DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
PROC. <\/strong><\/p>\n ACUSADO: <\/strong><\/p>\n As presentes alega\u00e7\u00f5es finais se dividem em tr\u00eas t\u00f3picos:<\/p>\n I <\/strong>– DA INEXIST\u00caNCIA DE CONFISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n DO ACUSADO<\/strong><\/p>\n II<\/strong> – DA INEXIST\u00caNCIA DAS HIP\u00d3-<\/strong><\/p>\n TESES QUE AUTORIZAM A<\/strong><\/p>\n INCID\u00caNCIA DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 15000:<\/strong><\/p>\n A<\/strong> => DA DURA\u00c7\u00c3O DO SEQ\u00dcESTRO<\/p>\n B<\/strong> => DA IDADE DO SEQ\u00dcESTRADO<\/p>\n C<\/strong> => DA INEXIST\u00caNCIA DE FORMA\u00c7\u00c3O <\/p>\n <\/strong>DE QUADRILHA OU BANDO<\/p>\n III<\/strong> – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n DA INEXIST\u00caNCIA DE CONFIS<\/strong><\/p>\n S\u00c3O JUDICIAL DO ACUSADO:<\/strong><\/p>\n Pela leitura do interrogat\u00f3rio do acusado, temos a inexist\u00eancia de qualquer confiss\u00e3o por parte do mesmo. \u00c9 desnecess\u00e1rio ressaltar a fragilidade da confiss\u00e3o extrajudicial, visto que, obviamente, obtida sob coa\u00e7\u00e3o. Do depoimento de fls. 148\/14000 ressalta-se o seguinte trecho:<\/p>\n \u201c… QUE LEVARAM O DECLARANTE PARA UMA SALA, ONDE AGREDIRAM O DECLARANTE E DERAM-LHE CHOQUES EL\u00c9TRICOS; QUE O DECLARANTE SOFREU MUITO, PRINCIPALMENTE COM UM ELEMENTO CUJO VULGO ERA \u201c FALCO\u201d , O QUAL INCLUSIVE \u201cEMPURROU UM PAU\u201d NO \u00c2NUS DO DECLARANTE; QUE O DECLARANTE ACABOU DECLARANDO O QUE A POL\u00cdCIA QUERIA, INCLUSIVE COM RELA\u00c7\u00c3O A SEU IRM\u00c3O.\u201d<\/p>\n Assim que se viu livre de amea\u00e7as de policiais e amparado pelo crivo do contradit\u00f3rio, o acusado revelou toda a verdade sobre os fatos, inclusive que sequer conhecia o primeiro acusado, como sobressai do seguinte trecho:<\/p>\n \u201c… QUE O DECLARANTE SOMENTE CONHECEU O PRIMEIRO ACUSADO (CARLOS ALBERTO) QUANDO J\u00c1 ESTAVA PRESO\u201d <\/p>\n Tal assertiva foi confirmada pelo primeiro acusado, ALBERTO CARLOS DOS SANTOS, por ocasi\u00e3o de seu interrogat\u00f3rio em sede judicial, fls.146\/147:<\/p>\n \u201c … QUE N\u00c3O CONHECIA O SEGUNDO ACUSADO REGINALDO, BEM COMO O IRM\u00c3O DESTE, MANOEL; QUE SE VIU FOR\u00c7ADO A FAZER NA DP UM RETRATO FALADO, INVENTANDO QUALQUER PESSOA POR CAUSA DO QUE L\u00c1 PASSAVA; QUE TAMB\u00c9M N\u00c3O FOI O DECLARANTE QUEM LEVOU A POL\u00cdCIA \u00c0 PESSOA DE REGINALDO E NEM AO LOCAL DE TRABALHO DESTE E AO LOCAL ONDE A V\u00cdTIMA FOI ENCONTRADA, MAS SIM PRESTOU TAIS DECLARA\u00c7\u00d5ES QUANDO A PR\u00d3PRIA POL\u00cdCIA LHE APRESENTOU REGINALDO J\u00c1 PRESO E O LEVOU A TAIS LOCAIS.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Como parece evidente, a pol\u00edcia precisava \u201cencontrar culpados\u201d, raz\u00e3o pela qual os acusados, sem se conhecerem sequer, se viram envolvidos em um crime que n\u00e3o planejaram e no qual n\u00e3o tiveram qualquer participa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Desta forma, fr\u00e1gil a acusa\u00e7\u00e3o, eis que pautada em depoimentos extrajudiciais inquinados de v\u00edcios, que retiram toda a confiabilidade dos mesmos. Por todos os motivos j\u00e1 expostos, vis\u00edvel a inconsist\u00eancia da imputa\u00e7\u00e3o Ministerial assacada contra o acusado, como ao longo da explana\u00e7\u00e3o se demonstrar\u00e1.<\/p>\n O Parquet denunciou o acusado pela pr\u00e1tica das condutas previstas nos art. 15000, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do CP e art. 1000 da Lei 000437\/0007, na forma do art. 6000 do CP, sendo que o r\u00e9u foi preso em flagrante somente pela pr\u00e1tica deste \u00faltimo delito, como inclusive reconheceu o pr\u00f3prio Representante do MP, \u00e0s fls. 68. Posteriormente foi decretada a sua pris\u00e3o preventiva, \u00e0s fl. 0006, j\u00e1 considerando a circunst\u00e2ncia do seq\u00fcestro.<\/p>\n Ocorre que, ainda que se admitisse a participa\u00e7\u00e3o do acusado no crime em tela, o que j\u00e1 se demonstrou ser bastante duvidoso que tenha se realizado na pr\u00e1tica, n\u00e3o se verificaram as hip\u00f3teses que autorizariam a incid\u00eancia do \u00a7 1\u00ba do art. 15000, quais sejam: quando o seq\u00fcestro dura mais de 24 horas; quando o seq\u00fcestrado \u00e9 menor de 18 anos e quando o crime \u00e9 cometido por bando ou quadrilha.<\/p>\n DA INEXIST\u00caNCIA DAS HIP\u00d3TESES QUE<\/strong><\/p>\n AUTORIZAM A INCID\u00caNCIA DO \u00a7 1\u00ba DO<\/strong><\/p>\n ART. 15000:<\/strong><\/p>\n A<\/strong> => DA DURA\u00c7\u00c3O ESTIMATIVA DO SEQ\u00dcESTRO<\/strong><\/p>\n Pela an\u00e1lise de todas as provas coligidas, ficou esclarecido que o executor do seq\u00fcestro entrou na firma \u00e0s 6 (seis) horas da manh\u00e3 do dia 18 de agosto de 10000007, o que encontra resson\u00e2ncia com o depoimento de v\u00e1rias testemunhas da den\u00fancia (fls. 254\/268). Provavelmente a entrada deste na empresa deu-se muito cedo, para n\u00e3o levantar suspeitas por parte de outros funcion\u00e1rios, pelo que esse detalhe apontado pelas testemunhas parece bastante veross\u00edmil.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Segundo informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prestada pelos peritos (Anexo III), \u00e0s 7 (sete) e meia da noite , ap\u00f3s o executor ter assassinado a v\u00edtima nas depend\u00eancias da empresa, colocou o corpo na ca\u00e7amba do auto Saveiro, para proceder \u00e0 desova no bairro de Costa Barros, em S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti.<\/p>\n O esclarecimento dos peritos quanto \u00e0 hora da morte, no laudo de Exame de Reprodu\u00e7\u00e3o Simulada, \u00e9 bastante elucidativo para concluir pelo tempo de dura\u00e7\u00e3o aproximada do seq\u00fcestro. Destacamos o seguinte trecho:<\/p>\n \u201cA DECLARA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIA DE RIGIDEZ CADAV\u00c9RICA, CONDUZ AO FATO DE QUE A V\u00cdTIMA N\u00c3O FICOU MUITO TEMPO MORTA NO ESCRIT\u00d3RIO, AT\u00c9 SER CONDUZIDA AO VE\u00cdCULO. COMO HORA M\u00c1XIMA, FICA ADMITIDA A PARTIR DE DEZESSETE HORAS\u201d<\/strong> ( FL. 32 DO ANEXO III – LAUDO DE EXAME DE REPRODU\u00c7\u00c3O SIMULADA). <\/p>\n Tem-se, ent\u00e3o, que o seq\u00fcestro durou uma m\u00e9dia aproximada de 12 (doze) horas, visto que a v\u00edtima fora rendida ao chegar ao trabalho, o que normalmente ocorria por volta das 8 (oito) horas da manh\u00e3, tendo ficado em poder do(s) seq\u00fcestrador(es) at\u00e9 \u00e0s 5 (cinco) horas da tarde, aproximadamente, quando ent\u00e3o foi assassinada.<\/p>\n Descarta-se, desta forma, a primeira possibilidade que daria ensejo \u00e0 incid\u00eancia do \u00a7 1\u00ba do art. 15000 do CP.<\/p>\n B => DA IDADE DO SEQ\u00dcESTRADO<\/strong><\/p>\n Quanto a este tema n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias maiores considera\u00e7\u00f5es, visto que a v\u00edtima, Sr. JOS\u00c9 AIRTON DE SOUZA \u00c1VILA, seguramente, contava com mais de 18 (dezoito) anos \u00e0 data do fato.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n C<\/strong> => DA INEXIST\u00caNCIA DE FORMA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n DE QUADRILHA OU BANDO.<\/strong><\/p>\n O \u00a7 1\u00ba do art. 15000, neste tocante, deve ser conjugado com o art. 288 do CP, sendo necess\u00e1rio, pois, \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da majorante o n\u00famero m\u00ednimo de mais de 3 (tr\u00eas) pessoas, ou seja, ao menos 4 (quatro), para o fim de perpetrarem crimes diversos.<\/p>\n Ad argumentandum, <\/em>ainda que presente o m\u00ednimo quantitativo exig\u00edvel em lei, faltaria o elemento mais importante, sem o qual n\u00e3o se integraria a constitui\u00e7\u00e3o criminosa: o animus <\/em>de cometerem, reunidos, uma indeterminada s\u00e9rie de crimes, o que n\u00e3o verificou-se in casu.<\/em> <\/p>\n \u201cA finalidade da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 o cometimento de diversos crimes, ou equivalentemente, diversos fatos delituosos, requisito que torna incrimin\u00e1vel a associa\u00e7\u00e3o\u201d (GALDINO SIQUEIRA, in <\/em>Trat. Dir. Penal – vol. IV, p\u00e1g. 36000).<\/p>\n Associar-se, no dizer do mestre N\u00c9LSON HUNGRIA, quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se est\u00e1vel ou permanentemente, para a consecu\u00e7\u00e3o de um fim comum. \u201cA quadrilha ou bando pode ser dada a seguinte defini\u00e7\u00e3o: reuni\u00e3o est\u00e1vel ou permanente (que n\u00e3o significa perp\u00e9tua) para o fim de perpetra\u00e7\u00e3o de uma indeterminada s\u00e9rie de crimes\u201d (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal, vol. IX, p\u00e1g. 176).<\/p>\n Pela an\u00e1lise de toda a prova carreada aos autos, ao longo desses cinco longos volumes de processo, restou claro que o executor, ou executores, pois, a esta altura da instru\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se tem certeza acerca da participa\u00e7\u00e3o de mais de uma pessoa na execu\u00e7\u00e3o do delito em tela, atuou com alvo certo, no sentido da perpetra\u00e7\u00e3o daquele crime determinado, o qual, provavelmente, foi previamente planejado em detalhes. A finalidade de uma societas delinquendi<\/em> deve ser sempre a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie indeterminada de crimes, pelo que exige a uni\u00e3o permanente de seus membros, o que n\u00e3o ocorreu no caso em quest\u00e3o, pois o mais verdadeiro \u00e9 que sequer se conheciam, tendo sido presos por um lament\u00e1vel engano, e acusados de um crime que n\u00e3o cometeram. <\/p>\n Destarte, ficou por inteiramente esclarecida a raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe, in casu,<\/em> a incid\u00eancia do \u00a7 1\u00ba do art. 15000 do CP.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, confia a Defesa seja inacolhida a pretens\u00e3o ministerial, sendo absolvido o acusado da imputa\u00e7\u00e3o contra si desferida, uma vez que a confiss\u00e3o extrajudicial do mesmo n\u00e3o possui valor algum como elemento probat\u00f3rio, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os meios coercitivos por interm\u00e9dios dos quais foi obtida. Caso assim n\u00e3o entenda fosse V.Exa, seja desconsiderada a qualificadora constante do \u00a7 1\u00ba do art. 15000 do CP, por n\u00e3o se encontrarem presentes as hip\u00f3teses que autorizam a sua incid\u00eancia.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[896],"class_list":["post-15565","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-alegacoes-finais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15565","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h1>\n
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