{"id":15506,"date":"2023-07-14T15:06:38","date_gmt":"2023-07-14T15:06:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T15:06:38","modified_gmt":"2023-07-14T15:06:38","slug":"agravo-a-execucao-regressao-de-regime-sem-oitiva-do-apenado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-a-execucao-regressao-de-regime-sem-oitiva-do-apenado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Regress\u00e3o de regime sem oitiva do apenado"},"content":{"rendered":"

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

CES 2000\/10456-2<\/p>\n

RG 1000088667-0<\/p>\n

, vem pela Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o se conformando com a R. decis\u00e3o na presente execu\u00e7\u00e3o, que operou a regress\u00e3o para o regime fechado, sem a oitiva do apenado, interpor o presente recurso de<\/p>\n

AGRAVO A EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

\tRequer, ainda, caso n\u00e3o exercitado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o monocr\u00e1tico, sejam os autos do recurso de Agravo levados a julgamento por uma das C\u00e2maras Criminais do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado.<\/p>\n

\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas, que seguem em anexo:<\/p>\n

Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n

Senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n

Folha de c\u00e1lculo de pena;<\/em><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o sobre evas\u00e3o;<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o agravada;<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2002.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVANTE<\/h5>\n

AGRAVANTE: <\/strong><\/p>\n

AGRAVADO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

Em que pese a intelig\u00eancia e o esp\u00edrito humanit\u00e1rio, o MM. Juiz prolator das decis\u00f5es agravadas, n\u00e3o fez desta vez a costumeira justi\u00e7a ao operar a regress\u00e3o cautelar de regime de cumprimento de pena do agravante para o fechado, sem a oitiva do apenado. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

Ao ser condenado foi estabelecido que o apenado deveria cumprir a sua pena em regime aberto, <\/strong>ver c\u00f3pia da senten\u00e7a em anexo, desde em t\u00e3o, s\u00e3o registradas freq\u00fcentes evas\u00f5es do apenado com subseq\u00fcente retorno do mesmo.<\/p>\n

Na verdade, insurge-se o agravante contra a decis\u00e3o do MM. Juiz a quo<\/em> por entender incab\u00edvel a regress\u00e3o cautelar, sem a sua pr\u00e9via oitiva, nos exatos termos do disposto no artigo 118, \u00a7 2\u00ba da LEP, ainda mais no caso em tela, onde se verifica um grande n\u00famero de evas\u00f5es do apenado, desde que este foi recolhido a casa de albergado.<\/p>\n

Destarte, a oitiva do apenado se torna imperiosa, pois, s\u00f3 assim, se poder\u00e3o saber os motivos das constantes evas\u00f5es do acusado, motivo estes que podem ser at\u00e9 a n\u00e3o adapta\u00e7\u00e3o do mesmo ao regime de cumprimento de pena estabelecido na senten\u00e7a, devendo-se neste caso, ser modificada a forma de cumprimento da pena.<\/p>\n

O que n\u00e3o se pode, agir como ocorrido, onde o Magistrado sem garantir ao acusado o seu direito de defesa, modificar a sua forma de cumprimento de pena ferindo o direito constitucionalmente garantido do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Neste sentido, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam destacado como imprescind\u00edvel a oitiva do apenado para que tenha a oportunidade de se justificar ou defender. <\/p>\n

\tUbiracyr Peralles e Roberto Gomes Lima em sua obra Teoria e Pr\u00e1tica da Execu\u00e7\u00e3o Penal, Ed. Forense, 3\u00aa ed., 10000007, destacam:<\/p>\n

\u201cDestarte, antes da regress\u00e3o de regime, o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal dever\u00e1 ouvir o condenado, momento em que este justificar\u00e1 sua conduta, sob pena de nulidade da regress\u00e3o (se n\u00e3o ouvir previamente o condenado). Finalmente, inexiste a figura da regress\u00e3o cautelar de regime, por falta de previs\u00e3o legal.\u201d (ob. cit. p\u00e1g. 122) <\/em><\/strong><\/p>\n

Destaque-se que o regime de execu\u00e7\u00e3o da pena, resulta do t\u00edtulo execut\u00f3rio. A regress\u00e3o n\u00e3o pode ser determinada, a t\u00edtulo cautelar. Pelo princ\u00edpio da legalidade vigente em mat\u00e9ria penal, ela somente poder\u00e1 ocorrer na forma do disposto no art. 118, \u00a7 2\u00ba da LEP, devendo ser ouvido, previamente, o condenado. Sob pena de restar caracterizado o constrangimento ilegal.<\/p>\n<\/p>\n

Assim \u00e9 o entendimento de nossos Tribunais, na forma dos arestos que permitimo-nos transcrever:<\/p>\n

\u201cAgravo. Regress\u00e3o Cautelar. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, pelo que se v\u00ea em seu artigo 118, permite a transfer\u00eancia do condenado para regime mais rigoroso, se praticar crime doloso ou falta grave ou ainda sofrer condena\u00e7\u00e3o por crime anterior nos moldes em que menciona, sendo necess\u00e1ria, todavia, a oitiva pr\u00e9via do condenado. Tal disposi\u00e7\u00e3o se aplica ainda que se trate de condenado foragido. O texto legal \u00e9 imperativo, sendo a regress\u00e3o cautelar invi\u00e1vel. Agravo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pretendendo a regress\u00e3o, a que se nega provimento. Decis\u00e3o un\u00e2nime\u201d. (Agravo n\u00ba 508\/0006, da 2\u00aa C\u00e2m. Crim. do TACr-RJ, Rel. Juiz Eri\u00e9 Sales da Cunha, julg. em 1000.000.0006).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cCOMPET\u00caNCIA – HABEAS-CORPUS – ATO DE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. Na dic\u00e7\u00e3o da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em rela\u00e7\u00e3o ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou n\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o de superior.<\/em><\/strong><\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR – LIBERDADE – AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. Ao contr\u00e1rio do que ocorre no \u00e2mbito instrumental civil, o poder de cautela, no campo penal, em jogo a liberdade do cidad\u00e3o, h\u00e1 de estar previsto na lei. Descabe implement\u00e1-lo, tendo em conta a regress\u00e3o a regime de cumprimento mais rigoroso, prevista no inciso I do artigo 118 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, no per\u00edodo que antecede a audi\u00e7\u00e3o do condenado, formalidade essencial imposta pelo \u00a7 2\u00ba do aludido artigo. Precedente : Habeas-Corpus n\u00ba 75.662-0\/SP, por mim relatado, perante a Segunda Turma, e julgado na sess\u00e3o de 3 de mar\u00e7o de 10000008. (STF \u2013 HC 76270\/SP \u2013 Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio \u2013 Julg. de 17.3.10000008 \u2013 Ac. Un\u00e2nime \u2013 2\u00aa Turma – Publ. DJ de 30.4.0008, p\u00e1g. 0000000, Ement\u00e1rio Vol. 0100008-02, p\u00e1g. 00224).<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o poder\u00edamos deixar de destacar ac\u00f3rd\u00e3o que teve o voto condutor do ins\u00edgne mestre \u00c1lvaro Mayrink da Costa<\/strong>, englobando todas as decis\u00f5es destacadas, ao reconhecer o descabimento da regress\u00e3o cautelar por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, por n\u00e3o poder ser aplicada analogia in malam partem<\/em>, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, na forma do aresto adiante transcrito:<\/p>\n

\u201cPenal. Execu\u00e7\u00e3o. Agravo. Regime prisional. Fuga. Regress\u00e3o cautelar. Impossibilidade sem pr\u00e9via oitiva do condenado foragido. Viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. 1. \u00c9 defeso ao Juiz de Execu\u00e7\u00f5es Penais, diante do artigo 118, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/84, determinar a regress\u00e3o do regime prisional sob a etiqueta de medida cautelar provis\u00f3ria, subtraindo as garantias constitucionais do devido processo legal; 2. \u00c9 inaplic\u00e1vel a analogia in malan partem; 3. Mesmo diante da fuga do condenado, considerada como falta disciplinar grave (artigo 50, II da LEP), \u00e9 inadmiss\u00edvel que se fa\u00e7a regress\u00e3o de regime sem antes ouvi-lo por falta de permiss\u00e3o legal (art. 118, \u00a7 2\u00ba c\/c 10004 da LEP). 4. Agravo improvido. (TJRJ \u2013 Agravo 10\/000 – 3\u00aa C\u00e2m. Crim. \u2013 Ac. por maioria \u2013 Rel. designado Des. \u00c1lvaro Mayrink da Costa \u2013 Julg. de 20.10.0008)\u201d. <\/em><\/strong><\/p>\n

Nada mais justo do que dar ao recorrente o direito de justificar a sua aus\u00eancia. <\/p>\n

De qualquer forma, repita-se, se insurge, o apenado, contra decis\u00e3o que violou seu direito de defesa.<\/p>\n<\/p>\n

Por fim, vale salientar que, ao rev\u00e9s do que procura demonstrar o Douto Juiz na decis\u00e3o agravada, imposs\u00edvel de se presumir que o apenado iria voltar a se evadir, exatamente, pois ao n\u00e3o se ouvir o apenado, n\u00e3o se sabe a raz\u00e3o de sua fuga.<\/p>\n

Ademais, a regress\u00e3o cautelar para regime mais<\/strong> rigoroso<\/strong> do que o fixado no t\u00edtulo executivo viola punjantemente a coisa soberanamente julgada.<\/p>\n

Pelo exposto, requer e espera que o presente agravo seja conhecido e provido, para que seja reformada a decis\u00e3o que operou a regress\u00e3o cautelar para o regime fechado, <\/strong>devendo ser recolhido o mandado de pris\u00e3o expedido, observando-se apenas desta feita, o dispositivo legal do art. 118, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 7210\/84, por ser esta a \u00fanica resposta judicial compat\u00edvel, e com a qual V.Exas. estar\u00e3o distribuindo a costumeira e salutar JUSTI\u00c7A!!<\/p>\n

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[895],"class_list":["post-15506","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-agravos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/15506","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15506"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=15506"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}