EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
PROC. <\/p>\n
,<\/strong> recorrido, sendo recorrente o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, vem, nos autos do processo em refer\u00eancia, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, que recebe intima\u00e7\u00f5es na Av. Nilo Pe\u00e7anha, sala , Centro, Rio de Janeiro, requerer a Vossa Excel\u00eancia a juntada de suas anexas CONTRA-RAZ\u00d5ES ao Recurso em Sentido Estrito interposto \u00e0s fls. 237\/240.<\/p>\n \t\t\t PEDE DEFERIMENTO<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n \t\t\t \t\t ADV. OAB\/RJ <\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES DE<\/p>\n RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/p>\n RECTE: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL <\/p>\n Recurso em sentido estrito interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra a Decis\u00e3o de fls. 222 a 226 que rejeitou a den\u00fancia ofertada em face do recorrido.<\/p>\n O Douto Magistrado de 1\u00ba Grau aplicou o mecanismo da prescri\u00e7\u00e3o pela pena em \u201cperspectiva\u201d ou \u201cideal\u201d, considerando que o delito imputado ao recorrido se consumou em 08.0000.0004, data em que este teria obtido benef\u00edcio por interm\u00e9dio de documenta\u00e7\u00e3o falsa. Na fundamenta\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a o Insigne Juiz, atrav\u00e9s de uma hipot\u00e9tica dosimetria, chegou \u00e0 pena de 01 ano 04 meses de reclus\u00e3o, e considerou extinta a punibilidade, eis que decorrido tempo superior ao lapso prescricional do Art. 10000, inciso V do CP. Conclui a Senten\u00e7a pela \u201caus\u00eancia do interesse de agir\u201d, fundada a rejei\u00e7\u00e3o no Art. 43 inciso II do CPP.<\/p>\n Recorre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal aduzindo o fundamento de que o delito imputado ao recorrido tem car\u00e1ter permanente, sendo certo que o mesmo teria recebido o benef\u00edcio at\u00e9 o m\u00eas de mar\u00e7o de 10000006, devendo ser este o termo a quo<\/em> para efeito de apura\u00e7\u00e3o prescricional. Em abono de sua tese, traz o MPF ac\u00f3rd\u00e3o do antigo TRF, em que se aponta como permanente o delito de estelionato de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n Em que pese a autoridade do autor do ac\u00f3rd\u00e3o colacionado pelo recorrente, ousa o subscritor apontar o equ\u00edvoco daquela antigo posicionamento. <\/p>\n \u00c9 preciso se estabelecer com seguran\u00e7a a efetiva caracteriza\u00e7\u00e3o do crime permanente, e o que materializa t\u00e3o somente o \u201cexaurimento\u201d de um delito.<\/p>\n No crime permanente, tem-se a conduta e o resultado se protraindo no tempo. O c\u00e1rcere privado \u00e9 efetivamente um delito permanente, eis que, tanto a conduta do agente (\u201cconstrangendo\u201d) , como o resultado imposto \u00e0 v\u00edtima (\u201ca priva\u00e7\u00e3o de liberdade\u201d) se alongam, se protraem no tempo.<\/p>\n N\u00e3o se pode, em s\u00e3 consci\u00eancia, sustentar que a cada m\u00eas o recorrido praticava a conduta do estelionato \u201ca fraude\u201d, e se verificava o resultado \u201co preju\u00edzo alheio\u201d. <\/p>\n A fraude teria sido somente uma \u2013 aquela que teria sido praticada em 08.0000.0004 \u2013 da\u00ed pra frente nenhuma outra fraude se verificou. O que se viu da\u00ed em diante foi o mero exaurimento do crime, conforme a precisa coloca\u00e7\u00e3o do Ilustre Magistrado a quo \u2013 \u00e0s fls. 222:<\/p>\n \u201c… com o deferimento do benef\u00edcio mediante fraude, em tese, reuniram-se todos os elementos constitutivos do tipo penal imputado, sendo o recebimento em parcelas mensais mero exaurimento do crime.\u201d<\/p>\n Irrepreens\u00edvel, pois, a D. Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau que, de resto, declarou extinta a punibilidade do recorrido pela \u201cprescri\u00e7\u00e3o da pena ideal\u201d, mecanismo j\u00e1 consagrado pelo Mestres e adotado por todos os Tribunais.<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem aos temas, merc\u00ea dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia a Defesa seja negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mantido o indeferimento da inicial, como obra de Justi\u00e7a. <\/p>\n<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[898],"class_list":["post-15698","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15698","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RECDO: <\/h6>\n
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