{"id":15669,"date":"2023-07-14T15:10:51","date_gmt":"2023-07-14T15:10:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:10:51","modified_gmt":"2023-07-14T15:10:51","slug":"apelacao-criminal-falsificacao-de-passaporte-inexigibilidade-de-conduta-diversa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-falsificacao-de-passaporte-inexigibilidade-de-conduta-diversa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Falsifica\u00e7\u00e3o de Passaporte – Inexigibilidade de Conduta Diversa"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL n\u00ba 2000.02.01.0200000031-000 <\/strong><\/p>\n

APELANTE:\tJUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

APELADO:\tSANDRA MARIA DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL PAULO BARATA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL <\/strong>ofereceu den\u00fancia contra SANDRA MARIA DE OLIVEIRA<\/strong> como incursa nas penas do art. 304 do C\u00f3digo Penal, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n

\u201c1) Em 27\/04\/0005, a ora denunciada fez uso efetivo do passaporte brasileiro n\u00ba CG3000420007, pertencente a Sueli Concei\u00e7\u00e3o Corr\u00eaa Ferreira quando, nas depend\u00eancias do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, embarcou no v\u00f4o 00000 United com destino a Miami\/EUA.<\/em><\/p>\n

2) Ao chegar em seu destino as autoridades norte-americanas verificaram ind\u00edcios de fraude no referido passaporte, tendo sido a denunciada devidamente deportada.<\/em><\/p>\n

3) O depoimento de fls. 06 comprova que a denunciada fez uso de modo livre e consciente de passaporte que sabia ser de proced\u00eancia ilegal, estando inclusive emitido em nome de outra pessoa, al\u00e9m de reconhecer ter pago R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) pelo documento p\u00fablico eivado de falsidade.<\/em><\/p>\n

4) A falsidade do passaporte utilizado pela denunciada resta materializada pelo Laudo de Exame Documentosc\u00f3pio \u00e0s fls. 20-21, que aponta a exist\u00eancia dos seguintes vest\u00edgios de adultera\u00e7\u00e3o: \u201ctroca de fotografia\u201d.<\/em><\/p>\n

5) A autoria deflui da pr\u00f3pria conduta da acusada em vista da mesma necessitar de um visto consular em um passaporte para concretizar seu desejo de passear nos EUA (declara\u00e7\u00f5es da acusada \u00e0s fls. 06, verso).<\/em><\/p>\n

6) Ante ao exposto incidiu a denunciada nas penas do Art. 304 na forma do Art. 20007.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tFrustrada a intima\u00e7\u00e3o pessoal (fls. 102, v\u00ba), foi a r\u00e9 citada por edital, n\u00e3o comparecendo, apesar disso, \u00e0 audi\u00eancia designada para 04\/08\/2012. Decretou-se, por este motivo, sua revelia \u00e0s fls. 125.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 157\/161 julgou improcedente a pretens\u00e3o punitiva para ABSOLVER SANDRA MARIA DE OLIVEIRA<\/strong>, com fundamento no art. 386, V do C\u00f3digo de Processo Penal, porque, embora configuradas na esp\u00e9cie a tipicidade e a ilicitude da conduta, diante do car\u00e1ter epis\u00f3dico da infra\u00e7\u00e3o, das condi\u00e7\u00f5es pessoais da acusada e das circunst\u00e2ncias em que ocorreu o delito, n\u00e3o lhe era exig\u00edvel conduta diversa, ausente, por este motivo, a culpabilidade.<\/p>\n

.\t\t\t\u00c0s fls. 163\/16000, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, a argumentar que <\/p>\n

\u201cEm que pesem os s\u00f3lidos fundamentos expedidos pelo d. magistro a quo<\/em>, entende este \u00f3rg\u00e3o ministerial que, no caso em an\u00e1lise, inexistem elementos f\u00e1ticos-jur\u00eddicos aptos a fundamentar uma decis\u00e3o absolut\u00f3ria com base na chamada inexigibilidade de conduta diversa da r\u00e9, a qual quedou-se inerte quanto a efetiva comprova\u00e7\u00e3o dessa causa de exclus\u00e3o de culpabilidade, de aplica\u00e7\u00e3o restrita e vinculada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o pela defesa dessa situa\u00e7\u00e3o extrema que levou o r\u00e9u a praticar um fato t\u00edpico e il\u00edcito, por\u00e9m n\u00e3o culp\u00e1vel.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio. <\/p>\n

\t\t\tA decis\u00e3o reconheceu a inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exclus\u00e3o da culpabilidade, diante das dificuldades financeiras enfrentadas por SANDRA.<\/p>\n

\t\t\tA r\u00e9, que n\u00e3o registrava qualquer antecedente criminal (fls. 74), deixou o pa\u00eds em busca de melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho, j\u00e1 que, havendo estudado somente at\u00e9 a 6\u00aa s\u00e9rie, sua sobreviv\u00eancia na cidade de Conselheiro Pena-MG dependia da atividade de vendedora de roupas, de casa em casa, a que se dedicava (fls. 0000).<\/p>\n

\t\t\tTem-se, portanto, que, apesar de t\u00edpica e antijur\u00eddica sua conduta, as circunst\u00e2ncias que envolveram a pr\u00e1tica do crime est\u00e3o de fato a demonstrar a desnecessidade e, at\u00e9 mesmo, a injusti\u00e7a da puni\u00e7\u00e3o que lhe viesse a ser imposta.<\/p>\n

\t\t\tSegundo DAM\u00c1SIO E. DE JESUS,<\/p>\n

\u201cPor mais previdente que seja o legislador, n\u00e3o pode prever todos os casos em que a inexigibilidade de outra conduta deve excluir a culpabilidade. Assim, \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de um fato, n\u00e3o previsto pelo legislador como causa de exclus\u00e3o da culpabilidade, que apresente todos os requisitos do princ\u00edpio da n\u00e3o-exigibilidade de comportamento l\u00edcito. Em face de um caso concreto, seria condenar-se o sujeito unicamente porque o fato n\u00e3o foi previsto pelo legislador? Se a conduta n\u00e3o \u00e9 culp\u00e1vel, por ser inexig\u00edvel outra, a puni\u00e7\u00e3o seria injusta, pois n\u00e3o h\u00e1 pena sem culpa. Da\u00ed ser poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o da teoria da inexigibilidade como causa supralegal de exclus\u00e3o da culpabilidade\u201d.[1]<\/a><\/sup><\/p>\n

\t\t\tAcertado, em conseq\u00fc\u00eancia, o entendimento que norteou a senten\u00e7a de primeiro grau, <\/em>no sentido de que<\/p>\n

\u201cNo caso em tela, tudo leva a crer que a r\u00e9 optou por arriscar a empreitada que, caso bem sucedida, poderia resultar na sua perman\u00eancia no \u201cpara\u00edso capitalista\u201d, onde poderia trabalhar, em busca de melhores condi\u00e7\u00f5es, tais como seguran\u00e7a econ\u00f4mica, pessoal, jur\u00eddica, etc. (fls. 0000).<\/p>\n

Por outro lado, conta a seu favor a FAC imaculada de fls. 50, que s\u00f3 faz demonstrar na pr\u00e1tica a subsist\u00eancia das raz\u00f5es de direito expostas nesta senten\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, resta \u00f3bvio que SANDRA MARIA DE OLIVEIRA \u00e9 mais uma daquelas que buscam deixar o pa\u00eds com vistas ao \u201csonho americano\u2019 de dias melhores, e que acaba detida, deportada, processada e perdendo os valores que pagou pela malfadada viagem.<\/strong><\/p>\n

A pr\u00f3pria sorte j\u00e1 se encarregou de pun\u00ed-la.\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\tNesse mesmo sentido, a orienta\u00e7\u00e3o desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

CRIMINAL – DENUNCIA – FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO – ART. 304 DO CP – DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO DOLO.<\/p>\n

I – A aposi\u00e7\u00e3o de uma fotografia no lugar de outra, com o objetivo de iludir as autoridades alfandeg\u00e1rias, n\u00e3o configura a conduta descrita no art. 304 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

II – Tamb\u00e9m o art. 20007 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o foi feito para mandar para pris\u00e3o (com reclus\u00e3o de dois a seis anos), um jovem, que, em busca de emprego no exterior (EUA) tenha feito inserir a sua fotografia num passaporte que n\u00e3o era seu, no que nem chegou a alcan\u00e7ar o seu objetivo. Sendo "in continenti" deportado para o Brasil.<\/strong><\/p>\n

III – Deve o juiz distinguir um homem de bem de um verdadeiro marginal, e, em conseq\u00fc\u00eancia, os comportamentos criminosos dos comportamentos impensados e passageiros, configuradores de meros "desvios de conduta".<\/strong><\/p>\n

IV – Senten\u00e7a absolvit\u00f3ria mantida.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 18-06-10000007 \u2013 ACR 0006.231347-1\/RJ \u2013 Relator: JUIZ CARREIRA ALVIM)<\/p>\n

I – Penal – Uso de passaporte falso para entrada nos Estados Unidos – Art. 304 do C\u00f3digo Penal – Absolvi\u00e7\u00e3o <\/p>\n

– O uso de documento falso com o objetivo de sair do pa\u00eds para tentar a vida em terras estrangeiras n\u00e3o legitima um decreto condenat\u00f3rio, ainda que na pena m\u00ednima e com sursis <\/p>\n

– Trata-se de pessoas que se encontram, eventualmente, na chamada "delinq\u00fc\u00eancia ocasional", muitas vezes sem consci\u00eancia da natureza il\u00edcita de sua conduta, e, por estas raz\u00f5es, n\u00e3o devem ser punidas <\/p>\n

– O que o acusado sofre antes da deporta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s das conhecidas, humilhantes e constrangedoras entrevistas e averigua\u00e7\u00f5es procedidas pelo Departamento de Imigra\u00e7\u00e3o norte-americano, j\u00e1 representa verdadeira puni\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

– Imp\u00f5e-se, assim, a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.<\/strong><\/p>\n

II – Apela\u00e7\u00e3o provida. Senten\u00e7a reformada no concernente \u00e0 apena\u00e7\u00e3o do acusado Andr\u00e9 Luiz Nunes dos Santos, para absolv\u00ea-lo da imputa\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 17-06-10000008 \u2013 ACR 0008.203303-0\/RJ \u2013 Relator: JUIZ FREDERICO GUEIROS)<\/p>\n

\t\t\t<\/em>Do exposto, o parecer \u00e9 no sentido do n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 23 de junho de 2000.<\/p>\n

\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Acrim52 – isdaf<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Dam\u00e1sio E. de Jesus in <\/em>Direito Penal, 1\u00ba vol., p\u00e1g. 423, Ed. Saraiva \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[897],"class_list":["post-15669","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}