EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
\t,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor P\u00fablico infra assinado, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o que indeferiu seu pedido de Livramento Condicional interpor o presente recurso de<\/p>\n<\/p>\n Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n \tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas a serem trasladas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n Folha de c\u00e1lculo de pena;<\/em><\/p>\n Exames para o Livramento Condicional;<\/em><\/p>\n Ficha disciplinar;<\/em><\/p>\n Decis\u00e3o Agravada.<\/em><\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 10 de julho de 2002.<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n Proc. n\u00ba 06526-8<\/p>\n APLTE: <\/strong><\/p>\n APLDO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n \tO ilustre Magistrado de 1\u00aa grua indeferiu o pedido de Livramento Condicional formulado pelo apenado, baseado no singelo argumento de ter aquele praticado crime hediondo, n\u00e3o tendo assim direito ao benef\u00edcio ora pretendido.<\/p>\n \tOcorre que Pret\u00f3rio Excelso em decis\u00f5es recentes, utilizado-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei dos crimes hediondos, vem entendendo que o crime de estupro e atentado violento ao pudor na sua modalidade simples n\u00e3o s\u00e3o considerados hediondos. Para serem enquadrados no restrito grupo dos crimes hediondos, elencados pela lei 8.072\/0000, \u00e9 indispens\u00e1vel que ocorra les\u00e3o corporal de natureza grave ou morte da v\u00edtima, ou seja, tem de haver a conjuga\u00e7\u00e3o, seja do artigo 213 ou 214 com o artigo 223 do CP. Vejamos.<\/p>\n<\/p>\n \tDecis\u00e3o publicada no informativo 213 do STF:<\/p>\n "N\u00e3o se consideram hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP, arts. 213 e 214), quando deles n\u00e3o resultar les\u00e3o corporal grave ou morte. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para afastar da condena\u00e7\u00e3o do paciente pela pr\u00e1tica dos mencionados crimes a qualifica\u00e7\u00e3o do crime como hediondo e estabelecer o regime inicialmente fechado como o de cumprimento da pena. HC 80.47000-RJ, rel. Min. Nelson Jobim, 5.12.2000. (HC-8047000) "<\/em><\/strong><\/p>\n \tInformativo 207 do STF:<\/p>\n " Crime Hediondo e Atentado Violento ao Pudor <\/em><\/strong><\/p>\n Considerando que a qualifica\u00e7\u00e3o de hediondo contida na senten\u00e7a condenat\u00f3ria do paciente repercute no seu direito de ir e vir, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra ac\u00f3rd\u00e3o do STJ que entendera pelo n\u00e3o cabimento do writ – no qual se pretendia, com base em precedente do STF (HC 78.305-MG, publicado no DJU de 1\u00ba.10.000000), fosse afastada a classifica\u00e7\u00e3o de hediondo da condena\u00e7\u00e3o do paciente pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, pois deles n\u00e3o resultara les\u00e3o corporal grave ou morte – e determinou a remessa dos autos \u00e0quela Corte para, afastada a quest\u00e3o do cabimento do habeas corpus, decida a impetra\u00e7\u00e3o como entender de direito. HC 80.438-SP, rel. Min. Octavio Gallotti, 17.10.2000.(HC-80438)"<\/em><\/strong><\/p>\n \tPermita-nos ainda transcrever duas decis\u00e3o do STF sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n HC 80.47000<\/em><\/strong><\/p>\n Relator Ministro Nelson Jobim<\/em><\/strong><\/p>\n Segunda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n Ementa: Habeas Corpus. penal. processo penal. estupro e atentado violento ao pudor. crimes hediondos. regime de cumprimento de pena. extens\u00e3o da decis\u00e3o ao co-r\u00e9u.<\/em><\/strong><\/p>\n Os crimes capitulados nos arts. 213 e 214 do CP, para serem considerados como crimes hediondos, devem resultar em les\u00e3o corporal de natureza grave ou morte. Precedente. No caso, resultaram apenas les\u00f5es leves. O paciente deve cumprir a pena em regime inicialmente fechado. Na hip\u00f3tese de concurso de agentes, o CPP contempla a possibilidade de um dos r\u00e9us aproveitar a decis\u00e3o proferida em<\/em><\/strong><\/p>\n recurso de outro, desde que os motivos n\u00e3o se fundem em car\u00e1ter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). A decis\u00e3o que o paciente pretende ver estendida n\u00e3o se fundamentou em aspectos de ordem exclusivamente pessoal.<\/em><\/strong><\/p>\n Habeas deferido.<\/em><\/strong><\/p>\n HC 78.305<\/em><\/strong><\/p>\n Relator Ministro N\u00e9ri da Silveira<\/em><\/strong><\/p>\n Segunda Turma<\/em><\/strong><\/p>\n Habeas Corpus. 2. Atentado violento ao pudor e crime hediondo. Regime de cumprimento da pena. 3. Hip\u00f3tese enquadrada nos arts. 214 e 224, letra a, e n\u00e3o nos arts. 214 e 223, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, todos do C\u00f3digo Penal. 4.Para que o atentado violento ao pudor possa ser classificado como crime hediondo, nos termos da Lei n\u00ba 8072\/10000000, art. 1\u00ba, inciso VI, \u00e9 necess\u00e1rio que do fato resulte les\u00e3o corporal de natureza grave ou morte (art. 214 combinado com o art. 223, caput e par\u00e1grafo \u00fanico). 5. N\u00e3o se podendo, desse modo, enquadrar o crime a que condenado o paciente (CP, arts. 214 e 224, letra a) como hediondo, Lei n\u00ba 8072\/10000000, o regime de cumprimento da pena a que foi condenado somente pode ser o inicialmente fechado e n\u00e3o o regime fechado durante o per\u00edodo integral de sua dura\u00e7\u00e3o. 6. Dessa maneira, se n\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n procede o fundamento da peti\u00e7\u00e3o inicial do habeas corpus, com base na Lei n\u00ba 000455\/10000007, que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 aplic\u00e1vel, t\u00e3o-s\u00f3, ao crime de tortura e n\u00e3o aos demais delitos tidos como hediondos pela Lei n\u00ba 8072\/10000000, cabe, aqui, deferir o habeas corpus, porque o crime de atentado violento ao pudor, pelo qual condenado o paciente (CP, arts. 214 e 224, letra a), n\u00e3o se enquadra entre os delitos hediondos, ut art. 1\u00ba, inciso VI, da Lei n\u00ba 8072\/10000000, visto que do fato n\u00e3o resultou nem les\u00e3o corporal grave nas v\u00edtimas, nem morte (art. 214, em combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal). 7. Habeas Corpus deferido para garantir ao paciente a progress\u00e3o no regime de cumprimento da pena, que se h\u00e1 de ter, t\u00e3o-s\u00f3, como inicialmente fechado.<\/em><\/strong><\/p>\n \tSeguindo orienta\u00e7\u00e3o da Suprema Corte do Pa\u00eds, o STJ mudou de posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em sua forma simples e vem entendendo tamb\u00e9m que esses crimes s\u00f3 s\u00e3o considerados hediondos quando h\u00e1 a conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 213 ou 214 com o 223 do CP. Eis:<\/p>\n Data:02\/04\/2012<\/em><\/strong><\/p>\n Relator(a) Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca <\/em><\/strong><\/p>\n Data da decis\u00e3o 1\/03\/2012 <\/em><\/strong><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o julgador T5 – Quinta Turma <\/em><\/strong><\/p>\n Ementa <\/em><\/strong><\/p>\n Habeas corpus. penal e processo penal. estupro. representa\u00e7\u00e3o da ofendida ou de seu representante legal. desnecessidade de rigor formal. Miserabilidade da v\u00edtima. Atestado de pobreza. desnecessidade. Estupro tentado, na sua forma b\u00e1sica (art. 213, caput, c.c. o art. 14, II, ambos do cp). Delito n\u00e3o considerado hediondo. possibilidade de progress\u00e3o de regime. <\/em><\/strong><\/p>\n Em sede de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se exige f\u00f3rmula sacramental para a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do ofendido no sentido de que se promova a responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor do delito. Precedentes. De outro lado, a miserabilidade da v\u00edtima ou de seus pais pode ser comprovada por simples declara\u00e7\u00e3o verbal ou escrita, ou at\u00e9 pela notoriedade do fato, sendo prescind\u00edvel o atestado de pobreza. Consoante entendimento recentemente adotado pelo Col. STF, secundado por julgados desta Corte, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com viol\u00eancia presumida, n\u00e3o se enquadram na defini\u00e7\u00e3o legal de crimes hediondos (art. 1\u00ba, da Lei 8.072\/0000), mas somente recebem essa qualifica\u00e7\u00e3o quando deles resultarem les\u00e3o corporal de natureza grave ou morte da v\u00edtima, vale dizer, quando for o caso de enquadramento t\u00edpico no art. 223, caput, ou no seu par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal. Hip\u00f3tese dos autos em que n\u00e3o incide a regra proibitiva da progress\u00e3o de regime inserta no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 8.072\/0000. Modifica\u00e7\u00e3o do entendimento deste Relator.<\/em><\/strong><\/p>\n Ordem parcialmente concedida, de of\u00edcio.<\/em><\/strong><\/p>\n \tFinalmente cabe aqui registra a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes do artigo 213 e 214 do CP.<\/p>\n \tO TJRJ, em sintonia com as mais altas Cortes do nosso Pa\u00eds ( STF e STJ ), tamb\u00e9m evoluiu em seu entendimento e passou a adotando posi\u00e7\u00e3o de que o para serem considerados hediondos os crimes do artigo 213 ou 214 do CP, \u00e9 necess\u00e1ria a sua conjuga\u00e7\u00e3o com o art. 223, todos do CP. Ou\u00e7amos:<\/p>\n Processo : 2000.050.02842 <\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Apela\u00e7\u00e3o criminal crime contra os costumes estupro crime hediondo provimento parcial. <\/em><\/strong><\/p>\n CRIME CONTRA OS COSTUMES. Estupro. Absolvi\u00e7\u00e3o. Insufici\u00eancia de provas. N\u00e3o ocorr\u00eancia. Regime carcer\u00e1rio. Minora\u00e7\u00e3o. Demonstrando as provas dos autos, de forma cabal, que o agente praticou os atos delituosos em apura\u00e7\u00e3o, correto se revela o ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o est\u00e1 a merecer reparo. Imp\u00f5e-se a minora\u00e7\u00e3o do regime carcer\u00e1rio para o inicialmente fechado, tendo em vista que o estupro somente \u00e9 considerado crime hediondo quando em combina\u00e7\u00e3o com o artigo 223, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, ou seja, quando do estupro resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou a morte da ofendida. <\/em><\/strong><\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: Apela\u00e7\u00e3o Criminal N\u00famero do Processo: 2000.050.02842 Data de Registro : 0000\/03\/2012 \u00d3rg\u00e3o Julgador: S\u00c9TIMA CAMARA CRIMINAL<\/em><\/strong><\/p>\n JDS. DES. MOACIR PESSOA ARAUJO <\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Revis\u00e3o criminal <\/em><\/strong><\/p>\n Progress\u00e3o de regime prisional estupro <\/em><\/strong><\/p>\n Habeas corpus julgamento conjunto. Estupro progress\u00e3o de regime. Progress\u00e3o de regime. Transgress\u00e3o ao artigo 213 do c\u00f3digo penal. n\u00e3o havendo combina\u00e7\u00e3o com o artigo 223, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, afasta-se a tipicidade do crime hediondo elencado na lei 8. 072\/0000, fazendo jus o apenado a progress\u00e3o do regime, contudo, j\u00e1 tendo sido negado provimento ao apelo interposto e transita em julgado a senten\u00e7a, resta ao paciente a via da revis\u00e3o criminal. n\u00e3o tem o mandamus forca suficiente para a modifica\u00e7\u00e3o pretendida. <\/em><\/strong><\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: HABEAS CORPUS N\u00famero do Processo:2000.05000.03268 <\/em><\/strong><\/p>\n Data de Registro : 0000\/02\/2012<\/em><\/strong><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o Julgador: OITAVA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/em><\/strong><\/p>\n DES. LIBORNI SIQUEIRA <\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Roubo qualificado estupro valor da palavra da v\u00edtima regime de cumprimento da pena <\/em><\/strong><\/p>\n Crimes de roubo qualificado e estupro Prova: palavra da v\u00edtima; Validade pena: menoridade imput\u00e1vel: meio de prova – regime: estupro: inicial fechado nos crimes sexuais a palavra da v\u00edtima \u00e9 decisiva para a condena\u00e7\u00e3o do acusado, mormente quando as partes envolvidas sequer se conheciam anteriormente. O reconhecimento efetuado em ju\u00edzo, na presen\u00e7a das partes e do magistrado, possui efic\u00e1cia processual id\u00eantica aquele realizado com as formalidades prescritas no artigo 226 do CPP. nos termos do artigo 155 do CPP, abarcado pela s\u00famula 74 do STJ, o reconhecimento da menoridade do acusado exige a prova atrav\u00e9s de documento h\u00e1bil, n\u00e3o bastando a simples afirmativa do r\u00e9u n\u00e3o contestada pelas partes. 0 Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que o crime de estupro em sua forma simples n\u00e3o \u00e9 hediondo, posicionamento que tamb\u00e9m vem sendo adotado por esta C\u00e2mara, devendo a pena privativa de liberdade, sim, ser cumprida em regime inicial fechado, ressalvada a posi\u00e7\u00e3o pessoal deste relator.<\/em><\/strong><\/p>\n <\/em><\/strong><\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: apela\u00e7\u00e3o criminal <\/em><\/strong><\/p>\n N\u00famero do Processo: 2000.050.00347<\/em><\/strong><\/p>\n Data de Registro : 24\/11\/2000 <\/em><\/strong><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA CAMARA CRIMINAL <\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Atentado violento ao pudor. Viol\u00eancia presumida aumento especial da pena inaplicabilidade. Crime hediondo n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o. Progress\u00e3o de regime prisional regime fechado <\/em><\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o. Atentado violento ao pudor. Prova. Inexistem d\u00favidas quanto `a autoria se a vers\u00e3o da vitima foi confirmada por sua m\u00e3e e seu pai, principalmente quando uma irm\u00e3 do apelante, tia da vitima, afirma que j\u00e1’ fora por ele molestada sexualmente quando pequena. Art. 000. da Lei 8.072\/0000. S\u00f3’ haver\u00e1 aumento de metade incidente sobre a pena-base se do estupro ou atentado violento ao pudor advier les\u00e3o corporal grave ou morte. Regime. Os tipos b\u00e1sicos de estupro e de atentado violento ao pudor admitem a progress\u00e3o do regime, conforme tend\u00eancia jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. Recurso a que se da provimento parcial. (GAS) <\/em><\/strong><\/p>\n Partes: CARLOS ALBERTO DE MORAIS CANDIDO <\/em><\/strong><\/p>\n MINISTERIO PUBLICO<\/em><\/strong><\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: Apela\u00e7\u00e3o Criminal <\/em><\/strong><\/p>\n N\u00famero do Processo: 2000.050.02020<\/em><\/strong><\/p>\n Data de Registro : 05\/04\/2012 <\/em><\/strong><\/p>\n Comarca de Origem: BELFORD ROXO <\/em><\/strong><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA CAMARA CRIMINAL <\/em><\/strong><\/p>\n Vota\u00e7\u00e3o : Unanime <\/em><\/strong><\/p>\n DES. MANOEL ALBERTO <\/em><\/strong><\/p>\n Julgado em 0000\/11\/2000 <\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n \t\u00c9 de notar, que atualmente encontra-se pacificado nas inst\u00e2ncias Superiores da Justi\u00e7a do nosso Pa\u00eds, que o crime de estupro ou atentado violento ao pudor na sua forma simples<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o considerados hediondos.<\/p>\n \tDestarte, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Magistrado de 1\u00aa grau, quando indefere o pedido de Livramento Condicional formulado pelo apenado, com o argumento de ser o crime hediondo e assim o apenado teria de cumprir 2\/3 da pena e n\u00e3o 1\/3 como j\u00e1 ocorrido.<\/p>\n Ex Positis, <\/strong>confia a Defesa na concess\u00e3o em favor do apenado do benef\u00edcio do Livramento Condicional<\/strong>, por ser medida da mais salutar J U S T I \u00c7 A, o mais d\u00e9bil dos axiomas, por\u00e9m o de maior dignidade jur\u00eddica. <\/em><\/strong><\/p>\n \tRio de Janeiro, 05 de julho de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[895],"class_list":["post-15551","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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