EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
\t\t\t ,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o de fls. 85 que indeferiu pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL, <\/strong>interpor o presente recurso de<\/p>\n<\/p>\n Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n \t\t\t Indica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas a serem transladas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n Senten\u00e7a, fls. 10\/13<\/em><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 fls. 14\/18<\/em><\/p>\n Folha de C\u00e1lculo de pena, fls. 21\/22;<\/em><\/p>\n Decis\u00e3o que concedeu a progress\u00e3o de regime \u2013 fls. 55\/55v<\/em><\/p>\n Requerimento do livramento \u2013 fls. 71\/73<\/em><\/p>\n Parecer da CTC fls. 81<\/em><\/p>\n Promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fls.83\/84;<\/em><\/p>\n Decis\u00e3o Agravada, fls 85v;<\/em><\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2012.<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE AGRAVANTE<\/em><\/strong><\/p>\n Agravante: <\/p>\n RG: 1330003011-5<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL, <\/strong><\/p>\n \t\t\tCOLENDA C\u00c2MARA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\tEm que pese a acuidade, o esp\u00edrito humanit\u00e1rio e profundo conhecimento da ci\u00eancia jur\u00eddica, o MM. Juiz prolator da decis\u00e3o agravada, n\u00e3o fez desta vez a costumeira justi\u00e7a ao indeferir o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL <\/strong>, por entender que o caput do art. 213 insere-se na qualifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba da Lei 8072\/0000 e assim, erroneamente entendeu tratar-se de delito hediondo. <\/p>\n \t\t\tData venia, <\/em>\u00e9 entendimento pac\u00edfico de nossos Tribunais que os delitos de estupro e atentando violento ao pudor em suas formas t\u00edpicas simples e na hip\u00f3tese de viol\u00eancia presumida, n\u00e3o s\u00e3o delitos hediondos, qualifica\u00e7\u00e3o legal que somente os alcan\u00e7a quando deles resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou morte (art.223, caput e par\u00e1grafo \u00fanico ).<\/p>\n Por isso , aos tipos fundamentais e de viol\u00eancia ficta n\u00e3o se aplicam os gravames da Lei. 8072\/0000, salientando , inclusive que no caso em tela o juiz da condena\u00e7\u00e3o afastou a natureza hediondez do delito, fixando o inicialmente <\/strong><\/p>\n o regime fechado, sendo que atualmente o apenado cumpre pena em regime semi-aberto. <\/p>\n \t\t\tNo Hc 78.305, MG, 8.6.000000, julgado pelo Supremo Tribunal Federal , o relator Ministro N\u00e9ri da Silveira, esclareceu :<\/p>\n \u201c Para que o atentado violento ao pudor possa ser classificado como crime hediondo, nos termos da Lei 8072\/0000, \u00e9 necess\u00e1rio que do fato resulte les\u00e3o corporal grave ou morte\u201d <\/em><\/strong>( 2a<\/sup> Turma , DJU 1\/10.000000 ).<\/p>\n \t\t\tEssa \u00e9 tamb\u00e9m a orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a . O Ministro Fernando Gon\u00e7alves , da 6a<\/sup> Turma, no HC 10.287, j. 7.10.000000 , deu o fundamento da orienta\u00e7\u00e3o : <\/p>\n \u201c Nos termos do art. 1\u00ba, V da Lei 8072\/0000, somente quando h\u00e1 viol\u00eancia real ( les\u00e3o corporal grave ou morte ) \u00e9 que se considera hediondo o estupro ou atentado violento ao pudor, motivo pelo qual, na esp\u00e9cie, perpetrados esses delitos na forma simples, h\u00e1 possibilidade de progress\u00e3o do regime prisional\u201d <\/em><\/strong>( DJU 12.06.2000 , p.136 <\/em>). <\/p>\n \t\t\tO art. 1\u00ba, inciso V e VI da Lei 8072\/0000, considera como crime hediondo apenas as formas qualificadas destes delitos, ou seja, para caracterizar a hediondez \u00e9 necess\u00e1rio que tenha ocorrido les\u00e3o corporal de viol\u00eancia grave ou morte, o que n\u00e3o houve no caso em tela. <\/p>\n \t\t\tAssim, afastada a possibilidade de se considerar o delito praticado pelo apenado como hediondo, para que o mesmo tenha direito ao benef\u00edcio do livramento condicional bastaria o cumprimento de 1\/3 da reprimenda por tratar-se de apenado prim\u00e1rio, requisito objetivo satisfeito em 08\/08\/2012.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tVerifica-se ainda o cumprimento do requisito subjetivo diante do parecer favor\u00e1vel do Conselho Penitenci\u00e1rio. <\/p>\n \t\t\tDiante do exposto, requer a Defesa a esta Colenda C\u00e2mara que seja reformada a decis\u00e3o que considerou o delito em tela como hediondo e por via de consequ\u00eancia conceder ao apenado em virtude do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos o benef\u00edcio do Livramento Condicional a que faz jus. <\/p>\n \t\t\t\tNestes Termos, <\/p>\n \t\t\t\tPede Deferimento. <\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 06 de novembro de 2012. \t\t\t<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[895],"class_list":["post-15515","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CES: 2000\/02360-6<\/h1>\n