{"id":15683,"date":"2023-07-14T15:11:11","date_gmt":"2023-07-14T15:11:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:11:11","modified_gmt":"2023-07-14T15:11:11","slug":"recurso-adesivo-pagamento-de-honorarios-advocaticios-contratuais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-adesivo-pagamento-de-honorarios-advocaticios-contratuais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Adesivo – Pagamento de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO<\/strong> DA CIDADE (PR).<\/p>\n

<\/em> \t\t<\/p>\n<\/p>\n

Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 44556.2013.11.8.99.0001<\/p>\n

Reclamante: MARIA DAS QUANTAS <\/em><\/p>\n

Reclamada: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA<\/p>\n

\t\tMARIA DAS QUANTAS,<\/em><\/strong> j\u00e1 qualificada na pe\u00e7a vestibular desta pendenga judicial, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, n\u00e3o se conformando, parcialmente, venia permissa maxima, <\/em> com a senten\u00e7a exarada, no tocante \u00e0 improced\u00eancia do pedido de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de danos materiais em face dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, para, tempestivamente (TST, S\u00famula 283<\/strong>), interpor o presente <\/p>\n

RECURSO ADESIVO,<\/em><\/strong><\/p>\n

o que faz fulcrado no art. 500 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito expositados nas RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>ora acostadas.<\/p>\n

\tA Recorrente, ex vi legis,<\/em><\/strong> solicita que Vossa Excel\u00eancia declare os efeitos com que recebe o presente recurso, interposto adesivamente, determinando, de logo, que a Recorrida manifeste-se sobre o presente e, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Raz\u00f5es do Recurso<\/em>,<\/strong> ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tCidade (PR), 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n

\t\t\t\t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado – OAB(PR) 112233<\/p>\n<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ADESIVO<\/h2>\n

Processo n\u00ba. 44556.2013.11.8.99.0001<\/strong><\/h3>\n

Origin\u00e1rio da 00\u00aa Vara do Trabalho da Cidade (PR)<\/strong><\/p>\n

Recorrente: MARIA DAS QUANTAS <\/em><\/strong><\/p>\n

Recorrido: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00\u00aa REGI\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Em que pese \u00e0 reconhecida cultura do eminente Ju\u00edzo de origem e \u00e0 profici\u00eancia com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, h\u00e1 de ser reformada a decis\u00e3o ora recorrida<\/strong>, porquanto proferida em completa disson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inviabilizando portanto a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. <\/p>\n

I \u2013 COMO INTROITO <\/h4>\n

( 1 ) Cumprimento dos pressupostos recursais <\/p>\n

\tO presente recurso \u00e9 tempestivo, uma vez que interposto no oct\u00eddio legal. <\/p>\n

\tObserva-se que a Reclamante-Recorrente fora notificada para contrarrazoar o Recurso Ordin\u00e1rio, interposto pela Recorrida, na data de 00\/11\/2222. Tendo-se em conta o mesmo prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso da parte Recorrida, temos que, como dito, fora preenchido o requisito da tempestividade. <\/p>\n

\tNesse compasso:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba. 283 do TST<\/strong> – Recurso Adesivo \u2013 Pertin\u00eancia no processo do trabalho. Correla\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias <\/em><\/p>\n

O recurso adesivo \u00e9 compat\u00edvel com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, de agravo de peti\u00e7\u00e3o, de revista e de embargos, sendo desnecess\u00e1rio que a mat\u00e9ria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

\tHouve, mais, sucumb\u00eancia rec\u00edproca, na medida que o pedido de condena\u00e7\u00e3o da Recorrida ao pagamento de despesas com contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular fora julgado improcedente. <\/p>\n

\tAdemais, o recurso interposto pela parte adversa foi o Recurso Ordin\u00e1rio e h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de fundamentos tratados em ambos os recursos. <\/p>\n

\tPor fim, quanto ao recolhimento de custas processuais, urge asseverar que foram deferidos \u00e0 Recorrente (fls. 399) os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, raz\u00e3o qual deixa de recolher. <\/p>\n<\/p>\n

II \u2013 QUADRO F\u00c1TICO (CPC, art 514, inc. II)<\/h4>\n

\tA Recorrente manejou Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em desfavor da Recorrida, asseverando, na exordial, que foi admitida pela ent\u00e3o Reclamada no dia 00 de mar\u00e7o de 2222, ocasi\u00e3o em que, unicamente com o prop\u00f3sito de para mascarar o v\u00ednculo de emprego, esta imp\u00f4s \u00e0quele a celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial<\/em>. (fls. 39\/47) <\/p>\n

\t\t\tPor todo o trato laboral, a Recorrente atuou unicamente na venda de produtos aliment\u00edcios da Recorrida nesta Capital, segundo apurou-se dos autos e destacado na senten\u00e7a guerreada. <\/p>\n

\tNesse diapas\u00e3o, o d. Juiz processante acatou os pedidos formulados pela Recorrente no tocante \u00e0 clara e not\u00f3ria fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracteriza\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho entre os demandantes, condenando, destarte, ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes. <\/p>\n

\t\t\tTodavia, e eis o \u00e2mago deste recurso adesivo, o pedido de condena\u00e7\u00e3o da parte Recorrida ao pagamento das despesas com a contrata\u00e7\u00e3o foi julgado improcedente, entendendo o Magistrado a quo <\/em>que \u201cna justi\u00e7a do trabalho continua em pleno vigor o jus postulandi das partes, sendo ainda aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 5.584\/70 quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Nesse sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial consagrado nas S\u00famulas n\u00bas 219 e 329 e na oj 305, todas do c. TST, que exige a assist\u00eancia por sindicato para o deferimento da verba honor\u00e1ria<\/em>.\u201d<\/p>\n

\t \tCom efeito, estas s\u00e3o as raz\u00f5es que levam a Recorrente a interpor o presente recurso adesivo, quais sejam, condenar a Recorrida ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. <\/strong><\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO (CPC, art. 514, inc. II)<\/h4>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONTRATUAIS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Recorrente optou em n\u00e3o se utilizar da prerrogativa do \u201cjus postulandi<\/em>\u201d, prevista no art. 791 da CLT<\/strong>, contratando os pr\u00e9stimos do caus\u00eddico que ora assina, especializado na seara trabalhista, com a formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo \u201ccontrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios<\/em>\u201d, cuja c\u00f3pia fora acostada aos autos. (fls. 51\/55) <\/p>\n

\t\t\t\tComo remunera\u00e7\u00e3o pelos pr\u00e9stimos, fixou-se uma cl\u00e1usula de resultado (ad exitum<\/em>) onde a Recorrente pagar\u00e1 ao seu patrono contratado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico auferido, cujo teor da mesma ora delimitamos:<\/p>\n

\u201cCl\u00e1usula s\u00e9tima \u2013 A t\u00edtulo de honor\u00e1rios ad exitum o Contratante pagar\u00e1 ao Contratado, ao final da causa, honor\u00e1rios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico auferido, sem preju\u00edzo dos honor\u00e1rios sucumbenciais eventualmente percebidos.\u201d <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tDevemos sopesar, de outro turno, que a remunera\u00e7\u00e3o contratual em li\u00e7a fora estipulada dentro do estrito limite da legalidade previsto no Estatuto do Advogado<\/strong> e do C\u00f3digo de \u00c9tica<\/strong> desta entidade (EOAB, art. 22 e art. 41, C\u00f3digo de \u00c9tica do Advogado<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m do mais, frise-se que fora observado a boa-f\u00e9 contratual e os limites estabelecidos na tabela de honor\u00e1rios organizada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado. Foram os honor\u00e1rios contratuais, pois, fixados contratualmente pelas partes de forma moderada e razo\u00e1vel. <\/p>\n

\t\t\t\tNeste diapas\u00e3o, levando-se em conta que a Recorrida deixou de pagar verbas trabalhista previstas em Lei, fazendo com que o empregado venha ao Judici\u00e1rio buscar seus direitos e contratar onerosamente um advogado particular para assisti-lo na demanda, n\u00e3o deixa de ser um dano causado ao mesmo, na medida em que houvera disp\u00eandio de parte dos valores que perceber\u00e1 em Ju\u00edzo. <\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, se a Reclamada-Recorrida deu azo a tal pretens\u00e3o jurisdicional nesta Justi\u00e7a Especializa, quando na verdade deveria ter honrado na estrita delimita\u00e7\u00e3o da lei, sobretudo quando assessorado por contador(es) e advogado(s), deve arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais pagos pelo empregado, ora Reclamante, ao seu patrono. S\u00f3 assim haver\u00e1 o ressarcimento integral dos preju\u00edzos sofridos. <\/p>\n

\t\t\t\tNeste enfoque, vejamos que a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong> \u2013 normas estas que podem ser usadas no \u00e2mbito dos pactos trabalhistas segundo os ditames do art. 8\u00ba da CLT<\/strong> — prev\u00ea expressamente a possibilidade da indeniza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, o que n\u00e3o deve ser confundido com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, que tem previs\u00e3o na Lei de Ritos (CPC, art. 20). <\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 389 – N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>.<\/p>\n

Art. 395 – Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

Art. 404 – As perdas e danos, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, ser\u00e3o pagas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honor\u00e1rios de advogado<\/strong>, sem preju\u00edzo da pena convencional.<\/p>\n

( destacamos )<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPerceba, mais, que as normas acima descritas tratam de honor\u00e1rios advocat\u00edcios extrajudiciais<\/strong> e, por este norte, sendo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em tela tamb\u00e9m contratuais, os mesmos seguem o destino das regras, ou seja, devem ser reparados pela parte adversa que lhe trouxera o dano, na hip\u00f3tese o pagamento de parte dos valores percebidos em Ju\u00edzo, a t\u00edtulos de honor\u00e1rios convencionais. <\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Neste sentido:<\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONTRATUAIS. PRINC\u00cdPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM.<\/em> APLICA\u00c7\u00c3O \u00c0S A\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS. N\u00c3O COINCID\u00caNCIA COM OS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. <\/strong><\/p>\n

A possibilidade do exerc\u00edcio do jus postulandi<\/em> pelas pr\u00f3prias partes \u00e9 uma faculdade pouco exercida na atualidade, conforme se v\u00ea da pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 425 do tribunal superior do trabalho. Assim, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel imputar ao litigante trabalhista o \u00f4nus da contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular para demandar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es laborais, sem o ressarcimento respectivo. A condena\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais tem fundamento no C\u00f3digo Civil (arts. 389, 395 e 404) e visa a recompor os preju\u00edzos experimentados pelo lesado em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de caus\u00eddico para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o. S\u00f3 assim \u00e9 poss\u00edvel implementar de forma efetiva o princ\u00edpio do restitutio in integrum. Entretanto, com o intuito de promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica e por disciplina judici\u00e1ria, passo a adotar o entendimento desta corte de justi\u00e7a laboral, nos termos do iuj 0042200- 20.2012.5.13.0000. (TRT 13\u00aa R. –<\/strong> RO 76900-98.2012.5.13.0007; Rel. Juiz Normando Salom\u00e3o Leit\u00e3o; DEJTPB 01\/03\/2013; P\u00e1g. 19)<\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. INDENIZA\u00c7\u00c3O. RESTITUI\u00c7\u00c3O INTEGRAL DEVIDA<\/strong>. <\/p>\n

Na maioria das vezes, os trabalhadores tem de arcar com o valor correspondente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que ser\u00e3o descontados de seu cr\u00e9dito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente preju\u00edzo. Preju\u00edzo este decorrente do inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelo empregador. Assente que em direito, aquele que causa preju\u00edzo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contr\u00e1ria, \u00e0 luz do que disp\u00f5em os artigos 389, 404 e 927 do C\u00f3digo Civil que consagram o princ\u00edpio da restitutio in integrum.<\/em> Desta feita, devido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos honor\u00e1rios despendidos. (TRT 2\u00aa R.<\/strong> – RO 0000400-38.2007.5.02.0050; Ac. 2012\/1096607; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Winnik; DJESP 28\/09\/2012)<\/p>\n

III – CONCLUS\u00c3O<\/h4>\n

\tNessas condi\u00e7\u00f5es, por todo o exposto, requer a Recorrente que esta Egr\u00e9gia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atua\u00e7\u00f5es, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conhe\u00e7a das presentes raz\u00f5es recursais, proferindo nova decis\u00e3o (CPC, art. 514, inc. III) e dando provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio Adesivo ora manifestado, a fim de que seja julgado procedendo o pedido de condena\u00e7\u00e3o da parte Recorrida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, em face da contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular, reformando parcialmente, desse modo, a senten\u00e7a aqui guerreada. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tCidade (PR), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n

\t\t\t\t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado – OAB(XX) .x.x.x<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-15683","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}