EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL INTEGRANTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA xx REGI\u00c3O<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba <\/em>xxxxxxxxxxxx <\/em><\/p>\n XXXXXXXXXXX, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos <\/strong>do presente feito, atrav\u00e9s de seus procuradores, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 105, inciso III, al\u00edneaa \u201ca\u201d<\/em> e "c"<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c Lei 8950\/94, arts. 541 e ss, interpor <\/p>\n RECURSO ESPECIAL<\/em><\/strong><\/p>\n requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas raz\u00f5es, ao Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n<\/p>\n Cidade, data.<\/p>\n<\/p>\n RECURSO ESPECIAL <\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: XXXXXXXXXXX <\/em><\/p>\n Recorrente: xxxxxxxx<\/em><\/p>\n Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\tColenda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t Em\u00e9ritos Julgadores <\/em><\/strong><\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de restabelecimento de aux\u00edlio- acidente cessado em raz\u00e3o da concess\u00e3o de aposentadoria por idade, em que a senten\u00e7a julgou procedente o pedido da parte Autora, tendo em vista que ambos os benef\u00edcios foram concedidos antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.528\/1997, por\u00e9m foi reformada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o da xx Turma do Tribunal Regional Federal da xx Regi\u00e3o, o qual entendeu que, ante a previs\u00e3o de inacumulabilidade do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente com benef\u00edcio de aposentadoria constante no art. \u00a75\u00ba, do art. 86, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Assim, o ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ, bem como o disposto no art. xx da Lei 8.213\/91 em sua reda\u00e7\u00e3o original, vigente na data da concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria recebido pelo Recorrente. <\/p>\n 1. Pressupostos de Admissibilidade<\/strong><\/p>\n O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III al\u00edneas \u201ca\u201d<\/em> e \u201cc\u201d<\/em> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, posto ter dado a Lei Federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal, bem como contrariado Lei Federal:<\/p>\n Com efeito, o ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, ao decidir que o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente n\u00e3o pode ser cumulado com benef\u00edcio de aposentadoria, mesmo quando ambos os benef\u00edcios foram concedidos antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.528\/1997, negou vig\u00eancia ao \u00a73\u00ba, do art. 86 da Lei 8.213\/91, bem como, contrariou a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ, sumulada atrav\u00e9s do enunciado n\u00ba 507.<\/p>\n Nessa toada, a fim de demonstrar os requisitos de admissibilidade transcreve-se a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:<\/p>\n \u201cCitar trecho pertinente do ac\u00f3rd\u00e3o <\/em><\/p>\n Portanto, o entendimento da xxx Turma do Tribunal Regional Federal da xx Regi\u00e3o negou vig\u00eancia ao \u00a73\u00ba, do art. 86, da Lei 8.213\/91 em sua reda\u00e7\u00e3o original e est\u00e1 em total disson\u00e2ncia ao entendimento dado por esta corte \u00e0 possibilidsde de cumula\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de aposentadoria e aux\u00edlio acidente, quando ambos forem anteriores a 11\/11\/1997.<\/p>\n<\/p>\n 2. M\u00e9rito Recursal<\/strong><\/p>\n Ressalta-se que o benef\u00edcio de aposentadoria foi concedido em 17\/04\/1996, quando estava em vigor a reda\u00e7\u00e3o original do \u00a73\u00ba, do art. 86, da Lei 8.213\/91 em sua reda\u00e7\u00e3o original, a qual previa a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente e benef\u00edcio de aposentadoria, nos seguintes termos:<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente.<\/em><\/p>\n Dessa forma, no presente caso, ao vedar a possibilidade de recebimento cumulativo de aux\u00edlio-acidente e benef\u00edcio de aposentadoria, o Ac\u00f3rd\u00e3o negou vig\u00eancia ao \u00a73\u00ba, do art. 86, da Lei 8.213\/91, em sua reda\u00e7\u00e3o original que se encontrava em vigor na data da concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria.<\/p>\n E ao decidir desta forma, o ac\u00f3rd\u00e3o ora Recorrido contrariou o entendimento pac\u00edfico deste Egr\u00e9gio Tribunal, nos sentido de que se o fato gerador do aux\u00edlio-acidente e a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria forem anteriores \u00e0 11\/11\/1997, \u00e9 poss\u00edvel receber ambos os benef\u00edcios cumulativamente. <\/p>\n Nesse sentido, destaca-se o teor da s\u00famula 507 do STJ:<\/p>\n \u201cA acumula\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente com aposentadoria pressup\u00f5e que a les\u00e3o incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11\/11\/97, observado o crit\u00e9rio do artigo 23 da Lei 8.213\/91 para defini\u00e7\u00e3o do momento da les\u00e3o nos casos de doen\u00e7a profissional ou do trabalho\u201d.<\/em><\/p>\n Na mesma esteira, os seguintes precedentes:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO E APOSENTA\u00c7\u00c3O. CUMULA\u00c7\u00c3O. APOSENTADORIA E CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LES\u00d5ES ANTERIORES \u00c0 LEI 9.528\/97. POSSIBILIDADE<\/strong>. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui a compreens\u00e3o de ser cab\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria com o aux\u00edlio-suplementar, previsto na Lei 6.367\/76, transformado em aux\u00edlio-acidente a partir da Lei 8.213\/91, desde que a les\u00e3o incapacitante e a aposenta\u00e7\u00e3o sejam anteriores \u00e0 Lei 9.528\/1997, como na esp\u00e9cie. Intelig\u00eancia do REsp 1.296.673\/MG (Representativo) e da S\u00famula 507\/STJ.<\/p>\n 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n (AgRg no REsp 1331216\/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13\/05\/2014, DJe 20\/05\/2014)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO CONCEDIDO NA VIG\u00caNCIA DA LEI 6.367\/76 E INCORPORADO PELA LEI 8.213\/91. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EM DATA ANTERIOR \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI 9.528\/97. CUMULA\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS. POSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/p>\n 1. Com as altera\u00e7\u00f5es do art. 86, \u00a7 2o. da Lei 8.213\/91, promovidas pela MP 1.596-14\/97, convertida na Lei 9.528\/97, o aux\u00edlio-acidente deixou de ser vital\u00edcio e passou a integrar o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para fins de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio de aposentadoria previdenci\u00e1ria, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua reda\u00e7\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio acident\u00e1rio com qualquer esp\u00e9cie de aposentadoria do regime geral.<\/p>\n 2. Contudo, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do REsp.<\/p>\n 1.296.673\/MG, representativo de controv\u00e9rsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, na sess\u00e3o de 22.8.2012, pacificou o entendimento de que a cumula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente com proventos de aposentadoria s\u00f3 \u00e9 permitida quando a eclos\u00e3o da les\u00e3o incapacitante e a concess\u00e3o da aposentadoria forem anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.528\/97.<\/p>\n 3. In casu, sendo a DIB do aux\u00edlio-suplementar 19.2.1979 e tendo o segurado se aposentado em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 9.528\/97, n\u00e3o lhe alcan\u00e7a a proibi\u00e7\u00e3o, prevista nesse normativo, de acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio acident\u00e1rio com qualquer esp\u00e9cie de aposentadoria do regime geral, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do tempus regit actum.<\/p>\n 4. Agravo Regimental desprovido.<\/p>\n (AgRg no REsp 1339137\/SP, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25\/03\/2014, DJe 03\/04\/2014)<\/p>\n Por todo o exposto, demonstrado que a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es e a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria s\u00e3o anteriores a 11\/11\/1977, em obedi\u00eancia ao disposto no art. 86, \u00a73\u00ba, da Lei 8.213\/91, em sua reda\u00e7\u00e3o original, e de acordo com jurisprud\u00eancia pac\u00edfica deste Egr\u00e9gio Tribunal, o Ac\u00f3rd\u00e3o que vedou a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos dois benef\u00edcios deve ser reformado, para condenar o INSS a restabelecer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente n\u00baxxx.xxx.xxx-x, a partir de sua indevida cessa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Ante ao exposto, REQUER<\/strong> o Recorrente:<\/p>\n Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/em><\/p>\n Cidade- UF, data.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15718","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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