APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL N\u00ba 2012.02.01.03300000-3<\/strong><\/p>\n APELANTE:\tWALTER CUNHA<\/strong><\/p>\n \t\tENOCK SAMPAIO FIGUEIRA<\/strong><\/p>\n \t\tSELMA APARECIDA MENDES DE SOUZA<\/strong><\/p>\n \t\tRONALDO PEREIRA LEAL<\/strong><\/p>\n APELADO:\tJUSTI\u00c7A P\u00daBLICA <\/strong><\/p>\n RELATORA:\tDES. FEDERAL TANIA HEINE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n .\t\t\tO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL <\/strong>ofereceu den\u00fancia contra WALTER CUNHA, ENOCK SAMPAIO FIGUEIRA, SELMA APARECIDA MENDES DE SOUZA, EDSON PEREIRA DA CUNHA <\/strong>e RONALDO PEREIRA LEAL <\/strong>como incursos nas san\u00e7\u00f5es dos crimes de \u2018estelionato qualificado\u2019 (art. 171, \u00a73\u00ba), \u2018quadrilha ou bando\u2019 (art. 288) e \u2018corrup\u00e7\u00e3o ativa\u2019 (art. 333), o primeiro; estelionato qualificado (art. 171, \u00a73\u00ba), o segundo, o terceiro e o quarto; e \u2018corrup\u00e7\u00e3o passiva\u2019 (art. 317), o quinto.<\/p>\n .\t\t\tOs fatos que embasam a den\u00fancia, recebida em 28.05.0000, s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n – Os quatro primeiros denunciados atuaram em conjunto a fim de lesar o patrim\u00f4nio do INPS, valendo-se de documentos falsificados para perceber benef\u00edcios em lugar dos segurados;<\/p>\n – WALTER foi preso em flagrante quando encontrado em sua resid\u00eancia com material destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o; reconheceu que forjava documentos e procura\u00e7\u00f5es para enganar a autarquia e que oferecia vantagem financeira a servidores do INPS para que facilitassem o processamento desses benef\u00edcios;<\/p>\n – EDSON, filho de WALTER, auxiliou o pai na empreitada, figurando como procurador dos segurados, com poderes para receber os respectivos benef\u00edcios, tendo lesado o INPS de outubro de 100084 a mar\u00e7o de 100086;<\/p>\n – ENOCK era respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o da falsa documenta\u00e7\u00e3o, valendo-se dos dois primeiros denunciados, que atuavam diretamente junto ao INPS;<\/p>\n – SELMA atuava junto a ENOCK, a falsificar documentos, e era respons\u00e1vel por arregimentar novos segurados para a empreitada criminosa;<\/p>\n – RONALDO era o servidor do INPS que recebia vantagem financeira para facilitar o processamento dos benef\u00edcios.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 0008\/10000, publicada em 22.10.0008, declarou extinta a punibilidade de EDSON, em virtude de seu falecimento. Os demais r\u00e9us foram condenados, extendendo-se a comina\u00e7\u00e3o da pena por forma\u00e7\u00e3o de quadrilha a ENOCK e a SELMA, por considerar o juiz de 1\u00ba grau que, mesmo n\u00e3o mencionada na tipifica\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a conduta fora descrita expressamente na den\u00fancia.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o (fls. 111, v\u00ba).<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 143, a defesa t\u00e9cnica apelou, vindo aos autos as raz\u00f5es de fls. 154\/156.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tO recurso de fls. 154\/156, agora contra-arrazoado, alega a insufici\u00eancia de prova para ensejar condena\u00e7\u00e3o, e que o crime de quadrilha n\u00e3o foi expressamente atribu\u00eddo pelo MPF aos denunciados ENOCK e SELMA.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 ver que, relativamente ao fato de o crime de \u2018quadrilha ou bando\u2019 n\u00e3o ter sido mencionado na capitula\u00e7\u00e3o feita pelo MPF quanto aos r\u00e9us ENOCK e SELMA, inexiste d\u00favida de que a den\u00fancia lhes imputou esses fatos criminosos. A defesa deveria, portanto, hav\u00ea-los contemplado. Nenhuma d\u00favida subsiste diante da leitura da pe\u00e7a acusat\u00f3ria:<\/p>\n \u201c01.\tOs quatro primeiros denunciados, no decorrer dos anos de 100083 e 100085, atuando em conluio criminoso, formaram quadrilha com o objetivo de induzir em erro o instituto previdenci\u00e1rio federal e, assim, lesar o seu patrim\u00f4nio, repartindo entre si o numer\u00e1rio resultante.\u201d<\/p>\n .\t\t\tTamb\u00e9m carece de fundamento, no caso espec\u00edfico, a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de provas, ou da imprestabilidade daquelas colhidas no inqu\u00e9rito, na medida em que tudo quanto foi obtido na fase inquisitiva serve como ind\u00edcio, a corroborar os demais elementos incriminadores que instruem o processo.<\/p>\n .\t\t\tIrrepreens\u00edvel a decis\u00e3o recorrida, que descreve minunciosamente os fatos apurados, fazendo refer\u00eancia ao abundante material probat\u00f3rio presente nos autos, motivo pelo qual n\u00e3o deve ser provido o recurso.<\/strong><\/p>\n .\t\t\tEntretanto, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, na qualidade de custos legis, <\/em>notar a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o relativamente a quase todas as penas.<\/strong><\/p>\n .\t\t\t<\/strong>\u00c9 entendimento pac\u00edfico na doutrina e na jurisprud\u00eancia que, mesmo quando as penas hajam sido cumuladas, na hip\u00f3tese de concurso material, a regra do art. 11000 deve ser aplicada. Nesse sentido, e.g.<\/em>, o magist\u00e9rio de DAM\u00c1SIO DE JESUS, <\/strong>para quem \u201cno concurso material e formal cada delito tem seu prazo prescricional isolado, ainda que as penas tenham sido impostas na mesma senten\u00e7a (CP, art. 11000)\u201d. <\/em>Dessa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se afasta a jurisprud\u00eancia dos nossos Tribunais Superiores, como fazem certo as ementas que transcrevo adiante:<\/p>\n "HABEAS-CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO – REU CONDENADO A UM TOTAL DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUS\u00c3O, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO 1 ANO E 3 MESES EM CADA DELITO.<\/strong><\/p>\n PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA RECONHECIDA. CONTADO O TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PUBLICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENATORIA. APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 10000, V, C\/C 110, PAR. 1., E 11000, TODOS DO CP.<\/p>\n – PARA A PRESCRI\u00c7\u00c3O, LEVA-SE EM CONTA OS DELITOS ISOLADAMENTE PRATICADOS E OBJETOS DA CONDENA\u00c7\u00c3O (ART. 11000, CP).<\/strong><\/p>\n – NO CASO, CONSIDERADA ESSA REGRA E APLICANDO-SE O PRAZO QUADRIENAL, A VISTA DA PENA COMINADA (ART. 10000, V, CP) E O DISPOSTO NO ART. 110, PAR. 1., CP, FOR\u00c7OSO E RECONHECER QUE OCORREU A EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O RETROATIVA, CONTADO O LIMITE TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENATORIA.<\/p>\n – ORDEM CONCEDIDA.<\/p>\n (STJ <\/strong>\u2013 6\u00ba Turma \u2013 HC n\u00ba 5443 SP \u2013 Decis\u00e3o de 2000.04.0007 \u2013 Relator ANSELMO SANTIAGO)<\/p>\n PENAL: EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n I – FORAM IMPOSTAS, "IN CASU", PARA CADA UM DOS DELITOS, PENAS INFERIORES A 2 (DOIS) ANOS, SENDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 11000, DO CP, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE INCIDIR\u00c1 SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE.<\/strong><\/p>\n II – APLICA\u00c7\u00c3O, NA ESPECIE, DOS ARTS. 10000, V E 110, AMBOS DO CP, EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR INTEIRO, CONSIDERANDO-SE A \u00c9POCA DO FATO – DEZEMBRO\/87 – E A DO RECEBIMENTO DA DEN\u00daNCIA – MAIO\/0002.<\/p>\n III – APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PROVIDA, CONFORME VOTO CONDUTOR, PARA TAL FINALIDADE.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 30.10.0006 \u2013ACR n\u00ba NUM:0216661-4 ANO:0006 RJ \u2013 Relator ARNALDO LIMA<\/strong>)<\/p>\n .\t\t\tNo caso espec\u00edfico, como entre o recebimento da den\u00fancia em 28.05.0000 e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em 22.10.0008, transcorreram oito anos e cinco meses, <\/strong>imp\u00f5e-se a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos r\u00e9us.<\/p>\n Walter Cunha<\/strong><\/p>\n .\t\t\tEm virtude do disposto no art. 115 do C\u00f3digo Penal, \u201cs\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era … na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos.\u201d<\/em><\/p>\n .\t\t\tWALTER foi condenado \u00e0s penas de \u20184 anos e 8 meses\u2019, \u20184 anos\u2019 e \u20182 anos\u2019, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais j\u00e1 se verificou a prescri\u00e7\u00e3o nos prazos de 6, 4 e 2 anos, respectivamente (art. 10000, III, IV e V c\/c art. 115).<\/p>\n Enock Sampaio Figueira<\/strong><\/p>\n .\t\t\tENOCK foi condenado \u00e0s penas de \u20184 anos e 6meses\u2019 e \u20182 anos\u2019, que prescrevem, respectivamente, em 12 e 4 anos (art. 10000, III e V).<\/p>\n .\t\t\tEm rela\u00e7\u00e3o a ENOCK, portanto, s\u00f3 se verificou a prescri\u00e7\u00e3o da pena relativa ao crime de quadrilha.<\/strong><\/p>\n Selma Aparecida Mendes de Souza<\/strong><\/p>\n .\t\t\tSELMA foi condenada \u00e0s penas de \u20183 anos e 4 meses\u2019 e \u20181 ano e 6 meses\u2019, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais j\u00e1 ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o em 8 e 4 anos (art. 10000, III e IV).<\/p>\n Ronaldo Pereira Leal<\/strong><\/p>\n .\t\t\tRONALDO foi condenado \u00e0 pena de 3 anos e 1 m\u00eas, que prescreveu em 4 anos (art. 10000, IV).<\/p>\n .\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso e do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o (exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de ENOCK pelo crime de estelionato).<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2012.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n Acrim 40 -isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[897],"class_list":["post-15675","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}