PROC. 600017<\/p>\n
ACUSADO: <\/p>\n
MERIT\u00cdSSIMO JUIZ:<\/p>\n
As presentes raz\u00f5es dividem-se em 6 t\u00f3picos:<\/p>\n
I – DA FRAGILIDADE PROBAT\u00d3RIA – DA CONFISS\u00c3O EXTRAJUDICIAL;<\/strong><\/p>\n II – DA TIPIFICA\u00c7\u00c3O DO DELITO DESCRITO NO ART.180, CAPUT, CP;<\/strong><\/p>\n III – DA DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO DELITO DO ART.12 DA LEI 6.368\/76 PARA O ART.16 DO MESMO ESTATUTO PENAL;<\/strong><\/p>\n IV – DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO;<\/strong><\/p>\n V – DAS CIRSCUNST\u00c2NCIAS ATENUANTES;<\/strong><\/p>\n VI – DO PEDIDO.<\/strong><\/p>\n I – DA FRAGILIDADE PROBAT\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n DA CONFISS\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n A experi\u00eancia tem demonstrado que n\u00e3o se deve e nem se poderia, conferir \u00e0 confiss\u00e3o um absoluto valor probat\u00f3rio.<\/p>\n A confiss\u00e3o, ainda que judicial, n\u00e3o constitui prova suficiente ou aut\u00f4noma para condena\u00e7\u00e3o de qualquer indiv\u00edduo, uma vez que o decreto condenat\u00f3rio deve emergir de um conjunto de provas, estreme de d\u00favidas e incertezas. <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n Desta forma, mais perigosa e incerta se configura a confiss\u00e3o feita perante Autoridade Policial, que, em muitas vezes, \u00e9 resultado de repugn\u00e1vel for\u00e7a coercitiva e intimidat\u00f3ria, empregada contra o autor daquela confiss\u00e3o \u201calmejada\u201d.<\/p>\n Fortalece o entendimento acima, a disposi\u00e7\u00e3o do art.10008 do C\u00f3digo de Processo Penal, onde o legislador utilizando-se de cautela e pertin\u00eancia elogi\u00e1veis, determina que, todas as vezes em que for feita uma confiss\u00e3o extrajudicial, o Juiz dever\u00e1 tom\u00e1-la por termo nos autos, para que possa o Magistrado perceber e sentir tratar-se de uma manifesta\u00e7\u00e3o livre e espont\u00e2nea do acusado ou n\u00e3o.<\/p>\n A respeito do tema alinha-se os seguintes arestos: <\/p>\n \u201cPROVA – CONFISS\u00c3O – EXTRAJUDI-<\/p>\n CIAL – VALIDADE RELATIVA.<\/p>\n A confiss\u00e3o extrajudicial n\u00e3o corroborada por elementos de convic\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a condena\u00e7\u00e3o, ainda que se trate de acusado com maus antecedentes. (TJ – MT. Ac. un\u00e2n. Da C\u00e2m. Crim. Julg. em 0000.11.88 – Ap.757 – Capital – Rel\u00aa Des\u00aa. Shelma Lombardi de Kato – Justi\u00e7a P\u00fablica x Vitalino Batista Sabino Filho).\u201d<\/p>\n \u201c CONFISS\u00c3O POLICIAL – VALOR.<\/p>\n A confiss\u00e3o policial, constituindo apenas um ind\u00edcio remoto, depende da exist\u00eancia de outras provas, com as quais deva ser confrontada, para alcan\u00e7ar valor probante incriminador, conforme o preceito \u00ednsito no art.10007 do CPP ( TA. Crim – SP – Ac. Da 7\u00aa C\u00e2m. Julg. em 2000.03.0000. Embs. 56.763\/1 – Capital – Rel. Juiz Walter Tintori – Carlos da Silva Fornes x Justi\u00e7a P\u00fablica).\u201d<\/p>\n II – DA TIPIFICA\u00c7\u00c3O DO DELITO <\/strong><\/p>\n DESCRITO NO ART.180, CAPUT.<\/strong><\/p>\n Quando da primeira oitiva de testemunhas, ainda perante a Autoridade Policial, os tr\u00eas detetives que procederam \u00e0 pris\u00e3o do acusado forma un\u00edssonos ao declarar que, no dia 14 de agosto de 10000006, por volta das 000:30 h. (nove e meia da manh\u00e3), dirigiram-se para o Morro da Mangueira, na localidade de Chal\u00e9, a fim de verificarem den\u00fancia <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n an\u00f4nima que havia informado que ali funcionava uma \u201cboca-de-fumo\u201d do traficante \u201cSeu<\/p>\n Sete\u201d. Ao chegarem no local descrito pelo denunciante, lograram prender o acusado, tendo sido apreendidos os objetos especificados no auto de apresenta\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de fls.16, al\u00e9m de certa quantidade de erva, especificada pelo auto de apresenta\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de fl.2 e depois identificada como cannabis sativa L laudo de fl.4 do ICCE.<\/p>\n Perante a Autoridade Judicial, as mesmas testemunhas prestaram maiores esclarecimentos. Transcrevemos os seguintes trechos por considerarmos essenciais \u00e0 perfeita elucida\u00e7\u00e3o dos fatos:<\/p>\n \u201c que na data do fato em raz\u00e3o de dilig\u00eancia que visava encontrar indiv\u00edduo conhecido pela alcunha de Sete.\u201d – (depoimento de EBENEZER MOREIRA M\u00c1XIMO – fls.81).<\/p>\n \u201c … e como souberam que a resid\u00eancia apontada na den\u00fancia era usada para ele (Sete) pernoitar. \u201d – (depoimento de \u00c1LVARO MIGUEL GOMES – fls. 82\/83)<\/p>\n \u201c que em raz\u00e3o de den\u00fancia an\u00f4nima, dando conta do local e da resid\u00eancia onde estava pernoitando indiv\u00edduo conhecido pela alcunha de Seu Sete.\u201d – (depoimento de CARLOS ALBERTO MOREIRA DA FONSECA -fls. 84)<\/p>\n Como ficou demonstrado pelo pr\u00f3prio depoimento dos detetives, a real pretens\u00e3o destes era proceder \u00e0 pris\u00e3o do traficante \u201cSeu Sete\u201d, que se utilizava da casa onde ocorreu a dilig\u00eancia policial e que redundou na pris\u00e3o do acusado. Este, usu\u00e1rio de \u201cmaconha\u201d, como se demonstrar\u00e1, foi encontrado no referido s\u00edtio, quando ia adquirir a droga, sendo preso.<\/p>\n \u00c9 infrut\u00edfera a evoca\u00e7\u00e3o da \u201cconfiss\u00e3o\u201d do acusado perante a Autoridade Policial, onde o mesmo teria admitido trabalhar para \u201cSete\u201d como \u201cgerente\u201d do tr\u00e1fico naquela localidade, utilizando-se daquela casa, j\u00e1 demonstrada a fragilidade probat\u00f3ria de tal confiss\u00e3o, obtida Deus sabe como. A pr\u00f3pria den\u00fancia an\u00f4nima, que ensejou a pris\u00e3o do acusado, afirmava que a casa era usada por \u201cSete\u201d.<\/p>\n O caput do art.180 do CP, sobre o delito de RECEPTA\u00c7\u00c3O, disp\u00f5e: \u201c Adquirir, receber ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, …\u201d<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n Ora, ao que tudo indica, a casa em quest\u00e3o era o ref\u00fagio do traficante \u201cSeu Sete\u201d, e por conseguinte os objetos l\u00e1 encontrados e apreendidos eram tamb\u00e9m de sua inteira responsabilidade. N\u00e3o h\u00e1 prova incontroversa acostada aos autos que justifique a imputa\u00e7\u00e3o de receptador dirigida ao acusado pelo MP. Apesar de encontrar-se na casa, que funcionava como boca-de-fumo, o acusado n\u00e3o tinha a consci\u00eancia de que os objetos al\u00ed presentes eram produto de crime, nem tampouco estava dando recept\u00e1culo aos mesmos.<\/p>\n III – DA DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO DELITO <\/strong><\/p>\n DO ART.12 DA LEI 6.368\/76 PARA O ART.16<\/strong><\/p>\n DO MESMO ESTATUTO LEGAL:<\/strong><\/p>\n Conforme j\u00e1 suficientemente comprovado pelos depoimentos das testemunhas, todo o material especificado nos autos de apreens\u00e3o de fls. 2 e 16 eram de propriedade de \u201cSeu Sete\u201d, este sim, reconhecido traficante do local.<\/p>\n No interrogat\u00f3rio do acusado, de fl.36\/37, este afirma ser usu\u00e1rio da erva conhecida vulgarmente por \u201cmaconha\u201d. Levado \u00e0 exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica, em apenso, foi constatado que o acusado faz \u201c … \u201cuso abusivo\u201d de maconha, embora pelos crit\u00e9rios da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade n\u00e3o deva ser classificado como \u201cdependente\u201d. \u201d<\/p>\n Impass\u00edvel de d\u00favidas que o acusado trazia consigo a \u201cmaconha\u201d para uso pr\u00f3prio, vez que o pr\u00f3prio laudo atesta o \u201cuso abusivo\u201d da mesma. <\/p>\n IV – DA SEMI-IMPUTABILIDADE <\/strong><\/p>\n DO ACUSADO<\/strong><\/p>\n Tendo em vista que o acusado, em seu interrogat\u00f3rio de fl.36\/37, revelou ser dependente do uso de \u201cmaconha\u201d, o mesmo foi levado \u00e0 exame de depend\u00eancia, para averiguar a veracidade de tal afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O laudo aponta perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental, conhecida como \u201ctranstorno de personalidade\u201d, que faz do acusado uma pessoa que, embora possua a capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito dos fatos, \u00e9 relativamente incapaz de determinar-se de acordo com este entendimento. (fls. 17 dos autos de exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica).<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n Ineg\u00e1vel que o acusado se encontre perfeitamente inserido nas condi\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26 do CP, conforme conclui o exame em tela (fl 16\/17).<\/p>\n V – DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS<\/strong><\/p>\n ATENUANTES:<\/strong><\/p>\n O pr\u00f3prio acusado reconhece, espontaneamente, a conduta delituosa descrita no art.16 da Lei 6.368\/76, quando, em seu interrogat\u00f3rio de fls.36\/37, afirma que foi preso trazendo consigo uma \u201cpeteca de maconha\u201d e que esta destinava-se ao seu uso pr\u00f3prio.<\/p>\n VI- DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, confia a Defesa seja o acusado absolvido das imputa\u00e7\u00f5es contra si desferidas, ou, se assim n\u00e3o entender Vossa Excel\u00eancia, seja operada a desclassifica\u00e7\u00e3o do fato descrito no art.12 da Lei 6.368\/76 para aquele do art.16 do mesmo diploma legal, levando-se em considera\u00e7\u00e3o todas as peculiaridades do caso, considerando, ademais, na dosimetria a circunst\u00e2ncia de ser o acusado semi-imput\u00e1vel, sem capacidade de autodeterminar-se em conson\u00e2ncia com o seu entendimento, e de ter o mesmo confessado espontaneamente em Ju\u00edzo a autoria do crime descrito no art.16 da Lei 6.368\/76.<\/p>\n<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/h1>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[896],"class_list":["post-15581","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alegacoes-finais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15581","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}