DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal eu responde perante este Ju\u00edzo, como incurso nas penas do art. 155, \u00a7 4o, I e IV, do C\u00f3digo Penal, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, requerer a Vossa Excel\u00eancia a juntada de suas RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O, bem como a remessa dos autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades de estilo.<\/p>\n<\/p>\n
PEDE DEFERIMENTO,<\/p>\n
RIO DE JANEIRO<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t Defensor P\u00fablico <\/p>\n
DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n APLTE: PAULO MENDES DE ARAUJO<\/p>\n APLDO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n P R E L I M I N A R M E N T E<\/strong><\/p>\n<\/p>\n – DA NULIDADE DA SENTEN\u00c7A<\/em><\/strong>:<\/p>\n<\/p>\n Nula a Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau, eis que, de forma gen\u00e9rica, o Insigne Prolator alude \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais do art. 5000, sem justificar a imposi\u00e7\u00e3o da reprimenda acima do m\u00ednimo legal.<\/p>\n \u00c0s fls. 111, o Julgador assim se manifesta – verbis: <\/p>\n \u201cATENDENDO AS DIRETRIZES B\u00c1SICAS DO ART. 5000 DO CP, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO \u00c9 PRIM\u00c1RIO E DE BONS ANTECEDENTES; CONSIDERANDO QUE O ACUSADO COMETEU O CRIME COM ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO E EM CONCURSO DE PESSOAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS\u00c3O E 30 (TRINTA) DIAS MULTA \u00c0 RAZ\u00c3O DE 1\/30 DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO.\u201d<\/p>\n Conforme se v\u00ea, o Insigne Magistrado n\u00e3o alinhou qualquer fundamento para a imposi\u00e7\u00e3o da pena acima do m\u00ednimo cominado. Ao contr\u00e1rio, de forma contradit\u00f3ria, o Julgador reconhece que o apelante \u00e9 prim\u00e1rio e de bons antecedentes.\t\t\t<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n Conforme ressalta o Dr. Promotor de Justi\u00e7a, subscritor do apelo de fls. 120\/123, \u00e9 \u201cevidente o v\u00edcio da senten\u00e7a, seja por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o no tocante as circunst\u00e2ncias que deveriam ter sido levadas em conta (as do art. 5000), seja pela manifesta contrariedade das demais causas invocadas, inconcili\u00e1veis l\u00f3gica e juridicamente com a exaspera\u00e7\u00e3o<\/strong> afinal operada<\/strong>.\u201d<\/p>\n<\/p>\n Duas outras circunst\u00e2ncias tamb\u00e9m eivam de nulidade a Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau:<\/p>\n – A REDU\u00c7\u00c3O DE 1\/3 PELA TENTATIVA (HIP\u00d3TESE MAIS GRAVOSA PARA O R\u00c9U) SEM QUALQUER FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O;<\/p>\n – A IMPOSI\u00c7\u00c3O DO REGIME FECHADO TAMB\u00c9M SEM QUALQUER FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O E EM DESACORDO COM OS PAR\u00c2METROS ESTABELECIDOS NA LEI.<\/p>\n N O M \u00c9 R I T O<\/strong><\/p>\n – DA PENA IMPOSTA<\/em>:<\/strong><\/p>\n \t\t\tUltrapassada a exposi\u00e7\u00e3o preliminar, \u00e9 de se observar o desacerto da Senten\u00e7a no tocante \u00e0 quantidade da pena imposta.<\/p>\n \t\t\tAbsolutamente prim\u00e1rio o apelante, vendo-se imaculada a FAC de fls. 62, o Julgador de 1\u00ba Grau fixou a pena-base acima do dobro do m\u00ednimo legal, embora tenha reconhecido expressamente a primariedade e os bons antecedentes <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n – DOS PEDIDOS<\/em><\/strong>:<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tANTE O EXPOSTO<\/strong>, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem aos temas, merc\u00ea dos doutos suplementos dos membros dessa Corte, confia a Defesa seja conhecido e provido o presente Recurso de Apela\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n a) com base na preliminar, ser anulada a Senten\u00e7a de 1o Grau, a fim de que outra seja prolatada com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios legais:<\/p>\n b) ultrapassado o pedido supra, o que se admite apenas \u00e0 guisa de argumenta\u00e7\u00e3o, ser reduzida a pena ao m\u00ednimo legal e, em face do m\u00ednimo iter percorrido pelo apelante no sentido da consuma\u00e7\u00e3o, ser operada a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14, do C\u00f3digo Penal, sendo afinal concedido o sursis, eis que presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio legal.<\/p>\n \t\t RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[897],"class_list":["post-15681","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA<\/h2>\n