EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
Processo n\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX\/UF<\/strong><\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, inconformada com a senten\u00e7a proferida, interpor RECURSO INOMINADO<\/strong>, <\/strong>com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c\/c 42 da Lei 9.099\/95. Nessa conformidade, REQUER<\/strong> o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as raz\u00f5es recursais anexas, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser benefici\u00e1ria de AJG (evento XX).<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n Recorrente <\/strong>: NOME DA PARTE<\/p>\n Recorrido <\/strong>: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n Processo n\u00ba <\/strong>: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX\/UF<\/p>\n Origem <\/strong> : <\/strong>X\u00aa Vara Federal de CIDADE \u2013 UF<\/p>\n<\/p>\n Colenda Turma<\/strong><\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores<\/strong><\/p>\n A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial postulando a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada, considerando que apresenta importantes patologias psiqui\u00e1tricas que a destituem da capacidade de desenvolvimento compat\u00edvel com a idade, prejudicando severamente sua inclus\u00e3o social e a possibilidade de vir a ter uma vida profissional quando da maioridade. <\/p>\n Ainda, a fam\u00edlia da Recorrente vive em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade que exige a imediata interven\u00e7\u00e3o do Estado, por meio da Assist\u00eancia Social, para garantir os meios necess\u00e1rios \u00e0 vida digna da parte Autora.<\/p>\n Entretanto, a despeito das provas realizadas no processo, tanto da miserabilidade familiar quanto da doen\u00e7a psiqui\u00e1trica incapacitante, a Exma. Magistrada Federal julgou a improced\u00eancia do pedido, entendendo que n\u00e3o restou configurada a incapacidade para a vida independente, de modo que n\u00e3o analisou o requisito socioecon\u00f4mico, por tal raz\u00e3o (prejudicado).<\/p>\n Assim, n\u00e3o resta alternativa \u00e0 parte Autora, sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso, visando a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau e o deferimento do pedido inaugural de concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial. <\/p>\n Raz\u00f5es Recursais<\/strong><\/p>\n Da incapacidade para a vida independente \t\t\t\t\t .<\/strong><\/p>\n Quando da propositura do feito foi longamente exposto o quadro cl\u00ednico diagnosticado na parte Autora: se trata de uma menor que apresenta graves patologias psiqui\u00e1tricas, que a destituem completamente de uma vida saud\u00e1vel. Carece de vigil\u00e2ncia\/acompanhamento em tempo integral, face ao risco concreto de suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Por tal raz\u00e3o, a m\u00e3e da Recorrente teve que abandonar suas atividades laborais, diante da necessidade de acompanhar a filha, em decorr\u00eancia dos riscos acima mencionados.<\/p>\n Foi juntado ao pedido inaugural (evento X \u2013 XXXXX), neste sentido, o atestado emitido pela pediatra Dra. XXXXXXXXX, CRM XX.XXX, em que a M\u00e9dica exp\u00f4s que a Recorrente \u00e9 vitimada por doen\u00e7a psiqui\u00e1trica (CID-10: F31.9), apresentando risco de suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o, estando em acompanhamento no servi\u00e7o de sa\u00fade municipal.<\/p>\n Elaborada a per\u00edcia m\u00e9dica judicial, presente no evento XX do processo, foi diagnosticado transtorno de conduta<\/em>, pelo psiquiatra Dr. XXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n Exp\u00f4s a gravidade do caso, na entrevista e descri\u00e7\u00e3o dos fatos<\/em>, de modo que se pode afirmar que, de fato, a Demandante apresenta grave preju\u00edzo em seu desenvolvimento intelectual e social. <\/p>\n Com efeito, o m\u00e9dico exp\u00f4s que a Autora apresenta epis\u00f3dios de agressividade intensa, tanto em fam\u00edlia quanto na escola, apresentando desentendimento e embate com colegas. Apresenta dificuldade de controlar impulsos e empatizar com os outros. Quebra objetos, vai \u00e0 escola quando quer e contraria autoridades, sem respeitar regras. <\/p>\n Diz que matou seu gato e se sentiu bem com isso, embora n\u00e3o o quisesse.<\/p>\n Em resposta aos quesitos, o Perito entende que \u00e9 poss\u00edvel a disputa por vaga no mercado de trabalho, com estabiliza\u00e7\u00e3o e tratamento (principalmente psicoter\u00e1pico). <\/p>\n Questionado se a Recorrente necessita de cuidados especiais e permanentes por parte de membro da fam\u00edlia, respondeu que SIM, complementando que, sem acompanhamento psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico, POSSUI GRANDES POSSIBILIDADES DE DEGENERA\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O DE CAR\u00c1TER ANTI-SOCIAL. Veja-se (evento XX):<\/strong><\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL)<\/p>\n Quando da an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas apresentadas pela Demandante, data v\u00eania<\/em>, a Exma. Magistrada se dignou a referir apenas que (senten\u00e7a \u2013 evento XX):<\/p>\n (TRECHO PERTINENTE DA SENTEN\u00c7A)<\/p>\n \tEntretanto, tal julgamento se baseou exclusivamente na resposta aos quesitos relacionados (quesitos XX e XX do laudo \u2013 evento XX), ignorando todos os outros elementos apresentados no laudo m\u00e9dico judicial!<\/p>\n O Perito deixou muito claro no t\u00f3pico da entrevista a gravidade do caso, havendo conduta desrespeitosa, autoagressiva e heteroagressiva, e que, principalmente, carece de cuidados especiais e permanentes por parte de familiares, bem como acompanhamento psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico intensivos!<\/strong><\/p>\n Ora, como bem referido quando da propositura do feito, e corroborado com o parecer do Perito Judicial, apenas o fato de que a Autora demanda acompanhamento integral de parentes j\u00e1 implica em uma importante consequ\u00eancia do seu estado cl\u00ednico, necessitando da interven\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social. <\/p>\n Em se tratando de uma fam\u00edlia em estado de vulnerabilidade social, o que foi bem apontado no laudo social de evento XX, fotografias apresentadas no evento XX, a renda familiar \u00e9 \u00ednfima, e valores oriundos do trabalho da m\u00e3e da Recorrente seriam fundamentais para garantir o sustento familiar.<\/p>\n Entretanto, o risco de suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o <\/strong>apresentado no quadro cl\u00ednico da Autora impossibilita que a Sra. XXXXXXXXXXX possa trabalhar, tendo que permanecer com a filha integralmente, ocasionando na situa\u00e7\u00e3o de abandono social vivenciada, exposta no laudo social.<\/p>\n Assim, a an\u00e1lise do conjunto de situa\u00e7\u00f5es ocasionada pelo quadro cl\u00ednico da Autora (e n\u00e3o apenas a an\u00e1lise direta e singela da possibilidade de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho), permite afirmar que a doen\u00e7a apresentada imp\u00f5e grave preju\u00edzo n\u00e3o s\u00f3 para a Recorrente, como \u00e0 sua fam\u00edlia de um modo geral.<\/p>\n Ademais, foi juntado aos autos o atestado emitido em 17\/11\/2015<\/strong> pelo m\u00e9dico Dr. XXXXXXXXX, CRM XX.XXX, no qual o profissional relata que desde o dia 05\/11\/2015<\/strong> a parte Autora encontrava-se internada no Hospital XXXXXXXXXXXX. <\/p>\n Tal fato exp\u00f5e de forma ainda mais contundente a gravidade do quadro cl\u00ednico, sendo que a situa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica da Autora tem se agravado, a ponto de exigir interna\u00e7\u00e3o hospitalar. <\/p>\n \u00c9 not\u00f3rio o comprometimento m\u00e9dico apresentado, e sem melhor suporte financeiro fica ainda mais dif\u00edcil que haja adequado engajamento no tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico.<\/p>\n Por tal raz\u00e3o, a interven\u00e7\u00e3o do Estado, por meio da Assist\u00eancia Social, se faz necess\u00e1ria, como meio de inclus\u00e3o social, na medida em que, n\u00e3o ocorrendo o eficaz tratamento (e ainda que realizado pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade \u00e9 evidente<\/em> a necessidade de disp\u00eandio de valores de um modo geral), possivelmente o quadro cl\u00ednico da Autora se agrave culminando em definitiva incapacidade para a vida independente e para o trabalho.<\/p>\n Sobre a quest\u00e3o, pertinente trazer \u00e0 baila trecho da senten\u00e7a do processo federal n.\u00ba 5008821-02.2014.4.04.7102\/RS, em que igualmente se discutia a possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial \u00e0 menor portada de limita\u00e7\u00e3o de sa\u00fade:<\/p>\n \u201c<\/em>Al\u00e9m disso, a autora possui 12 anos atualmente, vivenciando a pr\u00e9-adolesc\u00eancia, fase na qual as fei\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas s\u00e3o notadas, avaliadas e recha\u00e7adas quando afrontam a normalidade do grupo a que pertencem.<\/em><\/strong><\/p>\n Nessa faixa et\u00e1ria, em que a autora encontra-se em pleno desenvolvimento psicol\u00f3gico, acaba defrontando-se com uma forte discrimina\u00e7\u00e3o na escola<\/em><\/strong>, em face de severo preju\u00edzo est\u00e9tico, se considerado o padr\u00e3o estabelecido socialmente. Ademais, as m\u00e3os s\u00e3o partes do corpo constantemente expostas, utilizadas em praticamente todas as tarefas da rotina di\u00e1ria.<\/em><\/p>\n Nesse contexto, evidente que a autora \u00e9 extremamente estigmatizada em virtude de seu not\u00f3rio problema de sa\u00fade, enfrentando dificuldades imensas de inser\u00e7\u00e3o social. O estigma social \u00e9 uma forte desaprova\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas ou cren\u00e7as pessoais contr\u00e1rias \u00e0s normas culturais e aos costumes pr\u00e9-estabelecidos, que frequentemente leva \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o social.<\/em><\/strong><\/p>\n Indubitavelmente, no caso da autora, a mol\u00e9stia, por si s\u00f3, gera um estigma social, j\u00e1 que a incapacidade transcende a limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e passa a repercutir na sua esfera social. <\/em>Assim, \u00e9 presumido o \u00f3bice da requerente em promover o pr\u00f3prio sustento quando atingida a maioridade, considerando a discrimina\u00e7\u00e3o que esbarrar\u00e1 ao tentar se inserir no mercado de trabalho.<\/em><\/strong><\/p>\n