DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3000\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
PROC. <\/p>\n
, recorrido, sendo recorrente o Minist\u00e9rio P\u00fablico, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, requerer a Vossa Excel\u00eancia a juntada de suas anexas CONTRA-RAZ\u00d5ES ao Recurso em Sentido Estrito interposto.<\/p>\n
\t RIO DE JANEIRO, <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\t\t \t\t\t \t\t Defensor P\u00fablico<\/p>\n<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE<\/strong><\/p>\n RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/strong><\/p>\n RECTE: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n RECDO: <\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL <\/p>\n PRELIMINARMENTE:<\/strong><\/p>\n TAXATIVO – INCAB\u00cdVEL A UTILIZA\u00c7\u00c3O <\/p>\n DA ANALOGIA PARA ALCAN\u00c7AR HIP\u00d3 <\/p>\n TESES N\u00c3O CONTEMPLADAS<\/p>\n Requisito de admissibilidade de qualquer recurso \u00e9 a \u201cprevisibilidade\u201d; n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal para o recurso, deve o mesmo ser inadmitido. <\/p>\n Incab\u00edvel Recurso em Sentido Estrito para atacar a hip\u00f3tese de \u201csuspens\u00e3o do processo\u201d nos moldes do Art. 366 do CPP, eis que o rol do Art. 581 \u00e9 taxativo.<\/p>\n E disso tem pleno conhecimento o MP, eis que, ao interpor o \u201crecurso\u201d (fls. 2), n\u00e3o mencionou o inciso do Art. 581 do CPP.<\/p>\n M\u00c9RITO<\/p>\n LEI POSTERIOR QUE N\u00c3O RETROAGE <\/p>\n \u00c9 AQUELA QUE EFETIVAMENTE SE <\/p>\n MOSTRA GRAVIOR.- <\/p>\n Insurge-se o recorrente contra a suspens\u00e3o do processo nos termos do Art. 366 do CPP, aduzindo o fundamento de fls. 13 \u2013 quarto par\u00e1grafo:<\/p>\n \u201cA lei n\u00ba 000.271\/0006 que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal, portanto, posterior aos fatos …, \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, pois, por ser lei gravior em sua parte de direito material, n\u00e3o pode ser aplicada retroativamente, sob pena de malferir-se o disposto no inc. XL do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n<\/p>\n Poucos estudiosos do Direito se aperceberam do equ\u00edvoco em considerar a Lei 000.271\/0006, na sua parte material, LEX GRAVIOR. <\/p>\n AFINAL, O QUE REALMENTE \u00c9 GRAVIOR ?<\/p>\n FAZER RETROAGIR A LEI E SUSPENDER O PROCESSO E A PRESCRI\u00c7\u00c3O, AT\u00c9 QUE O ACUSADO VENHA INTEGRAR A IDE E EXERCER DE FORMA PLENA O CONTRADIT\u00d3RIO ? <\/strong><\/p>\n N\u00c3O FAZER RETROAGIR A LEI, TOCAR O PROCESSO A REVELIA SEM QUE O ACUSADO POSSA EXERCITAR PLENAMENTE O CONTRADIT\u00d3RIO E, AFINAL, CONDEN\u00c1-LO ?<\/strong><\/p>\n DESSE MODO, em rever\u00eancia aos Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa, deve ser mantida a suspens\u00e3o do processo nos termos do Art. 366 do CPP, na expectativa de que o acusado venha ao processo exercer de forma plena aqueles direitos constitucionalmente garantidos. <\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem ao tema, merc\u00ea dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia a Defesa, seja acolhida a preliminar e rejeitada o recurso interposto por faltar o requisito de admissibilidade da \u201cprevisibilidade\u201d. Se, todavia, assim n\u00e3o entenderem Vossas Excel\u00eancias, confia a Defesa seja negado provimento ao Recurso Ministerial, como medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[898],"class_list":["post-15689","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}COLENDA C\u00c3MARA CRIMINAL<\/h1>\n
RSE \u2013 ROL DO ART. 581 DE CAR\u00c1TER<\/h3>\n
DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/h6>\n
MERIT\u00cdSSIMOS MAGISTRADOS<\/strong><\/h4>\n
<\/strong><\/h5>\n
OU <\/strong><\/h5>\n
DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/h6>\n<\/p>\n