EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. <\/p>\n
Rec n\u00ba.: 2002\/0046050-000<\/p>\n
RG: <\/p>\n
, j\u00e1 qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor infra assinado, oferecer<\/p>\n
RECURSO DE AGRAVO,<\/strong><\/p>\n requerendo a sua juntada da presente para os devidos e legais efeitos.<\/p>\n \t\t\tRequerendo a V.Exa. que, cumpridas as formalidades legais, se digne encaminh\u00e1-las ao \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/em> para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2002.<\/p>\n Defensor <\/p>\n Agravante: Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n Agravado: <\/strong><\/p>\n CONTRA RAZ\u00d5ES <\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n \t\t\tA respeit\u00e1vel decis\u00e3o do Ju\u00edzo a quo<\/em> n\u00e3o merece qualquer reparo vez que resultante de acurado exame das provas dos autos e dos doutos fundamentos jur\u00eddicos de seu prolator, al\u00e9m de estar em conson\u00e2ncia com a mais profunda Justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n \t\t\tNa verdade, insurge-se o agravante contra a decis\u00e3o do MM. Juiz a quo<\/em> a alega\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o recorrida adotou como fundamento para a concess\u00e3o do benef\u00edcio os laudos t\u00e9cnicos, justificando que os exames limitam-se \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o do relato do apenado.<\/p>\n \t\t\tJustific\u00e1vel foi a decis\u00e3o do MM. Dr. Juiz de primeira inst\u00e2ncia visto que o acusado j\u00e1 cumpriu mais de 1\/2 da pena<\/strong> que lhe foi imposta. O Agravado preencheu todos os requisitos<\/strong>, sejam objetivos ou subjetivos, para o deferimento da medida pleiteada.<\/p>\n \t\t\tCompletamente cab\u00edvel foi o R. despacho deferindo a liberdade condicional pelo restante da pena que resta ao Agravado quitar. <\/p>\n \t\t\tInicialmente ressalta-se que o exame criminol\u00f3gico, relativamente ao livramento condicional \u00e9 mais um meio de prova, ficando a sua valoriza\u00e7\u00e3o a cargo do Juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal, nos termos dos arts. 157 e 182 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\tEntretanto, deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 entendeu n\u00e3o ser o exame criminol\u00f3gico requisito obrigat\u00f3rio, embora exig\u00edvel. <\/p>\n \t\t\tPor isso que a doutrina e a Jurisprud\u00eancia t\u00eam destacado que dever\u00e1 ser alterado tal dispositivo, os eminentes professores e doutores em direito penal, direito processual penal e execu\u00e7\u00e3o penal Ubiracyr Peralles<\/strong> e Roberto Gomes Lima<\/strong> em sua obra Teoria e Pr\u00e1tica da Execu\u00e7\u00e3o Penal, Ed. Forense, 3\u00aa ed., 10000007, com percuci\u00eancia destacam:<\/p>\n \u201cFinalmente, sugerimos que o legislador revogue a parte final do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 83 do C\u00f3digo Penal, que consigna que \u201ca concess\u00e3o do livramento condicional ficar\u00e1 tamb\u00e9m subordinada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais que fa\u00e7am presumir que o liberado n\u00e3o voltar\u00e1 a delinq\u00fcir\u201d, porquanto o progn\u00f3stico criminol\u00f3gico \u00e9 uma quimera e nenhum t\u00e9cnico, por mais habilitado que seja, em exames perfunct\u00f3rios e que o contacto com o apenado \u00e9 m\u00ednimo, poder\u00e1 cientificamente presumir que uma pessoa voltar\u00e1 ou n\u00e3o a delinq\u00fcir<\/strong>.\u201d (ob. cit. p\u00e1g. 60) (grifos nossos)<\/p>\n \t\t\tAssim \u00e9 o entendimento de nossos Colendos Tribunais, na forma dos arestos que permitimo-nos transcrever:<\/p>\n \u201cLivramento Condicional. Requisitos. Por mera presun\u00e7\u00e3o de que voltar\u00e1 o interno a delinq\u00fcir, n\u00e3o se lhe pode negar o direito ao livramento condicional quando presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos para o benef\u00edcio. Recurso desprovido<\/strong>\u201d. (Rec. Crim. de Agravo n\u00ba 60\/0005, 4\u00aa C\u00e2m. Crim. do TJ-RJ, Ac. Un\u00e2n., Rel. Des. Adolphino A. Ribeiro, julg. em 17.10.0005)<\/p>\n \u201cAgravo. Recorre o Minist\u00e9rio P\u00fablico para ver reformada a decis\u00e3o que concedeu livramento constitucional sustentando que os documentos comprovam o n\u00e3o-atendimento do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 83 do C\u00f3digo Penal e que na CTC apenas cinco membros atuaram, sendo, enfim o prazo de seis meses exigidos para avalia\u00e7\u00e3o do apenado. O agravado se submeteu ao exame criminol\u00f3gico quando deveriam ser cumpridas as exig\u00eancias do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 83 do C\u00f3digo Penal e n\u00e3o se pode deixar de ver atendido seu direito subjetivo por defici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico. Al\u00e9m do mais, o STF j\u00e1 decidiu n\u00e3o ser o exame requisito obrigat\u00f3rio. Embora exig\u00edvel. A Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o age como um colegiado, e o fato de atuarem cinco membros numa comiss\u00e3o de seis n\u00e3o vicia a decis\u00e3o. O ingresso tardio no sistema carcer\u00e1rio do Estado \u00e9 da responsabilidade do servi\u00e7o p\u00fablico. Preenche o agravado os requisitos objetivos e subjetivos para a concess\u00e3o do livramento condicional, adquirindo o direito subjetivo de exigi-lo. Agravo a que se nega provimento\u201d. (Rec. de Agravo n\u00ba 455\/0005, da 3\u00aa C\u00e2m. Crim. do TACr.RJ, ac. un\u00e2n., Rel. Juiz Joaquim Alves de Brito, julg. em 07.12.0005)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tDestaque-se que conforme afirmam os doutos juristas citados \u201cn\u00e3o pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico pugnar e o Juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal deferir a realiza\u00e7\u00e3o do exame de aferi\u00e7\u00e3o da periculosidade do sentenciado imput\u00e1vel, porque com a Reforma Penal de 100084, o Estatuto Penal adotou o sistema vicariante, cujo exame da verifica\u00e7\u00e3o da periculosidade, ficou restrito aos inimput\u00e1veis \u201cportadores de doen\u00e7a mental\u201d <\/strong>(ob. cit. p\u00e1g. 61) (grifos nossos), e trazem \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os autores o aresto a seguir:<\/p>\n \u201cAgravo. Livramento Condicional. Exame de Periculosidade. Se o condenado cumpriu parte da pena prisional, fazendo jus ao livramento condicional, descabe a exig\u00eancia de exame de cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade porque somente destinado a inimput\u00e1veis, sendo suficientes os exames psicol\u00f3gicos e psiqui\u00e1tricos levados \u00e0 cola\u00e7\u00e3o da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais. Recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico improvido<\/strong>\u201d. (Agravo n\u00ba 413\/0005, da 2\u00aa C\u00e2m. Crim. do TACr.RJ, ac. un\u00e2n., Rel. Juiz Valdir Ramos Cavalcanti, julg. em 23.05.0005).\t<\/strong>\t\t<\/p>\n \t\t\tAdemais, efetivamente foi realizado o exame criminol\u00f3gico, e se ele n\u00e3o foi satisfat\u00f3rio para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o agravado n\u00e3o pode ser prejudicado por sua insufici\u00eancia. Al\u00e9m disso, \u00e9 este exame aceito pelo agravante para pedir regress\u00e3o de regime para os apenados, portanto, porque n\u00e3o valeria o mesmo para a progress\u00e3o e livramento dos condenados que preenchem todos os requisitos legais impostos. Dois pesos, duas medidas?<\/p>\n \t\t\t\u00c9 imperioso destacar que a lei fala em constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais que fa\u00e7am presumir que o liberado n\u00e3o voltar\u00e1 a delinq\u00fcir e n\u00e3o exame criminol\u00f3gico circunstanciado e conclusivo como pretende o agravante obter com vista \u00fanica e exclusivamente prolongar injustificavelmente o c\u00e1rcere do apenado.<\/p>\n \t\t\tEfetivamente, faltou ao agravante acurado exame dos autos, uma vez que se encontram presentes todos os exames exigidos por lei.<\/p>\n \t\t\tTal pretens\u00e3o do agravante sucumbe diante da fragilidade dos fundamentos apresentados, injustific\u00e1vel seria a manuten\u00e7\u00e3o do apenado para a realiza\u00e7\u00e3o de um exame ut\u00f3pico e desnecess\u00e1rio, tendo em vista a quantidade de pena efetivamente quitada e com direito \u00e0 concess\u00e3o da liberdade pleiteada, como forma de seu reingresso na sociedade, se todos os pareceres conclu\u00edram com a aprova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da liberdade.<\/p>\n \t\t\tAl\u00e9m disso, durante todo o tempo em que o agravado esteve no Sistema Penitenci\u00e1rio demonstrou maturidade, aus\u00eancia de periculosidade e total adapta\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos companheiros, quer quanto aos superiores, mantendo postura cordial e adequada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es subumanas a que s\u00e3o submetidos os apenados. Da\u00ed o presente m\u00e9rito do condenado que foi demonstrado no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tO que a sociedade clama n\u00e3o \u00e9 um efetivo exame irreal, mas sim uma pol\u00edtica efetiva de ressocializa\u00e7\u00e3o do apenado, que inexiste por culpa do Estado, n\u00e3o podendo prevalecer qualquer direito em raz\u00e3o de sua in\u00e9rcia, ainda mais quando, como acontece no presente autos processuais, onde o apenado apesar da aus\u00eancia do Estado, demonstrou por m\u00e9ritos pr\u00f3prio capacidade de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tPor derradeiro, sustenta o representante do Parquet <\/em>numa tentativa desesperada para que o apenado n\u00e3o obtenha o benef\u00edcio, que pelo fato de n\u00e3o ter trabalho certo quanto sair da pris\u00e3o e a fam\u00edlia n\u00e3o o estar apoiando mais, n\u00e3o teria direito ao pleito autoral.<\/p>\n \t\t\tOra ilustres julgadores, o representante do Parquet <\/em>equivoca-se duas vezes quando faz estas afirmativas, a uma, porque a lei n\u00e3o estabelece que para o apenado obter o livramento condicional, possua emprego certo, destarte adotar este entendimento e criar normas onde o legislador expressamente n\u00e3o quis, pois, se assim o quisesse, teria adotado regras semelhantes as existentes para a progress\u00e3o de regime, art. 114, I da LEP, violando o Princ\u00edpio Constitucional da Legalidade<\/strong> que tem incid\u00eancia decisiva em mat\u00e9ria Penal e Processual Penal.<\/p>\n \t\t\tAdemais, pretender que um condenado, que se encontra cumprindo pena, para que tenha sua liberdade antecipada, obtenha um emprego certo ao sair da pris\u00e3o, fato este dific\u00edlimo para pessoas em condi\u00e7\u00f5es muito melhores que o agravado, \u00e9 renegar este direito ao apenado e conden\u00e1-lo duplamente a ter de cumprir a sua pena integralmente.<\/p>\n \t\t\tA duas, porque muitas vezes a fam\u00edlia do apenado ao ter not\u00edcia de que seu ente foi condenado a pris\u00e3o, acaba por abandona-lo, n\u00e3o porque queira, mais pelas condi\u00e7\u00f5es adversas que lhe s\u00e3o criadas para que possa manter contato com este familiar e \u00e9 o que certamente deve ter acontecido com o agravado, pois este ao ser entrevistado pela assistente social afirma categoricamente que ao sair da pris\u00e3o a primeira coisa que ir\u00e1 fazer e visitar seus parentes, pois, sabe que est\u00e3o com saudades. Eis:<\/p>\n " ….vou primeiro em casa, porque sei que eles est\u00e3o com saudades de mim…."<\/em><\/strong><\/p>\n Pelo exposto, presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concess\u00e3o da liberdade condicional, n\u00e3o poderia o apenado permanecer encarcerado, pois estaria configurado verdadeiro constrangimento ilegal, sendo certo que a decis\u00e3o agravada longe de violar a Lei a ela se coaduna, n\u00e3o merecendo qualquer reprimenda, por isso, n\u00e3o h\u00e1 de ser reformada a douta decis\u00e3o do Ju\u00edzo a quo,<\/em><\/strong> por ser esta a \u00fanica resposta judicial com a qual esta Colenda C\u00e2mara estar\u00e1 distribuindo a costumeira e mais l\u00eddima <\/p>\n JUSTI\u00c7A .<\/p>\n Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[895],"class_list":["post-15517","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15517","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}