EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. VARA – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO …. CIDADE ….<\/p>\n
…., (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora do CPF\/MF sob n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., nesta Capital, por suas procuradoras e advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, nos autos supra, de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria, que move contra, Banco …. e outros, tamb\u00e9m j\u00e1 qualificados na inicial, apresentar suas RAZ\u00d5ES DE RECURSO, em anexo. <\/p>\n
Requer sejam as mesmas recebidas no efeito suspensivo e devolutivo e encaminhadas ao Tribunal Regional Federal da …. Regi\u00e3o, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais. <\/p>\n
Termos em que, <\/p>\n
pede deferimento. <\/p>\n
…., …. de …. de …. <\/p>\n
……………….
Advogado <\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL FEDERAL DA …. REGI\u00c3O …. – ….<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/p>\n
AUTOS: …. de Medida Cautelar <\/p>\n
Justi\u00e7a Federal de …. – … Vara Federal <\/p>\n
\u00a0 <\/p>\n
Recorrente: …. <\/p>\n
Recorridas: …. <\/p>\n
Em\u00e9ritos Julgadores, <\/p>\n
Inconformada com a r. senten\u00e7a de fls. …., que extinguiu o processo Medida Cautelar e a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, sem julgamento de m\u00e9rito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, a Recorrente apresenta as presentes raz\u00f5es de recurso, para ver reformada a decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz "a quo". <\/p>\n
O julgador de 1\u00ba Grau fundamentou sua decis\u00e3o, justificando-a com a aus\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio ativo, em virtude de …. ter integralizado a renda contratual, e ter figurado como parte ativa no processo. <\/p>\n
No entanto, merece reforma a decis\u00e3o proferida, pois inexiste necessidade da mutu\u00e1ria …. figurar no p\u00f3lo ativo, pois n\u00e3o era ela a mutu\u00e1ria de maior renda comprometida. <\/p>\n
Deve-se esclarecer que a composi\u00e7\u00e3o da renda foi formada por ….% (….) da Recorrente …. e por ….% (….) de …. <\/p>\n
Conv\u00e9m ressaltar, Excel\u00eancias, que as presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o reajustadas com os \u00edndices salariais concedidos \u00e0 categoria da mutu\u00e1ria ora Recorrente, …., de acordo com a cl\u00e1usula ….\u00aa (….) do contrato de m\u00fatuo firmado entre as partes. <\/p>\n
Vale dizer, ainda, que esse \u00e9 o crit\u00e9rio adotado por todos os Agentes Financeiros nos Contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, inobstante a composi\u00e7\u00e3o da renda familiar. <\/p>\n
Haja vista que esse crit\u00e9rio objetiva corrigir as presta\u00e7\u00f5es com a utiliza\u00e7\u00e3o de apenas um \u00edndice. \u00cdndice esse, do mutu\u00e1rio de maior comprometimento de renda. Sendo o que ocorre no caso "sub examine". <\/p>\n
Assim sendo, a Recorrente insurgiu-se contra o Agente Financeiro, justamente por reajustar suas presta\u00e7\u00f5es com \u00edndices superiores ao obtidos em sua categoria profissional. <\/p>\n
LITISCONS\u00d3RICIO ATIVO <\/p>\n
Incumbe \u00e0 Recorrente ressaltar que a justifica\u00e7\u00e3o apresentada pelo Magistrado de 1\u00ba Grau, ao extinguir o processo sem julgamento do m\u00e9rito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, foi em desconformidade com o art. 47, do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e: <\/p>\n
"Art. 47. H\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio quando, por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender\u00e1 da cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes no processo." <\/p>\n
\u00a0 <\/p>\n
O que a lei define aqui \u00e9 o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio unit\u00e1rio, porque \u00e9 somente nele que os co-autores e\/ou os co-r\u00e9us tem a mesma sorte processual e a mesma sorte material. <\/p>\n
Uma vez que ele n\u00e3o resulta apenas de uma conveni\u00eancia formal, mas fundamentalmente de uma necessidade determinada pela rela\u00e7\u00e3o de direito substantivo, sendo que em um dos p\u00f3los est\u00e3o vinculados os consortes. <\/p>\n
\u00c9 dever acrescentar, ainda, o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo, que estatui: <\/p>\n
"Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz ordenar\u00e1 ao autor que promova a cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes necess\u00e1rios, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo." (GN) <\/p>\n
Verifica-se, portanto, que trata-se "in casu" de defeito san\u00e1vel, uma vez que poderia de of\u00edcio ser corrigido. <\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o deveria ter sido determinada pelo Juiz de 1\u00ba Grau, sendo que a obriga\u00e7\u00e3o da parte se restringia ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Os nosso tribunais t\u00eam assim se manifestado: <\/p>\n
"Antes de determinar que o autor promova a cita\u00e7\u00e3o dos litisconsortes necess\u00e1rios, n\u00e3o pode o juiz declarar a extin\u00e7\u00e3o do processo, …" (RSTJ 57\/312) (GN) <\/p>\n
Entretanto, esse n\u00e3o foi procedimento adotado pelo MM Juiz "a quo", que preferiu se manifestar sobre a audi\u00eancia da outra mutu\u00e1ria, apenas ao prolatar a r. senten\u00e7a, extinguindo o processo sem julgamento de m\u00e9rito, fundamentando a r. decis\u00e3o com o inciso VI, do art. 267, do CPC. <\/p>\n
Deve-se ponderar que somente ap\u00f3s ter sido promovida a cita\u00e7\u00e3o do litsconsorte ativo para ingressar no feito, e este se recusar a faz\u00ea-lo, \u00e9 cab\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o do processo, por impossibilidade jur\u00eddica de um pronunciamento sem que estejam presentes na a\u00e7\u00e3o todos os interessados. <\/p>\n
No entanto, inocorreu a cita\u00e7\u00e3o da mutu\u00e1ria que concorreu para a composi\u00e7\u00e3o da renda. <\/p>\n
H\u00e1 que se consignar, por oportuno, que a lei existe e cabe aos ju\u00edzes aplic\u00e1-las ao caso concreto. <\/p>\n
Todavia, h\u00e1 que se ressaltar a necessidade da interpreta\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica dos textos legais, eis que os dispositivos legais podem e devem ser aplicados sem serem dissociados das quest\u00f5es sociais. <\/p>\n
Haja vista que, no presente caso, trata-se de contrato vinculado \u00e0 casa pr\u00f3pria, eis que o Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o foi criado com finalidade de suprir o d\u00e9ficit habitacional. <\/p>\n
Ora, Excel\u00eancias, a pretens\u00e3o da recorrente \u00e9 direcionada no sentido de preservar o im\u00f3vel de seus sonhos. <\/p>\n
O adimplemento das presta\u00e7\u00f5es era praticado de forma religiosa, mesmo quando eram deixados de lado outros interesses e necessidades da mutu\u00e1ria, ora Recorrente. <\/p>\n
Eis que a Recorrente vinha honrando o compromisso assumido pagando as presta\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel financiado com regularidade, at\u00e9 que a cobran\u00e7a excessiva inviabilizou a continuidade do adimplemento. <\/p>\n
Fato esse, que levou-a a procurar a Recorrida, visando a revis\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es e a conseq\u00fcente adequa\u00e7\u00e3o das mesmas, de acordo com o comprometimento de renda por ela assumido. Todavia, n\u00e3o obteve qualquer resultado. <\/p>\n
N\u00e3o lhe restou outra alternativa, a n\u00e3o ser pleitear a tutela jurisdicional, para evitar que as presta\u00e7\u00f5es fossem reajustadas aleatoriamente. <\/p>\n
Mister se faz ponderar, Excel\u00eancia, que tramitam nas Varas C\u00edveis da Justi\u00e7a Federal em todo territ\u00f3rio nacional in\u00fameros casos de inconformismo de mutu\u00e1rios, face a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices aleat\u00f3rios para reajustar as presta\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Para coibir essa cobran\u00e7a abusiva, os mutu\u00e1rios t\u00eam pleiteado a provis\u00e3o jurisdicional, visando salvaguardar seus direitos. <\/p>\n
H\u00e1 que se acrescentar ainda que nos contratos de financiamento \u00e9 facultada a composi\u00e7\u00e3o da renda familiar, quando a renda do mutu\u00e1rio interessado no financiamento n\u00e3o atinge o valor exigido pelo Agente Financeiro. <\/p>\n
Foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que …. apenas figurou na composi\u00e7\u00e3o da renda, para atender a exig\u00eancia do Agente Financeiro, tendo a Recorrente assumido o compromisso de arcar com todos os encargos decorrentes do referido financiamento <\/p>\n
Procedimento que \u00e9 usual nos contratos de m\u00fatuo. <\/p>\n
Conv\u00e9m assinalar, por oportuno, que a aus\u00eancia da outra mutu\u00e1ria no p\u00f3lo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o acarreta qualquer preju\u00edzo ao Agente Financeiro e tampouco \u00e0 Recorrente. <\/p>\n
Nos casos que n\u00e3o figuram na rela\u00e7\u00e3o processual todas as pessoas que formaram a composi\u00e7\u00e3o de renda familiar, os Magistrados de 1\u00ba Grau, t\u00eam ordenado de of\u00edcio aos mutu\u00e1rios, que promovam o ingresso na lide dos demais mutu\u00e1rios que comp\u00f5e a renda familiar. <\/p>\n
Portanto, a Recorrente n\u00e3o pode ser penalizada pela aus\u00eancia de outra mutu\u00e1ria, eis que a mesma possui legitima\u00e7\u00e3o ativa concorrente para propor a a\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreria se elas estivessem no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual. <\/p>\n
Verifica-se, portanto, a necessidade da decreta\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a, para que seja promovida a cita\u00e7\u00e3o da mutu\u00e1ria …., para ingressar no polo ativo da lide, o que permitir\u00e1 o julgamento de m\u00e9rito, ap\u00f3s o seu comparecimento nos autos, uma vez que estar\u00e1 formado o litiscons\u00f3rcio ativo. <\/p>\n
Face ao exposto, requer a Vossas Excel\u00eancias, o acolhimento do presente recurso, no efeito suspensivo e devolutivo, para declarar nula a senten\u00e7a proferida em 1\u00ba Grau, devolvendo os autos ao Ju\u00edzo de origem, para que seja promovida a cita\u00e7\u00e3o da mutu\u00e1ria …., sendo posteriormente proferida senten\u00e7a com julgamento de m\u00e9rito, por ser medida da mais soberana JUSTI\u00c7A. <\/p>\n
Neste termos,
Pede deferimento. <\/p>\n
…., …. de …. de …. <\/p>\n
……………….
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[898],"class_list":["post-15694","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}