EXCELENT\u00cdSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA X\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE \u201cCIDADE\u201d-\u201cESTADO\u201d <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
PROC. XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu ADVOGADO DATIVO (fl. X), na a\u00e7\u00e3o penal promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que alega a consuma\u00e7\u00e3o de crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita com causa especial de aumento de pena em raz\u00e3o da profiss\u00e3o, combinado com a circunst\u00e2ncia agravante contra maior de 60 (sessenta) anos, previsto, respectivamente, no art. 168, \u00a7 1\u00b0, III, cc. o art. 61, II, al\u00ednea \u201ch\u201d, do C\u00f3digo Penal, especificamente sobre o despacho de fl. X, vem perante Vossa Excel\u00eancia oferecer sua resposta escrita ou contesta\u00e7\u00e3o penal nos termos do art. 30006, caput, e art. 30006-A, caput, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal, em vigor depois de sua vac\u00e2ncia legislativa ex vi do art. 2\u00b0 da Lei 11.71000, de 20 de junho de 2008, devido ao recebimento da den\u00fancia (fl. X). <\/p>\n
PRELIMINARMENTE, requeiro a contagem em dobro de todos os atos processuais subseq\u00fcentes diante da reda\u00e7\u00e3o expressa do \u00a7 5\u00b0 do art. 5\u00b0 da Lei 1.060, de 5.2.100050 (acrescentado pela Lei 7.871\/8000), que n\u00e3o foi derrogada pela Lei 11.41000, de 1000 de dezembro de 2006, seja com fundamento subsidi\u00e1rio no \u00a7 1\u00b0 do art. 2\u00b0 do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 100042 (LICC), no art. 000\u00b0 da Lei Complementar 0005, de 26 de fevereiro de 10000008 – na reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei Complementar 107, de 26 de abril de 2012 -, ou, ainda, com fundamento no \u00a7 4\u00b0 do art. 370 do CPP, mantendo-se inc\u00f3lume, portanto, a prerrogativa da intima\u00e7\u00e3o pessoal bem como da contagem em dobro de todos os prazos, principalmente pela locu\u00e7\u00e3o \u201cou quem exer\u00e7a cargo equivalente\u201d, equiparando o citado \u00a7 5\u00b0 do art. 5\u00b0 da Lei 1.060 a fun\u00e7\u00e3o exercida pelo advogado dativo ao cargo de Defensor P\u00fablico nos estritos conceitos de Direito Administrativo, sem distin\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam na lide e sendo irrelevante, para efeitos processuais, a origem institucional que ostentam sob o risco de ser ferido o princ\u00edpio da igualdade previsto no art. 5\u00b0, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n
Admitindo a intima\u00e7\u00e3o pessoal e o prazo em dobro em todos os atos processuais ao defensor dativo:<\/p>\n<\/p>\n
TJSP, C\u00e2m. Esp., Ag 32488-0, rel. Des. Dirceu de Mello, j. 8.8.10000006; 2.\u00b0 TACivSP, Ap 353228, rel. Narciso Orlandi, j. 4.6.10000002, BolAASP 176000\/5, supl. <\/p>\n<\/p>\n
PRELIMINARMENTE, ainda, requeiro a declara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima bem como as oitivas das testemunhas arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (fl. X) em virtude da nova disposi\u00e7\u00e3o do art. 155, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal, institu\u00eddo pela Lei 11.60000, de 000 de junho de 2008, que exige como postura vinculada do MM. Dr. Juiz a forma\u00e7\u00e3o de sua convic\u00e7\u00e3o \u2013 ap\u00f3s e t\u00e3o-somente, diria este defensor – da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ainda que o r\u00e9u tenha declarado na Pol\u00edcia o recebimento do numer\u00e1rio descrito na den\u00fancia em virtude de seu patroc\u00ednio como advogado da v\u00edtima (fls. X\/X, X, X\/X e X\/X).<\/p>\n
PRELIMINARMENTE, ainda, requeiro o desarquivamento do Processo n\u00b0 XXXXXXXXXX, que tramitou perante a X\u00aa Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento de Santos – designa\u00e7\u00e3o que se dava at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o da EC n\u00b0 24\/000000 \u2013 pelo fato do r\u00e9u ter alegado na Pol\u00edcia que: <\/p>\n<\/p>\n
\u201c[…] Explicou \u00e0 declarante que ela, na condi\u00e7\u00e3o de vi\u00fava de XXXXX, tinha direito \u00e0 receber pela a\u00e7\u00e3o em tres fases do processo: a de XXXXX XXXXXX, XXXX XXXXXX e \u00e0 uma diferen\u00e7a de valores da Aposentadoria de XXXXX XXXXXX, aproximadamente R$ XXXXXXXXX pagamento de XXXXX e com referencia \u00e0 diferen\u00e7a salarial da aposentadoria de XXXX XXXXXX teria uma quantia aproximada de R$ XXXXXXXXX, mais juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria […]\u201d (fl. X, cit.). <\/p>\n<\/p>\n
Gostaria de chamar a aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia para este ponto, ali\u00e1s, insisto nele: porque na \u00e9poca em que houve a homologa\u00e7\u00e3o judicial nos autos da a\u00e7\u00e3o trabalhista, cit., o Pa\u00eds vivia outro momento de sua Economia, n\u00e3o existindo, com efeito, o atual Plano Econ\u00f4mico criado pela Lei 8.880, de 27 de maio de 10000004, produto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 482, de 10000004, ressalto, dispondo sobre o Programa de Estabiliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e o Sistema Monet\u00e1rio Nacional e instituindo-se a Unidade Real de Valor (URV), dando outras provid\u00eancias. N\u00e3o se pode, somente com a xeroc\u00f3pia do \u201crecibo de quita\u00e7\u00e3o\u201d de fl. X, malgrado se verifique a ineg\u00e1vel dilig\u00eancia da testemunha Dr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, sem per\u00edcia judicial, ter como prova o alegado pela v\u00edtima e testemunhas (fls. X\/X, X\/X, X e X) para condenar o r\u00e9u como incurso no crime capitulado na den\u00fancia, absolutamente. Muito embora tenha admitido na Pol\u00edcia a reten\u00e7\u00e3o do dinheiro reclamado (fl. X, cit.) afirmou peremptoriamente existir direito de levantamento de outros valores e do qual foi contratado, ultrapassando, segundo afirmou, o objeto material do crime pelo qual est\u00e1 sendo acusado, demonstrando-se a necessidade, certamente, de exame de corpo de delito por perito-contador judicial no fito de que sejam apurados regularmente os fatos nos termos da Lei 6.8000000, de 08 de abril de 100081, que determinou a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos d\u00e9bitos oriundos de decis\u00e3o judicial, aliando-se outras leis especiais dispondo sobre a mat\u00e9ria e que poder\u00e1 ser cuidadosamente discriminado pelos expertos no laudo a ser confeccionado. N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel, pois, que os documentos de fls. X\/X, X\/X e X\/X possam servir como prova apta a condenar o r\u00e9u. Da mera an\u00e1lise perfunct\u00f3ria do contrato de transa\u00e7\u00e3o firmado pelas partes naquela oportunidade n\u00e3o se pode discriminar com exatid\u00e3o o valor que atualmente teria direito a v\u00edtima, surtindo a prem\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o da prova legal, em ju\u00edzo, sem o que n\u00e3o se observar\u00e1 o devido processo legal e contradit\u00f3rio\/ampla defesa, previstos como garantias fundamentais desta Rep\u00fablica no art. 5\u00b0, LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o\/88, respectivamente.<\/p>\n
Requeiro, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito \u201csobre o d\u00e9bito\u201d sumariamente apurado na fase policial, devendo ser subscrito por peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, tendo em vista a permiss\u00e3o, \u00e0s partes, de requerimento de per\u00edcia durante o curso do processo judicial, ouvindo-se \u201c[…] a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova […]\u201d ex vi do art. 155, caput, cc. o art. 15000, caput, e \u00a7 5\u00b0, I, do C\u00f3digo de Processo Penal na reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei 11.60000, cit., pois se trata crime material cujo rigor na produ\u00e7\u00e3o desta prova em ju\u00edzo foi abordado por GUILHERME DE SOUZA NUCCI no sentido de meu requerimento, ainda antes da edi\u00e7\u00e3o da nova lei, verbis:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cVest\u00edgio \u00e9 o rastro, a pista ou o ind\u00edcio deixado por algo ou algu\u00e9m. H\u00e1 delitos que deixam sinais aparentes da sua pr\u00e1tica, como ocorre com o homic\u00eddio, uma vez que se pode visualizar o cad\u00e1ver. […] Preocupa-se particularmente a lei processual penal com os crimes que deixam rastros pass\u00edveis de constata\u00e7\u00e3o e registro, obrigando-se, no campo das provas, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito (art. 158, CPP). Trata-se de uma prova imposta por lei (prova tarifada), de modo que n\u00e3o obedece \u00e0 regra da ampla liberdade na produ\u00e7\u00e3o das provas no processo criminal. Assim, n\u00e3o realizando o exame determinado, pode ocorrer nulidade, nos termos do disposto no art. 564, III, b, do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d (MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. RT: SP, 2006. p. 371).<\/p>\n<\/p>\n
Protesto e requeiro, ademais, para que tais preliminares n\u00e3o causem preclus\u00e3o \u2013 de qualquer esp\u00e9cie – quanto \u00e0 eventual necessidade de posteriores dilig\u00eancias depois de produzidas as provas iniciais na fase de instru\u00e7\u00e3o, observando-se a nova disposi\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 402 do C\u00f3digo de Processo Penal na reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei 11.71000, cit.<\/p>\n
NO M\u00c9RITO, requeiro a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos termos do art. 386, III, do C\u00f3digo de Processo Penal, por n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Permita-me, Excel\u00eancia, reproduzir o que mencionei quando fiz requerimento \u2013 retro – sobre a necessidade da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial para a apura\u00e7\u00e3o do verdadeiro d\u00e9bito oriundo do contrato de transa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o trabalhista, homologado judicialmente pelo ju\u00edzo competente, principalmente pela altera\u00e7\u00e3o no Plano Econ\u00f4mico, numer\u00e1rio objeto do fato tido por criminoso pelo Parquet:<\/p>\n<\/p>\n
\u201c[…] Explicou \u00e0 declarante que ela, na condi\u00e7\u00e3o de vi\u00fava de XXXXX, tinha direito \u00e0 receber pela a\u00e7\u00e3o em tres fases do processo: a de XXXXXX XXXXXX, XXXX XXXXXX e \u00e0 uma diferen\u00e7a de valores da Aposentadoria de XXXXXX XXXXXX, aproximadamente R$ XXXXXXXX pagamento de XXXX e com referencia \u00e0 diferen\u00e7a salarial da aposentadoria de XXXXXXX XXXXXXX teria uma quantia aproximada de R$ XXXXXXXXXX, mais juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria […]\u201d (fl. X, cit.).<\/p>\n<\/p>\n
Ora, depois de produzida a prova nos termos de meu requerimento, prova legal segundo a doutrina, aquela que \u00e9 imprescind\u00edvel e que n\u00e3o deixa margem de escolha ao MM. Dr. Juiz, vinculando-o neste sentido, extraindo-se do processo trabalhista \u2013 desarquivando-o, portanto – a exist\u00eancia de valores superiores \u2013 e podem ser bem superiores \u2013 ao que foi retido pelo r\u00e9u, n\u00e3o se pode imputar como crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita em raz\u00e3o de profiss\u00e3o, \u00e0 primeira vista, o fato ocorrido. A possibilidade de cobrar o dinheiro retido pelas vias ordin\u00e1rias da jurisdi\u00e7\u00e3o civil afasta a tipicidade da conduta pretensamente criminosa imputada ao r\u00e9u segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Atento que o Direito Penal do s\u00e9culo XXI \u2013 e nisto a doutrina \u00e9 remansosa \u2013 \u00e9 corroborado por princ\u00edpios indissoci\u00e1veis de seu pr\u00f3prio existir como ci\u00eancia dos valores, como deixam claros os princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e o da fragmentariedade, t\u00e3o bem traduzidos por CEZAR ROBERTO BITENCOURT, literis:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cO princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, tamb\u00e9m conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminaliza\u00e7\u00e3o de uma conduta s\u00f3 se legitima se constituir meio necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o de determinado bem jur\u00eddico. Se outras formas de san\u00e7\u00e3o ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 inadequada e n\u00e3o recomend\u00e1vel. Se para o restabelecimento da ordem jur\u00eddica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, s\u00e3o estas que devem ser empregadas e n\u00e3o as penais. Por isso, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, isto \u00e9, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indiv\u00edduo e da pr\u00f3pria sociedade\u201d.<\/p>\n<\/p>\n
\u201cResumindo, \u2018car\u00e1ter fragment\u00e1rio\u2019 do Direito Penal significa que o Direito Penal n\u00e3o deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jur\u00eddicos, mas t\u00e3o-somente aquelas condutas mais graves e mais perigosas praticadas contra bens mais relevantes\u201d (C\u00d3DIGO PENAL COMENTADO. Saraiva: SP, 2012, p. 3).<\/p>\n<\/p>\n
Convicto, o r\u00e9u desde a fase policial vem afirmando que reteve dinheiro reclamado como pagamento de seus honor\u00e1rios advocat\u00edcios, demonstrando, inclusive, as dilig\u00eancias que fez no sentido de levantar o dinheiro tido como de exclusiva propriedade da v\u00edtima (fl. X). Sua convic\u00e7\u00e3o \u00e9 tanta Excel\u00eancia, que mesmo depois de instaurado o Inqu\u00e9rito Policial (fl. X) o r\u00e9u n\u00e3o se valeu do disposto no art. 16 do C\u00f3digo Penal, ou seja, do Arrependimento posterior segundo a rubrica da lei, o que poderia, de fato, atenuar sua pena em at\u00e9 dois ter\u00e7os caso ficasse demonstrado meio id\u00f4neo na voluntariedade do agente no sentido da devolu\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio, s.m.j.<\/p>\n
H\u00e1 convic\u00e7\u00e3o melhor do que esta?<\/p>\n
N\u00e3o se pode falar em tipicidade da conduta do agente, por outro lado. N\u00e3o h\u00e1 adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica na conduta do r\u00e9u (BITENCOURT, ob. cit. p. 736). O \u201capropriar-se\u201d – agora digo eu – inexiste se se demonstrar que a reten\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio \u2013 insisto neste ponto Excel\u00eancia \u2013 ocorreu a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e n\u00e3o como animus rem sibi habendi, mediante dolo penal, o que s\u00f3 saberemos se for produzida a prova pericial requerida retro, essencial ao descobrimento da verdade real ou do processo constitucional. <\/p>\n
Sem tentar elaborar constru\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas a respeito da estrutura do crime, at\u00e9 porque Vossa Excel\u00eancia conhece o Direito segundo brocardo t\u00e3o difundido na doutrina e pret\u00f3rios, noto, entretanto, que n\u00e3o houve dolo espec\u00edfico \u2013 ou elemento subjetivo do tipo \u2013 na conduta do r\u00e9u, que reteve o dinheiro reclamado sob a alega\u00e7\u00e3o de que a v\u00edtima lhe deve honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Sem tal elemento essencial n\u00e3o h\u00e1 crime, sendo imperiosa sua absolvi\u00e7\u00e3o nos termos do art. 386, III, CPP, cit.<\/p>\n
Quanto ao dolo – e n\u00e3o poderia fazer sem citar o Mestre – PAULO JOS\u00c9 DA COSTA JR. ensina que:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cOs fins determinados pelo agente e os motivos que o tenham impelido a agir n\u00e3o s\u00e3o normalmente considerados como elementos integrantes do dolo. Entretanto, por vezes o tipo penal inclui como elemento do crime determinado fim ou escopo. Estaremos, ent\u00e3o, no campo do dolo espec\u00edfico. O motivo opera casualmente; o escopo, teleologicamente. O escopo \u00e9 um posterius. O motivo \u00e9 anterior, \u00e9 a causa desencadeante da conduta. O motivo quase sempre disp\u00f5e de natureza emocional, ao passo que o fim \u00e9 consciente e volitivo. O dolo espec\u00edfico pode ser considerado como a vontade excedente, que se aglutina no dolo gen\u00e9rico de base. Costuma ser chamado de tend\u00eancia ulterior, ou de tend\u00eancia interna transcendente\u201d (DIREITO PENAL OBJETIVO. Forense Universit\u00e1ria: RJ\/SP, 2003, p. 41). <\/p>\n<\/p>\n
Largo estudo sobre dolo fez MIGUEL REALE J\u00daNIOR, com cita\u00e7\u00e3o de FIANDACA e MUSCO, GALLO, CAVALEIRO DE FERREIRA, FRAGOSO, ASSIS TOLEDO, TOBIAS BARRETO, RODRIGUEZ DEVESA, WESSELS, DALL\u00b4ORA, PULITAN\u00d2, MU\u00d1OZ CONDE e GARCIA ARAN, ILHA DA SILVA, et al (INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, Vol. I. Forense: RJ, 2012, p. 21000 e ss.), prescindindo, por\u00e9m, maior digress\u00e3o a respeito pelos motivos j\u00e1 invocados. <\/p>\n
Sem d\u00favida, imputar ao r\u00e9u o crime descrito na den\u00fancia significa – al\u00e9m de, poderia ser dito -tornar taboa rasa o princ\u00edpio da proporcionalidade, t\u00e3o bem articulado pelo maior constitucionalista deste Pa\u00eds, PAULO BONAVIDES (CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Malheiros: SP, 2006, pp. 30002\/436), ainda que haja dissenso doutrin\u00e1rio desenvolvido por EROS ROBERTO GRAU (o direito posto e o direito pressuposto, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Malheiros: SP, 2012, pp. 282\/286), afastando-se, segundo o Ministro, a id\u00e9ia de \u201cprinc\u00edpio\u201d ao ser defendida a id\u00e9ia de eq\u00fcidade, o que, a prop\u00f3sito, n\u00e3o desqualifica a necessidade de atendimento desta \u201ccl\u00e1usula geral de Direito\u201d, arrisco a dizer, de curial import\u00e2ncia para o caso concreto e baliza de absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ad argumentandum tantum, sobrevindo eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nos termos da den\u00fancia, requeiro a aplica\u00e7\u00e3o da pena em seu m\u00ednimo legal, seja com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa da liberdade (art. 5000 do CP), seja com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de multa cumulativamente aplicada ao crime (art. 4000 do CP), principalmente para efeitos de substitui\u00e7\u00e3o da pena nos termos do art. 44 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
\u201cCidade\u201d, x de m\u00eas de 2008.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[897],"class_list":["post-15656","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}