{"id":15535,"date":"2023-07-14T15:07:50","date_gmt":"2023-07-14T15:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:07:50","modified_gmt":"2023-07-14T15:07:50","slug":"agravo-de-execucao-pedido-de-transferencia-de-execucao-incompetencia-do-juizo-regime-aberto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-execucao-pedido-de-transferencia-de-execucao-incompetencia-do-juizo-regime-aberto\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Execu\u00e7\u00e3o – Pedido de Transfer\u00eancia de Execu\u00e7\u00e3o – Incompet\u00eancia do Ju\u00edzo – Regime Aberto"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

CES 0005\/04683-5<\/strong><\/p>\n

RG. 0810000005000000-5<\/p>\n

\t\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o que indeferiu pedido de comuta\u00e7\u00e3o, interpor o presente recurso de<\/p>\n<\/p>\n

Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

\t\t\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n

Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n

Senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o;<\/em><\/p>\n

Folha de c\u00e1lculo de pena;<\/em><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o Agravada.<\/em><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2002.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVANTE<\/em><\/strong><\/p>\n

Agravante: <\/p>\n

RG: 00000000002555-4<\/strong><\/p>\n

CES: 2012\/0344000-5<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL, <\/strong><\/p>\n

\t\tCOLENDA C\u00c2MARA. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tEm que pese a acuidade, o esp\u00edrito humanit\u00e1rio e profundo conhecimento da ci\u00eancia jur\u00eddica, o MM. Juiz prolator da decis\u00e3o agravada, n\u00e3o fez desta vez a costumeira justi\u00e7a ao indeferir o pedido de transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o para a comarca de Itagua\u00ed com fulcro no art. 0005 da LEP formulado pelo agravante.<\/p>\n

Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

Conforme se depreende da presente execu\u00e7\u00e3o o Agravante foi condenado na Comarca de Ubatuba\/SP como incurso no art. 157, \u00a72\u00ba, I c\/c art. 14, ambos do C\u00f3digo Penal <\/em>a uma pena de 02 anos e 08 meses de reclus\u00e3o em regime aberto.<\/p>\n

Vale salientar ainda que foi deferido ao mesmo apelar em liberdade nos termos do decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Ap\u00f3s, a CES foi deprecada \u00e0 Comarca de Itagua\u00ed\/RJ, tendo em vista o mesmo residir naquela comarca, com posterior remessa ao ju\u00edzo competente deste Estado, qual seja, a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

Ocorre que, ao que tudo indica o apenado n\u00e3o foi cientificado acerca da depreca\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o para este Estado. Some-se a isto, o fato de o mesmo n\u00e3o ter sido intimado pelo Ju\u00edzo da VEP para dar in\u00edcio a sua reprimenda, valendo frisar que o Agravante possui endere\u00e7o apontado nos autos.<\/p>\n

Ao rev\u00e9s, de forma avessa aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, foi decretada a sua pris\u00e3o ante o seu n\u00e3o comparecimento para o cumprimento de sua pena. Mas, em verdade, como j\u00e1 dito, ao Agravante foi deferido o direito de apelar em liberdade, ou seja, este sequer sabe que sua execu\u00e7\u00e3o encontra-se em curso junto a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Ora, como ent\u00e3o pretender se cobrar eventual apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do Agravante?!<\/p>\n

Imposs\u00edvel!!<\/p>\n

Ademais, verifica-se que, como j\u00e1 apontado o Agravante reside na Comarca de Itagua\u00ed, distante aproximadamente 80 quil\u00f4metros da comarca da Capital.<\/p>\n

Logo, nada mais plaus\u00edvel e sensato que transferir sua execu\u00e7\u00e3o de pena, frise-se, em regime aberto, para aquela comarca ante o teor do art. 0005 da lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

Tal dispositivo disp\u00f5e de forma clara e extreme de d\u00favidas que \u201cem cada regi\u00e3o haver\u00e1, pelo menos, uma Casa de Albergado….\u201d<\/p>\n

Ora, Itagua\u00ed n\u00e3o pode de forma alguma ser considerada a mesma regi\u00e3o que o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, levando-se em conta uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da aludida legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, verifica-se que o Estado mais uma vez deixa uma lacuna em suas obriga\u00e7\u00f5es para com a sociedade.<\/p>\n

Logo, o que se conclui \u00e9 que o Agravante n\u00e3o pode ser responsabilizado pela omiss\u00e3o do Estado, devendo-se ent\u00e3o se entender pela aplica\u00e7\u00e3o no caso sub judice<\/em><\/strong>, ainda que extra lege<\/em><\/strong>, da pris\u00e3o albergue domiciliar.<\/p>\n

\u00c9 o que se extrai dos ensinamentos de Silva & Boschi, citado pelo Mirabete em sua obra \u201cExecu\u00e7\u00e3o Penal\u201d (8\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 p\u00e1g. 230 \u2013 Editora Atlas):<\/p>\n

\u201cComo n\u00e3o define o que seja regi\u00e3o prisional, entendemos caiba \u00e0s unidades federativas divisionar seu territ\u00f3rio, segundo as necessidades de cada regi\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica, providenciando na instala\u00e7\u00e3o de casas para albergar os condenados pelas diversas comarcas, sem o que seria praticamente imposs\u00edvel o beneficiamento do regime aberto ou a imposi\u00e7\u00e3o da pena restritiva de fim de semana\u201d.<\/p>\n

Pode ainda neste ponto ser citado excelente trabalho publicado pelo Procurador de Justi\u00e7a aposentado Dr. Agamenon Bento do Amaral, publicado no site jur\u00eddico DABLIO:<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 o entendimento mais ben\u00e9fico, ou seja, aquele que admite o recolhimento do preso em regime domiciliar ante a aus\u00eancia do estabelecimento pr\u00f3prio da comarca, sustenta tese diversa, ou seja, de que tendo o r\u00e9u sido condenado no regime albergue, segundo os ditames legais em vigor, n\u00e3o lhe pode ser subtra\u00eddo tal direito por incapacidade ou incompet\u00eancia do poder p\u00fablico a quem, por lei, compete administrar o cumprimento da pena.<\/p>\n

Ao nosso ver, esse \u00faltimo entendimento \u00e9 incensur\u00e1vel e constitui salutar medida de pol\u00edtica criminal, al\u00e9m de constituir sadia interpreta\u00e7\u00e3o da lei penal. Realmente, estabelecendo a lei de execu\u00e7\u00e3o penal o sistema progressivo para o cumprimento da pena e, fixando ela como \u00faltimo est\u00e1gio anterior \u00e0 conquista da liberdade, o regime de albergamento \u2013 em tudo mais brando e condizente com o estado de quase-liberdade do condenado-, possa o estado, atrav\u00e9s do bra\u00e7o da justi\u00e7a impor-lhe regime mais severo e com restri\u00e7\u00f5es em verdadeiro conflito com aquele estabelecido pelo pr\u00f3prio \u00e9dito judicial que, em \u00faltima an\u00e1lise, constitui o pr\u00f3prio pronunciamento do Estado detentor do poder de julgar.<\/p>\n

…….<\/p>\n

Assim pensamos que, em casos excepcionais, mormente com o relacionado \u00e0 inexist\u00eancia de casa de albergado na comarca da condena\u00e7\u00e3o, se possa conceder em car\u00e1ter provis\u00f3rio ao condenado, o albergamento domiciliar mediante condi\u00e7\u00f5es a ser impostas pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o local\u201d.<\/p>\n

a, aquele que admite o recolhimento do preso em regime domiciliar ante a aus000000000000000000000000000000000000000<\/p>\n

Neste sentido podemos ainda citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais:<\/p>\n

\u201cAGRAVO \u2013 REGIME ABERTO \u2013 RECOLHIMENTO DE CONDENADO EM CASA RESIDENCIAL, EM FALTA DE \u201cCASA DE ALBERGADO\u201d \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 RECOLHIMENTO, POR\u00c9M, DURANTE TODO O DIA, NOS DIAS DE FOLGA, E NAS HORAS DE REPOUSO NOTURNO, NOS DIAS \u00daTEIS.<\/p>\n

Se o Estado n\u00e3o cumpre a obriga\u00e7\u00e3o de dotar \u201ccada regi\u00e3o\u201d de, \u201cpelo menos uma casa de albergado\u201d (LEP, art. 0005) n\u00e3o resta \u00e0 Justi\u00e7a outra solu\u00e7\u00e3o, provis\u00f3ria embora, que a de autorizar legalmente o \u201crecolhimento do benefici\u00e1rio de regime aberto em resid\u00eancia particular\u201d, mesmo fora das hip\u00f3teses restritas do art. 117 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, pois, \u00e9 evidente que o recolhimento \u201cdurante o per\u00edodo noturno e nos dias de folga\u201dna \u201ccadeia p\u00fablica\u201d que, nos termos da mesma lei, se destina apenas \u201cao recolhimento de presos provis\u00f3rios\u201d (art. 102), \u00e9 incompat\u00edvel com o esp\u00edrito desse regime, que, segundo a expressa declara\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal, \u201cbaseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art. 36, caput). O recolhimento em todas as noites, e \u201cnos dias de folga\u201d tamb\u00e9m durante todo o dia (CP, art. 36, \u00a71\u00ba; 1. \u2013 Ex. Penal, art. 115, I e II), \u00e9 o m\u00ednimo de expia\u00e7\u00e3o imposto ao sentenciado em gozo de regime aberto.<\/p>\n

DECIS\u00c3O: acordam os Desembargadores integrantes da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao agravo, para ordenar que o recolhimento do apenado Luiz Salviano Rocha, em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, como autorizado na decis\u00e3o gravada, nesse ponto mantida, seja feito em todos os dias, no per\u00edodo de repouso noturno, entre \u00e0s dezenove (1000:00) e \u00e0s seis (6:00), e nos dias de folga durante todo o dia , devendo o MM. Juiz da comarca realizar, para tal fim, nova audi\u00eancia admonit\u00f3ria. (Recurso de Agravo 35.321 \u2013 Rel. Juiz Edson Malachini \u2013 TJPR \u2013 2\u00aa C. Crim.)<\/strong><\/p>\n

No mesmo sentido: A.C. 35.325 \u2013 Rel. Juiz Edson Malachini \u2013 TJPR \u2013 2\u00aa C. CRIM.)<\/strong><\/p>\n

\u201cPena. Regime prisional. Condena\u00e7\u00e3o a regime aberto. Mandado de pris\u00e3o determinando o recolhimento a pres\u00eddio local. Inadmissibilidade. Inexist\u00eancia de casa de albergado na comarca. Retifica\u00e7\u00e3o da ordem prisional para nela constar, expressamente, o cumprimento da pena no pr\u00f3prio domic\u00edlio do r\u00e9u\u201d (Habeas Corpus<\/em> n\u00ba 110.116-3\/8, da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJ-SP, ac. Un\u00e2n.,Rel Des. Silva Leme, julgamento em 15.06.0002)<\/strong>.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 que se salientar que um condenado oriundo do interior do Estado ter\u00e1 que se mudar com toda a sua fam\u00edlia para a capital, originando de tal ato despesas \u00e0s vezes, incomensur\u00e1veis, oriundos, diga-se mais uma vez, da conhecida e famosa in\u00e9rcia estatal.<\/p>\n

Vale ainda ressaltar que, como \u00e9 cedi\u00e7o por todos, no P.M.T., durante a semana, os albergados s\u00e3o \u201cconvidados a se retirar\u201d das instala\u00e7\u00f5es a partir das 07:00, independente do hor\u00e1rio do trabalho, s\u00f3 podendo retornar no in\u00edcio da noite.<\/p>\n

\tAssim, os doutos conhecimentos jur\u00eddicos que t\u00e3o bem caracterizam esta Colenda Corte, o emprego da eq\u00fcidade e o senso humanit\u00e1rio que regem os atos de t\u00e3o importantes autoridades, certamente, ser\u00e3o luzes para um julgamento justo e equ\u00e2nime.<\/p>\n

\tConfiando no alto esp\u00edrito de Justi\u00e7a desta Colenda Corte e nos conhecimentos jur\u00eddicos que certamente ser\u00e3o trazidos \u00e0 baila pelos Em\u00e9ritos Julgadores, o Agravante requer e espera que o presente agravo seja conhecido<\/strong> e provido<\/strong>, para que lhe seja concedido a transfer\u00eancia do cumprimento de pena para a comarca de Itagua\u00ed em regime de pris\u00e3o albergue domiciliar, bem como a intima\u00e7\u00e3o do apenado para dar in\u00edcio ao cumprimento de sua pena com o conseq\u00fcente recolhimento do mandado de pris\u00e3o ora expedido, por ser esta a \u00fanica resposta judicial compat\u00edvel, e com a qual V.Exas. estar\u00e3o distribuindo a costumeira e salutar<\/p>\n

JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[895],"class_list":["post-15535","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15535","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}