{"id":15516,"date":"2023-07-14T15:06:54","date_gmt":"2023-07-14T15:06:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:06:54","modified_gmt":"2023-07-14T15:06:54","slug":"recursos-indeferimento-de-progressao-de-regime","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recursos-indeferimento-de-progressao-de-regime\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recursos – Indeferimento de Progress\u00e3o de Regime"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE : ROBERTO DE SOUZA<\/strong><\/p>\n

AGRAVADO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n

Col\u00eanda C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

Entendeu o ilustre magistrado prolator da decis\u00e3o de fls.160\/161, indeferir o pleito de Progress\u00e3o de Regime formulado pelo Agravante, sob o argumento de que n\u00e3o havia o preenchimento do lapso temporal de 1\/6 do total das reprimendas, o qual deveria ser contado a partir da \u00faltima falta grave praticada.<\/p>\n

A r. decis\u00e3o merece reforma . \u00c9 o que ser\u00e1 demonstrado a seguir com todo o rigor.<\/p>\n

DA SITUA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DO AGRAVANTE<\/strong><\/p>\n

Responde o Agravante, no Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00f5es ao cumprimento de 58 (cinquenta) anos e 04( quatro) meses de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica dos il\u00edcitos penais esculpidos nos artigos 157 caput e \u00a72\u00ba,II do CP e artigo 10 \u00a72\u00ba da Lei 000437\/0007.<\/p>\n

Consoante se verifica que o lapso temporal do \u00faltimo c\u00e1lculo de pena, fls.244, j\u00e1 houve o implemento de um sexto do total das reprimendas, dando-se como in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o a data de 08.07.0006. <\/p>\n

Cumpre acrescentar ter obtido em 11.02.0008, progress\u00e3o para o regime semi-aberto e VPL a posteriori, quando deixou de retornar \u00e0 unidade em 0000.0006.0008,vindo a ser preso em flagrante em 26.11.0008, pela pr\u00e1tica do delito consignado na Ces 2012\/0175000-0, j\u00e1 inclusa no c\u00e1lculo.<\/p>\n

Conv\u00e9m, no entanto, relatar que em junho de 10000008 o Minist\u00e9rio P\u00fablico formulou pleito de regress\u00e3o cautelar de regime , diante da evas\u00e3o perpetrada, fls.74\/75, decidindo o Ju\u00edzo suspender a VPL e aguardar a CTC da fuga, fls.84, j\u00e1 em 12.06.2012, determinando, inclusive a transfer\u00eancia do Agravante que se encontrava recolhido em DP, desde o flagrante, fato que por si s\u00f3 j\u00e1 operou uma regress\u00e3o de fato, visto que a \u00faltima condena\u00e7\u00e3o , tamb\u00e9m foi ao regime semi-aberto . Assim, passados quase 2(dois) anos entre a data do fato e a realiza\u00e7\u00e3o da CTC, aliado ao fato da perman\u00eancia do mesmo em DP, DEIXOU O AGRAVANTE DE SER PUNIDO , acolhidas as raz\u00f5es da Defesa T\u00e9cnica exercida pelo Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio na unidade Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho .<\/p>\n

Importa dizer, ter sido enviada aos autos, inadvertidamente documenta\u00e7\u00e3o para fins de Livramento Condicional, a qual recebeu parecer desfavor\u00e1vel do Conselho Penitenci\u00e1rio , por ser o Agravante reincidente e somente alcan\u00e7ar o lapso temporal para a medida em 2003. Diante da documenta\u00e7\u00e3o acostada, requereu a Defesa que fossem os exames realizados aproveitados para fins de Progress\u00e3o de Regime, j\u00e1 que o seu \u00edndice de <\/p>\n

comportamento era Excepcional desde l0000008, exames de janeiro de 2012!<\/p>\n

Ao pleito em tela insurgiu-se o Agravado, entendendo n\u00e3o haver m\u00e9rito para o gozo da progress\u00e3o, solicitando, ainda a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo de 1\/6 a partir da \u00fatlima pris\u00e3o! Durante, o curso do processo, no entanto, foram encaminhados aos autos, novos documentos, pleiteando VPL e TEM, todos com parecer favor\u00e1vel da CTC . Inobstante, reiterou o Agravado o pedido de regress\u00e3o de regime, formulado em l0000008?! Culminando com a decis\u00e3o do Ju\u00edzo, indeferindo-o, mas tamb\u00e9m, indeferindo o pedido de progress\u00e3o formulado pela Defesa .<\/p>\n

DO DIREITO <\/strong><\/p>\n

\u00cdnclitos julgadores, reza o art.112 da LEP que a progress\u00e3o de regime ser\u00e1 examinada ap\u00f3s o implemento de 1\/6 da pena em regime anterior e , se, o m\u00e9rito do apenado assim possibilitar, da mesma forma o lapso de \u00bc para VPL , em caso de reincid\u00eancia. Ora, em nenhum momento subordina a Lei a contagem da fra\u00e7\u00e3o, com in\u00edcio ap\u00f3s a \u00faltima falta disciplinar cometida, caso assim, tivesse pretendido , o legislador teria acrescentado esta determina\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do referido artigo.<\/p>\n

Nesta oportunidade traz aos autos providencial e clara ementa proferida pela 5\u00aaCCCRIM, tendo sido relatora a Des. Maria Helena Salcedo Magalh\u00e3es, decis\u00e3o un\u00e2nime: <\/p>\n

\u201c AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>. Progress\u00e3o de regime concedida. Inconformismo ministerial. Condenado que cumpriu mais de um sexto da pena. Conceito excepcional posterior. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento do benef\u00edcio. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal de que deva cumprir um sexto da pena restante. Desprovimento do recurso.<\/em><\/p>\n

A falta de previs\u00e3o legal, o entendimento de que, quando o Apenado cometer falta disciplinar, o lapso temporal exigido para o benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime deve ser verificado a partir de ent\u00e3o, consiste em interpreta\u00e7\u00e3o \u201cin mallan partem\u201d, inaceit\u00e1vel , no \u00e2mbito penal.<\/em><\/p>\n

Recurso a que se nega provimento.\u201d<\/em><\/p>\n

(5\u00aaCCCrim Agravo 047\/00-VEP,una.)<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

\u201cEXECU\u00c7\u00c3O PENAL. PROGRESS\u00c3O DE REGIME PRISIONAL, REGRESS\u00c3O. NOVO PEDIDO DE PROGRESS\u00c3O. CONDI\u00c7\u00d5ES.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em sede de execu\u00e7\u00e3o penal, deferido o benef\u00edcio de progress\u00e3o de regime prisional e decretada a regress\u00e3o, em face da ocorr\u00eancia <\/em><\/p>\n

de fuga do condenado, o novo pedido de progress\u00e3o n\u00e3o se subordina ao cumprimento de um sexto da pena a partir da falta grave, \u00e0 mingua de previs\u00e3o lega.<\/em><\/p>\n

(HABEAS CORPUS concedido-STJ -6\u00aaTurma-un\u00e2nime)<\/p>\n

Veja-se Exas, ao magistrado compete conferir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional , na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, podendo, no entanto fazer uso dos mecanismos de interpreta\u00e7\u00e3o, somente e quando esta o autorize. Na hip\u00f3tese dos autos, utilizar-se de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, quando se trata de norma restritiva de direito, consoante a liberdade individual, \u00e9 proferir decis\u00e3o contr\u00e1ria a lei .<\/p>\n

Diga-se, ainda, somente para t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o que deve-se vigorar o c\u00e1lculo de 1\/6 a partir da \u00faltima pris\u00e3o, assim, tamb\u00e9m, j\u00e1 haveria lapos temporal para nova progress\u00e3o, ex vi , fls.142, desde agosto de 2012!<\/p>\n

Diante do exposto , espera e confia no elevado senso de Justi\u00e7a demonstrado por este Egr\u00e9gio Tribunal, sendo reformada a decis\u00e3o e conferindo de conseq\u00fc\u00eancia a Progress\u00e3o para o regime aberto .<\/p>\n

P.D.<\/p>\n

Rio, 25 de junho de 2012.<\/p>\n

CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA advogado teresina-PI MAT.810.613.0 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[895],"class_list":["post-15516","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15516","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}