e3o ao trabalho, foi negada a presta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, porque a les\u00e3o constatada pelo perito judicial foi pequena.<\/strong><\/p>\n Os fundamentos do pedido da ora Recorrente tem por base que a Lei 8.213\/91 n\u00e3o restringe<\/strong>, em seu artigo 86, a concess\u00e3o do benef\u00edcio a determinado grau de limita\u00e7\u00e3o ou les\u00e3o decorrente de acidente. De acordo com o dispositivo invocado, a redu\u00e7\u00e3o do potencial laboral (em qualquer grau) enseja o recebimento do benef\u00edcio, pois, em hip\u00f3tese contr\u00e1ria, a lei se garantiria de referir o mencionado grau de redu\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o pode o Julgador se valer de restri\u00e7\u00e3o (do Decreto 3.048\/99) que a lei espec\u00edfica<\/strong> n\u00e3o faz. <\/p>\n Os fundamentos da X\u00aa Turma Recursal do XXXXXXXXXXX (acompanhando o Magistrado da subse\u00e7\u00e3o de XXXXXXXXXXXX) para indeferir o pedido guerreado s\u00e3o de que a les\u00e3o da Recorrente \u00e9 m\u00ednima<\/strong>, podendo desempenhar outras atividades que se adequem a sua limita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fazendo jus ao recebimento do benef\u00edcio pretendido. <\/p>\n Data v\u00eania, o entendimento expressado pelo Magistrado a quo<\/em> e especialmente pela E. X\u00aa Turma Recursal do XXXXXXXXXX contrariam entendimento jurisprudencial dominante (consolidado) no STJ. No REsp 1109591\/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA <\/strong>a terceira se\u00e7\u00e3o<\/strong> do STJ sedimentou a posi\u00e7\u00e3o de que \u00e9 devido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente ainda que m\u00ednima a les\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n As decis\u00f5es proferidas pelo STJ nos AgRg no Ag 1263679\/SP e AgRg no Ag 1310304\/SP confirmaram o fundamento de possibilidade de deferimento do benef\u00edcio ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/em><\/strong>, inclusive referindo que A TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NESTE SENTIDO <\/strong>(ac\u00f3rd\u00e3os em anexo).<\/p>\n Veja-se, portanto, a demonstra\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio entre a decis\u00e3o praticada neste processo pela X\u00aa Turma Recursal do XXXXXXXXXX e o entendimento PACIFICADO pelo STJ:<\/p>\n REsp 1109591\/SC, representativo da controv\u00e9rsia \u2013 Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ: <\/strong><\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO.<\/strong> 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213\/91, exige-se, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido AINDA QUE M\u00cdNIMA A LES\u00c3O.<\/strong> 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591\/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SP), TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong>, julgado em 25\/08\/2010, DJe 08\/09\/2010) \t\t (grifos nossos \u2013 c\u00f3pia do julgado anexado a este Recurso)<\/em><\/p>\n Agravos Regimentais 1310304\/SP e 1263679\/SP:<\/strong><\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO. AUX\u00cdLIO ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA COM REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento de que, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido, n\u00e3o interfere na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>. II- Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 1310304\/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01\/03\/2011, DJe 14\/03\/2011) (grifos nossos \u2013 c\u00f3pia do julgado anexado a este Recurso)<\/em><\/p>\n ________________<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO <\/strong>ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSON\u00c2NCIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83\/STJ. RECURSO INADMISS\u00cdVEL, A ENSEJAR A APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, \u00a7 2\u00ba, DO CPC. 1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213\/91, exige, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>. (…) (AgRg no Ag 1263679\/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/AP), QUINTA TURMA, julgado em 26\/10\/2010, DJe 16\/11\/2010) \t (grifos nossos \u2013 c\u00f3pia do julgado anexado a este Recurso)<\/em><\/p>\n Portanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida alguma que \u00e9 dominante<\/strong> o entendimento julgado pelo STJ nas mencionadas decis\u00f5es, nos termos do artigo 6\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 22\/2008 do CJF. A terceira se\u00e7\u00e3o do STJ<\/strong>, ali\u00e1s, e \u00e0 luz do artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil uniformizou o entendimento adotado por aquele Tribunal Superior, o que foi inclusive referido nas demais decis\u00f5es transcritas, tamb\u00e9m do STJ.<\/p>\n Neste sentido, e quanto ao julgamento da Terceira SE\u00c7\u00c3O do STJ, <\/strong>\u00e9 prudente transcrever o que disp\u00f5em Fl\u00e1via da Silva Xavier e Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Savaris na obra \u201cRecursos C\u00edveis nos Juizados Especiais Federais\u201d[1]<\/a><\/sup>:<\/em><\/p>\n \u201c\u00c9 indispens\u00e1vel que o recorrente demostre atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas a similitude f\u00e1tica entre a decis\u00e3o recorrida e ocaso analisado pelo STJ. A partir da\u00ed, deve indicar que, apesar das situa\u00e7\u00f5es serem an\u00e1logas, o tratamento conferido pela decis\u00e3o recorrida foi diverso daquele preponderantemente adotado pelo STJ.<\/em><\/p>\n Mas a jurisprud\u00eancia dominante n\u00e3o \u00e9 aquela adotada por apenas um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do STJ, devendo ser demonstrado pelo recorrente que a jurisprud\u00eancia \u00e9 tamb\u00e9m seguida por outras turmas do tribunal. Logo, \u00e9 imprescind\u00edvel que o recorrente tome a precau\u00e7\u00e3o de indicar ac\u00f3rd\u00e3os de diversas turmas do STJ para demonstrar a preponder\u00e2ncia do entendimento que pretende seja adotado. Parece-nos evidente que a indica\u00e7\u00e3o de paradigmas de diversas turmas <\/em>pode ser substitu\u00edda pela indica\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o da SE\u00c7\u00c3O do STJ<\/em><\/strong> competente para julgamento da mat\u00e9ria, pois reflete o posicionamento das turmas reunidas, o que indica a preval\u00eancia do entendimento da Corte\u201d. \t\t\t (grifos nossos)<\/em><\/p>\n Portanto, n\u00e3o resta d\u00favida alguma que a decis\u00e3o do STJ utilizada como paradigma se enquadra no conceito de \u201cjurisprud\u00eancia dominante\u201d referida no art. 6\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 22\/2008 do CJF.<\/p>\n Assim, de um lado tem-se o entendimento praticado neste processo, tanto em primeiro grau como pela X\u00aa Turma Recursal, de que a les\u00e3o da Autora n\u00e3o gera direito ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente. De outro, o entendimento consolidado pelo STJ, no caminho que o benef\u00edcio \u00e9 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n 4 \u2013 DA IDENTIDADE DE MAT\u00c9RIA<\/strong><\/p>\n Pois bem, I. Julgadores, da an\u00e1lise do julgado retro, comparado com o caso em comento, verifica-se que se tratam de situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas: abordam-se o caso ora recorrido e os julgados do STJ de processos nos quais foi verificada a persist\u00eancia de les\u00e3o (em grau m\u00ednimo), sendo que no processo epigrafado foi negado o direito ao benef\u00edcio, exatamente em decorr\u00eancia deste grau de redu\u00e7\u00e3o ser baixo, enquanto no STJ se reconheceu o direito ao benef\u00edcio nestas mesmas condi\u00e7\u00f5es!<\/em><\/strong><\/p>\n Mostra-se inquestion\u00e1vel, portanto, a diverg\u00eancia havida entre a decis\u00e3o da X\u00aa Turma Recursal do XXXXXXXXXXXXX e o entendimento consolidado do STJ.<\/p>\n Preclaros Julgadores, qualquer entendimento diverso do esposado nos arestos retro citados afronta flagrantemente os preceitos legais j\u00e1 elencados, e especialmente fere as pr\u00f3prias finalidades da Previd\u00eancia Social, que visa proteger seus segurados ante o risco de infort\u00fanio, lhes resguardando ser reparados, por meio da concess\u00e3o de benef\u00edcio espec\u00edfico, quando ocorrida o evento acident\u00e1rio. <\/p>\n Destarte, manifesta-se com clareza a presen\u00e7a da diverg\u00eancia ora alegada, impondo-se assim o reconhecimento do presente e no m\u00e9rito, que lhe seja dado provimento para reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela E. X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n 5 \u2013 REQUERIMENTO FINAL<\/strong><\/p>\n Em face do exposto, deve ser reformado o v. ac\u00f3rd\u00e3o, para que seja reconhecida a exist\u00eancia da diverg\u00eancia jurisprudencial retro indicada, e, no m\u00e9rito, seja reformada a r. decis\u00e3o da E. X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do XXXXXXXXXXXXX, para que nos termos das decis\u00f5es colacionada proferidas pelo STJ, seja reconhecido o direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/strong><\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, espera a Recorrente seja o presente pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o processado na forma da lei, para o competente julgamento, no qual, pugna, seja dado provimento, para o efeito de reformar o V. Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela X\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do XXXXXXXXXXXXXXX, nos termos ora requeridos.<\/p>\n Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n<\/p>\n Recursos c\u00edveis nos juizados especiais federais<\/strong>.\/ Fl\u00e1via da Silva Xavier, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Savaris.\/ Curitiba: Juru\u00e1, 2010. (fl. 250) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15730","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n