APELANTE:\tENOCK SAMPAIO FIGUEIRA<\/strong><\/p>\n \t\tSELMA APARECIDA MENDES DE SOUZA<\/strong><\/p>\n APELADO:\tJUSTI\u00c7A P\u00daBLICA <\/strong><\/p>\n RELATORA:\tDES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL <\/strong>ofereceu den\u00fancia contra SELMA APARECIDA MENDES DE SOUZA, MANOEL REIS J\u00daNIOR <\/strong>e ENOCK SAMPAIO FIGUEIRA <\/strong>como incursos nas san\u00e7\u00f5es dos crimes de \u2018falsidade ideol\u00f3gica\u2019 (art. 2000000) e \u2018estelionato qualificado, na modalidade tentada\u2019 (art. 171, \u00a73\u00ba c\/c art. 14, II), por raz\u00f5es assim resumidas:<\/p>\n – SELMA foi detida em 20.01.88, no interior de uma Ag\u00eancia do INPS, em Nova Igua\u00e7u, portando na bolsa v\u00e1rios pap\u00e9is privados da Previd\u00eancia, requerimentos carimbados por firmas e diversas CTPS, inclusive a de uma pessoa que a acompanhava.<\/p>\n – ENOCK foi o autor do preenchimento fraudulento, e em sua resid\u00eancia foi encontrado farto material destinado a fraudar o INSS. MANOEL tamb\u00e9m tinha em sua resid\u00eancia parte do material apreendido (fls. 78).<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 326\/330 absolveu MANOEL REIS JUNIOR e condenou SELMA APARECIDA MENDES DE SOUZA e ENOCK FIGUEIRAS SAMPAIO, como incursos nas san\u00e7\u00f5es do art. 171, \u00a73\u00ba c\/c art. 14 do C\u00f3digo Penal, a um ano, nove meses e dez dias de reclus\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tPor constatar que entre o recebimento da den\u00fancia (em 03.06.88, cf. fls. 173) e a senten\u00e7a (datada de 17.08.0004) houve intervalo superior a quatro anos, declarou prescrita a pretens\u00e3o punitiva, caso transitada em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o (fls. 332).<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 366\/367, termos de recurso assinados pelos dois condenados. A defesa t\u00e9cnica, por\u00e9m, deixou de apresentar suas raz\u00f5es (fls. 38000\/30000), pois<\/p>\n \u201cA r. senten\u00e7a da Ex.\u00aa ju\u00edza de 1\u00ba grau condenou os acusados mas na pr\u00e1tica absolveu-os visto ter ao final de sua decis\u00e3o declarado prescrita a pretens\u00e3o punitiva do crime praticado <\/strong>pelos r\u00e9us Selma Aparecida de Souza e Enock Figueiras Sampaio <\/strong>(fls. 328) do referido processo.<\/p>\n …<\/p>\n Diante do exposto n\u00e3o h\u00e1 que se falar em Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o da defesa; apelar de que?\u201d<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 30002, o juiz determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 defesa t\u00e9cnica para que apresentasse as raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, ao fundamento de que<\/p>\n \u201cNo presente caso, embora posteriormente tenha sido declarada extinta a punibilidade dos Agentes, contra os mesmos foram proferidas senten\u00e7as condenat\u00f3rias, a ensejar efeitos secund\u00e1rios. Portanto, h\u00e1 interesse, ao menos em tese, de que os acusados vejam a senten\u00e7a condenat\u00f3ria submetida ao crivo da Eg. 2\u00aa Inst\u00e2ncia, em nada lhes prejudicando o exame da apela\u00e7\u00e3o, tendo em vista o princ\u00edpio que veda a \u2018reformatio in pejus\u2019<\/em>\u201d.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 30005\/30007, a defesa apresentou suas raz\u00f5es, a sustentar que \u201cn\u00e3o havendo prova de que os Apelantes tinham consci\u00eancia de que agia ilicitamente ou que sabiam, que algu\u00e9m utilizara meio fraudulento para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, no m\u00e1ximo, agiram com culpa. Conduta negligente, reprov\u00e1vel ante a potencialidade lesiva para a autarquia, contudo insuficiente para caracterizar o crime imputado, nem ao menos na forma tentada.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 3000000\/400, contra-raz\u00f5es, afirmando que \u201cn\u00e3o h\u00e1 como negar a exist\u00eancia de dolo na conduta dos acusados, sendo certo que agiram conscientes na produ\u00e7\u00e3o do resultado\u201d<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tO art. 110, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal regula o instituto da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o<\/strong> (mas n\u00e3o para a defesa) nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cA prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.\u201d<\/p>\n \t\t\tDisso resulta que o prazo prescricional, fixado em quatro anos, na forma do art. 10000, V do C\u00f3digo Penal, se exauriu entre as datas do recebimento da den\u00fancia (03.06.88) e da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (17.08.0004).<\/p>\n \t\t\tDiante da inexist\u00eancia de decreto condenat\u00f3rio transitado em julgado, n\u00e3o h\u00e1 falar em prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o<\/strong> execut\u00f3ria, <\/strong>instituto que impediria a execu\u00e7\u00e3o da pena definitiva sem afastar, por\u00e9m, as conseq\u00fc\u00eancias de ordem secund\u00e1ria (lan\u00e7amento do nome do r\u00e9u no rol dos culpados, pagamentos das custas, reincid\u00eancia, possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria no ju\u00edzo c\u00edvel).<\/p>\n \t\t\tOperou-se, na verdade, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva<\/strong> com base na pena in concreto<\/em>, extintiva da pr\u00f3pria pretens\u00e3o de obter uma condena\u00e7\u00e3o definitiva, implicando, conseq\u00fcentemente, a irresponsabilidade do acusado, sem marcar seus antecedentes, gerar futura reincid\u00eancia ou impor o pagamento das custas do processo.<\/p>\n \t\t\tA distin\u00e7\u00e3o entre os dois tipos de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 consagrada pela jurisprud\u00eancia, como se v\u00ea das ementas abaixo:<\/p>\n Informativo STF n\u00ba 0008<\/p>\n Habeas Corpus: Cabimento<\/p>\n \u00c9 cab\u00edvel habeas corpus impetrado contra ac\u00f3rd\u00e3o que reconhecera a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria da pena, uma vez que o constrangimento ilegal decorre da repercuss\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria na liberdade de ir e vir do paciente, como, por exemplo, o \u00f3bice \u00e0 suspens\u00e3o condicional da pena (CP, art. 77, I).<\/strong><\/p>\n Com esse entendimento, a Turma, rejeitando a preliminar suscitada no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, deferiu a ordem para reconhecer, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva em face da pena concretizada no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n HC 75.358-SP, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 3.2.0008.<\/p>\n PROCESSO PENAL – PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA – ART. 10000, PARAG. 1 DO CP (LEI NR. 720000\/84).<\/p>\n – A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, com tr\u00e2nsito em julgado para acusa\u00e7\u00e3o, regula-se pela pena aplicada e alcan\u00e7a a pretens\u00e3o punitiva ou a a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas a pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n – Apela\u00e7\u00e3o provida, em decis\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 14-06-10000004 \u2013 ACR 0000.21700064-2\/RJ \u2013 Relator: JUIZ CELSO PASSOS)<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O EXECUT\u00d3RIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA. DIFEREN\u00c7A.<\/p>\n I – Tem o r\u00e9u direito a ver reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o retroativa, e n\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, em decorr\u00eancia dos efeitos diversos de ambos os institutos, sendo que na prescri\u00e7\u00e3o retroativa, n\u00e3o se fixa responsabilidade, e tampouco ser\u00e1 causa de futura reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n II – Se entre a data da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, pela pena concreta e o recebimento da den\u00fancia, transcorreu o prazo capitulado em inciso do art. 10000, do CP, \u00e9 de ser reconhecida a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP.<\/p>\n III – Ordem concedida.<\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 Decis\u00e3o de 28-03-10000005 \u2013 HC 0005.301300010-4\/SP \u2013 Relator: JUIZA MARLI FERREIRA)<\/p>\n \t\t\tNessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 amplamente majorit\u00e1ria a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de que s\u00f3 restaria ao Tribunal, reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o, deixar de examinar o m\u00e9rito do recurso interposto, por falta de interesse processual do r\u00e9u. Confira-se:<\/p>\n PENAL – APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – PRESCRI\u00c7\u00c3O – S\u00daMULA NR.241 DO EXTINTO TFR.<\/p>\n – S\u00famula nr. 241, aplic\u00e1vel ao caso, assim disp\u00f5e: "A EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA, PREJUDICA O EXAME DO M\u00c9RITO DA APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL<\/strong>".<\/p>\n – Prejudicada a apela\u00e7\u00e3o, por unanimidade.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 14-12-10000002 \u2013 ACR 8000.202187-4\/RJ \u2013 Relator: JUIZ CELSO PASSOS)<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O. RECURSO DA DEFESA. PERDA DE OBJETO.<\/p>\n – A jurisprud\u00eancia uniforme dos tribunais tem consagrado o entendimento de que a prescri\u00e7\u00e3o penal, por ser quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase processual e em qualquer inst\u00e2ncia, inclusive de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n – Extinta a punibilidade pela superveni\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o pela pena concretizada na senten\u00e7a (CP, art. 110, par\u00e1grafo 1\u00ba), resulta prejudicado o exame do m\u00e9rito do recurso da defesa, \u00e0 m\u00edngua de objeto e de interesse de agir.<\/strong><\/p>\n – Prescri\u00e7\u00e3o declarada. Embargos de diverg\u00eancia que se julgam prejudicados.<\/p>\n Decis\u00e3o: Por unanimidade, julgar prejudicado o recurso e, de of\u00edcio, declarar extinta a punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (STJ \u2013 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 EMB. DE DIVERG\u00caNCIA NO REsp n\u00ba 600000075-SC \u2013 Decis\u00e3o de 25-03-10000008 \u2013 Relator: VICENTE LEAL)<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. USO DE ENTORPECENTE. PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n 1. Realizado o tempo da prescri\u00e7\u00e3o, declara-se a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime, ficando prejudicado o recurso especial que se n\u00e3o obteve julgar.<\/p>\n 2. Enquanto n\u00e3o transita em julgado a decis\u00e3o condenat\u00f3ria, a prescri\u00e7\u00e3o que se realiza \u00e9 a da pretens\u00e3o punitiva, nada importando que a contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria retroaja ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n 3. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade declarada e recurso julgado prejudicado.<\/strong> <\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma<\/strong> \u2013 REsp 156705\/DF \u2013 Decis\u00e3o de 17\/08\/2012 \u2013 Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO)<\/p>\n \t\t\tEntendo, entretanto, que o recurso deve ser conhecido.<\/p>\n \t\t\tAinda quando o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o importe conseq\u00fc\u00eancias desfavor\u00e1veis do ponto de vista jur\u00eddico-penal, existe uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, proferida regularmente por um juiz de direito, imputando aos ora apelantes uma conduta t\u00edpica, il\u00edcita e culp\u00e1vel.<\/p>\n .\t\t\tOra, o pr\u00f3prio Direito Penal contempla o direito \u00e0 honra dentre os bens jur\u00eddicos sob sua tutela qualificada. Por isso mesmo, autoriza a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina estatal para punir quem "caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime"<\/em> (art. 138, CP).<\/p>\n \t\t\tSe a lei penal n\u00e3o tolera a falsa imputa\u00e7\u00e3o, por particular, de fato criminoso, pelo mesmo motivo o bom senso recomenda que o Tribunal conhe\u00e7a da apela\u00e7\u00e3o para dar-lhe ou n\u00e3o provimento. O direito que assiste ao r\u00e9u condenado em primeira inst\u00e2ncia, ainda naqueles casos em que, como nestes autos, o pr\u00f3prio ju\u00edzo de primeiro grau, reconhece e declara a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, resulta, n\u00e3o h\u00e1 duvidar, tanto mais evidente naqueles crimes de forte car\u00e1ter infamante, como o estupro, o latroc\u00ednio, a tortura… Tenho, entretanto, na medida em que ubi eadem ratio, ibi eadem jus, <\/em>que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o plaus\u00edvel para deixar de reconhec\u00ea-lo relativamente a qualquer senten\u00e7a que, no entender do r\u00e9u, de algum modo cause afronta \u00e0 sua honra pessoal.<\/p>\n \t\t\tFoi como decidiu esse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o no julgamento d Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0003.202516-0\/RJ, Relator S. Exa. o Desembargador Federal S\u00c9RGIO D\u2019ANDREA:<\/p>\n PENAL E PROCESSUAL PENAL.<\/p>\n Senten\u00e7a condenat\u00f3ria que, considerando a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, declarou, desde logo, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, uma vez transitada em julgado a decis\u00e3o para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o que ocorreu.<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que se conhece, eis que presente seu interesse, em ver apreciado o meritum causae<\/em>, para, eventualmente, ser absolvido.<\/p>\n Pedido, neste sentido, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fraude n\u00e3o comprovada. Aus\u00eancia de prova da n\u00e3o-condi\u00e7\u00e3o de empregado do apelante, inclusive pela n\u00e3o-realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito.<\/p>\n Ressarcimento em favor do INSS, de preju\u00edzo, pelo apelante, homem de 65 anos de idade e prim\u00e1rio.<\/p>\n Reforma da decis\u00e3o, para absolver o r\u00e9u.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 Decis\u00e3o de 17-08-10000003 \u2013 ACR 0003.202516-0\/RJ \u2013 Relator: JUIZ SERGIO D’ANDREA)<\/p>\n \t\t\tNo m\u00e9rito, por\u00e9m, a decis\u00e3o se mostra irretoc\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n \t\t\tOs apelantes sustentam a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo essencial para a configura\u00e7\u00e3o do estelionato, argumento fr\u00e1gil, que cede diante da fundamenta\u00e7\u00e3o do decreto condenat\u00f3rio (fls. 328), sintetizadas nas contra-raz\u00f5es apresentadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (fls. 400):<\/p>\n \u201cEm rela\u00e7\u00e3o a SELMA APARECIDA, seu intento il\u00edcito torna-se evidente quando foi flagrada na ag\u00eancia do INPS preparando-se para requerer benef\u00edcio sub-rept\u00edcio em favor de FRANCISCA BENTEMELLER, fato este que explicita a presen\u00e7a do elemento subjetivo, pois demonstra que a acusada conduziu seu comportamento finalisticamente para a obten\u00e7\u00e3o do resultado criminoso.<\/p>\n Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreens\u00e3o efetuado nas resid\u00eancias de ENOCK FIGUEIRAS e SELMA APARECIDA, foram encontrados in\u00fameros documentos que seriam utilizados em suas campanhas criminosas fraudadoras da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Diante dos fatos, n\u00e3o h\u00e1 como negar a exist\u00eancia de dolo na conduta dos acusados, sendo certo que agiram conscientes na produ\u00e7\u00e3o do resultado.\u201d<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido de que se conhe\u00e7a do recurso de apela\u00e7\u00e3o, mas para negar-lhe provimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 11 de maio de 2000.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n Acrim 50 \u2013 isdaf<\/p>\n PROCESSO PENAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUTORIA – RECURSO DE DEFESA – N\u00c3O CONHECIMENTO. <\/p>\n 1. Para que se recorra de um julgado, dever\u00e1 haver preju\u00edzo. Assim, em princ\u00edpio, n\u00e3o tem INTERESSE de recorrer quem foi ABSOLvido. <\/p>\n 2. Contudo, h\u00e1 entedimento jurisprudencial no sentido de que a ABSOLvi\u00e7\u00e3o por falta de provas pode n\u00e3o satisfazer a quem entende inexistir CRIMe, tendo assim INTERESSE em ver reexaminada a senten\u00e7a ABSOLut\u00f3ria. <\/p>\n 3. Como argumento central da controv\u00e9rsia \u00e9 a nulidade formal da senten\u00e7a, afastado o \u00f3bice, entendo n\u00e3o ser aplic\u00e1vel a jurisprud\u00eancia mais ben\u00e9fica. <\/p>\n 4. N\u00e3o conhe\u00e7o do recurso, em preliminar.<\/p>\n (TRF \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 4\u00aa Turma \u2013 ACR \u2013 Processo: 10000004.01.1000188-3 GO \u2013 Data da Decis\u00e3o: 17\/10\/10000004 \u2013 Relator JU\u00cdZA ELIANA CALMON)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[897],"class_list":["post-15654","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-apelacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}