EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ – UF<\/p>\n
Processo n\u00ba _________<\/p>\n
Objeto: oferecimento de contra-raz\u00f5es<\/p>\n
\t\t\t\t\t_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, por for\u00e7a do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.0004, ofertar, as presentes contra-raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o de que fautor o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, propugnando pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente repreendida pelo ilustre integrante do parquet.<\/p>\n
ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n
I.- Recebimento das inclusas contra-raz\u00f5es, remetendo-se, ap\u00f3s os autos \u00e0 superior inst\u00e2ncia, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n
Nesses termos,<\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n
_____________________<\/p>\n
OAB\/UF<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO <\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n
\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: _________<\/p>\n
Em que pese o brilho das raz\u00f5es elencadas pelo Doutor Promotor de Justi\u00e7a que subscreve a pe\u00e7a de irresigna\u00e7\u00e3o estampada \u00e0 folhas ____ e dos autos, tem-se, que a mesma n\u00e3o dever\u00e1 vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que injustamente hostiliza, haja vista, que o decisum de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, da lavra do intimorato julgador singelo, DOUTOR _________, \u00e9 impass\u00edvel de censura, visto que analisou como rara percuci\u00eancia, profici\u00eancia e imparcialidade o conjunto probat\u00f3rio hospedado pela demanda, outorgando o \u00fanico veredicto poss\u00edvel e fact\u00edvel, uma vez sopesada e aquilatada a prova parida no crisol do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Subdivide, o honor\u00e1vel integrante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, sua pe\u00e7a recursal, em dois t\u00f3picos: em preliminar, postula pela nulidade da cita\u00e7\u00e3o edital; e, no m\u00e9rito, vindica a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n
No atinente a preliminar, tem-se, que assiste raz\u00e3o ao nobre apelante, ao sustentar a nulidade da cita\u00e7\u00e3o edital obrada contra o r\u00e9u, visto que o \u00e9dito publicado pela imprensa oficial – estampado \u00e0 folha ____ dos autos – determinou a intima\u00e7\u00e3o (SIC) do recorrido, para comparecer a data aprazada para o interrogat\u00f3rio.<\/p>\n
Ora, para a perfectibiliza\u00e7\u00e3o do \u00e9dito, imprescind\u00edvel e indispens\u00e1vel que o r\u00e9u tivesse sido citado, para o interrogat\u00f3rio, e n\u00e3o intimado! <\/p>\n
Tal anomalia de car\u00e1ter cong\u00eanito, impediu que a pr\u00f3pria cita\u00e7\u00e3o edital se implementasse no mundo jur\u00eddico, devendo, ser tida, reputada e havida como inexistente.<\/p>\n
Consoante observa com muita propriedade o Em\u00e9rito Jurista, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, S\u00e3o Paulo, 1.0000007, Saraiva, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, volume I, respectivamente p\u00e1ginas 350 (em formulado a exegese do artigo 351) e 370 ( em formulado a exegese do artigo 370), existe dantesca diferen\u00e7a de significado, no orbe processual, entre as express\u00f5es: cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o, frente as conseq\u00fc\u00eancias pr\u00f3prias que resultam de cada ato. Ad litteram:<\/p>\n
"Cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato processual pelo qual se d\u00e1 not\u00edcia ao r\u00e9u de que foi oferecida e recebida den\u00fancia ou queixa em rela\u00e7\u00e3o a ele e, ao mesmo tempo, que \u00e9 chamado a comparecer em ju\u00edzo em dia e hora previamente designados, para ser interrogado e, enfim, para se defender, como se constata pelos arts. 30004 e 352, VI."<\/p>\n
"Intima\u00e7\u00e3o \u00e9 a ci\u00eancia que se d\u00e1 a algu\u00e9m de um ato j\u00e1 praticado, j\u00e1 consumado, j\u00e1 realizado. Intima-se o r\u00e9u de uma senten\u00e7a, intima-se a Defesa de uma decis\u00e3o, etc."<\/p>\n
Frente a tais considera\u00e7\u00f5es assoma imperioso o acolhimento da preliminar elencada pelo Doutor Promotor de Justi\u00e7a, estratificada no artigo 564, inciso III, letra "e", do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
No que condiz com o m\u00e9rito da quest\u00e3o submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, data maxima venia, desassiste raz\u00e3o ao altivo apelante, ao postular a condena\u00e7\u00e3o do recorrido ao imputar-lhe as pechas de imperito e imprudente.<\/p>\n
Segundo sinalado pelo apelado na seara policial, o acidente em tela, teve curso face defeito mec\u00e2nico, consistente em ter "trancado" de inopino a dire\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o que pilotava. Nas palavras literais do r\u00e9u: "…" (Vide folha ____).<\/p>\n
Referida circunst\u00e2ncia \u00e9 atestada pela testemunha compromissada _________, \u00e0 folha ____, ao assinalar: "…"<\/p>\n
Por seu turno a per\u00edcia t\u00e9cnica confirma a vers\u00e3o esposada pelo r\u00e9u, do no que tange ao defeito mec\u00e2nico, \u00e0 folha ____ dos autos, ao precisar: "…BARRA DE DIRE\u00c7\u00c3O TORCIDA FICANDO TRANCADA…"<\/p>\n
Assim, evidenciado e patenteado a eclos\u00e3o de defeito mec\u00e2nico imprevis\u00edvel, o qual determinou a precipita\u00e7\u00e3o do caminh\u00e3o ao abismo, imposs\u00edvel \u00e9 tributar-se culpa ao r\u00e9u. Nesse diapas\u00e3o \u00e9 a mais l\u00facida e fecunda jurisprud\u00eancia, parida pelos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque, face sua extrema pertin\u00eancia do tema em debate:<\/p>\n
DEFEITO MEC\u00c2NICO: <\/p>\n
"Se surge repentinamente, exclui a culpa" (RT 568\/313)<\/p>\n
"Exclui se a manuten\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel n\u00e3o cabia ao motorista e o fato foi imprevis\u00edvel, restando a culpa civil (RT 70000\/362)<\/p>\n
"Encontra-se, subjetivamente, em verdadeiro estado de necessidade quem nada pode fazer para evitar resultado funesto de fatalidade imprevis\u00edvel. Na emerg\u00eancia, \u00e9 teoricamente v\u00e1lida qualquer atitude de quem, como servus dos acontecimentos, n\u00e3o tem op\u00e7\u00e3o para escapar \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de evento danoso" in, JUTACRIM, 1000 2-211. <\/p>\n
Donde, afigura-se inadmiss\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o de clave ministerial de ter o r\u00e9u ter obrado como imper\u00edcia no acidente prefigurado pela pe\u00e7a portal incoativa.<\/p>\n
Outrossim, consigne-se, que o r\u00e9u possu\u00eda habilita\u00e7\u00e3o para dirigir o caminh\u00e3o (vide folha ____), afora as ter-se demonstrado que o mesmo imprimia baixa velocidade, e encontrava-se l\u00facido, o que \u00e9 proclamado pelas pr\u00f3prias v\u00edtimas _________ (vide folha ____), _________ (vide folha ____), _________ (vide folha ____) e pela testemunha compromissada _________ \u00e0 folha ____.<\/p>\n
Quanto a aventada imprud\u00eancia, irrogada pelo apelante contra o r\u00e9u, em virtude desse estar transportando seus colegas de servi\u00e7o, na carro\u00e7aria do caminh\u00e3o destinado pela firma para tal finalidade, tal procedimento por si s\u00f3 n\u00e3o induz culpa, consoante j\u00e1 decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, in, RT 713\/407.<\/p>\n
No mesmo norte, \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia, parida pelo Tribunal de Al\u00e7ada do Estado de S\u00e3o Paulo, in, JUTACRIM n\u00ba 5\/36, sendo Relator o Doutor AZEVEDO FRANCESCHINI, cuja transcri\u00e7\u00e3o de pequeno excerto assoma obrigat\u00f3ria, por se constituir em caso que guarda pertinente umbilical, ao submetido a desate:<\/p>\n
"Simples condu\u00e7\u00e3o de adultos na carro\u00e7aria de caminh\u00e3o apresenta inseguran\u00e7a meramente relativa. O aut\u00eantico perigo est\u00e1 na dire\u00e7\u00e3o imprudente do ve\u00edculo. Assim, se por fato fortuito, independente de responsabilidade de piloto, ocorreu o acidente, sendo os ocupantes da carro\u00e7aria derribados, a permiss\u00e3o dada pelo motorista para o desconfort\u00e1vel transporte dos passageiros n\u00e3o caracteriza por si s\u00f3 procedimento culposo em termos de autorizar condena\u00e7\u00e3o penal"<\/p>\n
Frente, pois a tal contexto, afigura-se impratic\u00e1vel emitir-se ju\u00edzo de exproba\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u, como propugnado de forma inclemente pelo apelante, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n
Destarte, a senten\u00e7a injustamente repreendida pela dona da lide, dever\u00e1 ser preservada em sua integralidade – no respeitante ao m\u00e9rito – miss\u00e3o, esta, confiada e reservada aos Cultos e Doutos Desembargadores que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n
ISTO POSTO, pugna e vindica o recorrido, seja acolhida a preliminar arg\u00fcida pelo apelante, e no m\u00e9rito seja negado tr\u00e2nsito o recurso interposto pelo Senhor da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, mantendo-se intang\u00edvel a senten\u00e7a de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pelos seus pr\u00f3prios e judiciosos fundamentos, com o que estar-se-\u00e1, realizando, assegurando e perfazendo-se, na g\u00eanese do verbo, o primado da mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n
_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n
__________________<\/p>\n
OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[898],"class_list":["post-15691","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}